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Renato Robson Moreto x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290699620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROBSON MORETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-79.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Robson Moreto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1000365-79.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Renato Robson Moreto - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/28). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) No mais, apesar da necessidade de construção de uma rede primária e de se instalar um transformador juntamente com a rede secundária para atender o autor, a medida liminar foi cumprida dentro do prazo concedido pelo juízo (fls. 130/132). Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 36 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RENATO ROBSON MORETO para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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Processo nº 1010259-94.2022.8.26.0348

ID: 278859786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-94.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTHA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajui… ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por Martha Gomes Cordeiro em face de Magno Empreendimentos e Incorporações Ltda, alegando que o firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra em 20/08/2002 para aquisição (ainda na planta) do apartamento nº. 03 (1º andar) do bloco 08 do Edifício Suíça, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas, localizado na Avenida Barão de Mauá, nº. 3.940, Bairro Carmelita, Mauá/SP, matrícula 41.779 do CRI de Mauá. Menciona que houve aditamento ao contrato principal para inclusão de fiador em 02 de setembro de 2002, tendo quitado o financiamento em outubro/2006 no valor de R$ 46.562,41 diretamente com a vendedora ré Magno Empreendimentos, obtendo o termo de quitação, que com muita dificuldade conseguiu apenas em 11/07/2012, pois a empresa desapareceu. Informa que desde o início de 2013 não consegue mais contato para obter a escritura. Pede a concessão de tutela de urgência para liberação da escritura e registro em seu nome, vez que a parte ré está sendo demandada em execuções, inclusive tendo de opor embargos de terceiro (nº. 1002959-18.2021.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá) para comprovar que o bem não pertence mais à parte ré. Ao final, aguarda a adjudicação do imóvel com o registro em seu nome e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 51/52). Deferida a prioridade de tramitação (pessoa idosa) e indeferida a citação por edital (fl. 180). Devidamente citada (fl. 193), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 194). A parte autora requereu a decretação da revelia (fls. 197/198 e 202), juntando certidão atualizada da matrícula (fls. 203/207) e cópia extraída de outros processos sobre as constrições realizadas (fls. 208/339). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa. A revelia da parte ré, mercê de não apresentação de resistência ao pedido, implica na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A não apresentação da contestação, ônus processual da parte ré, gera consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide. Todavia, os efeitos materiais devem ser analisados em cada caso específico, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta e tampouco culmina no acolhimento automático de todos os pedidos deduzidos. No caso em tela, restou comprovada a celebração de compromisso de compra e venda (fls. 25/36), tendo por objeto o imóvel constante da matrícula nº. 41.779 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP (fls. 40/43), apresentando termo de quitação à fl. 36. A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Como é cediço, em ação em que exigida a outorga da escritura definitiva de imóvel compromissado a venda, indispensável a adequada identificação do legitimado passivo, já que a pretensão tutelada só prosperará em face do proprietário registral, a quem cabe a transferência do domínio, sob pena de violação ao princípio da continuidade do registro público. A promessa de compra e venda de imóvel (e não a cessão de direitos), enquanto não registrada se constitui em mero direito pessoal, sendo que, ao ser registrada passa a constituir um direito real, oponível erga omnes, atribuindo ao seu titular o direito de sequela (direito real de aquisição do imóvel). Registrada ou não, mas desde que formalmente correta, a promessa autoriza a adjudicação compulsória pelo disposto no artigo 16 do Decreto-lei 58/37. A diferença entre a promessa de compra e venda registrada e não registrada reside na oponibilidade a terceiros de que dispõe aquela e não dispõe esta, e não na possibilidade ou não de se intentar ação de adjudicação compulsória nos termos do Decreto-Lei 58/37, mesma conclusão que exsurge dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. É certo que, conforme entendimento há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se exige o registro preliminar para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, entretanto, o documento firmado deve ser hábil à transmissão do domínio. Tal entendimento cristalizou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, culminando com a edição do enunciado de n°. 239 de sua Súmula, que traz o seguinte enunciado: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.". A certidão de matrícula denota a propriedade registral da parte ré, sendo certo que os documentos acostados às fls. 25/39 comprovam a existência do negócio jurídico, e diante da revelia, de rigor, pois, o acolhimento do pedido de adjudicação do imóvel. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga, eis que não evidenciado qualquer ofensa aos direitos imateriais do demandante. Ademais, não há com atribuir exclusivamente à parte ré a inércia em relação à adoção de providências necessárias para outorga da escritura que, inclusive, era de superior interesse da parte autora. Observe-se que há grande lapso de tempo desde a alegada quitação em outubro/2006 (fl. 02) até o momento que a parte autora procurou a parte ré (somente em 2012) para obter termo de quitação (fl. 39). E tampouo esclareceu por qual razão (na mesma oportunidade) já não requereu e providenciou o necessário para a outorga da escritura definitiva. Ademais, nem mesmo providenciou o registro do compromisso de compra e venda no CRI competente para evitar passar pela situação de constrição do seu bem, o que lhe competia, de modo que os aborrecimentos advindos de sua inércia não podem ser imputados única e exclusivamente à parte ré. Não bastasse, conforme entendimento jurisprudencial, a mora na outorga da escritura não é apta a configurar dano moral indenizável apenas pelo mero inadimplemento contratual, não restando comprovada a ofensa a direitos da personalidade. Confira-se posicionamento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1003790-24.2016.8.26.0451; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). O sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Não restou cabalmente demonstrado o alegado dano moral, culminando na rejeição de tal pretensão e parcial acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE à parte autora o imóvel sub judice em favor da parte autora, produzindo a presente sentença os mesmos efeitos do contrato principal, observadas os requisitos e demais formalidades legais exigidas pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto da apresentação do título, mediante a comprovação de pagamento de todas as taxas, tributos e emolumentos pertinentes. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, fixados estes por equidade em R$ 3.000,00. Se o caso, a eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade com posterior averbação no RGI. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro de Imóveis de Mauá. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 0001710-25.2018.8.11.0040

ID: 292905106

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001710-25.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JALES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE YASSUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001710-25.2018.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001710-25.2018.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUILHERME JALES PEREIRA - CPF: 055.568.681-74 (APELANTE), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO - CPF: 269.824.138-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001710-25.2018.8.11.0040 APELANTE: GUILHERME JALES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO DOS POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há elementos para absolvição por ausência de provas; (ii) se é possível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06; (iii) se é cabível o redimensionamento da fração da minorante do tráfico privilegiado aplicada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, laudos periciais e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório. 4. A diversidade das drogas (maconha e cocaína), o modo de acondicionamento (porções prontas para venda), o local e as circunstâncias da apreensão, bem como as informações prestadas pelos usuários no local, demonstram a finalidade mercantil, inviabilizando tanto a absolvição quanto a desclassificação para uso pessoal. 5. A condição de dependente químico não afasta, por si só, a caracterização do tráfico de drogas, sobretudo quando presentes elementos objetivos que demonstram a destinação comercial das substâncias apreendidas. 6. De ofício, procede-se ao redimensionamento da fração da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, de 1/2 para 2/3, por ausência de fundamentação idônea na sentença quanto à fração aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a fração da minorante do tráfico privilegiado para o patamar máximo de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Tese de julgamento: "1. A existência de diversidade de entorpecentes, o acondicionamento em porções e as circunstâncias da apreensão demonstram a finalidade mercantil, afastando a absolvição e a desclassificação para uso próprio. 2. Na ausência de fundamentação idônea, a fração da minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 33, §4º; CPP, art. 400. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU 1003787-38.2022.8.11.0011; TJMT, NU 0006038-09.2018.8.11.0004; TJMT, NU 1003790-76.2020.8.11.0006. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001710-25.2018.8.11.0040 APELANTE: GUILHERME JALES PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por Guilherme Jales Pereira, buscando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Em suas razões, postula o apelante a sua absolvição por ausência de provas ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso. O Ministério Público Estadual rechaça os alaridos recursais deduzidos pelo apelante, pleiteando a manutenção da sentença invectivada. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001710-25.2018.8.11.0040 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A despeito dos argumentos aduzidos pela combatente defesa, não possui a menor plausibilidade a alegada tese de desclassificação suscitada em suas razões recursais. Não obstante a propalada tese de vício em substância entorpecente aduzida pelo réu em seu interrogatório judicial, certo é que “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” [Enunciado Orientativo n. 3]. Ademais, não remanescem dúvidas acerca da prática do tráfico ilícito de entorpecentes, perpetrada pelo recorrente, consoante bem delineado pelo douto representante do Ministério Público em suas contrarrazões, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, verbis: “[...] Entretanto, em que pese o esforço defensivo, frise-se, desde logo, que a manutenção da condenação do apelante/acusado pelo crime de tráfico ilícito de drogas (privilegiado) é medida que se impõe, eis que o acervo probatório coligado aos autos atesta a existência do crime narrado na denúncia e indica o recorrente/réu como o autor, senão vejamos. Inicialmente, no que toca à materialidade do fato delituoso, de se ver que o ilícito penal de tráfico ilícito de entorpecentes está sobejamente comprovado pelo auto de prisão em flagrante delito (Id 42446378 – pág. 05), termo de exibição e apreensão (Id 42446378 – págs. 10/11), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (Id 42446378 – págs. 29/35), boletim de ocorrência (Id 42446378 – págs. 36/40), laudo preliminar de drogas (Id 42446378 – págs. 50/53) e laudo pericial (Id 42446378 – págs. 145/148), bem como pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Cumpre observar que o auto de constatação preliminar de substância entorpecente (Id 42446378 – págs. 29/35), o laudo preliminar de drogas (Id 42446378 – págs. 50/53) e o laudo pericial (Id 42446378 – págs. 145/148) bem constataram que o material apreendido apresentou resultado positivo para a presença de cocaína e maconha, cujas substâncias (entorpecentes) provocam dependência física e/ou psíquica. A autoria delitiva, igualmente, é certa, inconteste e induvidosa, recaindo, de forma estreme de dúvida, na pessoa do apelante/acusado, conforme acervo probatório constante dos autos, devidamente produzido à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É certo que o apelante/acusado GUILHERME JALES PEREIRA, em sede de interrogatório judicial, negou veementemente a prática do delito que lhe é imputado, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: a) é usuário de droga; b) as porções de droga eram de sua propriedade e destinavam-se ao consumo pessoal; e c) não vendia drogas. Entretanto, não se pode olvidar que a prova, no processo penal, não se resume ao interrogatório judicial do acusado. Aliás, frise-se que parte significativa da doutrina tem entendido que o interrogatório do acusado, apesar da posição topográfica que ocupa no Código de Processo Penal (está inserido no Título VII – “Das Provas”), sequer é meio de prova, possuindo exclusiva e única natureza de meio de defesa, já que trata-se de um ato de concretização de um dos momentos do direito de ampla defesa (direito de autodefesa, na espécie direito de audiência). [...] Ademais, vale registrar que, com o advento da Lei n° 11.719/2008, que deu nova redação legal ao art. 400 do Código de Processo Penal, o interrogatório do acusado foi colocado pelo legislador como sendo o último ato da audiência de instrução e julgamento, reforçando, pois, a natureza de meio de defesa. A despeito do exposto, sem querer adentar no mérito da divergência doutrinária acerca da natureza do interrogatório judicial do acusado, é certo que, qualquer que seja o posicionamento adotado, não pode o juiz considerar isoladamente o interrogatório para a formação de seu livre convencimento, devendo o ato ser confrontado com os demais elementos de prova constantes dos autos. Ora, ainda que se considere o interrogatório como meio de prova, deve ser ele, então, analisado em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (importante não olvidarmos do princípio da persuasão racional, como critério de apreciação das provas, a permitir que o juiz possa valorá-las sem critérios predeterminados pelo legislador, devendo-se ater, como sabido, apenas às provas constantes dos autos e fundamentar a sua decisão). Acontece, porém, que as provas produzidas nas etapas investigativa e judicial bem atestam o cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes por parte do apelante/acusado, senão vejamos. Com efeito, o policial militar GERRESSY LUIZ ALVES SANTOS CÂNDIDO DA SILVA, na fase judicial, bem narrou a dinâmica criminosa, assim o fazendo nos seguintes termos: a) à época dos fatos, trabalhava na equipe de motopatrulhamento; b) havia recebido denúncias, cujos informes indicavam as características de quatro pessoas que se encontravam nas proximidades do parquinho; c) localizou e apreendeu, em poder do apelante/acusado, porções de cocaína, maconha e dinheiro (“trocado”); d) os demais suspeitos informaram na direção de que estariam naquele local para comprar entorpecente; e) as denúncias indicavam na direção de que essa movimentação realizada pelo apelante/acusado era frequente; f) o apelante/acusado deslocava-se até o local com o seu veículo automotor (gol de cor prata); g) o apelante/acusado entrava na mata; h) as características do apelante/acusado foram repassadas na denúncia; i) o apelante/acusado informou que guardava mais droga em seu automóvel; e j) durante a busca veicular, localizou mais porções de entorpecente. A declaração supracitada cresce em robustez quando analisados os dizeres judicializados do policial militar GLEIDSON DIAS FERREIRA, assim consignados: a) havia recebido denúncias, cujos informes indicavam na direção de que pessoas realizavam o comércio de entorpecentes na região do Horto Florestal; b) diversos usuários de droga frequentavam o local; c) visualizou os jovens embaixo das árvores; d) abordou o apelante/acusado e localizou em seu poder algumas porções de cocaína; e) o apelante/acusado informou que o seu veículo automotor estaria estacionado próximo àquele local; f) durante a busca veicular, localizou mais porções de entorpecente; g) os usuários informaram na direção de que compravam droga “das mãos do apelante/acusado”; h) localizou e apreendeu, no bolso das vestes do apelante/acusado, pinos de cocaína (“prontos e pesados para venda”); i) apreendeu aproximadamente quarenta reais (“trocado”); e j) os demais suspeitos abordados informaram que se encontravam no local para fazer o uso e comprar entorpecente. E nada há nos autos que possa desmerecer as palavras afirmadas pelos agentes policiais que participaram da ocorrência. Como bem se sabe, os agentes da lei responsáveis pela prisão em flagrante do apelante/acusado são servidores públicos que atuavam (e atuam) no exercício regular de suas atribuições, investidos que estavam (e estão) com o propósito de garantir a segurança pública, sendo certo que os seus atos e palavras gozam de presunção de legitimidade e legalidade, de modo que o simples fato de a testemunha ser agente policial não a torna impedida ou suspeita, possuindo as suas declarações, pois, considerável valor probatório. [...] À luz do acervo probatório coligado ao presente caderno processual, é induvidoso, portanto, que o apelante/acusado bem desenvolvia a traficância. A versão dada aos fatos pelo apelante/acusado não encontra eco no quadro probatório solidificado no caderno processual. A sua versão dada aos fatos menospreza e subestima a capacidade de entendimento e/ou discernimento do homem médio, senão vejamos. A uma porque os agentes da lei diligenciaram e prenderam o apelante/acusado em flagrante delito logo após terem recebido informações no sentido de que o apelante/acusado comercializava substância entorpecente. Vale dizer: os agentes policiais abordaram o acusado não por ocasião de patrulhamento de rotina, mas sim por conta de averiguação de denúncia (robusta e atual) a respeito da prática do comércio de drogas por parte do recorrente/réu. E a duas porque o apelante/acusado trazia consigo e transportava drogas de variedades distintas (cocaína e maconha) divididas em porções unitárias e separadas (vide acervo fotográfico – Id 42446378 – págs. 33/35), cuja circunstância é reveladora do propósito mercantil e da distribuição do entorpecente. Assim, à luz de tais constatações, força é convir que o apelante/acusado bem desenvolvia a traficância, não contendo a sua negativa, pois, a lógica necessária para que possa ser acolhida pelo juízo. (id. 259536720). Não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que a substância entorpecente apreendida se destinava exclusivamente para consumo pessoal, sobretudo considerando a diversidade dos entorpecentes encontrados – maconha e cocaína – bem como as informações colhidas na fase investigativa, que indicam, de forma clara, o envolvimento do apelante na prática de tráfico ilícito de drogas na região do Horto Florestal. Segundo estabelece o art. 28, § 2º, da Lei Antidrogas, “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No presente caso, foram apreendidas 2 (duas) porções de maconha, totalizando 6,31 gramas, e 12 (doze) porções de cocaína, pesando aproximadamente 3,64 gramas – conforme laudo pericial de id 264150647 (p. 50-53) –, sendo que 8 (oito) dessas estavam acondicionadas em pinos, já prontas para a venda, encontradas na posse direta do apelante, e as demais 4 (quatro) estavam no interior do veículo que utilizava, em porções maiores, aptas ao fracionamento e posterior comercialização, circunstâncias que revelam, de forma inequívoca, a destinação mercantil do material apreendido. Tal assertiva é corroborada pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, prestados sob o crivo do contraditório judicial. Gerressy Luiz Alves Santos Cândido da Silva, policial de motopatrulhamento à época, relatou que abordou o acusado após denúncias que indicavam quatro indivíduos traficando drogas próximo a um parquinho. Esclareceu que as características do apelante constavam na denúncia que motivou a abordagem. Com o réu, encontrou porções de cocaína, maconha e dinheiro trocado. Os demais abordados confirmaram que estavam no local para comprar drogas do acusado, conhecido pela prática recorrente do tráfico, sendo comum vê-lo chegar ao ponto de venda utilizando um veículo Gol de cor prata. Constava também na denúncia que o recorrente era visto frequentemente entrando em uma área de mata. O acusado ainda informou que havia mais drogas em seu carro, fato confirmado na busca veicular. Na mesma linha, o militar Gleidson Dias Ferreira relatou que, após denúncias de tráfico no Horto Florestal, abordou o apelante, encontrado com porções de cocaína. O acusado indicou que havia mais droga em seu veículo próximo, o que foi confirmado na busca. Usuários no local afirmaram comprar drogas diretamente do réu. No bolso dele, foram apreendidos pinos de cocaína prontos para venda e cerca de quarenta reais em dinheiro trocado. Os testemunhos dos policiais, coerentes e consistentes tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, não foram desconstituídos por nenhum elemento que pudesse indicar animosidade ou intenção de prejudicar o acusado por meio de imputação inverídica, sendo, portanto, considerados prova idônea, conforme entendimento pacificado desta Colenda Câmara: “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente, ou quando se demonstrar que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (TJMT, N.U 1007577-97.2021.8.11.0000). Cumpre salientar, mais uma vez, que a condição de usuário não afasta, por si só, a responsabilização penal pelo tráfico de drogas, sendo frequente a figura do usuário-traficante, que comercializa parte da substância para custear o próprio vício. Diante desse contexto probatório robusto e harmônico, revela-se descabida a pretendida desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, tampouco há espaço para absolvição, impondo-se, assim, a manutenção da condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Colho da jurisprudência: “Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, prestados sob o crivo do contraditório (TJMT, Enunciado Criminal n. 8) e os conteúdos extraídos de aparelho de mensagens evidenciam o tráfico de drogas praticado pelos apelantes. Por se tratar de crime de ação múltipla, o tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/2006 (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre as quais ‘trazer consigo e ter em depósito’ substância para mercancia. A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – somada a diversidade [maconha, pasta-base de cocaína e cocaína], revelam a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). [...] A condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. ‘Passes e impasses: lei de drogas’. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008)” (TJMT, N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/6/2024, Publicado no DJE 24/6/2024). “São válidos os depoimentos prestados por policiais, como in casu, em que não há nenhum motivo plausível para descredibilizar suas declarações - função de tamanha relevância - para, em seguida, não valorar suas palavras, sendo que, não raras vezes, são eles as únicas testemunhas oculares dos delitos. Ausentes indícios de que existam motivos pessoais para a incriminação injustificada do réu, os testemunhos de agentes policiais são aptos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório. A condição de usuário não impede que o agente pratique o comércio ilícito de drogas. Até porque a venda de substâncias entorpecentes para sustentar o vício é uma situação corriqueira. Afigura-se impossível desclassificar a conduta do apelante para uso compartilhado de drogas ou uso pessoal, se amplamente evidenciado que possuía substância entorpecente com intuito de realizar a comercialização” (TJMT, N.U 0006038-09.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/7/2024, Publicado no DJE 26/7/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO – DESCABIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA [...] É inviável cogitar a absolvição do crime de tráfico ou a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando os testemunhos dos policiais e as circunstâncias do fato demonstram que as substâncias apreendidas se destinavam à difusão ilícita, pois tais depoimentos são válidos como elementos de prova, sobretudo quando harmônicos com os demais elementos cognitivos, não podendo ser desprestigiados apenas e tão somente com base na inverossímil negativa de autoria ajustada pelo agente delitivo. Aliás, o tipo penal não se limita à venda do produto [...]” (N.U 1003790-76.2020.8.11.0006, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Embora não tenha sido objeto de insurgência recursal, verifica-se a necessidade de readequação, de ofício, da fração relativa à minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, conquanto o juízo a quo tenha reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para a incidência do tráfico privilegiado, limitou-se a reduzir a reprimenda em 1/2 (metade), sem, contudo, apresentar motivação idônea e suficiente a justificar tal patamar, em desconformidade com os critérios exigidos pela jurisprudência e pela legislação de regência. Dessa forma, impõe-se a fixação da referida causa de diminuição em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando-se a pena privativa de liberdade do apelante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Contudo, de ofício, majoro a fração relativa à minorante do tráfico privilegiado para o patamar máximo de 2/3 (dois terços), readequando a pena definitiva do réu para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantendo-se incólume os demais termos da sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1003790-57.2025.8.26.0047

