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Processo nº 1003748-11.2024.8.26.0704

ID: 322691408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDERY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-11.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Waldery Pereira de Souza Junior - SENTENÇA Processo Digital nº:1003748-11.2024.8.26.0704 Cla… Processo 1003748-11.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Waldery Pereira de Souza Junior - SENTENÇA Processo Digital nº:1003748-11.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Waldery Pereira de Souza Junior Requerido:Cm Representações e Turismo Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Regularmente citada (fls. 62 e 78), a ré quedou-se inerte (fl. 80), atraindo os efeitos da revelia. Consigno que a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não a imediata e automática procedência dos pedidos, que dependem da análise dos elementos probatórios juntados aos autos. E, analisando tais elementos, conclui-se pela parcial procedência desta ação. Em 21/07/2022, o autor realizou a venda de 114.928 milhas que detinha junto à Latam, em favor da ré, pelo valor de R$ 4.079,94 (fl. 31). Apesar de o autor não ter apresentado os extratos da conta bancária indicada para pagamento, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, deve ser presumida verdadeira a alegação de que não houve o pagamento acordado. Configurado efetivo inadimplemento contratual pela ré, com fundamento no art. 481 do Código Civil, acolho a pretensão condenatória principal, para que a ré pague ao autor o valor acordado de liquidação das milhas, acrescidos dos consectários legais. Por outro lado, não vislumbro danos morais nos fatos narrados. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pelo autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor de R$ 4.079,94 (quatro mil e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir do vencimento, 10/07/2023, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a DIRPF e a CTPS juntadas (fls. 12/22 e 25/27), com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

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Banco Bmg S/A x Guiomar Almeida De Paula

ID: 296508507

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

GUIOMAR ALMEIDA DE PAULA

Distribuídos

Advogados:

MARCOS JOSE DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1003069-11.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. De J. x R. Da S. S. e outros

ID: 322615209

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009374-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

R. DA S. S. S. S. DE J.

Distribuídos

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1009374-11.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. De J. x R. Da S. S. e outros

ID: 314680458

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009374-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

R. DA S. S. S. S. DE J.

Entrados

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1009374-11.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Deutsche Lufthansa Ag x Gabriela Wroblewski

ID: 332409347

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003166-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

GABRIELA WROBLEWSKI

Entrados

Advogados:

LUCIANA LOPES JIMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1003166-11.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Belise Alves Da Silva x Prestige Morumbi Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 334290400

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010829-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BELISE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PRESTIGE MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Entrados

Advogados:

RODRIGO TONELLI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1010829-11.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. B. S. S. x J. E. S.

ID: 301634505

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008501-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. B. S. S.

Polo Passivo:

J. E. S.

Entrados

Advogados:

LUANA CAMILA COSTA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1008501-11.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. Da S. S. e outros x J. E. S.

ID: 308027469

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008501-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. S. E. B. S. S.

Polo Passivo:

J. E. S.

Distribuídos

Advogados:

LUANA CAMILA COSTA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1008501-11.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0007954-36.2025.8.26.0224

ID: 297638283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007954-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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Processo 0007954-36.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1003748-59.2025.8.26.0224) (processo principal 1003748-59.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - R.B.L.S.I.A. - Não houv…

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Arthur Carini Costa x Cecilia Conceição Aparecida Rodrigues De Jesus

ID: 317282972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004241-36.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CARINI COSTA

Polo Passivo:

CECILIA CONCEIçãO APARECIDA RODRIGUES DE JESUS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CARINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004241-36.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1003748-76.2021.8.26.0005) (processo principal 1003748-76.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Arthur …

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