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Processo nº 1002511-87.2025.8.26.0127

ID: 308569799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.H.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação parental promovida por M.H.P.L. em face de M.S.P. e J.A.S.P.L. ca… Processo 1002511-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.H.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação parental promovida por M.H.P.L. em face de M.S.P. e J.A.S.P.L. casada com J.R.F.J. Narra a autora que possui a guarda definitiva do adolescente R.P.L.F (16 anos), regulamentada nos autos do processo nº 1003783-29.2019.8.26.0127, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP (fls. 24/30). No entanto, a requerida M. (irmã do menor) o retirou para realização da visitação, e até o momento não o entregou à autora. Sustenta, outrossim, que a requerida J.(genitora do menor) nunca teria se esforçado para visitar o filho, "mas faz postagens como se a autora a impedisse de ver o filho como a seguir se constata na fotografia pela requerida postada nas redes sociais." (fl. 06) Além disso, aponta que após o convívio com as requeridas o adolescente mudou o comportamento em relação à requerente, demonstrando ingratidão, desconfiança e falta de afeto, bem como que vem sendo impedida de ter contato com o neto. Alega ainda que "diante da alienação parental causada pelos requeridos que afastaram o neto da autora, sob o pretexto de visitas, vem ela sofrendo transtornos emocionais, imensa dor íntima e tristeza profundas relacionadas à segurança do menor e que não se confundem com mero dissabor, mas se tratam de abalo psicológico, emocional, violando sua dignidade humana, sua privacidade, seu relacionamento com o neto, causando-lhe dano moral in re ipsa (fl. 11). Determinada a emenda à petição inicial à fl. 113, sobreveio manifestação da autora às fls. 116/118 requerendo seja respeitado seu direito de convivência com o adolescente através de visitas quinzenais, reconhecendo indiretamente o desejo do menor em permanecer com os requeridos. Os autos vieram redistribuídos da 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP (fl. 124). Manifestação ministerial à fl. 129. É o relatório. Decido. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Inicialmente, em que pese a autora tenha ajuizado a presente ação intitulada como "ação de alienação parental", observo que pela emenda apresentada às fls. 116/118 a autora objetiva, na verdade, a regulamentação do regime de convivência com o neto. Desta forma, afasto o pedido de reparação de danos indicado na peça preambular, devendo a presente ação prosseguir apenas em relação à fixação de regime de visitas da avó em relação ao adolescente. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025,às 14 h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se os réus com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. 8- Remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para que seja retificada a classe dos autos para regulamentação de visitas . Int. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP)

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Processo nº 1003783-81.2025.8.11.0015

ID: 310038086

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003783-81.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ELIDIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE MELO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1003783-81.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Tatiana Elidia da Silva Rodrigues … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1003783-81.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Tatiana Elidia da Silva Rodrigues contra a execução de título extrajudicial nº 1018865-89.2024.8.11.0015, que lhe move Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso–Sicredi Celeiro MT/RR, alegando que a discussão do título deve ser feita à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o título carece de liquidez, exigibilidade e certeza, haja vista a ausência da assinatura de duas testemunhas, reforçando a sua ineficácia como título executivo extrajudicial. Aduz que a mora não foi devidamente constituída, ante a ausência de prévia notificação da embargante, o que inviabiliza a cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Assevera que não há nos autos os comprovantes das parcelas adimplidas, o que “impede a correta apuração do saldo devedor, caracterizando conduta abusiva”. Que diante das inconsistências e irregularidades, requer a improcedência da execução. DECIDO. 01. O art. 919 do CPC prescreve que os embargos à execução somente terão efeito suspensivo em casos excepcionais, quando presentes os requisitos estabelecidos pelo §1º do aludido dispositivo legal, a saber: a) presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 02. Destarte, o art. 300, do CPC, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 03. Inicialmente, verifico que a ação de execução nº 1018865-89.2024.8.11.0015 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. 04. Além disso, o título exequendo se trata de uma Cédula de Crédito Bancário, cuja exigibilidade, liquidez e certeza está amparada pelos artigos 784, XII, do CPC, e 28 da Lei n.º 10.931/2004. 05. Posto isto, dispõe o art. 397 do Código Civil, “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. 06. Ademais, a memória de cálculo acostada no id. 164617369 do processo executivo é clara quanto aos valores cobrados, a multa, taxa de juros e índice de correção monetária. 07. Em que pese a alegação de que alguns pagamentos não foram amortizados, verifico que a exordial não foi instruída com qualquer comprovante de pagamento. 08. Assim, verifico que a parte embargante não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de prosseguimento do feito executivo, uma vez que em caso de procedência dos embargos, o débito exequendo não será extinto, mas sim reduzido. 09. Insta salientar que “o perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00015828720188160000 PR 0001582-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) 10. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, posto que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Certifique a Sra. Gestora a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução sob n. 1018865-89.2024.8.11.0015, transladando-se cópia da presente decisão, aos quais estes embargos devem ser associados. 12. Em seguida, proceda a retificação da autuação, cadastrando-se os advogados da embargada, constantes nos autos da execução sob n. 1018865-89.2024.8.11.0015, nos presentes embargos. 13. Na sequência, intime-se a parte embargada, por meio dos seus advogados, para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). 14. Por derradeiro, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, V do CPC, determino o envio dos autos ao CEJUSC a fim de que seja designada audiência de tentativa de conciliação, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado. 15. Destarte, sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade judiciária a parte embargante, vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º. 16. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Erick Bruno De Medeiros