ID: 276736994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PINHA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1003790-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. V. G. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo proposta por EDU… ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1003790-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. V. G. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo proposta por EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES. O autor busca a anulação de Portarias Conjuntas (nº 03/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 10/2024) que instauraram Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) contra ele, além de tutela antecipada para suspender imediatamente tais procedimentos. Afirma que atuou como diretor executivo da FEMA (2010-2018) e diretor acadêmico do IMESA (2022), renunciando a este último cargo em 2022 para permanecer apenas como professor. Discorre que os Procedimentos Administrativos em questão investigam supostas irregularidades cometidas durante sua gestão como diretor executivo, como concessão de bolsas de estudo, descontos em mensalidades e duplicidade de matrículas. As portarias foram emitidas conjuntamente pelo Diretor Executivo da FEMA e pelo Diretor Acadêmico do IMESA, alegando fundamentação no Estatuto da FEMA (Art. 15) e no Regimento do IMESA (Arts. 7º, 122 e 125). Contudo, o autor sustenta que tais normas não conferem competência aos diretores para instaurar PADs contra ex-dirigentes ou professores por atos praticados em cargo anterior. Afirma que decisões judiciais anteriores (como nos Mandados de Segurança 1010382-88.2023 e 1002046-61.2024) já declararam a nulidade de portarias similares, por reconhecerem a incompetência do Diretor Executivo da FEMA para investigar atos de ex-dirigentes. Conforme o Regimento do IMESA, a competência para apurar irregularidades de diretores caberia à Congregação do instituto (Art. 12, XI e XII), não aos diretores em exercício. Fez alusão de que as contas da FEMA durante a gestão do autor (2012-2023) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem ressalvas sobre as condutas agora questionadas. Apesar disso, os Procedimentos Administrativos Disciplinares seguem em andamento, com audiências designadas (ex.: 13/05/2025), o que expõe o autor ao risco de sanções administrativas (como demissão ou suspensão), capazes de causar danos funcionais e morais irreparáveis. O autor pleiteia, liminarmente, a suspensão dos PADs até o julgamento do mérito e, no mérito, a anulação das portarias, com reconhecimento da incompetência dos réus. A ação visa evitar a consumação de atos administrativos nulos e preservar os direitos e a reputação do autor, diante de sanções fundadas em vícios de competência. DECIDO. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, a tutela de urgência deve ser deferida, pois, conforme já delineado em decisões anteriormente proferidas por este juízo, nos Mandados de Segurança nºs 1010382-88.2023.8.26.0047 e 1002046-61.2024.8.26.0047, reconheceu-se a ausência, em tese, de competência administrativa do atual Diretor Executivo da FEMA para emitir portarias com o objetivo de instaurar procedimentos investigatórios em face da parte autora. Isto porque, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2183642-39.2023.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que o Regimento Interno do IMESA confere à Congregação a competência exclusiva para instituir comissões de inquérito para investigar irregularidades administrativas cometidas pelo Diretor do IMESA. Esse cargo foi ocupado pelo autor até 04/04/2024, conforme se pode verificar na ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Decisão agravada que deferiu medida liminar para impedir que o Conselho de Curadores da Fundação Educacional do Município de Assis FEMA instaure procedimento administrativo disciplinar contra o impetrante, Diretor Acadêmico do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis - IMESA, e delibere a respeito do seu afastamento cautelar - Irresignação da FEMA Descabimento - Art. 12, incisos XI e XII, do Regimento Interno do IMESA que, à primeira vista, atribuem à Congregação do IMESA a competência exclusiva para instaurar comissões de inquérito para apurar irregularidades administrativas cometidas pelo Diretor do IMESA, bem assim para julgar essas eventuais irregularidades e propor as medidas corretivas ao Conselho de Curadores da FEMA, que só então deliberará a respeito Inexistência de omissão a ser suprida pelo art. 9º, inciso XII, do Estatuto da FEMA. Como a FEMA e o IMESA integram a Administração Pública Indireta do Município de Assis, os seus servidores se sujeitam à Lei Municipal nº 2.861/91, cujo art. 190 dispõe que a autoridade que instaurou o processo disciplinar é quem tem a prerrogativa de impor o seu afastamento preventivo, no caso portanto, a Congregação do IMESA. Arguições de parcialidade da atual composição desse órgão que não prescindem de comprovação "Periculum in mora"em favor do impetrante Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183642-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro:30/08/2023 - Destaquei) Mencionada Decisão ainda dispôs que a FEMA é uma fundação pública educacional criada pelo Município de Assis através da Lei Ordinária nº 2.374/85 e pertence à administração indireta do Município, com personalidade de direito público e natureza jurídica de direito público. Por sua vez, o Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis (IMESA) é uma entidade que foi instituída e é mantida pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA). No entanto, o IMESA goza de autonomia didática, pedagógica, científica e administrativa, e rege-se pela legislação vigente, pelo Estatuto da Mantenedora e por este Regimento. No caso do Diretor Acadêmico do IMESA, o Estatuto do IMESA estabelece, em seu art. 12, incisos XI e XII, que a responsabilidade recai sobre a Congregação do IMESA e, portanto, não sobre o atual Diretor Executivo. In verbs: ...designar comissão de inquérito para apurar irregularidades administrativas do Diretor ou do Vice-Diretor, por atos praticados mediante denúncia escrita e firmada por 1/3 (um terço) dos professores, além de julgar irregularidades administrativas do Diretor ou Vice-Diretor, mediante denúncia escrita e propor as medidas corretivas ao Conselho de Curadores. E, no caso, a instauração de procedimento administrativo disciplinar, determinada pelo Diretor Executivo da Fema demonstra, em tese, irregularidade cometida, posto que incompetente para referido ato. Portanto, a instauração de processo administrativo por um órgão sem a devida atribuição ou competência para tal ato é nulo. Assim, fica, em tese, evidente a incompetência do Diretor Executivo da FEMA para instaurar procedimentos administrativos disciplinares contra um professor que exerceu o cargo de Diretor Acadêmico do IMESA. Por outro lado, o art. 15, inc. V, do Estatuto da FEMA prevê: Artigo 15: Compete ao Diretor Executivo: (.) V Praticar todos os atos necessários à boa administração, tais como: organização de serviços, admissão, promoção, transferência, remoção, elogio, punição e demissão de empregados; concessão de férias e licenças, recebimento e pagamento de contas, firmar contrato de fornecimento de materiais e serviços, e atendimento às solicitações dos órgãos públicos, com obediência das disposições deste Estatuto" (g.n.) Embora mencionado dispositivo atribua ao Diretor Executivo a competência para punir e demitir empregados, observo que tal norma deva ser interpretada de maneira sistemática em conjunto com as demais normas regulamentares do Estatuto da FEMA e do IMESA. Dessa forma, o Diretor Executivo pode punir e demitir empregados, exceto quando a atribuição para tais ações é designada a outro órgão ou autoridade administrativa da fundação, como é o caso dos professores e do Diretor Acadêmico, conforme fundamentados acima transcritos. Dessa maneira, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar a suspensão dos Procedimentos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias Conjuntas nº 03 de 28 de outubro de 2024, alterada pela Portaria nº 05 de 08 de novembro de 2024; nº 06, de 29 de novembro de 2024, nº 07 de 29 de novembro de 2024 e nº 10 de 20 de dezembro de 2024, até o julgamento de mérito dessa ação. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar resposta, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1002688-23.2019.4.01.3900

ID: 283079871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002688-23.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B & B INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BELUSSO

