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Resultados para "1003783-02.2022.8.26.0296"

Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Erick Bruno De Medeiros

ID: 290931943

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808861-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ERICK BRUNO DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARINA VALADARES BRANDAO PADILHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808861-36.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808861-36.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA AGRAVADO: ERICK BRUNO DE MEDEIROS Advogado(s): DIOGO JOSÉ DOS SANTOS SILVA E OUTRA Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto pela AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer aforada pela parte agravada, deferiu parcialmente a tutela para determinar que a ré custeasse o procedimento cirúrgico de “Ressecção Segmentar de Mandíbula com Prótese e/ou Enxerto Ósseo 1x”, “Reconstrução Total da Mandíbula com Prótese e/ou Enxerto Ósseo 1x”, “Osteoplastia de Mandíbula 1x” e “Biópsia de Mandíbula 1x”, incluindo-se o internamento em hospital de sua rede, anestesia, e todos os materiais solicitados pelo cirurgião dentista do autor, com exceção de duas lâminas Piezo, “hemostático nexstat 3g”, Manta Térmica e Botas Pneumática. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que o pleito não se encontra em situação emergencial, isto é, não se verifica a existência da probabilidade do direito e do perigo da demora ou resultado útil ao processo. Destaca, ainda, a necessidade de perícia ao caso, uma vez que o laudo médico não seria absoluto, ausente, portanto, o respaldo legal na ordem liminar proferida na instância originária. Ao final, pugna pela reforma da decisão vergastada para conceder o efeito suspensivo ao recurso, ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à esfera de direitos da recorrente, mantendo-a no mérito. É o que importa relatar. Passa-se monocraticamente a decidir. Conheço do recurso. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 1.019, inciso I, e do Parágrafo único do artigo 995, ambos da nova Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A parte recorrente requer liminarmente, que seja suspenso o comando legal imposto na origem, que determinou o custeio de cirurgia buco-maxilar (cirurgia de reconstrução da mandíbula), em favor do recorrido, ditada em laudo clínico com todos os materiais prescritos pelo profissional especialista, sob a alegação de que os procedimentos vindicados não atestariam caráter de urgência. Compulsando os autos (processo de origem), percebe-se, de acordo com a documentação acostada pelo paciente, que a urgência alegada na demanda principal a justificar pela concessão da ordem liminar, não se encontra cabalmente presente. Embora o laudo aponte a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, sob pena de agravamento do caso do paciente, não comprova cabalmente a urgência da medida, prescrevendo apenas que seria de primordial importância que a cirurgia fosse realizada em ambiente hospitalar, garantindo todos os meios de intervenção cirúrgica disponível para lidar com qualquer eventualidade que viesse a ocorrer no transoperatório. Ademais, reputo a realização de perícia judicial imprescindível, devendo o processo ser bem instruído (questão de fato e não exclusivamente de direito), especialmente no tocante às especificações das enfermidades que acometem o paciente, aos cuidados de saúde necessários ao seu caso, portanto, devendo o laudo médico odontológico ser submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, podendo ser contestado ou mesmo complementado durante o curso do processo judicial. Não desafina disto o STJ, porquanto entendera que para a segurança jurídica, seria salutar a não admissão puramente da questão técnica, tratando-a, apenas, como exclusivamente de direito, sob pena de se distanciar do exame probatório minudenciado no caso concreto: “o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) cabe franquear à parte a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de ilegítima invasão do magistrado em seara técnica com a qual não é afeito(...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1418746 RJ 2018/0338286-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2021) Portanto, neste juízo preambular de análise, deve ser reformada a decisão objeto do presente recurso. Vejamos arestos recentes do TJ/RN e TJ/MT idênticos à temática, que seguem transcritos: "TJ/RN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PLEITEADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MAXILA RECOMENDADA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREMEDIÁVEL PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO E NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, FRANQUEANDO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NA DEMANDA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento nº 0803131-78.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 06.06.2024). “TJ/RN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ELEMENTOS INCLUSO NA REGIÃO DA MANDÍBULA E MAXILA. CIRURGIA ORTOGNÁTICA INDICADA PELO MÉDICO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA DO PLANO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (Agravo de Instrumento n. 0812948-74.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 19.04.2022); “TJ/MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ELETIVO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, tendo em vista tratar-se de procedimento eletivo e ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência”. (Agravo de Instrumento n. 1003783- 68.2021.8.11.0000, Relª.: Desª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 10.08.2021); Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, obstando os efeitos da decisão agravada. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões nos moldes legais (art. 1.019, II, do CPC). Cumpridas tais diligências, volte-me concluso. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

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