ID: 290931943

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808861-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ERICK BRUNO DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARINA VALADARES BRANDAO PADILHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808861-36.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808861-36.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA AGRAVADO: ERICK BRUNO DE MEDEIROS Advogado(s): DIOGO JOSÉ DOS SANTOS SILVA E OUTRA Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto pela AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer aforada pela parte agravada, deferiu parcialmente a tutela para determinar que a ré custeasse o procedimento cirúrgico de “Ressecção Segmentar de Mandíbula com Prótese e/ou Enxerto Ósseo 1x”, “Reconstrução Total da Mandíbula com Prótese e/ou Enxerto Ósseo 1x”, “Osteoplastia de Mandíbula 1x” e “Biópsia de Mandíbula 1x”, incluindo-se o internamento em hospital de sua rede, anestesia, e todos os materiais solicitados pelo cirurgião dentista do autor, com exceção de duas lâminas Piezo, “hemostático nexstat 3g”, Manta Térmica e Botas Pneumática. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que o pleito não se encontra em situação emergencial, isto é, não se verifica a existência da probabilidade do direito e do perigo da demora ou resultado útil ao processo. Destaca, ainda, a necessidade de perícia ao caso, uma vez que o laudo médico não seria absoluto, ausente, portanto, o respaldo legal na ordem liminar proferida na instância originária. Ao final, pugna pela reforma da decisão vergastada para conceder o efeito suspensivo ao recurso, ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à esfera de direitos da recorrente, mantendo-a no mérito. É o que importa relatar. Passa-se monocraticamente a decidir. Conheço do recurso. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 1.019, inciso I, e do Parágrafo único do artigo 995, ambos da nova Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A parte recorrente requer liminarmente, que seja suspenso o comando legal imposto na origem, que determinou o custeio de cirurgia buco-maxilar (cirurgia de reconstrução da mandíbula), em favor do recorrido, ditada em laudo clínico com todos os materiais prescritos pelo profissional especialista, sob a alegação de que os procedimentos vindicados não atestariam caráter de urgência. Compulsando os autos (processo de origem), percebe-se, de acordo com a documentação acostada pelo paciente, que a urgência alegada na demanda principal a justificar pela concessão da ordem liminar, não se encontra cabalmente presente. Embora o laudo aponte a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, sob pena de agravamento do caso do paciente, não comprova cabalmente a urgência da medida, prescrevendo apenas que seria de primordial importância que a cirurgia fosse realizada em ambiente hospitalar, garantindo todos os meios de intervenção cirúrgica disponível para lidar com qualquer eventualidade que viesse a ocorrer no transoperatório. Ademais, reputo a realização de perícia judicial imprescindível, devendo o processo ser bem instruído (questão de fato e não exclusivamente de direito), especialmente no tocante às especificações das enfermidades que acometem o paciente, aos cuidados de saúde necessários ao seu caso, portanto, devendo o laudo médico odontológico ser submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, podendo ser contestado ou mesmo complementado durante o curso do processo judicial. Não desafina disto o STJ, porquanto entendera que para a segurança jurídica, seria salutar a não admissão puramente da questão técnica, tratando-a, apenas, como exclusivamente de direito, sob pena de se distanciar do exame probatório minudenciado no caso concreto: “o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) cabe franquear à parte a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de ilegítima invasão do magistrado em seara técnica com a qual não é afeito(...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1418746 RJ 2018/0338286-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2021) Portanto, neste juízo preambular de análise, deve ser reformada a decisão objeto do presente recurso. Vejamos arestos recentes do TJ/RN e TJ/MT idênticos à temática, que seguem transcritos: "TJ/RN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PLEITEADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAXILA RECOMENDADA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREMEDIÁVEL PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO E NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, FRANQUEANDO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NA DEMANDA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento nº 0803131-78.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 06.06.2024). “TJ/RN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ELEMENTOS INCLUSO NA REGIÃO DA MANDÍBULA E MAXILA. CIRURGIA ORTOGNÁTICA INDICADA PELO MÉDICO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA DO PLANO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (Agravo de Instrumento n. 0812948-74.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 19.04.2022); “TJ/MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ELETIVO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, tendo em vista tratar-se de procedimento eletivo e ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência”. (Agravo de Instrumento n. 1003783- 68.2021.8.11.0000, Relª.: Desª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 10.08.2021); Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, obstando os efeitos da decisão agravada. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões nos moldes legais (art. 1.019, II, do CPC). Cumpridas tais diligências, volte-me concluso. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

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Ariane Malu Gonçalves e outros x Hospital Regional De Piracicaba

ID: 325700259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003783-59.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE MALU GONçALVES LARISSA FERNANDA GONçALVES TIAGO MAICON GONçALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DE MELLO

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RAFAEL MARTINS

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GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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FELIPE ROSSI