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THASSIA RAMOS DE MESQUITA

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LARISSA SALAME BENTES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA SALAME BENTES - PA18849-A, THASSIA RAMOS DE MESQUITA - PA17575-A e FELIPE BELUSSO - PA13331-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA - EPP, B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP e FLORANORTE FLORESTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. Na sentença, o juízo entendeu que não houve violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a fiscalização do IBAMA foi realizada com base em informações técnicas e evidências de irregularidades na comercialização de produtos florestais. Além disso, afastou a alegação de incompetência do IBAMA, fundamentando-se no art. 23, VI, da Constituição Federal e na Lei Complementar 140/2011, que asseguram a competência concorrente para fiscalização ambiental. Na apelação, a parte argumenta que a apreensão e doação sumária da madeira ocorreram de forma arbitrária, sem a devida instrução processual. Sustenta que o IBAMA não teria competência para a fiscalização e sanção, pois a atividade estaria licenciada por órgão estadual, conforme o previsto na LC 140/2011. Afirma, ainda, que a doação sumária da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo configura violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinada a restituição da madeira apreendida, a nomeação das empresas como depositárias ou, alternativamente, a reversão da doação já realizada. O Ministério Público federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão cinge-se à legalidade da apreensão e da doação da madeira realizada pelo IBAMA, diante da alegação das impetrantes de que os atos administrativos foram praticados sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As empresas sustentam que a fiscalização deveria ter sido conduzida pelo órgão ambiental estadual e que a destinação antecipada da madeira configurou um confisco ilegal, enquanto o IBAMA defende que houve indícios de fraude na documentação e na movimentação do material, legitimando suas ações com base na legislação ambiental. O Juízo de primeiro grau denegou a segurança, ao entender que os atos administrativos do IBAMA foram devidamente motivados e baseados em indícios concretos de infração ambiental, afastando, ainda, a alegação de incompetência do IBAMA para realizar a fiscalização e a aplicação de penalidades. Vejamos alguns trechos da fundamentação: Sobre os fatos que originaram as autuações e apreensões, interessante destacar alguns pontos da informação técnica 21/2019 (fls. 1188/1195, n. 69572693), verbis: [...] ANÁLISES ANÁLISE 1 – DO PLANO DE MANEJO ENVOLVIDO NOS ILÍCITOS Em atenção ao trecho informado na petição inicial (SEI: 5345479), importante ressaltar que não se trata do imóvel denominado queimada assoalho (citação 1), mas sim do PMF denominado FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, vale lembrar que todo o conteúdo do processo administrativo (SEI: 02018.001429/2019- 79; Anexo 1-5345878) refere-se ao PMF em questão e não ao imóvel queimada assoalho, destaca-se que o interessado teve acesso ao teor do processo por e-mail em 15 de fevereiro de 2019 as 13:38. Citação 1. No entanto, fora deflagrada operação do IBAMA denominada Floresta Florida, cujo programa contemplou a fiscalização da empresa Madeireira Ideal Ind. Com. Exp. Ltda., com o objetivo de averiguar o recebimento de madeira ilegal do PMF denominado Queimadas Assoalho, no município de Prainha PA, conforme vinculado ao Auto de PMFS Relatório de Fiscalização Infração n. 9187481-E (anexo). Nas análises no âmbito da Informação Técnica nº 6/2019-NUIN-PA/DITEC-PA/SUPES-PA referente a FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, foi concluído que (citação 2), por outro lado vale lembrar que o ICMBio flagrou madeira da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE sem cobertura florestal, sendo emitido no sistema e de forma concomitante GF’s, declarando a balsas “JADE” e “TUCANO”, juntamente com empurrador “FELIPE V” no dia 25/01/2019 a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87 como os nomes das balsas objetivo da ação do ICMBio, portanto com objetivo claro de lastrear madeira ilícita e originária da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE (citação 3). Citação 2. Houve fraude em sistema oficial de controle florestal, pois a emissão das GF’s foram efetuadas em paralelo e após o flagrante pelo equipe do ICMBio, com intuito único de acobertar a madeira em tora oriunda da UC FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, a qual foi flagrada pela equipe do ICMBio, corroborando assim com os fatos descritos no relatório de fiscalização lavrado. Citação 2. A estrutura de RAMAIS pertencente aos PMF analisados, quais sejam: MESSIAS SIQUEIRA DA IGREJA-FAZENDA PROMETIDA (CPF: 33359237234; AUTEF: 27939/2015-SEI: 4357485), ANDRE PEREIRA DA SILVA-FAZENDA ITORORÓ (CPF: 95685332220; AUTEF: 272768/2015- SEI: 4357485) e FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287; AUTEF: 273107/2017-SEI: 4357376) se CONECTAM e se INTERLIGAM com a UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Citação 3. Conforme informações do ICMBio em Relatórios de Fiscalização do Auto de Infração n° 033965-B (SEI: 4357347), em 19/01/2019 agentes do ICMBio estiveram vistoriando ramais que dão acesso à UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, concluindo que grande parte da madeira em toras depositada no Porto de transbordo do rio Macapixi (coordenadas S 02°40'58.4 / W 53°01'03.8) era oriunda da citada UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. Citação 3. Consta, ainda, no Relatório de Fiscalização (SEI: 4357376) que a equipe retornou ao Porto em 26/01/2019, requerendo do responsável pela BALSA JADE E EMPURRADOR FELIPE V a documentação de origem da madeira que estava sendo carregada na mesma. Citação 3. Em análise as informações obtidas do SISFLORA, constata-se que a referida balsa “JADE”, juntamente do empurrador “FELIPE V” e balsa “TUCANO” com o mesmo empurrador, estão declaradas em Guias Florestais (GF) emitidas no dia 25/01/2019 (Quadro 1) a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, tendo como origem a AUTEF 273107/2017, autorizada em 31/10/2017. ANÁLISE 2 – OCULTAÇÃO DE 218 (231,84m³) PACOTES DE IPÊ TIPO DECKING PARA EXPORTAÇÃO. Em relação ao informado (citação 4) pelo interessado na petição inicial (SEI: 02018.004995/2019-32; Anexo 2-5345952), temos a adicionar que no complexo de serrarias exportadoras inexiste qualquer organização de pátio entre as 4 empresas (Imagem 1; SEI: 5345981) objeto de apuração, havendo grande dificuldade para acessar os dados importantíssimos no ato da fiscalização, tais como romaneios de madeira em tora e serrada, entrevistas com operadores do sistema Sisflora, portanto, ficou prejudicado o contexto probatório, haja vista que em 09/05/2019 e 10/05/2019, havia apenas o Srs. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 e JOSIAS DA SILVA RODRIGUES – 281.145.152-87 no local, representando 4 empreendimentos florestais que movimentam grande monta de madeira e de capital, inclusive a nível de exportação. Citação 4. No dia 13.05.2019 o IBAMA lavrou em face da empresa o Madeireira Ideal Termo de Apreensão n. 796479-E, apreendendo 218 pacotes de madeira serrada da espécie IPÊ, no galpão mencionado no Relatório de Fiscalização. ................................................................................................... Ficou comprovado também a tentava de ocultação de madeira de origem lícita no total de 231,84m³ (218 pacotes) de madeira processada de DECKING de IPÊ, estando alocada em galpão totalmente disfarçado para ocultação da madeira e sem qualquer característica de empreendimento madeireiro (Imagem 2; SEI:5346019), distante à cerca de 2km de onde a madeira se encontrava de fato (Imagem 3; SEI: 5346070), vale destacar que as manobras para ocultação de madeira foram efetivadas no sábado em 11/05/2019, durante a noite, ou seja, logo após as ações fiscalizatórias iniciada pela equipe do IBAMA. [...]. ANÁLISE 4 – Processo 02018.005307/2019-51 (Anexo 3; SEI: 5346350) referente ao Termo de Apreensão n. 796484-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 193/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante frisar que no pátio da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI foram cubadas 27 toras, totalizando um volume de 123,6903m3 (Tabela 2; SEI: 5346371), deste total foi apreendido 39,5098m³. Analisando os dados constantes no Sisflora 2.0, comprova-se a inexistência e incompatibilidade entre os registros de cadeia de custódia e volume cubado versus e do sistema, constata-se que o Plano de Manejo Florestal denominado AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191) com número de AUTEF: 273231/2018, remeteu indevidamente para a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI o montante de 74,6495m³ de credito florestal de madeira em tora (Tabela 3; SEI: 5346398), sendo 39,2534m³ (7 toras) de Caryocar villosum (Aubl.) Pers. – Pequiá e 35,3961m³ de Manilkara huberi (Ducke) Chevalier – Maçaranduba com 17 toras, tal ilícito configura crime ambiental previsto no Art. 82 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Ademais, foi realizado o levantamento de todas as marcações nas toras (Imagem 8; levantamento de todas as toras mediante registro fotográfico; SEI: 5346398), cuja ausência ou divergência de rastreabilidade configura séria ilegalidade, no eu tange as comparações entre volume constante no sistema e o cubado pela equipe do IBAMA, na oportunidade, foi estipulado o limite de erro de 10%, conforme Resolução do Conama 411/2009. Vale ressaltar que foi encontrado divergências entre os registros identificados pelo IBAMA e o apresentado pelo Engenheiro Florestal JORGE FERNANDO BARROS DE FREITAS (CPF: 68392788249), haja vista que os registros de identificação 13x152xA (Pequiá; 4,6182m³), 15x1658xB (Pequiá; 5,2878m³) e 15x1874xC (Pequiá) 6,3976m³ apresentado pelo Engenheiro Florestal (SEI: 5346591) não foi encontrado pelo Ibama, vale ressaltar que Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 foi indagado em diversas ocasiões no sendo de informar quais as essência florestais que continha na pilha de madeira, porém o referido Sr, afirmou categoricamente que no local só havia MAÇARANDUBA, dificultando os trabalhos da fiscalização, haja vista que no local também constava a essência florestal PEQUIÁ. Destaca-se que as manobras tinham como objetivo lastrear a madeira de origem ilícita, sobretudo através de créditos indevidos emitidos pelo PMF AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF: 273231/2018) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017), os quais foram autuados conforme especificação abaixo. - AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF nº. 273231/2018) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 74,6495m³ (24) toras (39,2534m³ de Pequiá; 7 toras e 35,3961m³ de Maçaranduba; 17 toras), fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. Auto de Infração 02: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 133,8421m³ (53 toras) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análises em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 02: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. - FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 2,3852m³ (1 tora) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. ANÁLISE 5 – Processo 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651) referente ao Termo de Apreensão n. 796486-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 194/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante ressaltar que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP utiliza-se somente de forma virtual a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, pois em 09/05/2019 (Imagem 9; SEI: 5346702) e 10/05/2019 (Imagem 10; SEI: 5346714) havia somente madeira em tora da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, vale ressaltar que a equipe de fiscalização do IBAMA confirmou a existência e utilização de apenas uma SERRA FITA, fato este confirmado pelo Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204, neste panorama fica caracterizado que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP é uma empresa FANTASMA, devendo ser analisado todas as transações a partir do início das atividades em SISTEMA da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI. Vale pontuar que logo após a fiscalização da equipe em 09/05/2019, mais precisamente por volta das 14:00, a referida empresa transformou apenas no sistema, o montante de 227,116m³ de madeira em tora (45,44m³ em 08/05/2019 e 181,676m³ em 09/05/2019), conforme Tabela 4 (SEI: 5346735), vale ressaltar que o procedimento de conversão apenas virtual remete a tentava de ajustar o pátio com intuito de ocultar a origem das toras recebidas somente através de sistema oficial de controle, portanto, o procedimento efetuado é totalmente ilícito e tem por objetivo o acobertamento de madeira sem origem legal. Analisando os vínculos de origem e a inexistência das 54 toras que correspondem a 136,2274m³ (Tabela 5; SEI: 5346766), deve-se proceder a autuação da empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP, pois apropriou-se de forma fraudulenta de 54 toras (136,2274m³), das origens AUGUSTO BRAUN; CPF: 58427279191 (AUTEF: 273231/2018, 133,8421m³ e 53 toras) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA; CPF: 40400298287 (AUTEF: 273107/2017, 2,3852m³ e 1 tora). Ainda no sistema oficial de controle, foi identificado o início das atividades da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI em 12/04/2019 (Tabela 6; SEI: 5346793), desta maneira a MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP recebeu indevidamente pelo menos o volume 333,902m³ (Tabela 7; SEI: 5346807) e remeteu também indevidamente o volume de 409,264m³ (Tabela 8; SEI: 5346832), devendo autuar, suspender e embargar todos os envolvidos com base no Art. 82 do Decreto Federal 6514/2008. ANÁLISE 6 – Processo 02018.005585/2019-17 (Anexo 5; SEI: 5346884) referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E. Diante da instrução processual e do contexto probatório apresentado nos processos 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651), 02018.005303/2019-73 (Anexo 6; SEI: 5346915) e 02018.006051/2019-08 (Anexo 7; SEI: 5346938), é importante salientar que a madeira referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E já foi destinada de forma sumária, pois foi efetuado novamente a ocultação da madeira sem cobertura na estufa da empresa B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA – EPP, fato este grave, pois além da estufa está desativada (Imagem 10; SEI: 5346714), é possível apontar que as manobras efetivadas pelos responsáveis do empreendimento visaram prejudicar de forma severa as atividades fiscalizatórias e o meio ambiente, pois, caso as manobras se concretizassem, não seria possível executar as sanções e a madeira de origem ilegal e sem cobertura documental iria ser lastreada e exportada ilicitamente. 4. CONCLUSÃO Em todas as exposições, motivos, fatos e conjunto probatório apresentado, é possível afirmar que existe ligação entre todos os envolvidos, no que concerne à movimentação, com o recebimento e remessa de crédito florestal indevido (fraudado), as ações fraudulentas efetuadas pelos interessados proporciona o lastramento indevido de madeira oriunda de áreas de desmatamento e/ou extração florestal ilícita de madeira, sendo estas, possivelmente oriunda de ÁREAS PROTEGIDAS como por exemplo da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Com efeito, ao contrário do afirmado pelas impetrantes, não entendo que o IBAMA tenha agido em ofensa ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e princípio da legalidade, vez que foram encontradas irregularidades por ocasião da fiscalização, inclusive com a lavratura de vários autos de infração contra as empresas. Quanto à competência do IBAMA, cumpre esclarecer que no direito ambiental brasileiro não há competências compartimentadas, que decorrem das próprias características do federalismo cooperativo e se deduz da competência administrativa comum para preservar o meio ambiente (artigo 23, inciso VI, da CR) e da competência concorrente (artigo 24, inciso VI, da CR). As diretrizes ambientais são traçadas, em âmbito nacional, pela Lei 6.938/1981, sendo que, ao se delegar atribuições aos órgãos de fiscalização ambiental estaduais e/ou municipais, não se exclui a prerrogativa de exercício deste poder pela autarquia federal, inclusive para bem avaliar a efetividade dessa providência. Nesse sentido são as normas dos artigos 8º, inciso I, 10, § 3º, e 11, § 1º, da Lei 6.938/1981. Ademais, merece destaque o disposto no art. 17, da LC N. 140/2011 que, ao mesmo tempo em que estipula no caput competir “ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental”, também estabelece em seu parágrafo 3º que “O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.” Portanto, observa-se que o IBAMA não está impedido de atuar quando constatar indícios de cometimento de infração ambiental. Apenas ocorrerá que, se a autora sofre autuação ou bloqueio pelo órgão estadual em virtude do mesmo fato, prevalecerá este último em detrimento do primeiro, se houver originariamente licenciamento deferido pela unidade federada. Portanto, o IBAMA possui atribuição de polícia administrativa diante da degradação ambiental, inclusive supletivamente quando os demais entes/órgãos são omissos conforme estabelece o artigo 2º, incisos I a III, da Lei n. 7.735/1989. [...] Nesse cenário, à míngua de prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos. Acresce que, em matéria de meio ambiente, deve-se adotar o princípio da precaução, que “visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta”. Pelo exposto, denego a segurança. Na apelação, as recorrentes requereram, liminarmente, a manutenção da tutela provisória de urgência para que o IBAMA se abstivesse de retirar e doar a madeira apreendida, especificamente aquela relacionada aos Termos de Apreensão nº 796484-E, nº 796486-E e nº 37644-E, além de outras que eventualmente fossem apreendidas ao final da fiscalização. Pleitearam também a nomeação das empresas como depositárias e, caso a madeira já tivesse sido doada, sua restituição ou reversão da doação, com a nomeação dos beneficiários como fiéis depositários. Sustentam as apelantes que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e autuar as empresas, pois suas atividades seriam reguladas por órgãos estaduais. No entanto, conforme bem salientado na sentença, a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabelece a competência administrativa comum para a proteção do meio ambiente, sendo reforçada pela Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre a competência concorrente entre os entes federativos. Ademais, o art. 17, § 3º, da LC 140/2011 expressamente permite a atuação fiscalizatória do IBAMA, ainda que a atividade esteja licenciada por órgão estadual, o que afasta a tese de incompetência da autarquia federal. As apelantes alegam que a apreensão e posterior doação da madeira ocorreram de forma arbitrária e sem a observância do devido processo legal. No entanto, os elementos constantes nos autos demonstram que houve fundamentação técnica e apuração de irregularidades pela equipe do IBAMA, que constatou indícios de fraude na documentação de origem da madeira apreendida. A legislação aplicável ao caso confere à Administração Pública o poder-dever de promover a destinação dos bens apreendidos, especialmente quando há risco iminente de perecimento, conforme dispõe o art. 107 do Decreto nº 6.514/2008. No caso concreto, o IBAMA verificou que as madeiras estavam sob risco de deterioração, o que justificou sua destinação conforme os preceitos normativos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. No caso em exame, não há comprovação de violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que as impetrantes puderam se manifestar nos autos: Termo de Apreensão nº 796484-E - Processo Administrativo nº 02018.005307/2019-51 Termo de Apreensão nº 796486-E - Processo Administrativo nº 02018.005316/2019-42 Termo de Apreensão nº 37644-E - Processo Administrativo nº 02018.005585/2019-17 A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem reconhecido a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos, desde que realizada em conformidade com as normas ambientais vigentes, como ocorreu na presente hipótese, vejamos: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MADEIRAS EM DEPÓSITO. DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUE OS BENS SEJAM AVALIADOS E DOADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A vedação ao sistema DOF Documento de Origem Florestal e outras licenças ambientais está inserida, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 2. Ainda que o IBAMA tenha objetivado a preservação do meio ambiente e agido com base no Princípio da Precaução, não pode restringir injustificadamente o exercício pelo particular de atividade lícita ou mesmo limitar esse direito até que haja resposta oficial da autarquia apontando provas suficientes da sua ilegalidade, da motivação para a prática do ato administrativo de poder de polícia ambiental, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017) 3. Atinente o pedido de suspensão dos efeitos do termo de doação de mandeiras, nº 511541-E ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JUÍNA, deve ser mantida a decisão atacada. 4. A responsabilidade pelo dano causado é de natureza objetiva. Todo aquele que causar dano ao meio ambiente ou a terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro. 5. A doação de madeiras apreendidas em razão de ilícito administrativo e/ou ambiental tem respaldo legal (art. 25, caput e § 3º, da Lei nº 9.605 /1998), bastando que se faça a avaliação prévia delas, a fim de se assegurar eventual ressarcimento, em caso de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão (art. 105 , parágrafo único , do Decreto nº 6.514 /2008) 6. Sobre a indisponibilidade de bens - e bem assim sobre as demais medidas acauteladoras que visam assegurar o crédito suficiente à reparação do bem ambiental que ela não se destina unicamente aos casos em que há suspeita de dilapidação de patrimônio do devedor, mas também no caso de se evidenciarem subterfúgios corriqueiramente incidentes na espécie, os quais possam levar à inadimplência da obrigação emanada do comando condenatório. 7. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 8. À vista da dimensão coletiva do direito ambiental, bem como da gravidade da conduta lesiva causada pela parte agravante, é perfeitamente possível a indisponibilidade e doação dos bens, ainda que não haja o risco aparente, neste momento, de dilapidação do patrimônio. 9. Permanecendo o interesse público na reparação do dano ambiental, em razão da existência do ilícito ambiental, as medidas cautelares administrativas praticadas pelo IBAMA, no regular exercício do seu poder de polícia ambiental, permanecem válidas. 10. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1003790-77.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/04/2024) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA A AFASTAR. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração nº 319532-D e o termo de apreensão e depósito nº 144871-C, fundados no transporte de madeira em desacordo com as informações constantes da nota fiscal nº 7907 e com a guia de transporte CG3/RO nº 742. 2. A infração praticada pela autora, consistente no transporte de madeira sem licença válida, está prevista nos artigos 46, parágrafo único, e 70 da Lei nº 9.605/98 e no art. 47 do Decreto nº 6514/2008. 3. O art. 62, §2º, do Decreto nº 6514/2008, que exige a elaboração de laudo de constatação antes da aplicação das sanções, não incide na infração objeto dos autos, na medida em que foi prevista apenas para as condutas elencadas nos incisos do artigo, que inclusive está situado em subseção diversa do transporte de madeira sem licença válida. 4. No caso em exame, a fiscalização do IBAMA apurou que a madeira transportada não corresponde a jequitibá e paraju. A autora não desconstituiu tal conclusão, amparada por presunção de veracidade. 5. A doação da madeira antes da conclusão do processo administrativo tem previsão legal (art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/98), por isso que a autora deveria ter buscado antecipar a produção da prova pericial pretendida. 6. Os documentos acostados aos autos são inidôneos para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo, já que não há prova de que foram elaborados tomando por base pedaço da madeira apreendida. 7. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC /2015 não incide no caso, tendo em vista que representa inovação mais gravosa que não existia na data da interposição do recurso. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004365-23.2010.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016) Não há nos autos qualquer direito líquido e certo que justifique a anulação dos atos administrativos ou a restituição da madeira às apelantes, portanto, conforme a sentença, mantém-se no caso "a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO E DOAÇÃO DE MADEIRA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. As empresas impetrantes alegaram ilegalidade na apreensão e doação sumária de madeira, sob o argumento de ausência de instrução processual adequada e incompetência do IBAMA para fiscalização e sanção, visto que a atividade estaria licenciada por órgão estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do IBAMA para fiscalizar, apreender e destinar madeira proveniente de atividade licenciada por órgão estadual; e (ii) a legalidade da apreensão e doação da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo, sob a ótica dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IBAMA possui competência para a fiscalização ambiental, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 140/2011, que prevê a atuação concorrente dos entes federativos na proteção ambiental. O art. 17, § 3º, da LC nº 140/2011 expressamente autoriza a atuação fiscalizatória da autarquia federal, mesmo em atividades licenciadas por órgão estadual. 4. A apreensão e doação da madeira foram realizadas com fundamento na legislação ambiental vigente, especialmente no art. 107 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê a destinação de bens apreendidos para evitar seu perecimento. O princípio da precaução justifica a adoção de medidas cautelares para coibir danos ambientais, e os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos quando realizada conforme as normas ambientais. O entendimento do TRF1 reforça a validade da doação antecipada em casos de risco de deterioração dos bens apreendidos, garantindo a efetividade da proteção ambiental. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Sentença mantida na íntegra. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 23, VI; Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 107; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1003790-77.2018.4.01.0000, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 18/04/2024. TRF1, AC 0004365-23.2010.4.01.3803, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, Quinta Turma, e-DJF1 20/04/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002688-23.2019.4.01.3900

