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Processo nº 1003748-79.2024.8.11.0008

ID: 338573987

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-79.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATIA JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003748-79.2024.8.11.0008. AUTOR(A): KATIA JOSE DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003748-79.2024.8.11.0008. AUTOR(A): KATIA JOSE DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPCIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS proposta por KATIA JOSE DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Dos autos, verifico que o INSS apresentou proposta de acordo, e com vista da proposta, a parte autora concordou com os termos apresentados. Assim, de tudo o que se consta nos autos, a homologação do acordo é medida que se impõe, razão pela qual, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o referido acordo (ID. 196999714), cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, passando a fazer parte integrante da presente sentença o referido acordo. Honorários sucumbenciais na forma do acordo, se houver. Sem condenação em custas. REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 910, § 1º e art. 100, § 1º e § 2º, da CF). ATENTE-SE a secretaria para os valores apresentados na proposta de acordo da Autarquia juntada no Id. 196999714. Ante a avença celebrada, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente sentença (paragrafo único, artigo 1.000, CPC). CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE a autarquia ré a respeito da sentença homologatória. Na sequência, DETERMINO o cumprimento ao INSS, dos termos do acordo, através da CEAB-DJ, com o quadro resumido no ID. 196999714. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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M. M. Dos S. e outros x M. M. Dos S. e outros

ID: 303926958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-59.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S. N. M. M.

Polo Passivo:

M. M. DOS S. N. M. M.

Intimação

Advogados:

MARILENE ANGELO

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FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

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DAIANE DA SILVA BANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VANESSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-59.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S. - N.M.M. - N.M.M. - M.M.S. - I) Fls.589/591: No que tange ao extrato bancário do Banco Itaú (fls.513/522), em que … Processo 1003748-59.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S. - N.M.M. - N.M.M. - M.M.S. - I) Fls.589/591: No que tange ao extrato bancário do Banco Itaú (fls.513/522), em que pese a entabulação do arquivo fugir aos padrões dos demais extratos, denota-se que as três primeiras linhas do documento trazem a legenda dos demais dados. Lado outro, a requerente pugnou pela expedição de ofício às instituições financeiras, para que informem se o requerido mantém aplicações financeiras naquelas. No entanto, a lista de aplicações não é suficiente para a correta expedição de ofício, de modo que a requerente deve indicar, no prazo de 15 dias, as instituições bancárias que pretende sejam oficiadas. II) Fls.596: O requerido postulou a juntada de extratos bancários da requerente, no mesmo período que os seus bem como o extrato analítico da Caixa Econômica Federal relativo ao FGTS. Contudo, na fase postulatória, diferentemente da requerente, o requerido não pugnou pela partilha dos valores eventualmente existentes em contas bancárias daquela, razão pela qual o pedido foi atingido pela preclusão. Eventual saldo bancário da requerente à época da separação de fato deverá ser objeto de sobrepartilha. Lado outro, em relação ao FGTS, como já asseverado na decisão de fls.318/322, a procedência do pedido acarretará a partilha de eventuais depósitos realizados na constância da união, cujo valor será apurado em liquidação de sentença (fls.320, item V), logo, desnecessária a requisição dos extratos postulados. Destarte, INDEFIRO o pedido de requisição de extratos bancários e de FGTS da requerente. III) No mais, o requerido deverá justificar, no prazo de 15 dias, a sua ausência no estudo social (fls.597). IV) fls.598/599: Ciência às partes. V) Com a manifestação da requerente determinada no item I, bem como a do requerido determinada no item III, ou o decurso do prazo em branco, tornem conclusos. - ADV: ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP), MARILENE ANGELO (OAB 334390/SP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP), MARILENE ANGELO (OAB 334390/SP), DAIANE DA SILVA BANDONI (OAB 317299/SP), DAIANE DA SILVA BANDONI (OAB 317299/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP)

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Processo nº 1003748-15.2020.4.01.3603

ID: 309798005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003748-15.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: MARCELA LAGE GAYA - EPP Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL WINTER - MT11470-A O processo nº 1003748-15.2020.4.01.3603 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003748-11.2024.8.26.0704

ID: 322691408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDERY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-11.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Waldery Pereira de Souza Junior - SENTENÇA Processo Digital nº:1003748-11.2024.8.26.0704 Cla… Processo 1003748-11.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Waldery Pereira de Souza Junior - SENTENÇA Processo Digital nº:1003748-11.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Waldery Pereira de Souza Junior Requerido:Cm Representações e Turismo Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Regularmente citada (fls. 62 e 78), a ré quedou-se inerte (fl. 80), atraindo os efeitos da revelia. Consigno que a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não a imediata e automática procedência dos pedidos, que dependem da análise dos elementos probatórios juntados aos autos. E, analisando tais elementos, conclui-se pela parcial procedência desta ação. Em 21/07/2022, o autor realizou a venda de 114.928 milhas que detinha junto à Latam, em favor da ré, pelo valor de R$ 4.079,94 (fl. 31). Apesar de o autor não ter apresentado os extratos da conta bancária indicada para pagamento, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, deve ser presumida verdadeira a alegação de que não houve o pagamento acordado. Configurado efetivo inadimplemento contratual pela ré, com fundamento no art. 481 do Código Civil, acolho a pretensão condenatória principal, para que a ré pague ao autor o valor acordado de liquidação das milhas, acrescidos dos consectários legais. Por outro lado, não vislumbro danos morais nos fatos narrados. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pelo autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor de R$ 4.079,94 (quatro mil e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir do vencimento, 10/07/2023, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a DIRPF e a CTPS juntadas (fls. 12/22 e 25/27), com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