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EMERSON CARLOS SALGADO

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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Processo 1003783-59.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ariane Malu Gonçalves - - Larissa Fernanda Gonçalves - - Tiago Maicon Gonçalves - Hospital Regional de Piracicab… Processo 1003783-59.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ariane Malu Gonçalves - - Larissa Fernanda Gonçalves - - Tiago Maicon Gonçalves - Hospital Regional de Piracicaba - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de erro Médico proposta por ARIANE MALU GONÇALVES, LARISSA FERNANDA GONÇALVES e TIAGO MAICON GONÇALVES contra o HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA, alegando que a paciente Maria Laura de Jesus Souza foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada de cálculo na vesícula biliar (colecistectomia por videolaparoscopia) em 21/03/2023, e que após a cirurgia, a paciente apresentou distensão abdominal e dor, evoluindo para instabilidade hemodinâmica, sendo encaminhada à UTI em 22/03/2023. A laparotomia exploratória, realizada somente em 24/03/2023, constatou perfuração do intestino delgado com peritonite fecal e choque séptico, culminando em sepse e falência de múltiplos órgãos, levando ao falecimento da paciente em 30/03/2023. Para reforçar sua alegação, apontam como causa de pedir a falha no dever de informação sobre o risco de perfuração intestinal, a demora na realização da laparotomia exploratória e deficiências no prontuário médico, incluindo registros incompletos e a inclusão indevida de informações de outro paciente. Ao final, pediram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão de um salário mínimo por dez anos (expectativa média de vida restante). A requerida arguiu preliminar de ausência de citação. No mérito sustenta que a assistência médica foi realizada com diligência e tempestividade, que os riscos estavam previstos no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, não havendo falha na prestação do serviço, prontuário completo e inexistência de nexo causal. Alega que não se aplica o CDC, pois o serviço é gratuito e público, afastando a relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Defende que a responsabilidade deve ser analisada sob ótica subjetiva. Impugna os valores de danos morais e pensão alimentícia(fls. 648/686). Réplica à Contestação (fls. 1313/1327). Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355 do CPC), ainda que parcialmente (art. 356 do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória. Para tanto, é necessário sanear e organizar o feito (art. 357 do CPC). As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito se encontra apto para instrução e julgamento. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisar. Da Legitimidade Passiva ad causam e da Retificação do Polo Passivo: Os autores promovem a demanda em face do Hospital Regional de Piracicaba. A requerida, por sua vez, afirma que o Hospital Regional de Piracicaba é órgão público do Poder Executivo Estadual, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde, cuja gestão está a cargo da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), requerendo a retificação do polo passivo para que figure apenas a UNICAMP. Considerando a natureza jurídica e a gestão da entidade, defiro a retificação do polo passivo, conforme requerido pela própria parte, para que conste a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS como requerida, em substituição ao Hospital Regional de Piracicaba. Anote-se. Da Validade da Citação: A requerida UNICAMP alega nulidade de citação, embora tenha comparecido espontaneamente nos autos e apresentado contestação. Nos termos dos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, que preconizam a instrumentalidade das formas e a ausência de prejuízo, a citação é considerada válida quando o ato, ainda que realizado de outro modo, atinge sua finalidade essencial e não causa prejuízo à parte. O comparecimento espontâneo da UNICAMP e a apresentação de contestação convalidam o ato citatório, não havendo que se falar em nulidade. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Da Aplicação do CDC e da Competência do Foro: Os autores pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela competência do foro de seu domicílio, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 101, I, do CDC. A requerida, contesta a aplicação do CDC por se tratar de prestação de serviço público gratuito. Embora a prestação de serviços por hospitais universitários vinculados ao Estado possa, em certas hipóteses, afastar a aplicação do CDC, a jurisprudência dominante tem se inclinado pela incidência das normas consumeristas em casos de falha na prestação do serviço de saúde, mesmo quando gratuito, por configurar relação de consumo na modalidade de destinação pública dos recursos. De todo modo, ainda que não se aplicasse o CDC, a competência do foro do domicílio do autor pode ser admitida com base no art. 53, IV, 'a', do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a aplicabilidade do CDC ao presente caso e, consequentemente, a competência do foro do domicílio dos autores, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência arguida. Da Inversão do Ônus Probatório: A requerida se opõe à inversão do ônus da prova. Contudo, a hipossuficiência técnica dos autores é patente em relação ao conhecimento e acesso às informações médicas, justificando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores. O ponto central da controvérsia é decidir se houve erro médico na conduta do Hospital Regional de Piracicaba/UNICAMP, em relação à paciente Maria Laura de Jesus Souza, causando os danos alegados e se existe o dever de indenizar. Fixo, então, como pontos controvertidos: (i) A ocorrência de falha no dever de informação sobre os riscos da cirurgia à paciente; (ii) a existência de demora injustificada na realização da laparotomia exploratória e se tal atraso contribuiu para o agravamento do quadro clínico e o óbito da paciente; (iii) a adequação dos registros médicos do prontuário da paciente, considerando as alegações de incompletude; (iv) existência de nexo causal entre a conduta da requerida e o óbito da paciente; (v) existência de danos e sua extensão Do Segredo de Justiça: Os autores requereram a tramitação dos autos sob segredo de justiça, por envolver informações sensíveis relacionadas ao prontuário médico da paciente e dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009). Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil, Designo perícia médica indireta na documentação existente nos autos. Intime-se o IMESC para realização. Após a vinda do laudo analisarei a necessidade de realização de outras provas. Intime-se. - ADV: FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP), FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP), CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 278126/SP), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), EMERSON CARLOS SALGADO (OAB 354416/SP), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP)

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Processo nº 1003783-96.2024.8.11.0086

