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Martinha Antonia Da Cunha E Souza x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 329946129

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010568-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHA ANTONIA DA CUNHA E SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX VOLPATO ZAMBONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010568-04.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARTINHA ANTONIA DA CUNH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010568-04.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARTINHA ANTONIA DA CUNHA E SOUZA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. VOTO EGRÉGIA TURMA RECURSAL. Julgamento nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 292635370 - reclamação nº 1010568-04.2025.8.11.0001 – do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. - da aplicação da relação de consumo na relação associado/associação. A relação entre associado e associação, será de consumo, quando ocorrer a prestação de serviço remunerado, independentemente da finalidade lucrativa ou não, da associação respectiva. Precedente. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.539.173 – rel. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 12/6/2024 - DJe 17/06/2024). - da incompetência da Justiça Estadual. Compete ao INSS: - arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições sociais; - gerir os recursos do Fundo da Previdência e Assistência Social; e, -conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários. De outro lado, será dos titulares dos benefícios previdenciários, a responsabilidade por autorizar o desconto, no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal (art. 6º, da Lei n. 10.820/2003). Assim, havendo negativa de contratação/filiação à Associação de Classe, imprescindível a presença do Órgão Público no polo passivo. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no REsp nº 1386897/RS – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 24/8/2020); (TRF-4 – TRU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF nº 50018193720124047203/SC – relª. Desembargadora Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO – j. 16/3/2015); (TRF-4 – 3ª T – RApC nº 50708967320204047100/RS – rel. Desembargador /Federal ROGER RAUPP RIOS – j. 11/4/2023); (TRF-3 – 15ª TR/ Seção Judiciária de São Paulo - RI nº 00041003620204036318 – relª. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA – j. 12/5/2022 – DJEN 17/5/2022); (TRF-5 – 2ª TR/JFCE – RI nº 05030345020214058103 – relª. Juíza Federal PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL – j. 10/2/2022 – DJe 21/2/2022); (TRF-3 – 14ª TR/ Seção Judiciária de São Paulo – RI nº 5013877-06.2023.4.03.6301 – relª. Juíza MARCELLE RAGAZONI CARVALHO – j. 14/5/2024); (TRF-1 – 6ª T – RApC nº 00025070320144014001 – rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES – j. 29/5/2017 - DJe 13/6/2017); (TRF-4 – 4ª T – RApC nº 50009797220184047120/RS – relª. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA – j. 15/12/2021); (TRF-3 – 9ª TR/Seção Judiciária de São Paulo – RI nº 5018153-80.2023.4.03.6301 – relª. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS – j. 26/4/2024 - DJe 7/5/2024); (TRF-3 – 9ª TR/Seção Judiciária de São Paulo – RI nº 5018153-80.2023.4.03.6301 – relª. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS – j. 26/4/2024 - DJe 7/5/2024); (TRF-1 – 5ª T – RApC nº 00060960920094013603 – relª. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA – j. 12/4/2023 - PJe 13/04/2023); (TRF-1 – 2ª TR/SJGO – AGREXT nº 10003477420214013505 – relª. Juíza Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM – j. 23/2/2022) e (STJ – 4ª T - REsp: 2135325 – rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 6/5/2024 - DJe 8/5/2024). Nesse sentido: "Tema 186/TNU-JF: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." Ainda, a justificar a necessidade de inclusão do Órgão Público no polo passivo, tem-se a recente crise criada pelos “falsos contratos de adesão”, com expressa e pública posição do Governo Federal na resolução do problema, inclusive, com restituição de valores a eventuais usuários prejudicados do sistema INSS. Nesse sentido: 1-(https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/06/13/fraude-do-inss-31-milhoes-ja-acusaram-descontos-irregulares-associacoes-abriram-512-mil-contestacoes.ghtml); 2- (https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/governo-lula-pede-que-stf-suspenda-acoes-de-restituicao-por-fraude-ao-inss/); 3- (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss) - matéria de ordem pública e inexistência de reformatio in pejus. Deste modo, sendo o tema “legitimidade” (ativa/passiva) matéria de ordem pública e presente a devolutividade recursal integral, possível o seu reconhecimento, de ofício, sem caracterizar reformatio in pejus. Precedentes. (na matéria de ordem pública) (STJ – 2ª T - AgInt no REsp: 1493974 PE 2014/0289060-2 – rel. Ministro OG FERNANDES – j. 19/11/2019 - DJe 22/11/2019); (STJ – 1ª T - AgInt no AREsp n. 2.154.148/MA – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - j. 26/2/2024 - DJe de 29/2/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003828-92.2023.8.11.0003 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023). Precedentes (na reformatio in pejus). (STJ – 2ª T - AgInt no REsp: 1493974 PE 2014/0289060-2 – rel. Ministro OG FERNANDES – j. 19/11/2019 - DJe 22/11/2019); (STJ – 1ª T - AgInt no AREsp n. 2.154.148/MA – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - j. 26/2/2024 - DJe de 29/2/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003828-92.2023.8.11.0003 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023). - do ônus da sucumbência. Em regra, aplicável a disposição do art. 55, da Lei de regência, ou seja, somente haverá ônus da sucumbência ao recorrente vencido. “Enunciado 96/FONAJE: A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões” “Enunciado 122/FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.” “... Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. ...”. Grifei. Ocorre que, em interpretação dada pelo c. STJ, na apreciação de matéria oriunda do Juizado da Fazenda Pública, estabeleceu a possibilidade de aplicação do ônus da sucumbência, quando do não conhecimento do recurso inominado. Precedente. (STJ – 1ª S - EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues – j. 24/5/2023 - DJe 30/5/2023). Assim, considerando que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não tem disciplina correlata ao art. 55, da Lei nº 9.099/95, sendo as normas de aplicação subsidiária (art. 27 – Lei nº 12.153/2009), possível o reconhecimento da conclusão, também no âmbito do Juizado Especial Estadual. Precedente. (TJSC – 4ª TR – RI nº 03001090820188240020/Criciúma – relª. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro – j. 26/11/2019). Nesse sentido: “Enunciado 01/FONAJE FAZENDA PÚBLICA: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” Deste modo, extinto recurso, sem julgamento de mérito, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à respectiva instauração da reclamação. Precedentes. (STF – 1ª T - ACO 1719 AgR - rel. Ministro ROBERTO BARROSO – j. 31/03/2017 – DJe 24/04/2017); (STJ – 2ª S - REsp n. 1.655.705/SP – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 27/4/2022 - DJe 25/5/2022); (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 1.759.114/SC – rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 25/10/2021 - DJe de 28/10/2021); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 14/2/2022 - DJe de 24/2/2022) e (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 1.562.114/SP – rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 29/11/2021 - DJe 2/12/2021). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT: EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO IMPÕE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ENUNCIADO 122/FONAJE).” CONCLUSÃO Isto posto: 1- JULGO PREJUDICADO o recurso, para indeferir a petição inicial, ante a incompetência absoluta reconhecida, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1003828-82.2021.4.01.4301