ID: 283079879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002688-23.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B & B INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BELUSSO

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THASSIA RAMOS DE MESQUITA

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LARISSA SALAME BENTES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA SALAME BENTES - PA18849-A, THASSIA RAMOS DE MESQUITA - PA17575-A e FELIPE BELUSSO - PA13331-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA - EPP, B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP e FLORANORTE FLORESTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. Na sentença, o juízo entendeu que não houve violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a fiscalização do IBAMA foi realizada com base em informações técnicas e evidências de irregularidades na comercialização de produtos florestais. Além disso, afastou a alegação de incompetência do IBAMA, fundamentando-se no art. 23, VI, da Constituição Federal e na Lei Complementar 140/2011, que asseguram a competência concorrente para fiscalização ambiental. Na apelação, a parte argumenta que a apreensão e doação sumária da madeira ocorreram de forma arbitrária, sem a devida instrução processual. Sustenta que o IBAMA não teria competência para a fiscalização e sanção, pois a atividade estaria licenciada por órgão estadual, conforme o previsto na LC 140/2011. Afirma, ainda, que a doação sumária da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo configura violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinada a restituição da madeira apreendida, a nomeação das empresas como depositárias ou, alternativamente, a reversão da doação já realizada. O Ministério Público federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão cinge-se à legalidade da apreensão e da doação da madeira realizada pelo IBAMA, diante da alegação das impetrantes de que os atos administrativos foram praticados sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As empresas sustentam que a fiscalização deveria ter sido conduzida pelo órgão ambiental estadual e que a destinação antecipada da madeira configurou um confisco ilegal, enquanto o IBAMA defende que houve indícios de fraude na documentação e na movimentação do material, legitimando suas ações com base na legislação ambiental. O Juízo de primeiro grau denegou a segurança, ao entender que os atos administrativos do IBAMA foram devidamente motivados e baseados em indícios concretos de infração ambiental, afastando, ainda, a alegação de incompetência do IBAMA para realizar a fiscalização e a aplicação de penalidades. Vejamos alguns trechos da fundamentação: Sobre os fatos que originaram as autuações e apreensões, interessante destacar alguns pontos da informação técnica 21/2019 (fls. 1188/1195, n. 69572693), verbis: [...] ANÁLISES ANÁLISE 1 – DO PLANO DE MANEJO ENVOLVIDO NOS ILÍCITOS Em atenção ao trecho informado na petição inicial (SEI: 5345479), importante ressaltar que não se trata do imóvel denominado queimada assoalho (citação 1), mas sim do PMF denominado FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, vale lembrar que todo o conteúdo do processo administrativo (SEI: 02018.001429/2019- 79; Anexo 1-5345878) refere-se ao PMF em questão e não ao imóvel queimada assoalho, destaca-se que o interessado teve acesso ao teor do processo por e-mail em 15 de fevereiro de 2019 as 13:38. Citação 1. No entanto, fora deflagrada operação do IBAMA denominada Floresta Florida, cujo programa contemplou a fiscalização da empresa Madeireira Ideal Ind. Com. Exp. Ltda., com o objetivo de averiguar o recebimento de madeira ilegal do PMF denominado Queimadas Assoalho, no município de Prainha PA, conforme vinculado ao Auto de PMFS Relatório de Fiscalização Infração n. 9187481-E (anexo). Nas análises no âmbito da Informação Técnica nº 6/2019-NUIN-PA/DITEC-PA/SUPES-PA referente a FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, foi concluído que (citação 2), por outro lado vale lembrar que o ICMBio flagrou madeira da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE sem cobertura florestal, sendo emitido no sistema e de forma concomitante GF’s, declarando a balsas “JADE” e “TUCANO”, juntamente com empurrador “FELIPE V” no dia 25/01/2019 a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87 como os nomes das balsas objetivo da ação do ICMBio, portanto com objetivo claro de lastrear madeira ilícita e originária da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE (citação 3). Citação 2. Houve fraude em sistema oficial de controle florestal, pois a emissão das GF’s foram efetuadas em paralelo e após o flagrante pelo equipe do ICMBio, com intuito único de acobertar a madeira em tora oriunda da UC FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, a qual foi flagrada pela equipe do ICMBio, corroborando assim com os fatos descritos no relatório de fiscalização lavrado. Citação 2. A estrutura de RAMAIS pertencente aos PMF analisados, quais sejam: MESSIAS SIQUEIRA DA IGREJA-FAZENDA PROMETIDA (CPF: 33359237234; AUTEF: 27939/2015-SEI: 4357485), ANDRE PEREIRA DA SILVA-FAZENDA ITORORÓ (CPF: 95685332220; AUTEF: 272768/2015- SEI: 4357485) e FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287; AUTEF: 273107/2017-SEI: 4357376) se CONECTAM e se INTERLIGAM com a UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Citação 3. Conforme informações do ICMBio em Relatórios de Fiscalização do Auto de Infração n° 033965-B (SEI: 4357347), em 19/01/2019 agentes do ICMBio estiveram vistoriando ramais que dão acesso à UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, concluindo que grande parte da madeira em toras depositada no Porto de transbordo do rio Macapixi (coordenadas S 02°40'58.4 / W 53°01'03.8) era oriunda da citada UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. Citação 3. Consta, ainda, no Relatório de Fiscalização (SEI: 4357376) que a equipe retornou ao Porto em 26/01/2019, requerendo do responsável pela BALSA JADE E EMPURRADOR FELIPE V a documentação de origem da madeira que estava sendo carregada na mesma. Citação 3. Em análise as informações obtidas do SISFLORA, constata-se que a referida balsa “JADE”, juntamente do empurrador “FELIPE V” e balsa “TUCANO” com o mesmo empurrador, estão declaradas em Guias Florestais (GF) emitidas no dia 25/01/2019 (Quadro 1) a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, tendo como origem a AUTEF 273107/2017, autorizada em 31/10/2017. ANÁLISE 2 – OCULTAÇÃO DE 218 (231,84m³) PACOTES DE IPÊ TIPO DECKING PARA EXPORTAÇÃO. Em relação ao informado (citação 4) pelo interessado na petição inicial (SEI: 02018.004995/2019-32; Anexo 2-5345952), temos a adicionar que no complexo de serrarias exportadoras inexiste qualquer organização de pátio entre as 4 empresas (Imagem 1; SEI: 5345981) objeto de apuração, havendo grande dificuldade para acessar os dados importantíssimos no ato da fiscalização, tais como romaneios de madeira em tora e serrada, entrevistas com operadores do sistema Sisflora, portanto, ficou prejudicado o contexto probatório, haja vista que em 09/05/2019 e 10/05/2019, havia apenas o Srs. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 e JOSIAS DA SILVA RODRIGUES – 281.145.152-87 no local, representando 4 empreendimentos florestais que movimentam grande monta de madeira e de capital, inclusive a nível de exportação. Citação 4. No dia 13.05.2019 o IBAMA lavrou em face da empresa o Madeireira Ideal Termo de Apreensão n. 796479-E, apreendendo 218 pacotes de madeira serrada da espécie IPÊ, no galpão mencionado no Relatório de Fiscalização. ................................................................................................... Ficou comprovado também a tentava de ocultação de madeira de origem lícita no total de 231,84m³ (218 pacotes) de madeira processada de DECKING de IPÊ, estando alocada em galpão totalmente disfarçado para ocultação da madeira e sem qualquer característica de empreendimento madeireiro (Imagem 2; SEI:5346019), distante à cerca de 2km de onde a madeira se encontrava de fato (Imagem 3; SEI: 5346070), vale destacar que as manobras para ocultação de madeira foram efetivadas no sábado em 11/05/2019, durante a noite, ou seja, logo após as ações fiscalizatórias iniciada pela equipe do IBAMA. [...]. ANÁLISE 4 – Processo 02018.005307/2019-51 (Anexo 3; SEI: 5346350) referente ao Termo de Apreensão n. 796484-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 193/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante frisar que no pátio da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI foram cubadas 27 toras, totalizando um volume de 123,6903m3 (Tabela 2; SEI: 5346371), deste total foi apreendido 39,5098m³. Analisando os dados constantes no Sisflora 2.0, comprova-se a inexistência e incompatibilidade entre os registros de cadeia de custódia e volume cubado versus e do sistema, constata-se que o Plano de Manejo Florestal denominado AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191) com número de AUTEF: 273231/2018, remeteu indevidamente para a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI o montante de 74,6495m³ de credito florestal de madeira em tora (Tabela 3; SEI: 5346398), sendo 39,2534m³ (7 toras) de Caryocar villosum (Aubl.) Pers. – Pequiá e 35,3961m³ de Manilkara huberi (Ducke) Chevalier – Maçaranduba com 17 toras, tal ilícito configura crime ambiental previsto no Art. 82 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Ademais, foi realizado o levantamento de todas as marcações nas toras (Imagem 8; levantamento de todas as toras mediante registro fotográfico; SEI: 5346398), cuja ausência ou divergência de rastreabilidade configura séria ilegalidade, no eu tange as comparações entre volume constante no sistema e o cubado pela equipe do IBAMA, na oportunidade, foi estipulado o limite de erro de 10%, conforme Resolução do Conama 411/2009. Vale ressaltar que foi encontrado divergências entre os registros identificados pelo IBAMA e o apresentado pelo Engenheiro Florestal JORGE FERNANDO BARROS DE FREITAS (CPF: 68392788249), haja vista que os registros de identificação 13x152xA (Pequiá; 4,6182m³), 15x1658xB (Pequiá; 5,2878m³) e 15x1874xC (Pequiá) 6,3976m³ apresentado pelo Engenheiro Florestal (SEI: 5346591) não foi encontrado pelo Ibama, vale ressaltar que Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 foi indagado em diversas ocasiões no sendo de informar quais as essência florestais que continha na pilha de madeira, porém o referido Sr, afirmou categoricamente que no local só havia MAÇARANDUBA, dificultando os trabalhos da fiscalização, haja vista que no local também constava a essência florestal PEQUIÁ. Destaca-se que as manobras tinham como objetivo lastrear a madeira de origem ilícita, sobretudo através de créditos indevidos emitidos pelo PMF AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF: 273231/2018) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017), os quais foram autuados conforme especificação abaixo. - AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF nº. 273231/2018) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 74,6495m³ (24) toras (39,2534m³ de Pequiá; 7 toras e 35,3961m³ de Maçaranduba; 17 toras), fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. Auto de Infração 02: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 133,8421m³ (53 toras) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análises em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 02: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. - FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 2,3852m³ (1 tora) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. ANÁLISE 5 – Processo 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651) referente ao Termo de Apreensão n. 796486-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 194/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante ressaltar que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP utiliza-se somente de forma virtual a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, pois em 09/05/2019 (Imagem 9; SEI: 5346702) e 10/05/2019 (Imagem 10; SEI: 5346714) havia somente madeira em tora da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, vale ressaltar que a equipe de fiscalização do IBAMA confirmou a existência e utilização de apenas uma SERRA FITA, fato este confirmado pelo Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204, neste panorama fica caracterizado que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP é uma empresa FANTASMA, devendo ser analisado todas as transações a partir do início das atividades em SISTEMA da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI. Vale pontuar que logo após a fiscalização da equipe em 09/05/2019, mais precisamente por volta das 14:00, a referida empresa transformou apenas no sistema, o montante de 227,116m³ de madeira em tora (45,44m³ em 08/05/2019 e 181,676m³ em 09/05/2019), conforme Tabela 4 (SEI: 5346735), vale ressaltar que o procedimento de conversão apenas virtual remete a tentava de ajustar o pátio com intuito de ocultar a origem das toras recebidas somente através de sistema oficial de controle, portanto, o procedimento efetuado é totalmente ilícito e tem por objetivo o acobertamento de madeira sem origem legal. Analisando os vínculos de origem e a inexistência das 54 toras que correspondem a 136,2274m³ (Tabela 5; SEI: 5346766), deve-se proceder a autuação da empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP, pois apropriou-se de forma fraudulenta de 54 toras (136,2274m³), das origens AUGUSTO BRAUN; CPF: 58427279191 (AUTEF: 273231/2018, 133,8421m³ e 53 toras) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA; CPF: 40400298287 (AUTEF: 273107/2017, 2,3852m³ e 1 tora). Ainda no sistema oficial de controle, foi identificado o início das atividades da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI em 12/04/2019 (Tabela 6; SEI: 5346793), desta maneira a MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP recebeu indevidamente pelo menos o volume 333,902m³ (Tabela 7; SEI: 5346807) e remeteu também indevidamente o volume de 409,264m³ (Tabela 8; SEI: 5346832), devendo autuar, suspender e embargar todos os envolvidos com base no Art. 82 do Decreto Federal 6514/2008. ANÁLISE 6 – Processo 02018.005585/2019-17 (Anexo 5; SEI: 5346884) referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E. Diante da instrução processual e do contexto probatório apresentado nos processos 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651), 02018.005303/2019-73 (Anexo 6; SEI: 5346915) e 02018.006051/2019-08 (Anexo 7; SEI: 5346938), é importante salientar que a madeira referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E já foi destinada de forma sumária, pois foi efetuado novamente a ocultação da madeira sem cobertura na estufa da empresa B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA – EPP, fato este grave, pois além da estufa está desativada (Imagem 10; SEI: 5346714), é possível apontar que as manobras efetivadas pelos responsáveis do empreendimento visaram prejudicar de forma severa as atividades fiscalizatórias e o meio ambiente, pois, caso as manobras se concretizassem, não seria possível executar as sanções e a madeira de origem ilegal e sem cobertura documental iria ser lastreada e exportada ilicitamente. 4. CONCLUSÃO Em todas as exposições, motivos, fatos e conjunto probatório apresentado, é possível afirmar que existe ligação entre todos os envolvidos, no que concerne à movimentação, com o recebimento e remessa de crédito florestal indevido (fraudado), as ações fraudulentas efetuadas pelos interessados proporciona o lastramento indevido de madeira oriunda de áreas de desmatamento e/ou extração florestal ilícita de madeira, sendo estas, possivelmente oriunda de ÁREAS PROTEGIDAS como por exemplo da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Com efeito, ao contrário do afirmado pelas impetrantes, não entendo que o IBAMA tenha agido em ofensa ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e princípio da legalidade, vez que foram encontradas irregularidades por ocasião da fiscalização, inclusive com a lavratura de vários autos de infração contra as empresas. Quanto à competência do IBAMA, cumpre esclarecer que no direito ambiental brasileiro não há competências compartimentadas, que decorrem das próprias características do federalismo cooperativo e se deduz da competência administrativa comum para preservar o meio ambiente (artigo 23, inciso VI, da CR) e da competência concorrente (artigo 24, inciso VI, da CR). As diretrizes ambientais são traçadas, em âmbito nacional, pela Lei 6.938/1981, sendo que, ao se delegar atribuições aos órgãos de fiscalização ambiental estaduais e/ou municipais, não se exclui a prerrogativa de exercício deste poder pela autarquia federal, inclusive para bem avaliar a efetividade dessa providência. Nesse sentido são as normas dos artigos 8º, inciso I, 10, § 3º, e 11, § 1º, da Lei 6.938/1981. Ademais, merece destaque o disposto no art. 17, da LC N. 140/2011 que, ao mesmo tempo em que estipula no caput competir “ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental”, também estabelece em seu parágrafo 3º que “O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.” Portanto, observa-se que o IBAMA não está impedido de atuar quando constatar indícios de cometimento de infração ambiental. Apenas ocorrerá que, se a autora sofre autuação ou bloqueio pelo órgão estadual em virtude do mesmo fato, prevalecerá este último em detrimento do primeiro, se houver originariamente licenciamento deferido pela unidade federada. Portanto, o IBAMA possui atribuição de polícia administrativa diante da degradação ambiental, inclusive supletivamente quando os demais entes/órgãos são omissos conforme estabelece o artigo 2º, incisos I a III, da Lei n. 7.735/1989. [...] Nesse cenário, à míngua de prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos. Acresce que, em matéria de meio ambiente, deve-se adotar o princípio da precaução, que “visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta”. Pelo exposto, denego a segurança. Na apelação, as recorrentes requereram, liminarmente, a manutenção da tutela provisória de urgência para que o IBAMA se abstivesse de retirar e doar a madeira apreendida, especificamente aquela relacionada aos Termos de Apreensão nº 796484-E, nº 796486-E e nº 37644-E, além de outras que eventualmente fossem apreendidas ao final da fiscalização. Pleitearam também a nomeação das empresas como depositárias e, caso a madeira já tivesse sido doada, sua restituição ou reversão da doação, com a nomeação dos beneficiários como fiéis depositários. Sustentam as apelantes que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e autuar as empresas, pois suas atividades seriam reguladas por órgãos estaduais. No entanto, conforme bem salientado na sentença, a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabelece a competência administrativa comum para a proteção do meio ambiente, sendo reforçada pela Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre a competência concorrente entre os entes federativos. Ademais, o art. 17, § 3º, da LC 140/2011 expressamente permite a atuação fiscalizatória do IBAMA, ainda que a atividade esteja licenciada por órgão estadual, o que afasta a tese de incompetência da autarquia federal. As apelantes alegam que a apreensão e posterior doação da madeira ocorreram de forma arbitrária e sem a observância do devido processo legal. No entanto, os elementos constantes nos autos demonstram que houve fundamentação técnica e apuração de irregularidades pela equipe do IBAMA, que constatou indícios de fraude na documentação de origem da madeira apreendida. A legislação aplicável ao caso confere à Administração Pública o poder-dever de promover a destinação dos bens apreendidos, especialmente quando há risco iminente de perecimento, conforme dispõe o art. 107 do Decreto nº 6.514/2008. No caso concreto, o IBAMA verificou que as madeiras estavam sob risco de deterioração, o que justificou sua destinação conforme os preceitos normativos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. No caso em exame, não há comprovação de violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que as impetrantes puderam se manifestar nos autos: Termo de Apreensão nº 796484-E - Processo Administrativo nº 02018.005307/2019-51 Termo de Apreensão nº 796486-E - Processo Administrativo nº 02018.005316/2019-42 Termo de Apreensão nº 37644-E - Processo Administrativo nº 02018.005585/2019-17 A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem reconhecido a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos, desde que realizada em conformidade com as normas ambientais vigentes, como ocorreu na presente hipótese, vejamos: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MADEIRAS EM DEPÓSITO. DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUE OS BENS SEJAM AVALIADOS E DOADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A vedação ao sistema DOF Documento de Origem Florestal e outras licenças ambientais está inserida, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 2. Ainda que o IBAMA tenha objetivado a preservação do meio ambiente e agido com base no Princípio da Precaução, não pode restringir injustificadamente o exercício pelo particular de atividade lícita ou mesmo limitar esse direito até que haja resposta oficial da autarquia apontando provas suficientes da sua ilegalidade, da motivação para a prática do ato administrativo de poder de polícia ambiental, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017) 3. Atinente o pedido de suspensão dos efeitos do termo de doação de mandeiras, nº 511541-E ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JUÍNA, deve ser mantida a decisão atacada. 4. A responsabilidade pelo dano causado é de natureza objetiva. Todo aquele que causar dano ao meio ambiente ou a terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro. 5. A doação de madeiras apreendidas em razão de ilícito administrativo e/ou ambiental tem respaldo legal (art. 25, caput e § 3º, da Lei nº 9.605 /1998), bastando que se faça a avaliação prévia delas, a fim de se assegurar eventual ressarcimento, em caso de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão (art. 105 , parágrafo único , do Decreto nº 6.514 /2008) 6. Sobre a indisponibilidade de bens - e bem assim sobre as demais medidas acauteladoras que visam assegurar o crédito suficiente à reparação do bem ambiental que ela não se destina unicamente aos casos em que há suspeita de dilapidação de patrimônio do devedor, mas também no caso de se evidenciarem subterfúgios corriqueiramente incidentes na espécie, os quais possam levar à inadimplência da obrigação emanada do comando condenatório. 7. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 8. À vista da dimensão coletiva do direito ambiental, bem como da gravidade da conduta lesiva causada pela parte agravante, é perfeitamente possível a indisponibilidade e doação dos bens, ainda que não haja o risco aparente, neste momento, de dilapidação do patrimônio. 9. Permanecendo o interesse público na reparação do dano ambiental, em razão da existência do ilícito ambiental, as medidas cautelares administrativas praticadas pelo IBAMA, no regular exercício do seu poder de polícia ambiental, permanecem válidas. 10. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1003790-77.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/04/2024) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA A AFASTAR. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração nº 319532-D e o termo de apreensão e depósito nº 144871-C, fundados no transporte de madeira em desacordo com as informações constantes da nota fiscal nº 7907 e com a guia de transporte CG3/RO nº 742. 2. A infração praticada pela autora, consistente no transporte de madeira sem licença válida, está prevista nos artigos 46, parágrafo único, e 70 da Lei nº 9.605/98 e no art. 47 do Decreto nº 6514/2008. 3. O art. 62, §2º, do Decreto nº 6514/2008, que exige a elaboração de laudo de constatação antes da aplicação das sanções, não incide na infração objeto dos autos, na medida em que foi prevista apenas para as condutas elencadas nos incisos do artigo, que inclusive está situado em subseção diversa do transporte de madeira sem licença válida. 4. No caso em exame, a fiscalização do IBAMA apurou que a madeira transportada não corresponde a jequitibá e paraju. A autora não desconstituiu tal conclusão, amparada por presunção de veracidade. 5. A doação da madeira antes da conclusão do processo administrativo tem previsão legal (art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/98), por isso que a autora deveria ter buscado antecipar a produção da prova pericial pretendida. 6. Os documentos acostados aos autos são inidôneos para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo, já que não há prova de que foram elaborados tomando por base pedaço da madeira apreendida. 7. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC /2015 não incide no caso, tendo em vista que representa inovação mais gravosa que não existia na data da interposição do recurso. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004365-23.2010.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016) Não há nos autos qualquer direito líquido e certo que justifique a anulação dos atos administrativos ou a restituição da madeira às apelantes, portanto, conforme a sentença, mantém-se no caso "a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO E DOAÇÃO DE MADEIRA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. As empresas impetrantes alegaram ilegalidade na apreensão e doação sumária de madeira, sob o argumento de ausência de instrução processual adequada e incompetência do IBAMA para fiscalização e sanção, visto que a atividade estaria licenciada por órgão estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do IBAMA para fiscalizar, apreender e destinar madeira proveniente de atividade licenciada por órgão estadual; e (ii) a legalidade da apreensão e doação da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo, sob a ótica dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IBAMA possui competência para a fiscalização ambiental, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 140/2011, que prevê a atuação concorrente dos entes federativos na proteção ambiental. O art. 17, § 3º, da LC nº 140/2011 expressamente autoriza a atuação fiscalizatória da autarquia federal, mesmo em atividades licenciadas por órgão estadual. 4. A apreensão e doação da madeira foram realizadas com fundamento na legislação ambiental vigente, especialmente no art. 107 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê a destinação de bens apreendidos para evitar seu perecimento. O princípio da precaução justifica a adoção de medidas cautelares para coibir danos ambientais, e os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos quando realizada conforme as normas ambientais. O entendimento do TRF1 reforça a validade da doação antecipada em casos de risco de deterioração dos bens apreendidos, garantindo a efetividade da proteção ambiental. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Sentença mantida na íntegra. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 23, VI; Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 107; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1003790-77.2018.4.01.0000, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 18/04/2024. TRF1, AC 0004365-23.2010.4.01.3803, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, Quinta Turma, e-DJF1 20/04/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002688-23.2019.4.01.3900