ID: 330543020

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003783-96.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RUCKHABER DA SILVA FELIPE ANDRE MILANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-96.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Ato / Negócio Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-96.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIPE ANDRE MILANI - CPF: 015.950.410-44 (APELANTE), PABLO HENRIQUE CAOVILLA KUHNEN - CPF: 927.810.470-15 (ADVOGADO), DANIEL DA LUZ - CPF: 024.749.850-50 (ADVOGADO), ADILSON RUCKHABER DA SILVA - CPF: 010.865.671-37 (APELANTE), VALMOR PERETTI - CPF: 589.666.849-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 321 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321 c/c art. 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a consequência jurídica correta para a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após ser intimada para tal fim; e (ii) aferir a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais nessa hipótese. III. Razões de decidir 3. A falta de recolhimento das custas e despesas de ingresso, após regular intimação da parte autora, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, não se confundindo com as hipóteses de emenda ou indeferimento da petição inicial previstas no art. 321 do mesmo diploma. 4. É indevida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais nessa hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O não recolhimento das custas iniciais, após intimação regular e indeferimento da gratuidade da justiça, acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação ao pagamento de custas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1002422-95.2018.8.11.0040, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 22.05.2024, publ. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FELIPE ANDRÉ MILANI e ADILSON RUCKHABER DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, que na Ação de Resolução de Negócio Jurídico ajuizada contra VALMOR PERETTI, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Os autores, ora apelantes, ajuizaram a demanda originária visando a rescisão de um contrato de compra e venda de direitos de posse sobre dois lotes rurais, no valor de R$ 450.000,00, alegando que o vendedor omitiu a existência de uma ação de reintegração de posse sobre a área. Ao analisar a petição inicial, o juízo de origem determinou que os autores comprovassem a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. O benefício foi indeferido em decisão posterior e, na mesma oportunidade, foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais. Certificado o decurso do prazo sem o devido pagamento, o feito foi extinto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e os autores condenados ao pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade. Os apelantes, em suas razões recursais (ID 295256871), sustentam, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao aplicar o art. 321 do Código de Processo Civil (CPC). Alegam que a ausência de pagamento das custas deveria resultar no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o que, por consequência, afastaria a condenação ao pagamento das custas, uma vez que o processo seria extinto antes mesmo de se aperfeiçoar juridicamente. O apelado não foi citado na origem, portanto, não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se em definir a consequência jurídica aplicável à hipótese de não recolhimento das custas iniciais após a intimação da parte autora para fazê-lo: se o indeferimento da petição inicial com base no art. 321 do CPC, ou o cancelamento da distribuição do feito, conforme o art. 290 do CPC, e, por conseguinte, a possibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. O não recolhimento das custas e despesas de ingresso constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil estabelece um procedimento específico para tal situação, que se distingue daquele previsto para a emenda da petição inicial por vícios formais. O artigo 290 do CPC é taxativo ao dispor: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “[...] Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC [...] Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, mostra-se inaplicável a Súmula nº 240 da Corte Superior. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002422-95.2018.8.11 .0040, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024).” Dessa forma, a extinção do feito com base no indeferimento da petição inicial (art. 485, I, do CPC) mostra-se inadequada, pois não se trata de vício na peça exordial que demande emenda (art. 321), mas, sim, da ausência de requisito essencial para o regular prosseguimento da demanda. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, I, do CPC e determinar o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo, com fulcro no art. 290 do CPC. Por conseguinte, afasto a condenação ao pagamento das custas processuais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003783-96.2024.8.11.0086

ID: 330543021

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003783-96.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMOR PERETTI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-96.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Ato / Negócio Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003783-96.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIPE ANDRE MILANI - CPF: 015.950.410-44 (APELANTE), PABLO HENRIQUE CAOVILLA KUHNEN - CPF: 927.810.470-15 (ADVOGADO), DANIEL DA LUZ - CPF: 024.749.850-50 (ADVOGADO), ADILSON RUCKHABER DA SILVA - CPF: 010.865.671-37 (APELANTE), VALMOR PERETTI - CPF: 589.666.849-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 321 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321 c/c art. 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a consequência jurídica correta para a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após ser intimada para tal fim; e (ii) aferir a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais nessa hipótese. III. Razões de decidir 3. A falta de recolhimento das custas e despesas de ingresso, após regular intimação da parte autora, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, não se confundindo com as hipóteses de emenda ou indeferimento da petição inicial previstas no art. 321 do mesmo diploma. 4. É indevida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais nessa hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O não recolhimento das custas iniciais, após intimação regular e indeferimento da gratuidade da justiça, acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação ao pagamento de custas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1002422-95.2018.8.11.0040, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 22.05.2024, publ. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FELIPE ANDRÉ MILANI e ADILSON RUCKHABER DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, que na Ação de Resolução de Negócio Jurídico ajuizada contra VALMOR PERETTI, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Os autores, ora apelantes, ajuizaram a demanda originária visando a rescisão de um contrato de compra e venda de direitos de posse sobre dois lotes rurais, no valor de R$ 450.000,00, alegando que o vendedor omitiu a existência de uma ação de reintegração de posse sobre a área. Ao analisar a petição inicial, o juízo de origem determinou que os autores comprovassem a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. O benefício foi indeferido em decisão posterior e, na mesma oportunidade, foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais. Certificado o decurso do prazo sem o devido pagamento, o feito foi extinto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e os autores condenados ao pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade. Os apelantes, em suas razões recursais (ID 295256871), sustentam, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao aplicar o art. 321 do Código de Processo Civil (CPC). Alegam que a ausência de pagamento das custas deveria resultar no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o que, por consequência, afastaria a condenação ao pagamento das custas, uma vez que o processo seria extinto antes mesmo de se aperfeiçoar juridicamente. O apelado não foi citado na origem, portanto, não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se em definir a consequência jurídica aplicável à hipótese de não recolhimento das custas iniciais após a intimação da parte autora para fazê-lo: se o indeferimento da petição inicial com base no art. 321 do CPC, ou o cancelamento da distribuição do feito, conforme o art. 290 do CPC, e, por conseguinte, a possibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. O não recolhimento das custas e despesas de ingresso constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil estabelece um procedimento específico para tal situação, que se distingue daquele previsto para a emenda da petição inicial por vícios formais. O artigo 290 do CPC é taxativo ao dispor: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “[...] Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC [...] Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, mostra-se inaplicável a Súmula nº 240 da Corte Superior. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002422-95.2018.8.11 .0040, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024).” Dessa forma, a extinção do feito com base no indeferimento da petição inicial (art. 485, I, do CPC) mostra-se inadequada, pois não se trata de vício na peça exordial que demande emenda (art. 321), mas, sim, da ausência de requisito essencial para o regular prosseguimento da demanda. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, I, do CPC e determinar o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo, com fulcro no art. 290 do CPC. Por conseguinte, afasto a condenação ao pagamento das custas processuais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003783-34.2020.8.11.0055