ID: 309564882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003828-82.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALEXANDRINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

URISMAR MIRANDA MORAIS

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KADU FARIA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003828-82.2021.4.01.4301 AUTOR: PATRICIA ALEXANDRINA CARDOSO DE OLIVE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003828-82.2021.4.01.4301 AUTOR: PATRICIA ALEXANDRINA CARDOSO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Celso Silva e outros x Allianz Saúde S/A

ID: 312888582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015395-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA JOSE ALBERTO SILVA FILHO ODETE CERESANI DOS SANTOS VICTOR MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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MARCELO KLIBIS

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CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS

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Processo 0015395-82.2024.8.26.0554 (processo principal 1003828-71.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Celso Silva - - Jose Alberto Silva Filho - - Victor… Processo 0015395-82.2024.8.26.0554 (processo principal 1003828-71.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Celso Silva - - Jose Alberto Silva Filho - - Victor Manoel dos Santos - - Odete Ceresani dos Santos - Allianz Saúde S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela executada ALLIANZ SAÚDE S/A nos autos do cumprimento de sentença que lhe move CELSO SILVA E OUTROS alegando excesso no valor cobrado pelos exequentes de honorários advocatícios de sucumbência. Aduziu que os exequentes efetuaram o cálculo dos honorários de sucumbência, fixados no acórdão, qual seja, 10% sobre o valor da causa atualizado, a ser rateado em igual proporção (50% para cada um dos patronos), utilizando como base de cálculo 50% do valor da condenação, e não o percentual de 10% sobre o valor da causa, com o rateio de 50%, como determinado no julgado. Aduziu que o valor correto dos honorários de sucumbência seria de R$ 5.095,74, já pago a fls. 74/76 dos autos, havendo um excesso cobrado de R$ 16.484,34. Os exequentes se manifestaram a fls. 89/91. DECIDO A impugnação ofertada merece acolhida. Trata-se, no caso em tela, de execução dos honorários advocatícios de sucumbência, a que a executada foi condenada no acórdão de fls. 497/502. Conforme se infere do acórdão mencionado, foi dado provimento ao recurso da executada, reconhecendo a sucumbência recíproca, razão pela qual as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, deveria ser rateado em igual proporção, qual seja, 50% para cada um dos patronos das partes, observada a gratuidade da justiça em favor dos exequentes. Os exequentes, quando do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, apresentaram cálculo do valor dos honorários advocatícios de sucumbência devidos, cujo total perfaz R$ 21.580,08, fls. 53, atualizado em 31/03/2025. Contudo, os exequentes se equivocaram em seus cálculos de fls. 53, pois utilizaram como base de cálculo dos honorários de sucumbência o percentual de 50% do valor da condenação, quando o correto seria 10% sobre o valor da causa, observando-se o rateio de 50% para cada um dos advogados das partes, de modo que o percentual de honorários devido aos exequentes seria apenas de 5%. Quanto ao valor da causa, observo que na inicial dos autos principais foi atribuída a quantia de R$ 419.325,28. Contudo, quando da prolação de decisão saneadora, que não sofreu recurso apresentado por nenhuma das partes, esse juízo acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pela executada, alterando a quantia para R$ 90.825,58, fls. 292 dos autos principais. Em que pese o acórdão de fls. 402/408 tenha feito menção ao valor da causa de R$ 419.325,28, para reconhecer a sucumbência recíproca, fls. 502, é evidente que o valor da causa mencionado foi alterado a fls. 290/292 dos autos principais, para R$ 90.825,58, portanto, é esta a quantia que deve ser considerada para fins de base de cálculos dos honorários de sucumbência, e não o montante de R$ 419.325,28. Note-se que o acórdão mencionado, em nenhum momento, revogou a decisão de fls. 290/292 dos autos principais, que alterou o valor da causa para R$ 90.825,58, logo não pode agora os exequentes pretenderam utilizar como base de cálculo dos honorários o montante atribuído à causa, inicialmente, de R$ 419.325,28, que como já exposto foi alterado por conta do acolhimento da impugnação ao valor da causa apresentado nos autos principais. Nesse contexto, evidente que, para fins de cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser utilizado o correto valor da causa, alterado na decisão de fls. 290/292 dos autos principais, para R$ 90.825,58. Desse modo, de rigor que seja acolhido o cálculo apresentado pela executada a fls. 82, que utilizou o valor da causa de R$ 90.825,58 para apuração do montante dos honorários de sucumbência, apurando a quantia atualizada, em abril de 2025, de R$ 101.914,77, razão pela qual, nos termos do acórdão, o percentual de honorários de sucumbência devido seria de 10%, que perfaz R$ 10.191,47, a ser rateado em 50% para cada um dos advogados das partes, de modo que a quantia devida ao patrono da exequente seria apenas de R$ 5.095,74 (5%). Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada pela executada a fls. 77/83 e, em consequência, homologo os cálculos por ela ofertados a fls. 82, reconhecendo que o valor correto dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da exequente é de R$ 5.095,74, atualizado em abril de 2025. De outro giro, a executada já efetuou o pagamento da quantia mencionada (R$ 5.095,74), conforme se infere do depósito judicial de fls. 75/76, cumprindo, assim, a sua obrigação nos autos. Assim sendo, defiro a expedição de mandado de levantamento da quantia depositada pela executada a fls. 75/76 (R$ 5.095,74), em favor do patrono dos exequentes, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, observando-se o formulário MLE juntado a fls. 92. No mais, cumpridas as determinações aqui exaradas, oportunamente, tornada definitiva a presente decisão, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), MARCELO KLIBIS (OAB 170294/SP), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP)

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Processo nº 1003828-08.2025.8.26.0229

ID: 281330438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003828-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLY CRISTINA SCANFELA GOMES

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ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Antonio da Silveira Filho (OAB 465836/SP), Emanuelly Cristina Scanfela Gomes (OAB 491034/SP) Processo 1003828-08.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. dos S.… ADV: André Antonio da Silveira Filho (OAB 465836/SP), Emanuelly Cristina Scanfela Gomes (OAB 491034/SP) Processo 1003828-08.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. dos S. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/07/2025 às 13:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Loteadora Assai S/S Ltda e outros x Loteadora Assai S/S Ltda e outros

ID: 306409414

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003828-27.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA ASSAI S/S LTDA MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

LOTEADORA ASSAI S/S LTDA MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSECLER DA ROSA