ID: 283079891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002688-23.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B & B INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BELUSSO

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THASSIA RAMOS DE MESQUITA

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LARISSA SALAME BENTES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA SALAME BENTES - PA18849-A, THASSIA RAMOS DE MESQUITA - PA17575-A e FELIPE BELUSSO - PA13331-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA - EPP, B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP e FLORANORTE FLORESTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. Na sentença, o juízo entendeu que não houve violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a fiscalização do IBAMA foi realizada com base em informações técnicas e evidências de irregularidades na comercialização de produtos florestais. Além disso, afastou a alegação de incompetência do IBAMA, fundamentando-se no art. 23, VI, da Constituição Federal e na Lei Complementar 140/2011, que asseguram a competência concorrente para fiscalização ambiental. Na apelação, a parte argumenta que a apreensão e doação sumária da madeira ocorreram de forma arbitrária, sem a devida instrução processual. Sustenta que o IBAMA não teria competência para a fiscalização e sanção, pois a atividade estaria licenciada por órgão estadual, conforme o previsto na LC 140/2011. Afirma, ainda, que a doação sumária da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo configura violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinada a restituição da madeira apreendida, a nomeação das empresas como depositárias ou, alternativamente, a reversão da doação já realizada. O Ministério Público federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão cinge-se à legalidade da apreensão e da doação da madeira realizada pelo IBAMA, diante da alegação das impetrantes de que os atos administrativos foram praticados sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As empresas sustentam que a fiscalização deveria ter sido conduzida pelo órgão ambiental estadual e que a destinação antecipada da madeira configurou um confisco ilegal, enquanto o IBAMA defende que houve indícios de fraude na documentação e na movimentação do material, legitimando suas ações com base na legislação ambiental. O Juízo de primeiro grau denegou a segurança, ao entender que os atos administrativos do IBAMA foram devidamente motivados e baseados em indícios concretos de infração ambiental, afastando, ainda, a alegação de incompetência do IBAMA para realizar a fiscalização e a aplicação de penalidades. Vejamos alguns trechos da fundamentação: Sobre os fatos que originaram as autuações e apreensões, interessante destacar alguns pontos da informação técnica 21/2019 (fls. 1188/1195, n. 69572693), verbis: [...] ANÁLISES ANÁLISE 1 – DO PLANO DE MANEJO ENVOLVIDO NOS ILÍCITOS Em atenção ao trecho informado na petição inicial (SEI: 5345479), importante ressaltar que não se trata do imóvel denominado queimada assoalho (citação 1), mas sim do PMF denominado FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, vale lembrar que todo o conteúdo do processo administrativo (SEI: 02018.001429/2019- 79; Anexo 1-5345878) refere-se ao PMF em questão e não ao imóvel queimada assoalho, destaca-se que o interessado teve acesso ao teor do processo por e-mail em 15 de fevereiro de 2019 as 13:38. Citação 1. No entanto, fora deflagrada operação do IBAMA denominada Floresta Florida, cujo programa contemplou a fiscalização da empresa Madeireira Ideal Ind. Com. Exp. Ltda., com o objetivo de averiguar o recebimento de madeira ilegal do PMF denominado Queimadas Assoalho, no município de Prainha PA, conforme vinculado ao Auto de PMFS Relatório de Fiscalização Infração n. 9187481-E (anexo). Nas análises no âmbito da Informação Técnica nº 6/2019-NUIN-PA/DITEC-PA/SUPES-PA referente a FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, foi concluído que (citação 2), por outro lado vale lembrar que o ICMBio flagrou madeira da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE sem cobertura florestal, sendo emitido no sistema e de forma concomitante GF’s, declarando a balsas “JADE” e “TUCANO”, juntamente com empurrador “FELIPE V” no dia 25/01/2019 a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87 como os nomes das balsas objetivo da ação do ICMBio, portanto com objetivo claro de lastrear madeira ilícita e originária da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE (citação 3). Citação 2. Houve fraude em sistema oficial de controle florestal, pois a emissão das GF’s foram efetuadas em paralelo e após o flagrante pelo equipe do ICMBio, com intuito único de acobertar a madeira em tora oriunda da UC FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, a qual foi flagrada pela equipe do ICMBio, corroborando assim com os fatos descritos no relatório de fiscalização lavrado. Citação 2. A estrutura de RAMAIS pertencente aos PMF analisados, quais sejam: MESSIAS SIQUEIRA DA IGREJA-FAZENDA PROMETIDA (CPF: 33359237234; AUTEF: 27939/2015-SEI: 4357485), ANDRE PEREIRA DA SILVA-FAZENDA ITORORÓ (CPF: 95685332220; AUTEF: 272768/2015- SEI: 4357485) e FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287; AUTEF: 273107/2017-SEI: 4357376) se CONECTAM e se INTERLIGAM com a UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Citação 3. Conforme informações do ICMBio em Relatórios de Fiscalização do Auto de Infração n° 033965-B (SEI: 4357347), em 19/01/2019 agentes do ICMBio estiveram vistoriando ramais que dão acesso à UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, concluindo que grande parte da madeira em toras depositada no Porto de transbordo do rio Macapixi (coordenadas S 02°40'58.4 / W 53°01'03.8) era oriunda da citada UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. Citação 3. Consta, ainda, no Relatório de Fiscalização (SEI: 4357376) que a equipe retornou ao Porto em 26/01/2019, requerendo do responsável pela BALSA JADE E EMPURRADOR FELIPE V a documentação de origem da madeira que estava sendo carregada na mesma. Citação 3. Em análise as informações obtidas do SISFLORA, constata-se que a referida balsa “JADE”, juntamente do empurrador “FELIPE V” e balsa “TUCANO” com o mesmo empurrador, estão declaradas em Guias Florestais (GF) emitidas no dia 25/01/2019 (Quadro 1) a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, tendo como origem a AUTEF 273107/2017, autorizada em 31/10/2017. ANÁLISE 2 – OCULTAÇÃO DE 218 (231,84m³) PACOTES DE IPÊ TIPO DECKING PARA EXPORTAÇÃO. Em relação ao informado (citação 4) pelo interessado na petição inicial (SEI: 02018.004995/2019-32; Anexo 2-5345952), temos a adicionar que no complexo de serrarias exportadoras inexiste qualquer organização de pátio entre as 4 empresas (Imagem 1; SEI: 5345981) objeto de apuração, havendo grande dificuldade para acessar os dados importantíssimos no ato da fiscalização, tais como romaneios de madeira em tora e serrada, entrevistas com operadores do sistema Sisflora, portanto, ficou prejudicado o contexto probatório, haja vista que em 09/05/2019 e 10/05/2019, havia apenas o Srs. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 e JOSIAS DA SILVA RODRIGUES – 281.145.152-87 no local, representando 4 empreendimentos florestais que movimentam grande monta de madeira e de capital, inclusive a nível de exportação. Citação 4. No dia 13.05.2019 o IBAMA lavrou em face da empresa o Madeireira Ideal Termo de Apreensão n. 796479-E, apreendendo 218 pacotes de madeira serrada da espécie IPÊ, no galpão mencionado no Relatório de Fiscalização. ................................................................................................... Ficou comprovado também a tentava de ocultação de madeira de origem lícita no total de 231,84m³ (218 pacotes) de madeira processada de DECKING de IPÊ, estando alocada em galpão totalmente disfarçado para ocultação da madeira e sem qualquer característica de empreendimento madeireiro (Imagem 2; SEI:5346019), distante à cerca de 2km de onde a madeira se encontrava de fato (Imagem 3; SEI: 5346070), vale destacar que as manobras para ocultação de madeira foram efetivadas no sábado em 11/05/2019, durante a noite, ou seja, logo após as ações fiscalizatórias iniciada pela equipe do IBAMA. [...]. ANÁLISE 4 – Processo 02018.005307/2019-51 (Anexo 3; SEI: 5346350) referente ao Termo de Apreensão n. 796484-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 193/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante frisar que no pátio da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI foram cubadas 27 toras, totalizando um volume de 123,6903m3 (Tabela 2; SEI: 5346371), deste total foi apreendido 39,5098m³. Analisando os dados constantes no Sisflora 2.0, comprova-se a inexistência e incompatibilidade entre os registros de cadeia de custódia e volume cubado versus e do sistema, constata-se que o Plano de Manejo Florestal denominado AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191) com número de AUTEF: 273231/2018, remeteu indevidamente para a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI o montante de 74,6495m³ de credito florestal de madeira em tora (Tabela 3; SEI: 5346398), sendo 39,2534m³ (7 toras) de Caryocar villosum (Aubl.) Pers. – Pequiá e 35,3961m³ de Manilkara huberi (Ducke) Chevalier – Maçaranduba com 17 toras, tal ilícito configura crime ambiental previsto no Art. 82 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Ademais, foi realizado o levantamento de todas as marcações nas toras (Imagem 8; levantamento de todas as toras mediante registro fotográfico; SEI: 5346398), cuja ausência ou divergência de rastreabilidade configura séria ilegalidade, no eu tange as comparações entre volume constante no sistema e o cubado pela equipe do IBAMA, na oportunidade, foi estipulado o limite de erro de 10%, conforme Resolução do Conama 411/2009. Vale ressaltar que foi encontrado divergências entre os registros identificados pelo IBAMA e o apresentado pelo Engenheiro Florestal JORGE FERNANDO BARROS DE FREITAS (CPF: 68392788249), haja vista que os registros de identificação 13x152xA (Pequiá; 4,6182m³), 15x1658xB (Pequiá; 5,2878m³) e 15x1874xC (Pequiá) 6,3976m³ apresentado pelo Engenheiro Florestal (SEI: 5346591) não foi encontrado pelo Ibama, vale ressaltar que Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 foi indagado em diversas ocasiões no sendo de informar quais as essência florestais que continha na pilha de madeira, porém o referido Sr, afirmou categoricamente que no local só havia MAÇARANDUBA, dificultando os trabalhos da fiscalização, haja vista que no local também constava a essência florestal PEQUIÁ. Destaca-se que as manobras tinham como objetivo lastrear a madeira de origem ilícita, sobretudo através de créditos indevidos emitidos pelo PMF AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF: 273231/2018) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017), os quais foram autuados conforme especificação abaixo. - AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF nº. 273231/2018) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 74,6495m³ (24) toras (39,2534m³ de Pequiá; 7 toras e 35,3961m³ de Maçaranduba; 17 toras), fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. Auto de Infração 02: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 133,8421m³ (53 toras) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análises em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 02: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. - FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 2,3852m³ (1 tora) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. ANÁLISE 5 – Processo 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651) referente ao Termo de Apreensão n. 796486-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 194/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante ressaltar que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP utiliza-se somente de forma virtual a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, pois em 09/05/2019 (Imagem 9; SEI: 5346702) e 10/05/2019 (Imagem 10; SEI: 5346714) havia somente madeira em tora da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, vale ressaltar que a equipe de fiscalização do IBAMA confirmou a existência e utilização de apenas uma SERRA FITA, fato este confirmado pelo Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204, neste panorama fica caracterizado que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP é uma empresa FANTASMA, devendo ser analisado todas as transações a partir do início das atividades em SISTEMA da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI. Vale pontuar que logo após a fiscalização da equipe em 09/05/2019, mais precisamente por volta das 14:00, a referida empresa transformou apenas no sistema, o montante de 227,116m³ de madeira em tora (45,44m³ em 08/05/2019 e 181,676m³ em 09/05/2019), conforme Tabela 4 (SEI: 5346735), vale ressaltar que o procedimento de conversão apenas virtual remete a tentava de ajustar o pátio com intuito de ocultar a origem das toras recebidas somente através de sistema oficial de controle, portanto, o procedimento efetuado é totalmente ilícito e tem por objetivo o acobertamento de madeira sem origem legal. Analisando os vínculos de origem e a inexistência das 54 toras que correspondem a 136,2274m³ (Tabela 5; SEI: 5346766), deve-se proceder a autuação da empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP, pois apropriou-se de forma fraudulenta de 54 toras (136,2274m³), das origens AUGUSTO BRAUN; CPF: 58427279191 (AUTEF: 273231/2018, 133,8421m³ e 53 toras) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA; CPF: 40400298287 (AUTEF: 273107/2017, 2,3852m³ e 1 tora). Ainda no sistema oficial de controle, foi identificado o início das atividades da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI em 12/04/2019 (Tabela 6; SEI: 5346793), desta maneira a MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP recebeu indevidamente pelo menos o volume 333,902m³ (Tabela 7; SEI: 5346807) e remeteu também indevidamente o volume de 409,264m³ (Tabela 8; SEI: 5346832), devendo autuar, suspender e embargar todos os envolvidos com base no Art. 82 do Decreto Federal 6514/2008. ANÁLISE 6 – Processo 02018.005585/2019-17 (Anexo 5; SEI: 5346884) referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E. Diante da instrução processual e do contexto probatório apresentado nos processos 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651), 02018.005303/2019-73 (Anexo 6; SEI: 5346915) e 02018.006051/2019-08 (Anexo 7; SEI: 5346938), é importante salientar que a madeira referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E já foi destinada de forma sumária, pois foi efetuado novamente a ocultação da madeira sem cobertura na estufa da empresa B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA – EPP, fato este grave, pois além da estufa está desativada (Imagem 10; SEI: 5346714), é possível apontar que as manobras efetivadas pelos responsáveis do empreendimento visaram prejudicar de forma severa as atividades fiscalizatórias e o meio ambiente, pois, caso as manobras se concretizassem, não seria possível executar as sanções e a madeira de origem ilegal e sem cobertura documental iria ser lastreada e exportada ilicitamente. 