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Processo nº 1003748-45.2025.4.01.3504

ID: 306224502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-45.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACILDA MARIA SOBRINHO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003748-45.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003748-45.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, citem-se os RÉUS, para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003748-03.2025.8.26.0663

ID: 323312291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-03.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-03.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresar… Processo 1003748-03.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, autorizo desde logo a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) (artigo 829, § 1º, do CPC), constatando-se, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso o devedor não seja citado, autorizo o arresto, pelo oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. A parte credora deverá comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça ou da taxa para emissão de carta AR digital unipaginada para citação da parte ré (Comunicado CG 1.817/2016, deste Tribunal de Justiça), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção pela ausência de providências necessárias à citação. Com a sua efetivação, cumpra-se nos termos da lei, servindo esta decisão de mandado, se escolhida esta forma. Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição de certidão premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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O. A. Da S. x L. S.

ID: 330465194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003748-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DA S.

Polo Passivo:

L. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-36.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.S. - L.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fl… Processo 1003748-36.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.S. - L.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 216), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 208/210) dos autos da ação de alimentos movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando a revisão da obrigação alimentar paterna, estabelecida nos autos do processo de nº 0017933.53.2012.8.26.0361, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, nos seguintes moldes: a) Em caso de trabalho com vínculo empregatício, será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras, PLR, adicionais e verbas rescisórias, excluído-se os descontos legais, indenização de férias não gozadas, verbas rescisórias de natureza indenizatória e o FGTS, descontados da folha de pagamento, mediante depósito na conta de titularidade da genitora, conforme dados bancários constantes no cabeçalho, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, e; b) Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, a serem depositados na conta indicada no cabeçalho; c) A obrigação alimentar cessará com a maioridade da menor, caso não esteja cursando o ensino superior. Nesta última hipótese, a obrigação alimentar perdurará até a conclusão do curso superior, ou até que a alimentada complete 25 anos, o que ocorrer primeiro, devendo a exoneração ser mérito de ação própria. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Custas e despesas processuais pela parte requerida, caso não haja recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LILIAN CRISTINA DE MORAES (OAB 519602/SP), VIVIANE MARIA ALVES (OAB 226309/SP)

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O. A. Da S. x L. S.

ID: 335149208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003748-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DA S.

Polo Passivo:

L. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA ALVES

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LILIAN CRISTINA DE MORAES

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Processo 1003748-36.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.S. - L.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fl… Processo 1003748-36.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.S. - L.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 216), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 208/210) dos autos da ação de alimentos movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando a revisão da obrigação alimentar paterna, estabelecida nos autos do processo de nº 0017933.53.2012.8.26.0361, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, nos seguintes moldes: a) Em caso de trabalho com vínculo empregatício, será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras, PLR, adicionais e verbas rescisórias, excluído-se os descontos legais, indenização de férias não gozadas, verbas rescisórias de natureza indenizatória e o FGTS, descontados da folha de pagamento, mediante depósito na conta de titularidade da genitora, conforme dados bancários constantes no cabeçalho, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, e; b) Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, a serem depositados na conta indicada no cabeçalho; c) A obrigação alimentar cessará com a maioridade da menor, caso não esteja cursando o ensino superior. Nesta última hipótese, a obrigação alimentar perdurará até a conclusão do curso superior, ou até que a alimentada complete 25 anos, o que ocorrer primeiro, devendo a exoneração ser mérito de ação própria. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Custas e despesas processuais pela parte requerida, caso não haja recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: VIVIANE MARIA ALVES (OAB 226309/SP), LILIAN CRISTINA DE MORAES (OAB 519602/SP)

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O. A. Da S. x L. S.

ID: 335149213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003748-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DA S.

Polo Passivo:

L. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIA ALVES

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LILIAN CRISTINA DE MORAES

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Processo 1003748-36.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.S. - L.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fl… Processo 1003748-36.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.S. - L.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 216), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 208/210) dos autos da ação de alimentos movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando a revisão da obrigação alimentar paterna, estabelecida nos autos do processo de nº 0017933.53.2012.8.26.0361, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, nos seguintes moldes: a) Em caso de trabalho com vínculo empregatício, será equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se férias, 13º salário, horas extras, PLR, adicionais e verbas rescisórias, excluído-se os descontos legais, indenização de férias não gozadas, verbas rescisórias de natureza indenizatória e o FGTS, descontados da folha de pagamento, mediante depósito na conta de titularidade da genitora, conforme dados bancários constantes no cabeçalho, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, e; b) Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês, a serem depositados na conta indicada no cabeçalho; c) A obrigação alimentar cessará com a maioridade da menor, caso não esteja cursando o ensino superior. Nesta última hipótese, a obrigação alimentar perdurará até a conclusão do curso superior, ou até que a alimentada complete 25 anos, o que ocorrer primeiro, devendo a exoneração ser mérito de ação própria. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Custas e despesas processuais pela parte requerida, caso não haja recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: VIVIANE MARIA ALVES (OAB 226309/SP), LILIAN CRISTINA DE MORAES (OAB 519602/SP)

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Processo nº 1003748-12.2025.4.01.3903

ID: 311771752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-12.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003748-12.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003748-12.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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