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CARLOS RAFAEL MENEGAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA KARINE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003828-27.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003828-27.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA - CPF: 019.968.241-04 (APELADO), ROSECLER DA ROSA - CPF: 014.591.231-07 (ADVOGADO), LOTEADORA ASSAI S/S LTDA - CNPJ: 07.267.254/0001-10 (APELANTE), BARBARA KARINE DE OLIVEIRA - CPF: 067.475.089-63 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL MENEGAZO - CPF: 036.922.249-07 (ADVOGADO), MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA - CPF: 019.968.241-04 (APELANTE), ROSECLER DA ROSA - CPF: 014.591.231-07 (ADVOGADO), LOTEADORA ASSAI S/S LTDA - CNPJ: 07.267.254/0001-10 (APELADO), CARLOS RAFAEL MENEGAZO - CPF: 036.922.249-07 (ADVOGADO), BARBARA KARINE DE OLIVEIRA - CPF: 067.475.089-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RETENÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. RESTITUIÇÃO PARCELADA. TAXA DE EXPEDIENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Mauriel Nascimento Lima da Silva em face de Loteadora Assaí S/S Ltda., visando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusivas as cláusulas que previam retenção cumulativa de valores pagos, restituição parcelada e cobrança de taxa de expediente. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação: a ré pleiteando a validade integral do contrato e o autor buscando a declaração de abusividade de todas as cláusulas impugnadas, além da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se determinadas cláusulas do contrato de promessa de compra e venda configuram abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da existência de cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois os fundamentos recursais confrontam adequadamente os motivos da sentença, estando presentes os requisitos legais para conhecimento dos recursos. Reconhece-se a validade da cláusula contratual que prevê correção anual pelo IGP-M e incidência de juros remuneratórios de 0,6% ao mês, por se tratar de estipulação clara, expressa e dentro dos limites legais, não configurando capitalização composta nem onerosidade excessiva. Considera-se abusiva a cláusula que prevê a retenção cumulativa de quantia paga a título de sinal e de 20% sobre o valor do contrato em caso de rescisão, em afronta à jurisprudência do STJ, que veda retenções excessivas. Considera-se abusiva a cláusula que estipula a restituição dos valores pagos de forma parcelada, especialmente quando a rescisão decorre da conduta da loteadora. Considera-se abusiva a cláusula que impõe a cobrança de taxa de expediente de 3% sobre o valor do contrato para cessão de direitos, por configurar vantagem manifestamente excessiva, vedada pelos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Afasta-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de violação aos direitos da personalidade, sendo insuficiente, para tanto, o mero inadimplemento contratual ou a existência de cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O recurso atende ao princípio da dialeticidade quando suas razões impugnam especificamente os fundamentos da sentença. São válidas as cláusulas contratuais que estipulam correção monetária e juros remuneratórios dentro dos limites legais e de forma clara. É abusiva a cláusula que prevê retenção cumulativa de valores pagos a título de sinal e percentual sobre o contrato. É abusiva a cláusula que prevê restituição parcelada dos valores pagos quando a rescisão contratual decorre da conduta do fornecedor. É abusiva a cláusula que estabelece cobrança de taxa de expediente sem justificativa proporcional ou razoável. A simples existência de cláusulas abusivas em contrato não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.999.359/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 16.10.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1003828-27.2021.8.11.0015 APELANTES: MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA e LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por LOTEADORA ASSAI S/S LTDA e MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar abusiva a disposição prevista no conteúdo da cláusula sexta, parágrafos segundo e quarto, do contrato firmado entre as partes, que preveem a retenção da quantia paga a título de sinal e 20% sobre o valor do contrato e a restituição de forma parcelada, bem como declarar abusiva a disposição prevista no conteúdo da cláusula décima sétima no que se refere à cobrança de taxa de expediente, afastando-a por completo. A parte ré LOTEADORA ASSAI S/S LTDA, ora primeira apelante, pugna pela reforma da sentença que declarou abusiva parte das cláusulas contratuais, alegando a legalidade de todas as condições pactuadas, especialmente por se tratar de contrato padrão amparado na Lei n. 6.766/79. Por sua vez, o recorrente MURIEL NASCIMENTO pretende o reconhecimento de todas as cláusulas como abusivas, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive com pleito de indenização por danos morais. Sustenta que a cumulação de correção monetária com juros remuneratórios e a imposição de cláusulas que preveem vencimento antecipado e retenções excessivas, além da cobrança de taxa de expediente, configuram práticas abusivas. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, refutando os respectivos recursos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões o autor/apelado pleiteia, de forma genérica, o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Contudo, resta evidenciado na fundamentação trazida em sede recursal que o Apelante combateu as razões de fato e de direito apresentadas na sentença, trazendo os pontos pelos quais se insurge quanto a fundamentação advinda da sentença que se recorre. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE PORTÃO ELETRÔNICO – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – OBSERVAÇÃO ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO NO TERMO DA SENTENÇA - SENTENÇA CONSERVADA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso interposto pelo Autor abordam os aspectos nos quais pretende a reforma da sentença. (...)” (Ap 21545/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, publicado no DJE 06/07/2018) (destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO – CONTA POUPANÇA – DANO MORAL – REQUISITOS – DEVER DE INDENIZAR – VALOR JUSTO E ADEQUADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO -– RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Quando as razões esposadas no recurso de apelação guardam relação com os fundamentos da sentença, não há violação do princípio da dialeticidade, impondo-se o conhecimento do recurso (...)” (Ap 36157/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, publicado no DJE 10/07/2018) (destaquei). Em razão disso, REJEITO a preliminar suscitada. VOTO - MÉRITO Eminentes pares. A controvérsia centra-se na análise da abusividade de determinadas cláusulas contratuais, pactuadas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes em dezembro de 2013. Consta dos autos que o autor adquiriu lote urbano pelo valor de R$ 90.000,00, a ser quitado mediante entrada de R$ 750,00 e 119 parcelas mensais de igual valor, com previsão contratual de correção anual pelo IGP-M e incidência de juros remuneratórios de 0,6% ao mês. Sustenta o autor a cumulação indevida de encargos, ausência de clareza na pactuação da capitalização e cobrança abusiva de taxa de expediente e retenções em caso de rescisão contratual. A sentença recorrida, ao analisar o contrato, afastou a tese de ilegalidade quanto à fixação de encargos principais – correção e juros remuneratórios – ao fundamento de que foram pactuados de forma clara e dentro dos limites legais. Nesse ponto, não há o que se reformar, pois o contrato estabelece correção anual, conforme cláusula expressa, e juros de 0,6% ao mês, equivalentes a 7,2% ao ano, não havendo qualquer evidência de capitalização composta, tampouco demonstração de onerosidade excessiva. O juízo de origem, por outro lado, reconheceu a abusividade das cláusulas que previam (i) a retenção cumulativa de sinal e percentual sobre o valor do imóvel; (ii) a restituição parcelada das quantias pagas em caso de rescisão contratual; e (iii) a cobrança de taxa de expediente de 3% sobre o valor do contrato para cessão de direitos. Nesses aspectos, a sentença encontra-se em consonância com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a multa rescisória não pode ultrapassar o patamar de 25% sobre os valores pagos, sendo vedada a cumulação de retenções (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/12/2018). No tocante à restituição parcelada, de fato é abusiva, sobretudo quando o desfazimento contratual decorre da conduta da loteadora. E quanto à taxa de expediente, sua cobrança representa vantagem manifestamente excessiva, vedada pelos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, a sentença foi acertada ao indeferi-lo. Não houve demonstração de qualquer conduta da ré que tenha violado os direitos da personalidade do consumidor. O reconhecimento de cláusulas abusivas, por si só, não implica lesão extrapatrimonial, sobretudo quando inexiste comprovação de cobrança indevida, negativação indevida ou qualquer situação vexatória. O simples descumprimento contratual ou discordância com as condições avençadas não configura dano moral, conforme entendimento reiterado do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1 O Tribunal a quo destacou que "tais fatos ultrapassam mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual". Rever tal posicionamento esbarra no intransponível óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ainda, rever o quantum indenizatório fixado na origem em sede de recurso especial, só encontra respaldo quando os valores são irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.999.359/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Assim, ausente prova de dano moral e de pagamento indevido passível de restituição, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Ante a todo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. Tendo em vista ambas as partes foram sucumbentes na origem e as respectivas tiveram os seus recursos desprovidos, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Loteadora Assai S/S Ltda e outros x Loteadora Assai S/S Ltda e outros