4. CONCLUSÃO Em todas as exposições, motivos, fatos e conjunto probatório apresentado, é possível afirmar que existe ligação entre todos os envolvidos, no que concerne à movimentação, com o recebimento e remessa de crédito florestal indevido (fraudado), as ações fraudulentas efetuadas pelos interessados proporciona o lastramento indevido de madeira oriunda de áreas de desmatamento e/ou extração florestal ilícita de madeira, sendo estas, possivelmente oriunda de ÁREAS PROTEGIDAS como por exemplo da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Com efeito, ao contrário do afirmado pelas impetrantes, não entendo que o IBAMA tenha agido em ofensa ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e princípio da legalidade, vez que foram encontradas irregularidades por ocasião da fiscalização, inclusive com a lavratura de vários autos de infração contra as empresas. Quanto à competência do IBAMA, cumpre esclarecer que no direito ambiental brasileiro não há competências compartimentadas, que decorrem das próprias características do federalismo cooperativo e se deduz da competência administrativa comum para preservar o meio ambiente (artigo 23, inciso VI, da CR) e da competência concorrente (artigo 24, inciso VI, da CR). As diretrizes ambientais são traçadas, em âmbito nacional, pela Lei 6.938/1981, sendo que, ao se delegar atribuições aos órgãos de fiscalização ambiental estaduais e/ou municipais, não se exclui a prerrogativa de exercício deste poder pela autarquia federal, inclusive para bem avaliar a efetividade dessa providência. Nesse sentido são as normas dos artigos 8º, inciso I, 10, § 3º, e 11, § 1º, da Lei 6.938/1981. Ademais, merece destaque o disposto no art. 17, da LC N. 140/2011 que, ao mesmo tempo em que estipula no caput competir “ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental”, também estabelece em seu parágrafo 3º que “O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.” Portanto, observa-se que o IBAMA não está impedido de atuar quando constatar indícios de cometimento de infração ambiental. Apenas ocorrerá que, se a autora sofre autuação ou bloqueio pelo órgão estadual em virtude do mesmo fato, prevalecerá este último em detrimento do primeiro, se houver originariamente licenciamento deferido pela unidade federada. Portanto, o IBAMA possui atribuição de polícia administrativa diante da degradação ambiental, inclusive supletivamente quando os demais entes/órgãos são omissos conforme estabelece o artigo 2º, incisos I a III, da Lei n. 7.735/1989. [...] Nesse cenário, à míngua de prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos. Acresce que, em matéria de meio ambiente, deve-se adotar o princípio da precaução, que “visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta”. Pelo exposto, denego a segurança. Na apelação, as recorrentes requereram, liminarmente, a manutenção da tutela provisória de urgência para que o IBAMA se abstivesse de retirar e doar a madeira apreendida, especificamente aquela relacionada aos Termos de Apreensão nº 796484-E, nº 796486-E e nº 37644-E, além de outras que eventualmente fossem apreendidas ao final da fiscalização. Pleitearam também a nomeação das empresas como depositárias e, caso a madeira já tivesse sido doada, sua restituição ou reversão da doação, com a nomeação dos beneficiários como fiéis depositários. Sustentam as apelantes que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e autuar as empresas, pois suas atividades seriam reguladas por órgãos estaduais. No entanto, conforme bem salientado na sentença, a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabelece a competência administrativa comum para a proteção do meio ambiente, sendo reforçada pela Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre a competência concorrente entre os entes federativos. Ademais, o art. 17, § 3º, da LC 140/2011 expressamente permite a atuação fiscalizatória do IBAMA, ainda que a atividade esteja licenciada por órgão estadual, o que afasta a tese de incompetência da autarquia federal. As apelantes alegam que a apreensão e posterior doação da madeira ocorreram de forma arbitrária e sem a observância do devido processo legal. No entanto, os elementos constantes nos autos demonstram que houve fundamentação técnica e apuração de irregularidades pela equipe do IBAMA, que constatou indícios de fraude na documentação de origem da madeira apreendida. A legislação aplicável ao caso confere à Administração Pública o poder-dever de promover a destinação dos bens apreendidos, especialmente quando há risco iminente de perecimento, conforme dispõe o art. 107 do Decreto nº 6.514/2008. No caso concreto, o IBAMA verificou que as madeiras estavam sob risco de deterioração, o que justificou sua destinação conforme os preceitos normativos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. No caso em exame, não há comprovação de violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que as impetrantes puderam se manifestar nos autos: Termo de Apreensão nº 796484-E - Processo Administrativo nº 02018.005307/2019-51 Termo de Apreensão nº 796486-E - Processo Administrativo nº 02018.005316/2019-42 Termo de Apreensão nº 37644-E - Processo Administrativo nº 02018.005585/2019-17 A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem reconhecido a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos, desde que realizada em conformidade com as normas ambientais vigentes, como ocorreu na presente hipótese, vejamos: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MADEIRAS EM DEPÓSITO. DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUE OS BENS SEJAM AVALIADOS E DOADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A vedação ao sistema DOF Documento de Origem Florestal e outras licenças ambientais está inserida, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 2. Ainda que o IBAMA tenha objetivado a preservação do meio ambiente e agido com base no Princípio da Precaução, não pode restringir injustificadamente o exercício pelo particular de atividade lícita ou mesmo limitar esse direito até que haja resposta oficial da autarquia apontando provas suficientes da sua ilegalidade, da motivação para a prática do ato administrativo de poder de polícia ambiental, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017) 3. Atinente o pedido de suspensão dos efeitos do termo de doação de mandeiras, nº 511541-E ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JUÍNA, deve ser mantida a decisão atacada. 4. A responsabilidade pelo dano causado é de natureza objetiva. Todo aquele que causar dano ao meio ambiente ou a terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro. 5. A doação de madeiras apreendidas em razão de ilícito administrativo e/ou ambiental tem respaldo legal (art. 25, caput e § 3º, da Lei nº 9.605 /1998), bastando que se faça a avaliação prévia delas, a fim de se assegurar eventual ressarcimento, em caso de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão (art. 105 , parágrafo único , do Decreto nº 6.514 /2008) 6. Sobre a indisponibilidade de bens - e bem assim sobre as demais medidas acauteladoras que visam assegurar o crédito suficiente à reparação do bem ambiental que ela não se destina unicamente aos casos em que há suspeita de dilapidação de patrimônio do devedor, mas também no caso de se evidenciarem subterfúgios corriqueiramente incidentes na espécie, os quais possam levar à inadimplência da obrigação emanada do comando condenatório. 7. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 8. À vista da dimensão coletiva do direito ambiental, bem como da gravidade da conduta lesiva causada pela parte agravante, é perfeitamente possível a indisponibilidade e doação dos bens, ainda que não haja o risco aparente, neste momento, de dilapidação do patrimônio. 9. Permanecendo o interesse público na reparação do dano ambiental, em razão da existência do ilícito ambiental, as medidas cautelares administrativas praticadas pelo IBAMA, no regular exercício do seu poder de polícia ambiental, permanecem válidas. 10. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1003790-77.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/04/2024) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA A AFASTAR. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração nº 319532-D e o termo de apreensão e depósito nº 144871-C, fundados no transporte de madeira em desacordo com as informações constantes da nota fiscal nº 7907 e com a guia de transporte CG3/RO nº 742. 2. A infração praticada pela autora, consistente no transporte de madeira sem licença válida, está prevista nos artigos 46, parágrafo único, e 70 da Lei nº 9.605/98 e no art. 47 do Decreto nº 6514/2008. 3. O art. 62, §2º, do Decreto nº 6514/2008, que exige a elaboração de laudo de constatação antes da aplicação das sanções, não incide na infração objeto dos autos, na medida em que foi prevista apenas para as condutas elencadas nos incisos do artigo, que inclusive está situado em subseção diversa do transporte de madeira sem licença válida. 4. No caso em exame, a fiscalização do IBAMA apurou que a madeira transportada não corresponde a jequitibá e paraju. A autora não desconstituiu tal conclusão, amparada por presunção de veracidade. 5. A doação da madeira antes da conclusão do processo administrativo tem previsão legal (art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/98), por isso que a autora deveria ter buscado antecipar a produção da prova pericial pretendida. 6. Os documentos acostados aos autos são inidôneos para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo, já que não há prova de que foram elaborados tomando por base pedaço da madeira apreendida. 7. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC /2015 não incide no caso, tendo em vista que representa inovação mais gravosa que não existia na data da interposição do recurso. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004365-23.2010.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016) Não há nos autos qualquer direito líquido e certo que justifique a anulação dos atos administrativos ou a restituição da madeira às apelantes, portanto, conforme a sentença, mantém-se no caso "a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO E DOAÇÃO DE MADEIRA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. As empresas impetrantes alegaram ilegalidade na apreensão e doação sumária de madeira, sob o argumento de ausência de instrução processual adequada e incompetência do IBAMA para fiscalização e sanção, visto que a atividade estaria licenciada por órgão estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do IBAMA para fiscalizar, apreender e destinar madeira proveniente de atividade licenciada por órgão estadual; e (ii) a legalidade da apreensão e doação da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo, sob a ótica dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IBAMA possui competência para a fiscalização ambiental, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 140/2011, que prevê a atuação concorrente dos entes federativos na proteção ambiental. O art. 17, § 3º, da LC nº 140/2011 expressamente autoriza a atuação fiscalizatória da autarquia federal, mesmo em atividades licenciadas por órgão estadual. 4. A apreensão e doação da madeira foram realizadas com fundamento na legislação ambiental vigente, especialmente no art. 107 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê a destinação de bens apreendidos para evitar seu perecimento. O princípio da precaução justifica a adoção de medidas cautelares para coibir danos ambientais, e os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos quando realizada conforme as normas ambientais. O entendimento do TRF1 reforça a validade da doação antecipada em casos de risco de deterioração dos bens apreendidos, garantindo a efetividade da proteção ambiental. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Sentença mantida na íntegra. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 23, VI; Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 107; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1003790-77.2018.4.01.0000, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 18/04/2024. TRF1, AC 0004365-23.2010.4.01.3803, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, Quinta Turma, e-DJF1 20/04/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1003790-43.2024.4.01.3500

ID: 307650250

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003790-43.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONTOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003790-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003790-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS FONTOURA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO CARLOS FONTOURA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Para tanto, aduz a parte autora, em síntese, ser titular da aposentadoria por incapacidade permanente NB628.120.542-5, desde 22/05/2019 (DIB), contudo a metodologia utilizada pelo INSS para o cálculo da RMI de seu benefício está incorreta, uma vez que não foram computados: (i) o período de 01/10/1970 a 20/12/1978, laborado na CODEG - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás; (ii) o período de 22/10/1979 a 16/12/1981, laborado no Conselho de Contas do Município e (iii) o período de 15/05/1982 a 20/01/1984, laborado na Isotec Engenharia e Comércio Ltda. O INSS, por sua vez, apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (id. 2127320933). Decido. Inicialmente, no que diz respeito à prescrição, tratando a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, aquela atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). A Emenda Constitucional n.°103/2019, publicada em 13/11/2019, com vigência imediata, salvo os dispositivos tributários (arts.11, 28 e 32), alterou o sistema de previdência social. Com efeito, nos termos do art. 26, caput, da referida EC, o Salário Benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Ressalte-se, contudo, que a aposentadoria do autor foi concedida em 22/05/2019, logo, em observância ao princípio tempus regit actum, as novas regras contidas na referida Emenda Constitucional não são aplicáveis ao caso. Com efeito, de acordo com o art. 29 e seu inciso II, da Lei 8.213/91, com redação incluída pela Lei 9.876, de 26/11/99: “Art. 29. O salário de benefício consiste: II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo” Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...) Grifei No caso, o autor, filiado ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99, pretende a inclusão no PBC dos salários de contribuição anteriores a julho/1994 (períodos de: 01/10/1970 a 20/12/1978, 22/10/1979 a 16/12/1981 e 15/05/1982 a 20/01/1984). Aludida tese revisional, consistente no alargamento do PBC, é conhecida como “revisão da vida toda”. Sobre a questão, o STF se pronunciou no julgamento do RE 1.276.977 (TEMA 1102), em 13.04.2023, fixando tese nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. A propósito, transcrevo a íntegra do respectivo acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Grifei No dia 21/03/2024, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, o STF decidiu que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” (destaquei) O acórdão desse julgamento foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (destaquei) Por fim, destaca-se que o julgamento das ADI’s 2110 e 2111 ocasionou a superação da tese fixada para o Tema 1.102 (RE 1.276.977), como expressamente reconhecido pela Suprema Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. [...] 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos.” (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) - grifei Registre-se, por fim, que o tempo de contribuição apurado pelo INSS, quando do cálculo da aposentadoria ora questionada, foi de 13 anos, logo, os períodos controversos foram incluídos no cálculo como tempo de contribuição, só não no Período Básico de Cálculo - PBC, em razão do supracitado entendimento do Supremo Tribunal Fedearal. Confira-se: Assim, infere-se que o cálculo realizado pela autarquia ré obedeceu a legislação em vigor para o caso em espécie. Desse modo, não faz jus a parte autora à revisão de seu benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Ana Cláudia Marques Fernandes Registrado(A) Civilmente Como Ana Cláudia Marques Fernandes x Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 261190033

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002447-62.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLÁUDIA MARQUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLÁUDIA MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME CESAR MAURO PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME CESAR MAURO PONTES

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HILARIO AMARAL NETO

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NATALIA MORAIS CARNEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE EINSFELD

