Andre Luis Braga e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 328607759
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003807-56.2017.8.26.0053
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003807-56.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Andre Luis Braga - - David Henrique Brandão e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária ser…
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