ID: 306409437

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003828-27.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA ASSAI S/S LTDA MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

LOTEADORA ASSAI S/S LTDA MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSECLER DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA KARINE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003828-27.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003828-27.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA - CPF: 019.968.241-04 (APELADO), ROSECLER DA ROSA - CPF: 014.591.231-07 (ADVOGADO), LOTEADORA ASSAI S/S LTDA - CNPJ: 07.267.254/0001-10 (APELANTE), BARBARA KARINE DE OLIVEIRA - CPF: 067.475.089-63 (ADVOGADO), CARLOS RAFAEL MENEGAZO - CPF: 036.922.249-07 (ADVOGADO), MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA - CPF: 019.968.241-04 (APELANTE), ROSECLER DA ROSA - CPF: 014.591.231-07 (ADVOGADO), LOTEADORA ASSAI S/S LTDA - CNPJ: 07.267.254/0001-10 (APELADO), CARLOS RAFAEL MENEGAZO - CPF: 036.922.249-07 (ADVOGADO), BARBARA KARINE DE OLIVEIRA - CPF: 067.475.089-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RETENÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. RESTITUIÇÃO PARCELADA. TAXA DE EXPEDIENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Mauriel Nascimento Lima da Silva em face de Loteadora Assaí S/S Ltda., visando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusivas as cláusulas que previam retenção cumulativa de valores pagos, restituição parcelada e cobrança de taxa de expediente. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação: a ré pleiteando a validade integral do contrato e o autor buscando a declaração de abusividade de todas as cláusulas impugnadas, além da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se determinadas cláusulas do contrato de promessa de compra e venda configuram abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da existência de cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois os fundamentos recursais confrontam adequadamente os motivos da sentença, estando presentes os requisitos legais para conhecimento dos recursos. Reconhece-se a validade da cláusula contratual que prevê correção anual pelo IGP-M e incidência de juros remuneratórios de 0,6% ao mês, por se tratar de estipulação clara, expressa e dentro dos limites legais, não configurando capitalização composta nem onerosidade excessiva. Considera-se abusiva a cláusula que prevê a retenção cumulativa de quantia paga a título de sinal e de 20% sobre o valor do contrato em caso de rescisão, em afronta à jurisprudência do STJ, que veda retenções excessivas. Considera-se abusiva a cláusula que estipula a restituição dos valores pagos de forma parcelada, especialmente quando a rescisão decorre da conduta da loteadora. Considera-se abusiva a cláusula que impõe a cobrança de taxa de expediente de 3% sobre o valor do contrato para cessão de direitos, por configurar vantagem manifestamente excessiva, vedada pelos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Afasta-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de violação aos direitos da personalidade, sendo insuficiente, para tanto, o mero inadimplemento contratual ou a existência de cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O recurso atende ao princípio da dialeticidade quando suas razões impugnam especificamente os fundamentos da sentença. São válidas as cláusulas contratuais que estipulam correção monetária e juros remuneratórios dentro dos limites legais e de forma clara. É abusiva a cláusula que prevê retenção cumulativa de valores pagos a título de sinal e percentual sobre o contrato. É abusiva a cláusula que prevê restituição parcelada dos valores pagos quando a rescisão contratual decorre da conduta do fornecedor. É abusiva a cláusula que estabelece cobrança de taxa de expediente sem justificativa proporcional ou razoável. A simples existência de cláusulas abusivas em contrato não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.999.359/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 16.10.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1003828-27.2021.8.11.0015 APELANTES: MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA e LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por LOTEADORA ASSAI S/S LTDA e MAURIEL NASCIMENTO LIMA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar abusiva a disposição prevista no conteúdo da cláusula sexta, parágrafos segundo e quarto, do contrato firmado entre as partes, que preveem a retenção da quantia paga a título de sinal e 20% sobre o valor do contrato e a restituição de forma parcelada, bem como declarar abusiva a disposição prevista no conteúdo da cláusula décima sétima no que se refere à cobrança de taxa de expediente, afastando-a por completo. A parte ré LOTEADORA ASSAI S/S LTDA, ora primeira apelante, pugna pela reforma da sentença que declarou abusiva parte das cláusulas contratuais, alegando a legalidade de todas as condições pactuadas, especialmente por se tratar de contrato padrão amparado na Lei n. 6.766/79. Por sua vez, o recorrente MURIEL NASCIMENTO pretende o reconhecimento de todas as cláusulas como abusivas, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive com pleito de indenização por danos morais. Sustenta que a cumulação de correção monetária com juros remuneratórios e a imposição de cláusulas que preveem vencimento antecipado e retenções excessivas, além da cobrança de taxa de expediente, configuram práticas abusivas. Ambas as partes apresentaram contrarrazões, refutando os respectivos recursos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões o autor/apelado pleiteia, de forma genérica, o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Contudo, resta evidenciado na fundamentação trazida em sede recursal que o Apelante combateu as razões de fato e de direito apresentadas na sentença, trazendo os pontos pelos quais se insurge quanto a fundamentação advinda da sentença que se recorre. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE PORTÃO ELETRÔNICO – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – OBSERVAÇÃO ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO NO TERMO DA SENTENÇA - SENTENÇA CONSERVADA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso interposto pelo Autor abordam os aspectos nos quais pretende a reforma da sentença. (...)” (Ap 21545/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, publicado no DJE 06/07/2018) (destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO – CONTA POUPANÇA – DANO MORAL – REQUISITOS – DEVER DE INDENIZAR – VALOR JUSTO E ADEQUADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO -– RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Quando as razões esposadas no recurso de apelação guardam relação com os fundamentos da sentença, não há violação do princípio da dialeticidade, impondo-se o conhecimento do recurso (...)” (Ap 36157/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, publicado no DJE 10/07/2018) (destaquei). Em razão disso, REJEITO a preliminar suscitada. VOTO - MÉRITO Eminentes pares. A controvérsia centra-se na análise da abusividade de determinadas cláusulas contratuais, pactuadas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes em dezembro de 2013. Consta dos autos que o autor adquiriu lote urbano pelo valor de R$ 90.000,00, a ser quitado mediante entrada de R$ 750,00 e 119 parcelas mensais de igual valor, com previsão contratual de correção anual pelo IGP-M e incidência de juros remuneratórios de 0,6% ao mês. Sustenta o autor a cumulação indevida de encargos, ausência de clareza na pactuação da capitalização e cobrança abusiva de taxa de expediente e retenções em caso de rescisão contratual. A sentença recorrida, ao analisar o contrato, afastou a tese de ilegalidade quanto à fixação de encargos principais – correção e juros remuneratórios – ao fundamento de que foram pactuados de forma clara e dentro dos limites legais. Nesse ponto, não há o que se reformar, pois o contrato estabelece correção anual, conforme cláusula expressa, e juros de 0,6% ao mês, equivalentes a 7,2% ao ano, não havendo qualquer evidência de capitalização composta, tampouco demonstração de onerosidade excessiva. O juízo de origem, por outro lado, reconheceu a abusividade das cláusulas que previam (i) a retenção cumulativa de sinal e percentual sobre o valor do imóvel; (ii) a restituição parcelada das quantias pagas em caso de rescisão contratual; e (iii) a cobrança de taxa de expediente de 3% sobre o valor do contrato para cessão de direitos. Nesses aspectos, a sentença encontra-se em consonância com entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a multa rescisória não pode ultrapassar o patamar de 25% sobre os valores pagos, sendo vedada a cumulação de retenções (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/12/2018). No tocante à restituição parcelada, de fato é abusiva, sobretudo quando o desfazimento contratual decorre da conduta da loteadora. E quanto à taxa de expediente, sua cobrança representa vantagem manifestamente excessiva, vedada pelos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, a sentença foi acertada ao indeferi-lo. Não houve demonstração de qualquer conduta da ré que tenha violado os direitos da personalidade do consumidor. O reconhecimento de cláusulas abusivas, por si só, não implica lesão extrapatrimonial, sobretudo quando inexiste comprovação de cobrança indevida, negativação indevida ou qualquer situação vexatória. O simples descumprimento contratual ou discordância com as condições avençadas não configura dano moral, conforme entendimento reiterado do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1 O Tribunal a quo destacou que "tais fatos ultrapassam mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual". Rever tal posicionamento esbarra no intransponível óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ainda, rever o quantum indenizatório fixado na origem em sede de recurso especial, só encontra respaldo quando os valores são irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.999.359/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Assim, ausente prova de dano moral e de pagamento indevido passível de restituição, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. Ante a todo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos. Tendo em vista ambas as partes foram sucumbentes na origem e as respectivas tiveram os seus recursos desprovidos, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1003828-30.2025.8.11.0001