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LUCAS CONTENTO GOMES

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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LUCIANA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002447-62.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ANA CLÁUDIA MARQUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002447-62.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ANA CLÁUDIA MARQUES FERNANDES em face de ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., na qual a autora narra ter se submetido a procedimento estético de aumento mamário, com implantação de próteses de silicone da marca ré, modelos N-TSX400 e N-TSX375, identificadas pelos números de série 20948094 e 21341888, pertencentes aos lotes 2857449 e 2923288. Narra que, em meados de 2021, diante de dores persistentes iniciadas cerca de um ano antes, procurou atendimento médico com o especialista Dr. Ari Leite, ocasião em que foi diagnosticada com contratura capsular, sendo-lhe informado que tal condição poderia evoluir para neoplasia maligna, recomendando-se, por conseguinte, intervenção cirúrgica emergencial para substituição dos implantes. A autora afirma que, após realização de exames clínicos e ultrassonográficos, recebeu o seguinte diagnóstico: “Implantes mamários de contornos irregulares e líquido anecóico externamente ao elastômero, contido pela cápsula fibrosa, a qual apresenta discreto espessamento, achados que podem corresponder a ruptura intracapsular e contratura”. Aduz que, ao realizar breve levantamento de informações em redes sociais, identificou que a requerida havia promovido recall mundial de próteses mamárias texturizadas, tendo sido inclusive comunicado, no Brasil, o recolhimento de três produtos da linha. Informa que, em 12/01/2022, a ré confirmou que a autora preenchia os requisitos da garantia do produto, oferecendo-lhe reembolso no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), proposta esta recusada. Alega que, em razão da urgência e necessidade da substituição das próteses, foi compelida a contrair empréstimos para custear nova intervenção cirúrgica, arcando com despesas que totalizam R$ 45.450,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), além de ter suportado encargos financeiros decorrentes dos empréstimos, no montante de R$ 27.422,86 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos). Diante desses fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendendo os custos hospitalares, médicos e os encargos bancários mencionados, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial (id. 91946807), foi deferida assistência judiciária gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 97146743). A requerida apresentou contestação alegando que o produto é de extrema qualidade, possui todas as autorizações necessárias da ANVISA e que não existe prova de defeito. Afirma que a medida voluntária de recolhimento das próteses foi adotada em caráter cautelar e não corresponde a qualquer reconhecimento ou existência de defeito nas próteses. Relatou que a autora não apresentou nenhum quadro compatível com o linfoma e não apresentou nenhuma indicação médica para realização da troca dos implantes baseada em vício de qualidade do produto. Ao final, requereu o julgamento improcedente dos pedidos e subsidiariamente em caso de condenação que os danos morais sejam arbitrados em valor razoável. Pleiteou pela produção de todos os meios de prova, especialmente a realização de perícia médica, bem como a juntada de novos documentos (Id. 96910981). A parte autora impugnou a contestação (id. 101548943). Saneado e organizado o feito foi deferida a produção de prova pericial (Id. 108610899). Laudo pericial juntado (Id. 182123633). Intimada, a parte autora pugnou pela procedência da ação (Id. 182565042) e a ré pela improcedência da ação (Id. 184091716). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO O laudo pericial foi devidamente apresentado pelo perito nomeado Dr. Murilo de Sant’ana Barros, especialista em cirurgia plástica, dentro do prazo legal, estando subscrito com observância dos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC, e, transcorrido o prazo legal, não houve impugnação técnica ou requerimento de esclarecimentos complementares. Verifica-se que o laudo pericial foi elaborado de forma clara, objetiva e fundamentada, com base em dados técnicos e científicos pertinentes, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos formulados pelas partes. Dessa forma, estando o laudo consoante os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, homologo o laudo pericial para produzir seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas consumeristas, em especial os artigos 12 e 14 que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos do produto ou do serviço, que assim dispõem: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, o fornecedor só estará isento da responsabilidade se provar que não colocou o produto no mercado ou que, ainda que o tenha colocado, o defeito inexiste, ou, ainda, quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como direito básico do consumidor, a proteção contra produtos que impliquem risco à sua saúde ou segurança, impondo ao fornecedor o dever de garantir que os bens colocados no mercado estejam em conformidade com os padrões de qualidade, segurança e confiabilidade legitimamente esperados pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso I, da referida norma. No caso em análise, restou demonstrado, por meio da documentação acostada aos autos, que a autora foi submetida, no ano de 2016, a procedimento cirúrgico de implante mamário, no qual foram utilizadas próteses de silicone fornecidas pela parte ré, com as seguintes especificações: ESQUERDA21341888/DIREITA:20948094; LOT ESQUERDA 2923288/DIREITA:2857449. DIREITA INSPIRA TSX 400g N-TSX 400/ESQUERDA INSPIRA TSX N- TSX 375 375 g. A parte ré, por sua vez, sustenta que, em 2019, promoveu o recolhimento voluntário, em âmbito global, de próteses mamárias e expansores de tecido texturizado da linha BIOCELL ainda não implantados. Aduz que a medida foi adotada em caráter preventivo, em razão de atualização preliminar de dados de segurança, os quais indicavam uma possível incidência de linfoma anaplásico de grandes células associado ao implante mamário (BIA-ALCL). Nesse contexto, o recall de abrangência global das próteses mamárias comercializadas pela ré, devidamente comprovado nos autos e reconhecido pela ANVISA (Id. 96912199), evidencia que o produto não atende aos padrões mínimos de segurança exigidos para consumo, circunstância que configura defeito do produto, nos termos do artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O procedimento de recall promovido pela própria requerida constitui reconhecimento expresso de que as próteses mamárias em questão apresentavam risco elevado à saúde e segurança dos consumidores, notadamente por estarem associadas ao desenvolvimento de linfoma anaplásico de grandes células. Tal circunstância extrapola os efeitos colaterais previsíveis e inerentes ao uso de implantes mamários e implica violação à integridade física e psíquica do consumidor, fundamento que legitima a responsabilização objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a realização do procedimento cirúrgico de troca das próteses revelou-se medida indispensável à preservação da saúde da autora, uma vez que a permanência do implante mamário defeituoso em seu organismo representava risco concreto à integridade física e psíquica, conforme devidamente apontado pelo expert no laudo pericial constante dos autos (Id. 182123633). Além disso, conforme se observa da prova pericial produzida (Id. 182123633), dos 573 casos ocorridos de linfoma, 481 estão vinculados ao implante mamário produzido pela ré, confirmando que a ocorrência de linfoma é deveras aumentada pelo uso das próteses alvos do recall. Embora tenha sido atestado pelo perito médico que a contratura capsular pode ocorrer com a implantação de qualquer prótese mamária, é incontroverso que o produto implantado no corpo da requerente é composto por material cuja deficiência foi reconhecida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e pela própria requerida, Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda., a qual admitiu publicamente a existência de vícios nas próteses. Desse modo, resta configurado o defeito do produto, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, devendo a ré responder pelos prejuízos morais e materiais causados à consumidora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em caso análogo, reconheceu a responsabilidade civil da empresa requerida pelos defeitos apresentados nas próteses mamárias objeto de recall, firmando entendimento quanto à falha na segurança do produto e à consequente obrigação de indenizar. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRÓTESES MAMÁRIAS. RECALL. RISCO À SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida por PATRICIA DA SILVA DINIZ BUTZKE. [...] O recall global das próteses, realizado pela própria fabricante, reconhece o risco à saúde e compromete a segurança esperada pelo consumidor, configurando defeito do produto nos termos do art. 12, § 1º, do CDC. [...] A realização de recall em produtos médicos implantáveis constitui prova suficiente para caracterizar o defeito do produto, quando este compromete a segurança esperada pelo consumidor. O fabricante é objetivamente responsável por danos materiais e morais decorrentes de recall que evidencie risco concreto à saúde e segurança do consumidor, independentemente de comprovação de culpa. [...] (N.U 1003790-85.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Assim, deve a ré ressarcir os danos materiais suportados pela autora em decorrência da necessidade de troca das próteses e de todo o tratamento necessário para a sua recuperação com todos os encargos suportados pela autora. Em relação ao pleito indenizatório, o artigo 927 do Código Civil ao tratar de obrigação de indenizar dispõe que aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 do mesmo Códex), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A melhor doutrina ensina que o dano moral atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, causando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso em análise, a repercussão psicológica e o abalo emocional decorrentes da incerteza quanto ao seu estado de saúde, bem como da necessidade de nova intervenção cirúrgica e das dores experimentadas, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando verdadeiro sofrimento moral, agravado pela natureza do produto implantado, um dispositivo médico de uso estético e delicado, que, por sua finalidade, deveria garantir segurança e qualidade. A jurisprudência possui entendimento no sentido de que a exposição do consumidor ao risco de desenvolvimento de enfermidade grave, em razão da implantação de produto defeituoso no organismo humano, configura dano moral indenizável, em virtude da intensidade do sofrimento psíquico e das repercussões negativas à saúde mental. Em colaboração: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRÓTESE MAMÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. RECALL DAS PRÓTESES DE SILICONE POR RISCO DE LINFOMA . RESPONSABILIDADE OBEJTIVA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE DEVIDO. CUSTOS DA CIRURGIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELA RECLAMADA. GASTOS COM MEDICAMENTOS, DRENAGEM E ITENS PÓS-CIRURGICOS QUE NÃO DEVEM SER REEMBOLSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO À SAÚDE. QUANTUM QUE MERECE SER FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO, SEM GERAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00029150520228160204 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2024) Dessa forma, reconhecida a ilicitude da conduta da parte ré e configurado o dever de indenizar, passa-se à análise do quantum indenizatório devido. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS Restou demonstrado nos autos que a autora, em decorrência dos prejuízos advindos da conduta ilícita da ré, viu-se compelida a contrair empréstimo financeiro para custear despesas relacionadas ao insucesso do procedimento cirúrgico e à substituição do dispositivo médico defeituoso. Com efeito, além da devolução dos valores despendidos, impõe-se à ré a responsabilidade pelo ressarcimento dos encargos financeiros incidentes sobre os empréstimos contraídos, por se tratarem de desdobramentos inevitáveis da situação imposta à autora. Assim, deve a ré responder integralmente pelos danos materiais comprovadamente experimentados pela autora, incluindo os valores pagos a título de juros decorrentes dos empréstimos contratados para mitigar os efeitos do dano. DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS O dano moral tem dois objetivos: de um lado, compensar a pessoa pelo sofrimento que ela passou e de outro, aplicar uma punição civil à parte que causou o dano, para mostrar que ninguém pode prejudicar outra pessoa sem ser responsabilizado por isso. Em relação ao quantum, a doutrina e a orientação jurisprudencial têm estabelecido algumas balizas, requisitos, estes, que se referem ao grau de culpa, à extensão do dano, às condições pessoais da vítima e à capacidade socioeconômica dos litigantes. Tendo em vista esses elementos e, notadamente, os princípios constitucionais e o quanto estabelecido pelo artigo 944, do Código Civil, entende-se que a reparação extrapatrimonial deve ser arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para fins de: a) condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 72.872,86 (setenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso; b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), importe esse acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 5770302-74.2022.8.09.0051