ID: 308474992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003783-34.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GISELE DE SOUZA FERREIRA LEICE CANDIDA OLIVEIRA SANTOS VITOR AZARIAS DE AZEVEDO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL ANDRADE NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1003783-34.2020.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de homologação de partilha amigável arrolamento sumário com pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1003783-34.2020.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de homologação de partilha amigável arrolamento sumário com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, representada por sua genitora em desfavor de LEICE CANDIDA OLIVEIRA SANTOS. A autora alega, em síntese, ser a única herdeira do falecido, o qual detinha a titularidade de 12,50% de um total de 83,40% da área remanescente da propriedade rural denominada “Fazenda Delta II”, avaliada em R$ 113.163,37 (cento e treze mil, cento e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), registrada sob a matrícula nº 5.174 no Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte, fração esta oriunda da sucessão hereditária decorrente do falecimento de sua genitora. Informa, ainda, que o falecido era o único sócio da empresa TC Assessoria e Cobranças, a qual, em razão do óbito de seu titular, não foi formalmente encerrada. Ressalta que a empresa possui capital social declarado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem quaisquer outros ativos. Relata, por fim, que há um parcelamento ativo referente a débitos previdenciários e do Simples Nacional no montante de R$ 23.925,51 (vinte e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), obrigação esta que vem sendo adimplida pelo irmão do falecido. Diante desse contexto, requereu autorização judicial para que a inventariante seja autorizada a representar o espólio perante os órgãos competentes, inclusive para a emissão de certificado digital da empresa, com a finalidade de resolver pendências de natureza trabalhista, bem como proceder à baixa da empresa junto à Junta Comercial e à Receita Federal. Recebida a petição inicial, foi deferida a nomeação de Vitor Azarias de Azevedo da Silva Campos no encargo de inventariante, com a consequente expedição de alvará judicial autorizando-a a solicitar, emitir e retirar o certificado digital da pessoa jurídica deixada pelo falecido, para fins de regularização das pendências vinculadas à referida empresa. Determinou-se, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (Id. 38437885). Após a manifestação ministerial, sobreveio decisão indeferindo o pleito de expedição de alvará para movimentação de valores depositados em nome do de cujus, bem como determinando a intimação da inventariante para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente as primeiras declarações, com a devida relação de bens e dívidas do espólio, acompanhada dos respectivos valores atualizados, além da certidão de inexistência de testamento, da guia de apuração do imposto causa mortis, emitida pela Fazenda Pública Estadual, com o correspondente cálculo do ITCD, dos comprovantes de quitação ou isenção do tributo e das certidões negativas atualizadas (Id. 57952687). O inventariante foi regularmente intimado, entretanto permaneceu inerte, deixando de adotar quaisquer providências (Id. 91580716). Posteriormente, a autora protocolizou petição nos autos noticiando a necessidade de suspensão do presente feito, sob o fundamento de que o inventário da genitora do falecido ainda não foi encerrado, requerendo, por essa razão, a suspensão da presente demanda pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (Id. 119317790). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a realização de diligências patrimoniais, consistentes em: consulta aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, com a finalidade de verificar a existência de bens e valores em nome do falecido; consulta ao SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, para apuração de eventuais registros imobiliários em nome do de cujus; expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de valores vinculados ao FGTS do falecido; expedição de ofício ao INSS para que informe a eventual existência de dependentes habilitados; bem como a intimação da autora, representada por sua genitora, para que manifeste interesse no exercício do encargo de inventariante (Id. 125413072). Sobreveio petição da terceira interessada Temper Rosa Indústria de Vidros LTDA – ME, requerendo a habilitação nos autos ante a existência de dívida deixada pelo falecido (Id. 126398226). O pedido de suspensão do feito foi indeferido, sendo determinada, ainda, a intimação do inventariante para que procedesse à juntada da documentação anteriormente requisitada (Id. 160616445). Embora regularmente intimado, o inventariante permaneceu inerte, deixando de cumprir o encargo que lhe foi atribuído. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se dos autos que o inventariante nomeado, Sr. Vitor Azarias de Azevedo da Silva Campos foi regularmente intimado para cumprir as determinações judiciais anteriormente proferidas, especialmente quanto à apresentação da documentação exigida para o regular processamento do inventário (Id. 160616445), não obstante permaneceu inerte, deixando de atender aos comandos judiciais e de cumprir os deveres inerentes ao exercício do encargo. O inventariante enquanto representante legal do espólio possui obrigações expressas no art. 618 do Código de Processo Civil, dentre elas a de prestar as primeiras declarações, exibir documentos, administrar o acervo e promover os atos necessários ao bom andamento do feito. A omissão reiterada e injustificada em atender às ordens judiciais configura causa legal para sua remoção, nos termos do art. 622, do CPC, in verbis: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso em tela, o inventariante já foi intimado em duas ocasiões e teve oportunidade para se manifestar e regularizar sua atuação, todavia, permaneceu inerte. Diante do exposto, com fundamento no artigo 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE VITOR AZARIAS DE AZEVEDO DA SILVA CAMPOS diante da omissão reiterada no cumprimento dos deveres legais e das determinações judiciais e nomeio em substituição a ele a Sra. Leice Candida Oliveira Santos. Intime-se a nova inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, aporte aos autos os seguintes documentos: a) As primeiras declarações, relacionando tanto os bens como as dívidas do espólio, atribuindo os valores atualizados destes; b) A Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, conforme determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; c) A Guia de informação e apuração do imposto de transmissão causa mortis, expedida pela Fazenda Pública Estadual, com o respectivo cálculo do ITCD e os comprovantes de quitação ou isenção; d) As certidões negativas atualizadas, de inexistência de débitos fiscais expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual, e Federal) em nome do de cujus e da empresa TC Assessoria e Cobranças bem como em relação ao imóvel rural, expedida pela Fazenda Pública Federal. A fim de verificar a existência de eventuais bens, valores, eventualmente deixados pelo falecido, defiro a busca junto aos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que informe acerca da existência de imóveis em nome do falecido. Oficie-se ao INSS para que informe se existem dependentes habilitados em nome do “de cujus”. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe acerca da existência de valores a título de FGTS em nome do falecido. Com a juntada da documentação, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se. De Jaciara-MT, para Tangará da Serra-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em cooperação