ID: 275559720

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003828-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo 1003828-30.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo 1003828-30.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (Multas de trânsito), C/C ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CNH, ANULAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ADMILSON ALEXANDRE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT. Liminar indeferida (Id. 182926882) Relata o autor que foi penalizado com suspensão do direito de dirigir em razão da somatória de pontos em seu prontuário. Assim, pleiteia a anulação da penalidade de suspensão de sua habilitação, aplicada no processo administrativo nº 0309/2024/ GMAPC/DETRAM/MT, pois, alega que, o município o teria informado que “a pontuação seria excluída” de seu prontuário após a realização de termo de acordo para pagamento das multas. Afirma ainda que “optou por firmar o termo de acordo, tendo em vista a promessa de que a pontuação seria cancelada, e excluída e consequentemente o processo de suspensão do direito de dirigir seria cancelado”. Em razão disso, requer a nulidade do processo administrativo, com a consequente anulação das multas e o reembolso dos valores pagos, na quantia de R$5.619,50 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Pugna ainda pelo recebimento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. O artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta a seguinte redação: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Pela própria composição do Código, observa-se que, será aplicada, através de procedimento administrativo, a pena de suspensão do direito de dirigir, quando o condutor atingir o limite de pontos estabelecidos em lei. No presente caso, o autor afirma “não apresentou defesa no processo de Suspensão do direito de dirigir, acreditando que o termo de acordo e respectivo pagamento resolveria o problema, com a anulação da pontuação na CNH”, portanto, incontroverso, que possuía conhecimento acerca do procedimento instaurado para suspensão de sua carteira de habilitação. Sendo assim, não há que se falar em nulidade de procedimento administrativo e multas por ausência de notificação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Atingido o limite de 20 pontos no período acumulado de 12 meses, o condutor deverá se submeter a processo administrativo para eventual aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, no prazo decadencial de 5 (cinco anos) da data da última infração, segundo o disposto no art. 22 da Resolução 182, de 2005, do CONTRAN . 2. A prescrição do período apurável para a somatória de 20 pontos no prontuário de CNH não se confunde com a prescrição da própria pretensão punitiva ou executória do Estado a ser exercida via processo administrativo. 3. O lapso temporal de 12 meses é o prazo prescricional a ser considerado apenas para fins de cômputo dos pontos . Acaso não alcançada a pontuação prevista na legislação nesse interregno, a instauração do processo administrativo restará, aí sim, prejudicada. (TJ-MG - AC: 10024134197581001 Belo Horizonte, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/03/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2017) APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE SUSPENSÃO DE CNH C/C DANOS MORAIS - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN INFORMADO PELO APELANTE – ATO DE INTIMAÇÃO REALIZADO COM SUCESSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA – DECISÃO MOTIVADA – SENTENÇA REFORMADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO DO DETRAN CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA AUTORA – CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação: 08262866620238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 10/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024). Dessa forma, ante a ausência de provas capazes de desconstituírem os atos administrativos impugnados nesta ação, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1003828-02.2025.8.26.0037