ID: 291819634

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5770302-74.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ONER… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão ou resolução de contrato de previdência privada complementar, na qual a autora buscava repactuação ou resolução do contrato, alegando onerosidade excessiva decorrente de eventos imprevisíveis e defendendo a necessidade de perícia atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia atuarial; e (ii) se os argumentos de onerosidade excessiva e imprevisão justificam a revisão ou resolução do contrato de previdência privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Súmula 28 do TJGO. 4. O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, conforme Súmula 563/STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva e imprevisão não se sustenta. Os eventos alegados (queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e alterações regulatórias) são inerentes ao risco da atividade da autora, empresa de grande porte com conhecimento específico da área. Não há prova de evento extraordinário e imprevisível que onere excessivamente o contratante, tampouco desequilíbrio contratual que justifique a revisão ou resolução, em conformidade com o art. 51, IV, do CDC e jurisprudência do STJ (AREsp 2240462-SP). A aplicação da teoria da imprevisão e do art. 478 do CC/2002 não se mostra cabível no caso concreto, uma vez que os eventos alegados são inerentes ao risco do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. "1. O indeferimento da perícia atuarial não configura cerceamento de defesa quando o juiz dispõe de elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme Súmula 28 do TJGO e o art. 370 do CPC. 2. A revisão ou resolução contratual em razão de onerosidade excessiva e imprevisão não é cabível quando os eventos alegados são inerentes ao risco da atividade econômica desenvolvida pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC; CDC, art. 4º, I; CDC, art. 51, IV; CC, arts. 317 e 478. Jurisprudências citadas: Súmula 28, TJGO; STJ, Súmula 563, AREsp: 2240462 SP 2022/0347571-7; TJSP, AC 1003790-24.2021.8.26.0071, AC 1000968-82.2021.8.26.0032; TJDF 0701715-32.2021.8.07.0001; TJGO, AC 5170994-59.2021.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5770302-74.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. APELADO : REINALDO NABOR DE SOUZA RELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia recursal do apelo, arguida em contrarrazões, porquanto das razões recursais apresentadas pela autora é possível inferir o interesse recursal visando a reforma da sentença objetada. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata-se de apelação cível interposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença prolatada pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, registrada no evento nº 149 da ação ordinária ajuizada em desfavor de REINALDO NABOR DE SOUZA, ora apelado. Conforme relatado, a autora alegou ser entidade aberta de previdência complementar – EAPC e participante do plano FGB, plano previdenciário que pode ser contratado sob a forma individual ou coletiva, mas que ao longo dos anos os contratos de FGB pactuados acabaram gerando onerosidade excessiva, em razão da queda da taxa de juros, da tábua biométrica vinculada à comercialização do plano ser totalmente defasada, incidindo significativo aumento da expectativa de vida dos participantes e a indisponibilidade de ativos que façam frente ao passivo. Em vista disso, requereu a repactuação do contrato de FGB do réu para que incidam as condições de rentabilidade da Carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro, no Período de Diferimento, e IPCA + 0%, no Período de Concessão e, alternativamente, que seja declarada a resolução contratual para que seja concedida a opção de resgatar ou efetuar a portabilidade dos recursos investidos pelo réu. O réu ofertou contestação impugnando o valor da causa e os argumentos da inicial, pugnando pela improcedência da ação (evento nº 134). Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença proferida nos seguintes termos (evento nº 149): (…) Veja-se que no caso desse último julgado, foi realizada a perícia atuarial, também pretendida nestes autos pela autora, contudo, ainda assim não foi suficiente para comprovar a onerosidade excessiva, tampouco a imprevisibilidade ou situação extraordinária em detrimento do consumidor.Portanto, sob qualquer enfoque, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Ante a sucumbência, CONDENO parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (RETIFICADO de ofício), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformada, a autora interpõe o presente apelo no evento nº 162 alegando cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de realização de perícia atuarial para comprovação de onerosidade excessiva, em razão das mudanças ocorridas não previsíveis na época da contratação do plano. Destaca que se justifica o pedido de realização da prova pericial por atuário, consoante o art. 5º alínea ‘a’ e ‘f’ do Decreto-Lei nº 806/69, que dispõe competir privativamente ao atuário a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de competência exclusiva do atuário. Transcreveu julgados para corroborar sua tese. Ressalta que juntou nos autos diversos laudos periciais de outros processos que comprovaram a onerosidade excessiva. Salienta que tem o direito à revisão do contrato por ser de longa duração, a alteração das bases econômicas e técnico-atuariais ao longo do tempo gera a necessidade de adotar medidas para resolver os problemas que daí possam advir, garantindo a continuidade da relação, o que pode ser feito pelo próprio operador, unilateralmente, se assim o regulamento previr, ou pelo Poder Judiciário, com base nos arts. 317 e 478 do Código Civil. Assevera que negar a revisão prejudica a totalidade dos participantes do Plano de FGB, que corre o risco de liquidação em razão da onerosidade excessiva. Afirma que pelas regras da previdência privada complementar, o participante somente tem direito adquirido quando se tornar elegível a um benefício de aposentadoria, o que não é o caso dos autos, visto que a aposentadoria do apelado está prevista para 25/04/2030. Ressalta a aplicação da teoria da imprevisão e que o art. 478 do Código Civil autoriza a resolução de contratos de prestação continuada, por não existir contrato eterno. Com essas razões, pugna pelo provimento do apelo, acolhendo-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com a cassação da sentença para realização de perícia atuarial ou, reformando-se a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Vejamos. Em proêmio, cumpre-me apreciar a preliminar suscitada pela recorrente. E ao fazê-lo, antecipo desde já não prosperar. Como se sabe, o Juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, como aliás preconiza o preceito sumulado nº 28 desta Egrégia Corte, assim enunciado: Súmula 28 - “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Nesse sentido, o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe sobre a incumbência do magistrado quanto ao indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias, verba legis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando emergem dos autos outros elementos suficientes à formação da convicção do dirigente processual, o que se amolda ao caso em estudo. De fato, a recorrente não demonstrou que a dilação probatória seria essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a ponto de gerar desfecho diverso à demanda, caso tivesse sido produzida, conforme bem fundamentou o magistrado singular ao redarguir: (…) Além disso, na questão posta revela-se desnecessária a realização de perícia atuarial, tendo em vista que a solução do processo envolve matéria de direito acerca da teoria da imprevisão, a fim de justificar o pedido de repactuação ou resolução do contrato de previdência privado firmado entre as partes.Nesse sentido, confira-se o julgado:APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTATAL. DEFERÊNCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DE LEALDADE. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 355, I, do CPC. 2. O contrato de previdência complementar se sujeita à forte regulação estatal decorrente do comando da própria Constituição Federal (art. 202) e das regras da LC nº 109/2001. 3. Existem mecanismos legais e regulatórios aptos a solucionar eventuais crises no contrato de previdência complementar quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro. 4. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. (RE 1083955 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma do STF). 5. Nos termos da súmula 563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. 6. Inserem-se na álea econômica ordinária do contrato de previdência privada complementar aberta: (i) a flutuação da taxa básica de juros, (ii) o aumento da expectativa de vida das pessoas e (iii) a superveniência de normas reguladoras do mercado atinentes à proteção do sistema previdenciário. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva não configuradas. 7. Pretensão de repactuação ou de resolução de contrato em face de beneficiário que, por mais de duas décadas, contribuiu com o plano de privado previdência complementar aberta viola a boa-fé objetiva, o dever anexo de lealdade, bem como vulnera a proteção à confiança. 8. (...) 10. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF 07006265620218070006 1601507, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) (destaquei) Nessa linha intelectiva, reiteradas vezes manifestou-se este sodalício, ad exemplum: (…) PEDIDO DA SEGURADORA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. FINALIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE CORRETO DO BENEFÍCIO POR MORTE. VALOR DO PECÚLIO EXPRESSAMENTE INDICADO NO PACTO. PROVA PERICIAL INÚTIL E DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ERRO MATERIAL SANADO. (…) (TJGO, AC 5554019-13.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇAS DE VALORES DEVIDOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28, TJGO. (...) 1. Não há cerceamento ao direito de defesa em razão do indeferimento da produção de perícia atuarial para inclusão de beneficiário em plano de previdência complementar privado, se as provas documentais apresentadas pelas partes mostram-se suficientes ao conhecimento e solução da demanda, conforme leitura extraída dos artigos 355, I, e 371, Código de Processo Civil, e da Súmula n. 28, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. (…) (TJGO, AC 5473968-59.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (…) 1. Concluindo o juízo a quo pela desnecessidade da dilação probatória, especialmente em se tratando de matéria eminentemente de direito, é lícito promover o julgamento antecipado do mérito sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa consoante entendimento consolidado através do enunciado nº 28 da súmula de jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 5094079-47.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 27/09/2022) Nesse contexto, refuto o alegado cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia recai sobre a possibilidade de repactuação do contratado diante da aplicabilidade da teoria da imprevisão que dispensa perícia técnica atuarial. Passo à análise do mérito recursal. Por evidente, o caso em análise trata-se de relação de consumo, ao qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, na dicção da súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” Na espécie, a apelante busca a revisão do contrato Fundo Garantidor de Benefício (FGB) firmado com o requerido, ou a sua resolução contratual, diante da alegada onerosidade excessiva em decorrência do cenário socioeconômico do país e das alterações administrativas promovidas pelas agências reguladoras. Entrementes, tenho que a sentença recorrida escorreitamente elucidou a lide, esgotando o objeto da demanda de maneira adequada e atacando a questão com objetividade e precisão, enquanto a apelante não trouxe em seu recurso argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. De fato, sem razão a recorrente ao invocar a teoria da imprevisão, aumento de juros ou aumento da expectativa de vida do brasileiro, porquanto constituem-se fatores inerentes dos riscos e projeções naturais da sua atividade. E por comungar do mesmo entendimento externado pelo il. julgador de 1ª instância, encampo os excertos do seu édito no intuito de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, os quais ficam a este decisum incorporados, verbo ad verbum: (…) No caso, afigura-se como fato incontroverso que se trata a autora Evidence Previdência Privada S/A de uma entidade aberta de previdência complementar.A legislação consumerista observa o princípio da isonomia substancial, real e não meramente formal entre as partes.A partir de referida premissa, há de se ter o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, nos termos do artigo 4º, I da legislação especial em comento (Lei nº 8.078/90), se não financeira, ao menos técnica.Delineada tal situação, o que se tem é que o réu aderiu ao plano de previdência em 01/04/1999 (mov. 1/doc. 4), ou seja, há mais de 23 (vinte e três) anos.Dessa forma, até por conta do longo e expressivo período de contribuição de mais de duas décadas, é mais do que razoável e compreensível e justa a expectativa de complementação da renda, tal qual inicialmente aderiu.Aliás, do Contrato de Plano de Previdência Privada Aberta, extraem-se as balizas quanto à vigência e rescisão contratual, e a partir daí não se extrai situação viabilizadora à pretendida revisão/reequilíbrio.A legislação consumerista está essencialmente direcionada em prol do consumidor, destinatário dos serviços prestados ou produtos fornecidos, no caso, pela autora, tal como mencionado no início.Nesse passo, se porventura há onerosidade excessiva e imprevisão, a autora pretende que ocorram em desfavor justamente da parte mais fraca, vulnerável, ou seja, o consumidor, o que não se pode admitir, pois o reequilíbrio pretendido nada mais representa que um notório prejuízo à parte ré, em afronta ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.Para que se tenha viabilizada, contra o consumidor, a pretensão de repactuação, resolução contratual ou, ainda, a imposição de portabilidade, é imprescindível que se apresente prova da superveniência de evento extraordinário e imprevisível, que onere excessivamente a outra parte.Ademais, os fatos alegados (redução de juros, aumento da expectativa de vida da população e alterações realizadas pelo órgão regulamentador) se encontram dentro do risco da atividade desenvolvida pela autora, empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais matérias, não se vislumbrando a propalada extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, notadamente se considerado o longo prazo de duração do negócio jurídico.Nesta senda, cita-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2240462 - SP (2022/0347571-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. REPACTUAÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Evidence Previdência S.A. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Infere-se dos autos que a Vigésima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação interposta pela ora insurgente, conforme ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 816): Previdência Privada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria de direito - Teoria da imprevisão - A pretensão de repactuação ou de rescisão de contrato de plano de previdência privada afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois causa prejuízo excessivo ao consumidor, que efetuou o pagamento por mais de 20 anos, com legítima expectativa de obter renda complementar. Dever de boa-fé e transparência - Mudanças normativas impostas pelos órgãos reguladores da atividade e no cenário socioeconômico que estão inseridas no risco da atividade econômica, e que não podem ser consideradas imprevisíveis - Opções oferecidas para repactuação desvantajosas ao consumidor. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente indicou ofensa aos arts. 373, I, e 1.022, I, do CPC/2015; e 317 e 478 do CC. Argumentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sustentou a necessidade de produção de prova pericial. Afirmou ser cabível a repactuação ou a resolução contratual, em decorrência de fato imprevisível que tornou o negócio excessivamente oneroso. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 861). O processamento do apelo extremo não foi admitido pela Corte de origem, levando a insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A propósito, confira-se o seguinte trecho do julgamento do recurso de apelação (e-STJ, fl. 818-822): A autora é uma entidade aberta de previdência complementar, que tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, sendo a ré participante do plano denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício). (...) Portanto, é à luz das normas consumeristas que a matéria discutida deve ser analisada, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé, bem como ao da isonomia, o que permite partir da premissa de que há vulnerabilidade, ao menos técnica, do consumidor. A ré contratou plano de previdência complementar em 17/08/1998 para que, aos 52 anos de idade, recebesse aposentadoria na modalidade "renda mensal vitalícia", com data prevista para tal finalidade em 17/05/2028, conforme apólice de p. 44. As alegações da parte autora não podem ser consideradas fatos imprevisíveis. As mudanças impostas pelo órgão regulador (SUSEP), e consequente necessidade de aportes financeiros pela entidade de previdência privada são fatos relacionados exclusivamente à atividade da autora, de modo que não dizem respeito ao plano propriamente dito e tampouco à parte ré. Tais exigências dizem respeito exclusivo ao risco da atividade desenvolvida, e não geram desequilíbrio entre as partes, pois o ônus financeiro não pode ser atribuído ao participante do plano de previdência que contribui há mais de 23 anos para receber renda mensal vitalícia e que se encontra na iminência de adentrar o período de concessão do benefício contratado (p. 44). E o aumento da expectativa de vida e a alteração da taxa de juros são evidentemente previsíveis com o passar dos anos, e estão inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida, e a recorrente não pode repassar tais riscos ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). Aliás, no momento em que este recurso está sendo analisado, a Selic, que é a taxa básica de juros da economia está em 11,75%. Ora, após mais de vinte anos de contribuições mensais, devidamente reajustadas em razão do contrato de longa duração firmado, as alegações de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e de imprevisão são insuficientes para justificar a rescisão do contrato em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Evidentemente, a pretensão da autora implica em desvantagem exagerada à ré, impondo-se a improcedência da ação, tendo em vista que a recorrente pretende solução abusiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC), em total afronta à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor, como dispõe o artigo 4º III, do Código de Defesa do Consumidor. Insisto no ponto. O aumento da expectativa de vida da população e a redução na taxa de juros não causam desequilíbrio contratual, e não justificam a pretensão da parte autora, considerando os termos do contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro, com data aprazada para a parte autora dar cumprimento às suas obrigações, no qual tais eventos poderiam e deveriam ter sido previstos. Portanto, não há fato imprevisível suficiente para romper o vínculo contratual entre as partes, porque a autora, na qualidade de instituição financeira de grande porte econômico tem, ou deveria ter, condições técnicas de realizar estudos atuariais para a confecção de contratos de longo prazo, como os de previdência complementar, considerando a natureza da obrigação e dos riscos assumidos pela atividade econômica por ela desempenhada. Nesse sentido: (...) Ademais, o acolhimento dos pedidos da parte autora implicaria em ofensa à segurança jurídica, diante da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações pela entidade de previdência privada, pois ela aporta valores para receber renda vitalícia há 23 anos, e faltando menos de 7 anos para recebê-la (17/05/2028 - p. 44), não pode ser obrigada a resgatar os valores e nem a rescindir o contrato. A previsão legal das possibilidades de resgate dos valores investidos bem como o de migração de plano são direitos conferidos ao participante, que, por isso, não podem ser a ele impostos, como pretende a apelante. Do exposto, constata-se que o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e fundamentada sobre as questões jurídicas suscitadas, expondo as razões pelas quais concluiu pela ausência de fato imprevisível suficiente para autorizar a repactuação ou o rompimento do vínculo contratual entre as partes, consignando ainda que o acolhimento dos pedidos da autora violaria a segurança jurídica, em razão da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações da entidade. Nesse contexto, não se verifica a propalada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas a mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.982.334/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) No tocante à alegação de cerceamento de defesa, cabe registrar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, previstos nos arts. 370 e 371 do CPC/2015, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO DERMATOLÓGICO. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. (...) 2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. (...) 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.918.898/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Na espécie, observa-se que o Tribunal estadual, soberano na análise de fatos e provas, entendeu pela desnecessidade de realização da perícia atuarial, tendo em vista que o processo envolveria apenas discussão acerca da aplicabilidade da teoria da imprevisão, o que constituiria matéria de direito. Desse modo, não há como acolher a pretensão de produção probatória sem o prévio reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via eleita, nos termos do verbete n. 7 da Súmula do STJ. No mais, o acórdão vergastado pontuou que os fatos alegados se encontram dentro do risco da atividade econômica desempenhada pela entidade, não se vislumbrando acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis - mormente se considerado o longo prazo de duração do contrato - que autorizassem a repactuação ou a resolução do negócio jurídico. Nesse aspecto, rever as conclusões esposadas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento de fatos e provas , o que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 200,00 (duzentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 2240462 SP 2022/0347571-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2023) (destaquei)Tampouco se alegue, ademais, a ausência de formação de fonte de custeio e desequilíbrio contratual, já que nada há de concreto, robusto e convincente nos autos, para além de argumentos genéricos, em que a extensão e dimensão, especificamente, eventualmente não se encontra atingida a quantia pertinente e necessária ao pagamento do valor decorrente da obrigação a qual aderiu a parte ré, até porque tampouco a autora se desvencilhou em demonstrar a ausência dos recolhimentos das contribuições pertinentes.Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados:APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Pedido revisional, ou, na impossibilidade, de rescisão contratual. Recálculo de benefício. Autora que alega necessidade da revisão do benefício discutido em razão de onerosidade excessiva. Narra fatos (queda da taxa de juros, aumento significativo da expectativa de vida, e a criação da Provisão de Insuficiência de Contribuições-PIC) que, em seu sentir, são extraordinários, imprevisíveis e fora da álea econômica. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e do artigo 317 do Código Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Enunciado nº 563 da Súmula do STJ. Fatos narrados que não são imprevisíveis ou fora do negócio da própria autora. Manutenção dos deveres livremente pactuados, observado o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10037902420218260071 SP 1003790-24.2021.8.26.0071, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). (destaquei)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. ALTERAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. ALTERAÇÃO. PLANO FGB. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGPM. PRAZO CONCESSIVO. RESCISÃO OU REPACTUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA ATUARIAL. REALIZADA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a autora almeja a repactuação do contrato de previdência privada FGB que celebrou com a ré, para a incidência das condições de rentabilidade da carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro, no período de diferimento, e IPCA + 0%, no período de concessão. De forma sucessiva, objetiva o resgate dos recursos ou a portabilidade do ajuste. 2. Em se tratando de matéria de ordem pública e assentado na determinação prevista no artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil é possível, em sede de contrarrazões, requerer a correção do valor atribuído à causa, ainda que a matéria já tenha sido objeto de apreciação em primeira instância, considerando que não se trata de matéria agravável. 3. Em observância ao disposto no artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa que tiver por objeto a existência, validade ou rescisão de ato jurídico será o valor do próprio ato jurídico. (Acórdão 1414093, 07068162620218070009, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 27/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Ainda que efetivada perícia atuarial do Plano de Previdência Privada, o juízo não é obrigado a dirigir sua fundamentação amparada apenas nos termos contábeis, porquanto a entidade mantenedora deste Plano possui a expertise suficiente para saber que o contrato que protrai por décadas sofrerá impactos positivos e negativos com alterações naturais da macroeconomia, assim como a alteração da expectativa de vidas de seus beneficiários. 5. Não é medida justificável obrigar a apelada a repactuação ou rescisão contratual de previdência complementar em Plano de Previdência aberta, que não contém cláusula prevendo tal possibilidade, máxime porque a onerosidade excessiva invocada pelo apelante no contrato firmado entre as partes, está fundada em alteração da macroeconomia aferida somente no momento da fase concessiva do plano. 6. Preliminar em contrarrazões de alteração do valor da causa acolhida. Negou-se provimento ao recurso de apelação. (TJ-DF 07017153220218070001 1606058, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/09/2022)(destaquei)Veja-se que no caso desse último julgado, foi realizada a perícia atuarial, também pretendida nestes autos pela autora, contudo, ainda assim não foi suficiente para comprovar a onerosidade excessiva, tampouco a imprevisibilidade ou situação extraordinária em detrimento do consumidor. [destaquei]Portanto, sob qualquer enfoque, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. A jurisprudência dos tribunais pátrios, evidentemente, reproduzem o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIALETICIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. RESCISÃO OU REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 3. In casu, o Contrato de Plano de Previdência Privada Aberta, extraem-se as balizas quanto à vigência e rescisão contratual, e a partir daí não se extrai situação viabilizadora à pretendida revisão/reequilíbrio. A legislação consumerista está essencialmente direcionada em prol do consumidor, destinatário dos serviços prestados ou produtos fornecidos, no caso, pela apelante, tal como mencionado no início. 4. Em que pese as teses levantadas pelo autor, evidente que a revisão contratual sujeita-se ao livre convencimento do juiz quanto ao reconhecimento daquilo que realmente pode ser considerado abusivo e desproporcional, inclusive pelo fato de existirem parâmetros consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Para que se tenha viabilizada, contra o consumidor, a pretensão de repactuação, resolução contratual ou, ainda, a imposição de portabilidade, é imprescindível que se apresente prova da superveniência de evento extraordinário e imprevisível, que onere excessivamente a outra parte. 6. Nada há de concreto, robusto e convincente nos autos, uma vez que os fatos alegados se encontram dentro do risco da atividade desenvolvida pela autora, empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais matérias, não se vislumbrando a propalada extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, notadamente se considerado o longo prazo de duração do negócio jurídico. 7. O juízo não é obrigado a dirigir sua fundamentação amparada apenas nos termos contábeis, porquanto a entidade mantenedora deste Plano possui a expertise suficiente para saber que o contrato que protrai por décadas sofrerá impactos positivos e negativos com alterações naturais da macroeconomia, assim como a alteração da expectativa de vidas de seus beneficiários. 8. Compete a parte autora/apelante, por conseguinte, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5170994-59.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Apelação. Previdência Privada. Plano FGB (Fundo Garantidor de Benefício). Ação revisional com pedido subsidiário de rescisão. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de perícia. Matéria exclusivamente de direito. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato que se pretende a revisão ou a rescisão. Entidade aberta de previdência complementar. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 563 do STJ. Arguição da entidade de previdência privada de onerosidade excessiva e imprevisão. Queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e exigência do órgão regulador de aporte financeiro. Fatos que se inserem no risco da atividade. Empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais temas que poderiam afetar seus contratos. Inadmissível, ademais, que haja repactuação dos termos inicialmente contratados na iminência do início do prazo de concessão do benefício, após mais de 22 (vinte e dois) anos de contribuição do participante. Recurso não provido. (TJSP, AC 1000968-82.2021.8.26.0032, Rel. Des(a). Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Com esses contornos, indubitável que a irresignação da apelante não merece provimento. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada. Por corolário do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770302-74.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. APELADO: REINALDO NABOR DE SOUZA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão ou resolução de contrato de previdência privada complementar, na qual a autora buscava repactuação ou resolução do contrato, alegando onerosidade excessiva decorrente de eventos imprevisíveis e defendendo a necessidade de perícia atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia atuarial; e (ii) se os argumentos de onerosidade excessiva e imprevisão justificam a revisão ou resolução do contrato de previdência privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Súmula 28 do TJGO. 4. O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, conforme Súmula 563/STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva e imprevisão não se sustenta. Os eventos alegados (queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e alterações regulatórias) são inerentes ao risco da atividade da autora, empresa de grande porte com conhecimento específico da área. Não há prova de evento extraordinário e imprevisível que onere excessivamente o contratante, tampouco desequilíbrio contratual que justifique a revisão ou resolução, em conformidade com o art. 51, IV, do CDC e jurisprudência do STJ (AREsp 2240462-SP). A aplicação da teoria da imprevisão e do art. 478 do CC/2002 não se mostra cabível no caso concreto, uma vez que os eventos alegados são inerentes ao risco do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. "1. O indeferimento da perícia atuarial não configura cerceamento de defesa quando o juiz dispõe de elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme Súmula 28 do TJGO e o art. 370 do CPC. 2. A revisão ou resolução contratual em razão de onerosidade excessiva e imprevisão não é cabível quando os eventos alegados são inerentes ao risco da atividade econômica desenvolvida pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC; CDC, art. 4º, I; CDC, art. 51, IV; CC, arts. 317 e 478. Jurisprudências citadas: Súmula 28, TJGO; STJ, Súmula 563, AREsp: 2240462 SP 2022/0347571-7; TJSP, AC 1003790-24.2021.8.26.0071, AC 1000968-82.2021.8.26.0032; TJDF 0701715-32.2021.8.07.0001; TJGO, AC 5170994-59.2021.8.09.0051 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770302-74.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06

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