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Mario Pelosi De Almeida x Francisco Eduardo Boiani e outros

ID: 333013504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002867-43.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PELOSI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUARDO BOIANI FRANCISCO JOSé DE SIQUEIRA BITTENCOURT JOSé EDUARDO PEREIRA MARTINS DE Sá MARCIA VILELA BOIANI VIVIANA DE ANDRADE BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

MAUREEN HELEN DE JESUS

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MARIA CRISTINA BERTO KUESTER

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JAQUELINE PUGA ABES

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Processo 0002867-43.2024.8.26.0642 (processo principal 1003783-36.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Mario Pelosi de Almeida - Francisco José de Siqueira Bittencourt - … Processo 0002867-43.2024.8.26.0642 (processo principal 1003783-36.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Mario Pelosi de Almeida - Francisco José de Siqueira Bittencourt - - Viviana de Andrade Bittencourt - - José Eduardo Pereira Martins de Sá - - Francisco Eduardo Boiani - - Marcia Vilela Boiani - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MÁRIO PELOSI DE ALMEIDA e MARCIA VIRGÍNIA PIMENTEL LOPES DE ALMEIDA contra FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA BITTENCOURT, VIVIANA DE ANDRADE BITTENCOURT, JOSÉ EDUARDO PEREIRA MARTINS DE SÁ, FRANCISCO EDUARDO BOIANI e MARCIA VILELA BOIANI. Excepcionalmente, foi deferida a cumulação das obrigações de pagar (honorários de sucumbência) e de fazer (alienação judicial do imóvel decorrente de extinção de condomínio). Anote-se que os executados afirmaram expressamente que os honorários em execução devem ser pagos com o produto da venda do imóvel que lhes caibam. Anote-se novamente a penhora com destaque nos autos (f. 56) no valor de R$ 111.571,47 (atualizado para maio/2025) referente à crédito do coexecutado Francisco Eduardo Boaini em relação ao coexecutado José Eduardo Pereira Martins de Sá. A decisão de fls. 1166 salientou expressamente que o abatimento será efetivado após o pagamento dos honorários sucumbenciais objeto desta execução, que possuem natureza alimentar. Decido. 1. Conforme consta, houve elaboração de laudo técnico a fim de avaliar o valor de mercado do imóvel e, portanto, é desnecessária a expedição de mandado de avaliação determinada no item "2" a fl. 1166. Anote-se. Ante a concordância prévia e expressa das partes com a avaliação realizada na fase de conhecimento, por perito judicial, homologo a avaliação do imóvel objeto de alienação judicial pelo valor de R$ 2.267.000,00 (data: 26/01/2023), conforme laudo pericial trasladado às fls. 23/40. 2. Dados do imóvel a ser alienado em leilão judicial: Imóvel com edificação situado à Rua C - Casa 11 - Condomínio Residencial Altos da Praia Vermelha - Bairro Jardim Alice - Ubatuba/SP, sendo a unidade 11, que está inserido em área de incorporação e/ou loteamento da área descrita na Matrícula nº 11.982 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba/SP, inscrito na Prefeitura Municipal de Ubatuba/SP sob o nº 02.317.038-7. Compõe o imóvel um terreno medindo uma área de 580m², com edificação de uma casa residencial, área construída de 400m², construída em 03 pavimentos. 3. Apresente o exequente: (a) matrícula atualizada do imóvel, expedida a no máximo 30 dias; (b) cópia do instrumento público ou particular de aquisição dos direitos sobre o imóvel; (c) certidão negativa de débitos tributários do imóvel ou certidão de débitos integral e atualizada de IPTU; (d) certidão de eventuais débitos condominiais do imóvel. Prazo: 15 dias. 4. Providencie o exequente a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Prazo: 15 dias. 5. Sem prejuízo, para a alienação judicial do bem penhorado determino a adoção do sistema eletrônico (leilão eletrônico). Para tanto, nomeio o leiloeiro GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (atendimento@alexandridisleiloes.com.br), devidamente habilitado nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009). 5.1. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 5.2. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 5.3. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 5.4. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para apresentar a minuta de edital (na forma do art. 886 do CPC), que, após conferência (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este(a) magistrado(a), será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circulação local, comprovando-se nos autos e suportando as custas decorrentes. Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação ao pólo executado e aos credores preferenciais, bem como aos demais previstos no art. 889 do CPC sobre as datas dos leilões. 5.5. Oportunamente, intimem-se as pessoas necessárias do dia e hora da alienação judicial, devendo o exequente recolher as diligências necessárias. Tendo os executados advogado constituído nos autos, a sua intimação será efetivada na pessoa de seu patrono (art. 687, § 5º, do CPC). 5.6. O exequente deverá fornecer os meios necessários para a regular cientificação de eventuais credores preferenciais, com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, se o caso, e do senhorio direto, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC, com antecedência mínima de dez dias da alienação do bem, bem como apresentar memória de cálculo atualizada, se o caso. 5.7. Com a juntada do edital pelo leiloeiro dê-se ciência das datas designadas. 5.8. Finalmente, anoto às partes que nos casos de remição ou desistência do leilão, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro. Ainda, se houver composição, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com os custos do leiloeiro, sob pena de o executado suportá-lo integralmente. 5.9. Valendo este despacho como ofício, autorizo o gestor ou seu representante (leiloeiro e seus prepostos), devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos, e de fotografia do bem para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido no estado em que se encontra. Poderá, ainda, o gestor fixar faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. 5.10. Fixo o prazo máximo de cento e oitenta dias para conclusão da alienação eletrônica. 5.11. Mantenha-se contato com o leiloeiro, intimando-o (preferencialmente por via telefônica ou por e-mail) para início dos trabalhos. Int. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP), MARIA CRISTINA BERTO KUESTER (OAB 131936/SP), MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Pan S.A.