ID: 278609277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONI PETERSON RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1003828-02.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roni Peterson Ramos - 1 Aquestão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicaç… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1003828-02.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roni Peterson Ramos - 1 Aquestão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. A aplicação da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade, haja vista que no sistema de amortização os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida. Não sendo ilegal o recebimento de juros antes dos doze meses, o método matemático empregado para esse cálculo e a sua distribuição nas prestações mensais, desde que respeitado o percentual pactuado, não configura a capitalização mensal vedada pelo ordenamento jurídico. Além de não haver nenhum óbice a sistemas de capitalização de juros, a tabela é comumente usada em operações dessa natureza. Portanto, não há que se falar na substituição pelo Método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade, o que não se pode admitir. Ademais, tem-se que tal método não pode ser usado como sistema de amortização, uma vez que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. A respeito desse tema, elucidou o economista DERALDO DIAS MARANGONI que: Importante registrar que Karl Friederich Gauss jamais se dedicou ao estudo da Matemática Financeira e muito menos a algum Sistema de Amortização de Empréstimos. Somente estudou a 'Distribuição Normal e sua Equação' (curva), no âmbito da Teoria Estatística, em conexão com os 'erros de medida' e por isso denominada de 'CURVA NORMAL DE ERROS', que foi deduzida por Abraham De Moivre em 1730 e formalizada por Gauss mais tarde. O resultado de sua aplicação na operação de um 'Sistema de Amortização de Juros Simples', como vem surgindo, torna evidente que: a) Os conceitos de Gauss visam, exclusiva e diretamente, à correção na DISTRIBUIÇÃO DE ERROS ESTATÍSTICOS, sem a mínima consideração às especificações da Matemática Financeira, esta última com condições predeterminadas e EXATAS e não baseadas em medidas de dispersão, médias ou desvios; b) A aplicação da curva de distribuição de Gauss às operações financeiras de um Sistema de Amortização NÃO ATENDE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PARA TAXA DE JUROS, como demonstrado anteriormente; c) Quando aplicados a um sistema de amortização, tais conceitos promovem uma 'distribuição das médias' dos juros ao longo do financiamento, como se eles fossem calculados a partir de dados estatísticos, imprecisos, aplicando ainda um REDUTOR ao valor da prestação (demonstrado no exemplo), para que os valores 'médios dos juros e da amortização' tenham um comportamento ESTATÍSTICO NORMAL. Portanto, sem prejuízo das virtudes técnicas que apresenta na área para a qual foi concebida (Teoria Estatística), a 'Curva de Gauss' e seus conceitos não atendem, quando aplicados em um sistema de amortização de prestações constantes, às premissas financeiras estabelecidas, o que revela, NA PRÁTICA, SUA ABSOLUTA E TOTAL INADEQUAÇÃO PARA ESSE FIM (O regime de juros Price e Gauss, extraído do site www.sindecon-esp.org.br). A despeito dos argumentos do autor, não há fundamento jurídico para adoção do método linear de Gauss. A planilha de cálculos por ele apresentada se aparta dos termos e condições do ajuste, do qual não decorre vício concreto. Nesse sentido: "Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas. 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:" A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade. "(TJ-SP -Apelação Cível: 10020701120248260073Avaré, Relator:Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024)." Nestes termos, indefiro a tutela de urgência requerida. 2 Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal garante os direitos fundamentais à autonomia da vontade e da liberdade de contratar, assim como também prevê o direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII). Já o Código Civil prevê o direito de o credor não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313). Além disso, registre-se a ausência de qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Como se não bastasse, o CEJUSC desta Comarca não é dotado de equipe suficiente a atender a elevada demanda de ações que reclamariam a designação da audiência em questão, circunstância que acarretaria o alongamento em demasia dos agendamentos, em prejuízo flagrante à celeridade processual e à rápida administração da Justiça. Ante o exposto, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). 3 Cite-se pelo correio para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se.

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Processo nº 1003828-39.2025.8.26.0445

ID: 301121313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-39.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LASARO INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição su… Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição sumária, de rigor o deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos nos proventos do autor, relacionados a contribuição indicada na inicial. Isso porque, negando a relação jurídica, inverte-se o ônus probandi, cabendo ao requerido provar a formalização do negócio jurídico que serviu de embasamento aos descontos feitos diretamente no benefício previdenciário do requerente. Destaco, ademais, que não é possível impor à parte autora a produção de uma prova negativa sobre a existência ou não do contrato. Portanto, porque verossímeis os fatos narrados na inicial e, porque há perigo de dano, consistente em imposição de dificuldades financeiras ao requerente, que está sofrendo descontos, em tese, indevidos em seus proventos, DEFIRO a tutela provisória e determino ao requerido que faça cessar os descontos nos benefícios do autor, com relação a "Contribuição AMBEC", no prazo de 48 horas, a partir da intimação desta decisão, devendo o requerido providenciar a comunicação ao INSS. O descumprimento do quanto determinado ensejará a aplicação de multa no importe de R$ 200,00, limitado ao montante de R$ 20.000.00. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1003828-39.2025.8.26.0445

ID: 301122142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003828-39.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LASARO INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição su… Processo 1003828-39.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lasaro Inacio Ferreira - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Em exame de cognição sumária, de rigor o deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos nos proventos do autor, relacionados a contribuição indicada na inicial. Isso porque, negando a relação jurídica, inverte-se o ônus probandi, cabendo ao requerido provar a formalização do negócio jurídico que serviu de embasamento aos descontos feitos diretamente no benefício previdenciário do requerente. Destaco, ademais, que não é possível impor à parte autora a produção de uma prova negativa sobre a existência ou não do contrato. Portanto, porque verossímeis os fatos narrados na inicial e, porque há perigo de dano, consistente em imposição de dificuldades financeiras ao requerente, que está sofrendo descontos, em tese, indevidos em seus proventos, DEFIRO a tutela provisória e determino ao requerido que faça cessar os descontos nos benefícios do autor, com relação a "Contribuição AMBEC", no prazo de 48 horas, a partir da intimação desta decisão, devendo o requerido providenciar a comunicação ao INSS. O descumprimento do quanto determinado ensejará a aplicação de multa no importe de R$ 200,00, limitado ao montante de R$ 20.000.00. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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