ID: 316392088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte … Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 253/254 que julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento na ausência de documentação essencial. Alega o embargante a existência de omissão quanto a análise da petição de fl. 211 e documentos de fls. 212/247. O embargado se manifestou às fls. 262/266. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos merecem ser providos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora inicialmente a parte autora tenha deixado de instruir a petição inicial com documentos imprescindíveis, tal vício foi sanado com a posterior juntada, tendo sido oportunizada à parte ré a manifestação acerca dos documentos, o que efetivamente ocorreu (fls. 250/252), preservando-se o contraditório. Assim, constata-se que houve um equívoco material no julgamento, porquanto a improcedência foi fundada exclusivamente na falta de prova documental que, àquela altura, já se encontrava regularmente nos autos. Dito isso, dou provimento ao recurso para que a sentença passe a contar: Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. As preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Frise-se que, a princípio, não é possível verificar fracionamento abusivo, visto a diferença que pode existir entre as causas de pedir. Antes de analisar o mérito propriamente dito, passo a analisar a prescrição. Em casos como o em comento, o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo empátioparticular por força de apreensão é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, conforme cita a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Veículo apreendido em razão de bloqueio judicial - Despesas com remoção e estadia - Sentença de parcial procedência Irresignação da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Obrigação propter rem - Eventual direito de regresso que deverá ser buscado em ação própria Prescriçãoda pretensão autoral não constatada, à luz do artigo 205 do Código Civil (...). (TJSP; Apelação Cível 1007075-55.2022.8.26.0664; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Nesse sentido, considerando as datas das apreensões em 2019/2020, não há qualquer prescrição. Não sendo necessário amealhar outros elementos probatórios, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prescindível, outrossim, a realização de qualquer outra prova, considerando a suficiência dos documentos para análise do mérito, em especial o edital de leilão e demais documentos juntados que atestam as datas de apreensão. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A legitimidade passiva da ré decorre do fato de lhe ser imputada a responsabilidade pelas despesas dos veículos apreendidos. Ademais, sendo os veículos objeto de garantia fiduciária, é a parte requerida quem tem a sua posse indireta e propriedade resolúvel, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil, por isso responde pelas despesas que incidem sobre os bens. A autora tem legitimidade ativa porque, por delegação do poder público, era depositária dos veículos e credora das despesas de remoção e estadia decorrentes de sua apreensão. Os documentos relativos ao leilão são suficientes para comprovar que a parte autora permaneceu na posse dos veículos. Ao mesmo tempo, o estado de conservação dos veículos e preço de venda não são relevantes para o julgamento da causa, sendo desnecessária qualquer outra prova, porque se houve alguma deterioração pode também ser imputada à inércia da ré que não se interessou em retirá-los do pátio, não havendo exigência legal ou contratual de que os bens apreendidos sejam protegidos das intempéries. Anote-se que as despesas cobradas são obrigações propter rem, por isso, independentemente da causa da apreensão dos veículos, podem ser exigidas de seu proprietário, no caso a requerida, que por ser a credora fiduciária é quem tem a posse indireta e propriedade resolúvel dos bens, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil. Ademais, houve notificação em nome do condutor, dispensada portanto ao requerido e publicação do edital do leilão, bem como a parte requerida também não comprovou ter realizado qualquer esforço para a localização e remoção dos bens. Assim, sendo patente a responsabilidade da parte requerida, cabe, então, no caso dos autos, o acolhimento parcial dos pedidos da inicial. Dessa maneira, possível a condenação da parte ré ao pagamento da taxa de estadia dos veículos no importe de 1,1 UFESP por dia, desde as datas de apreensão até o efetivo leilão, considerando, outrossim, o valor da UFESP quanto ao dia de sua incidência, bem como taxa de guincho em 11 UFESP. Por outro lado, nota-se que o valor das estadias deve se limitar a 180 dias, a teor do art. 271, §10, do CTB. Em sentido semelhante, confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EMPÁTIOCREDENCIADO. PAGAMENTO DESSAS DESPESAS E RETIRADA DO BEM QUE SÃO OBRIGAÇÕES DO CREDORFIDUCIÁRIO. Legitimidade passiva do credorfiduciário, que é quem tem a posse indireta e apropriedaderesolúvel do bem apreendido, de acordo com o art. 1.361 do Código Civil. (TJ/SP Recurso Inominado nº 1000620-82.2022.8.26.0435 Relator Juiz Henrique Nader julgado em 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GUINCHO, ESTADIA E GUARDA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDORFIDUCIÁRIO. 1. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas havidas com a remoção e estadia do veículo empátiodepropriedadeprivada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedorfiduciário. 2. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credorfiduciário, beneficiado pela garantiafiduciáriagravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que obrigou o credorfiduciárioa retirar o veículo dopátioe o condenou ao pagamento das despesas de estadia e de remoção do bem. Recurso a que se nega provimento. (TJ/SP Recurso )Inominado nº 1003977-02.2022.8.26.0296 - Relatora Juíza Léa Maria Barreiros Duarte julgado em 19/10/2023) Não obstante os documentos juntados em defesa, as publicações de fls. 212/247, expedidas pelo órgão competente, comprovam a inexistência de baixa na restrição administrativa em favor da requerida. A ré também não comprovou a transferência que ensejaria a alteração na titularidade do bem e consequente improcedência, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). De rigor, assim, a parcial procedência dos pedidos da inicial, para que a requerida seja condenada ao montante de 1,1 UFESP por dia, limitado a 180 dias, bem como taxa de guincho de 11 UFESP da data da apreensão. Ainda, os valores obtidos em leilão dos veículos descritos na inicial devem ser descontados, considerando que não há prova de que a instituição tenha sido intimada do fato que lhe geraria esse direito, sendo este devidamente atualizado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento da taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, bem como ao pagamento de taxa de guincho no valor de 11 UFESP (da data da apreensão), dos veículos descritos na inicial, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação, descontado os valores obtidos em leilão, sendo que estes valores também devem ser devidamente atualizado pelo IPCA, desde o leilão. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, e a eles DOU PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Rosa Maria Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 314793341

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Piripiri Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800837-30.2024.8.18.0155

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800837-30.2024.8.18.0155 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800837-30.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSA MARIA FERREIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Passo aos fundamentos. Aduz a parte autora que foi surpreendida ao constatar a ocorrência de descontos em seu contracheque referentes a contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC) que não contratou, a saber: Contrato nº 0047502730001, com limite de crédito de R$1.939,00, com início em 02.08.2022 Para corroborar suas afirmações, coligiu aos autos o extrato de consulta de empréstimo consignado relativo ao seu benefício previdenciário (id 62098432). Ao final, pugna pela declaração de inexistência de relação contratual, pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte demandada, antes de discutir o mérito, alegou: inépcia da inicial; impugnação à justiça gratuita; prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, afirmou que a parte requerente firmou o contrato ora questionado, conforme instrumento contratual e comprovante de crédito colacionados à contestação, motivo por que devem ser julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. Decido. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. Inicialmente, importante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, conforme art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova tem espaço quando, a critério do juiz, e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. Estabelecida tal premissa, e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, uma vez que entendimento diverso imporia à parte autora prova de fato negativo, ou seja, demonstrar que não contratou o serviço cuja cobrança ora se discute, o que se mostra inadmissível em termos de Direito Processual Civil Constitucional. Por outro lado, a prova de que a parte autora contratou tais serviços seria de fácil produção pelo requerido, pois, se tal fato ocorreu, detém este o contrato em seus cadastros. Examinando os autos, verifico a existência de adesão ao cartão de crédito consignado envolvendo as partes, uma vez que o requerido comprovou de forma inquestionável a contratação por parte do requerente de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, consoante se extrai do documento inserido nos id 65752396, fls. 02 e 03 . Desta feita, cumpre salientar que no documento mencionado houve autorização do cliente para realização de desconto mensal em sua remuneração, em favor do banco requerido, para constituição de RMC, bem como de desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente à fatura mensal do cartão, até o limite legal. Logo, no presente caso aplica-se o princípio “pacta sunt servanda”, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, uma vez que as autorizações efetuadas não são ilícitas. Isso porque, a Resolução nº. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, o que é o presente caso. Assim, havendo expressa adesão por parte do consumidor, não há que se falar em vício na contratação apto a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Insta destacar que a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários está prevista na Resolução nº. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º, que assim dispõe: RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, III da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. In casu, constam dos autos provas suficientes de que a parte autora aderiu ao contrato de crédito, autorizando como forma de pagamento a consignação em folha. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que os descontos efetuados pelo demandado são ilegais, visto que há nos autos provas suficientes de que o demandante contratou o serviço supramencionado, uma vez que, aderiu aos termos do contrato, os quais são claros o suficiente, não deixando dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a cartão de crédito e pedido de saque, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado na folha de pagamento. A respeito da legalidade da contratação destaco: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – [...] É válida a cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mediante descontos no holerite quando demonstrados o empréstimo e a liberação da quantia ao mutuário. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MS - APL: 08022122120188120001 MS 0802212-21.2018.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 18/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) APELAÇÃO [...]Cartão de crédito com reserva de margem consignável Instituição financeira que coligiu aos autos o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado devidamente subscrito pelo autor Autorização para reserva de margem consignável Comprovante de transferência para conta do autor Montante descontado mensalmente que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 [...] (TJSP; Rel. GLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.08/06/2017; apelação nº1000151-19.2017.8.26.0077; parte requerida/recorrida: Banco BMG). Desta feita, conclui-se que o requerente faltou com a verdade ao negar a relação jurídica com o banco cedente. Dessa forma, não há como declarar a inexigibilidade do débito, inexistindo, por parte do banco, o dever de indenizá-lo a qualquer título, vejamos: CONTRATO – Serviços bancários – Empréstimo sobre a RMC – Transação não reconhecida – Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu – Exigibilidade da dívida reconhecida – Inexistência de valores a restituir – Venda casada – Inocorrência – Dano moral não configurado – Indenização indevida - Ação julgada improcedente – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10037835920188260484 SP 1003783-59.2018.8.26.0484, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 19/11/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Sendo assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares ao mérito e, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, julgo improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, conforme fundamentação supra. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 2 de julho de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

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