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Processo nº 0803242-87.2022.8.14.0133

ID: 257941557

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803242-87.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803242-87.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: LURDILENE GOMES DE CASTRO APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PI… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803242-87.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: LURDILENE GOMES DE CASTRO APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por LURDILENE GOMES DE CASTRO e pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, sustentando que os defeitos estruturais comprometem a habitabilidade do imóvel. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco ao pagamento de indenização apenas pelos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva; (iii) determinar se há responsabilidade objetiva do banco pelos vícios construtivos; e (iv) reconhecer ou não o direito à indenização por danos morais em virtude da violação à dignidade da moradia. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação, ainda que envolva o Programa Minha Casa Minha Vida, quando não há participação direta da Caixa Econômica Federal na execução do contrato. A competência é firmada com base na Súmula 508 do STF. O Banco do Brasil atua como agente executor do PMCMV, não sendo mero intermediador financeiro. Por isso, responde objetivamente pelos vícios construtivos, conforme entendimento do STJ (AREsp n. 2.169.691) e do próprio TJPA. A responsabilidade do banco decorre da omissão no dever de fiscalizar a execução da obra. A constatação de vícios estruturais graves no imóvel, atestados por laudo técnico, evidencia falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos materiais e morais. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna configura-se in re ipsa. A aquisição de imóvel com vícios que comprometem sua habitabilidade viola direito fundamental previsto no art. 6º da CF, sendo desnecessária a comprovação de abalo psíquico específico. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerado proporcional às circunstâncias do caso, com correção monetária pelo INPC desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. Recurso de LURDILENE GOMES DE CASTRO parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A Justiça Estadual é competente para julgar ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado pelo PMCMV quando ausente a atuação direta da Caixa Econômica Federal. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ao atuar como agente executor do PMCMV, sendo responsável pela fiscalização das obras. O agente executor do PMCMV responde objetivamente pelos vícios construtivos do imóvel. O dano moral decorrente de vícios graves de construção que comprometem a habitabilidade do imóvel configura-se in re ipsa e deve ser indenizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405, 406 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, 86, 99, §2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; STJ, Súmulas 362 e 54; TRF4, TRU nº 5001481-17.2018.4.04.7215, Rel. Marcelo Malucelli; TJPA, AC nº 0802335-15.2022.8.14.0133, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 24/03/2025; TJPA, AC nº 0802673-86.2022.8.14.0133, Rel. Margui Gaspar Bittencourt, j. 25/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por LUCELIA SANTOS DE AQUINO e BANCO DO BRASIL S.A, contra sentença proferida pelo douto juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por LURDILENE GOMES DE CASTRO. Na origem, a parte autora ajuizou demanda alegando que aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária. Relatou que, após a ocupação do imóvel, surgiram danos estruturais significativos, cuja reparação foi negada pelo banco, motivo pelo qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. O Douto Juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC”. LURDILENE GOMES DE CASTRO interpôs a Apelação ID 24202557, onde aduz a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos múltiplos vícios de construção que afetaram gravemente a habitabilidade do imóvel, violando o direito fundamental à moradia digna previsto no art. 6º da Constituição Federal. Argumenta que a negativa de reparação moral pela sentença impugnada ignora o impacto psíquico e emocional sofrido pelos moradores, cujas condições precárias de moradia são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Reforça que os danos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento e devem ser compensados com a fixação de valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença no ponto em que deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. BANCO DO BRASIL S.A interpôs Apelação ID 24202553, onde sustenta, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que esta contratou profissionais de engenharia para a elaboração de laudos periciais, o que demonstraria sua capacidade financeira. Ademais, o apelante defende sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer responsabilidade pelos eventuais vícios de construção do imóvel. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade civil por parte do banco, reiterando que não houve ato ilícito, tampouco demonstração de nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ID 24202561. É o suficiente relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes apelos e passo a análise das teses recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” I - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A Conforme o exposto nos autos a controvérsia cinge-se à alegação de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da causa, sob o argumento de envolvimento de recursos federais no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; e ao mérito da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. Quanto a competência a descrição da atuação do Banco do Brasil nos autos não demonstra ingerência direta na execução da obra que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ademais, conforme determinado pela Súmula nª 508 do Supremo Tribunal Federal, a alegação de competência da Justiça Federal para a solução da presente demanda não assiste razão: "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". Nesse sentido, destaco da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e ARIANE DO SOCORRO QUEIROZ contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A parte autora alega que o imóvel apresentou vícios estruturais graves, em desacordo com as normas técnicas (NBR 15575), e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a causa; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos; (iii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iv) a caracterização de dano moral em razão dos transtornos e prejuízos suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a competência para julgar demandas sobre vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida é da Justiça Estadual, salvo se demonstrada a participação da Caixa Econômica Federal como agente executor do programa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O Banco do Brasil S/A atuou como agente executor do programa, sendo responsável pela fiscalização da obra, e não apenas como intermediador financeiro, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade objetiva. 6. O laudo técnico juntado aos autos comprova a existência dos vícios construtivos, que comprometem a habitabilidade do imóvel e impõem à autora custos com reparos. Assim, resta caracterizado o dever de indenizar por danos materiais. 7. O dano moral é reconhecido in re ipsa, pois os vícios construtivos frustram a legítima expectativa da autora de possuir moradia digna, violando seu direito fundamental à habitação. Precedentes do STJ indicam que tal situação ultrapassa mero dissabor, justificando indenização proporcional ao sofrimento experimentado. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A. Parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do acórdão e acrescidos de juros de mora desde a citação. 9. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil S/A, ao atuar como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos do imóvel financiado. 2. O dano moral decorrente de vícios construtivos graves e comprometimento da habitabilidade do imóvel configura-se in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.646.130/PE; STF, Súmula 508; STJ, Súmula 362. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802335-15.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025) No tocante a ilegitimidade passiva, segundo entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere do quadro resumo do negócio jurídico, trata-se de “CONTRATO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PUBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL”, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV/ FAR 413.203.597", o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo Banco requerido, "na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na forma do Decreto n° 7499, de 16 de junho de 2011 (...)", conforme consta no ID 24202512. Portanto, tendo em vista que a instituição financeira atua, de fato, como executora do referido programa habitacional federal, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito, o banco alega que os vícios de construção não são de sua responsabilidade, pois a execução da obra caberia exclusivamente à construtora, sendo esta a responsável pelos reparos necessários. Entretanto, conforme já destacado, a responsabilidade do agente executor do programa habitacional decorre não apenas da liberação dos recursos financeiros, mas também da fiscalização da execução da obra, de modo que sua omissão no dever de garantir a qualidade da construção caracteriza falha na prestação do serviço. Por fim, quanto ao argumento de que a autora não seria hipossuficiente por ter custeado laudos periciais, vale recordar que o §2º do art. 99 do CPC permite o indeferimento da gratuidade apenas quando houver fundadas razões para tal, o que não se evidencia no presente caso. O simples custeio de laudo técnico não elide, por si, a alegação de insuficiência financeira, especialmente quando se trata de imóvel adquirido no PMCMV – Faixa 1. II – DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR LURDILENE GOMES DE CASTRO A controvérsia cinge-se ante ao desacerto (ou não) da decisão de 1º grau quanto a indeferimento direito à indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. É cediço que a indenização a título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O direito fundamental à moradia digna, consagrado no art. 6º da CF, não se restringe ao simples acesso a um imóvel, mas engloba também condições que garantam conforto, proteção e qualidade de vida. O descaso evidenciado, aliado à frustração das legítimas expectativas decorrentes da aquisição de um bem essencial em estado inadequado, caracteriza o dano moral in re ipsa, cuja configuração independe da comprovação de sofrimento psicológico específico, sendo presumido diante da gravidade da situação. Nessa direção, colaciono o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Este Colegiado, por maioria, uniformizou o entendimento de que "o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato" (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5001481-17 .2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020) . 2. Provido conforme precedente. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50162204920184047003, Relator.: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) No caso concreto, restou devidamente demonstrada nos autos a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela recorrente, conforme atestado no laudo técnico anexado à petição inicial. Os defeitos apontados, como infiltrações, rachaduras e comprometimentos estruturais, não apenas prejudicam a estética do imóvel, mas afetam sua funcionalidade e segurança, inviabilizando seu pleno uso como moradia. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo agente responsável. Nesta direção já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Elisandra Ferreira Saldanha contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A autora postula a condenação em danos morais. O Banco sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se os danos morais devem ser reconhecidos em razão dos prejuízos decorrentes das falhas na construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois atuou como executor do PMCMV, não se limitando ao papel de mero agente financeiro, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados por laudo técnico, e o Banco não impugnou de forma específica as conclusões apresentadas, tornando-se responsável pelos danos materiais. 5. O direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal, abrange a entrega de imóveis em condições adequadas de habitabilidade. A frustração causada pela aquisição de imóvel com vícios graves configura dano moral in re ipsa, que independe de prova específica do sofrimento. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional, considerando a gravidade dos prejuízos experimentados e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJRN, Apelação Cível nº 08013095620208205121, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2269761-71.2021.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 12/02/2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802673-86.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025) Em igual direção, a jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, e considerando as circunstâncias do caso em análise, reputo adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 STJ, atendendo-se aos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação. Outrossim, com fulcro no art. 133, XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por LURDILENE GOMES DE CASTRO para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data deste acórdão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR

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Processo nº 0803242-87.2022.8.14.0133

ID: 257941559

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803242-87.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LURDILENE GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803242-87.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: LURDILENE GOMES DE CASTRO APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PI… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803242-87.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: LURDILENE GOMES DE CASTRO APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por LURDILENE GOMES DE CASTRO e pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, sustentando que os defeitos estruturais comprometem a habitabilidade do imóvel. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco ao pagamento de indenização apenas pelos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva; (iii) determinar se há responsabilidade objetiva do banco pelos vícios construtivos; e (iv) reconhecer ou não o direito à indenização por danos morais em virtude da violação à dignidade da moradia. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação, ainda que envolva o Programa Minha Casa Minha Vida, quando não há participação direta da Caixa Econômica Federal na execução do contrato. A competência é firmada com base na Súmula 508 do STF. O Banco do Brasil atua como agente executor do PMCMV, não sendo mero intermediador financeiro. Por isso, responde objetivamente pelos vícios construtivos, conforme entendimento do STJ (AREsp n. 2.169.691) e do próprio TJPA. A responsabilidade do banco decorre da omissão no dever de fiscalizar a execução da obra. A constatação de vícios estruturais graves no imóvel, atestados por laudo técnico, evidencia falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos materiais e morais. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna configura-se in re ipsa. A aquisição de imóvel com vícios que comprometem sua habitabilidade viola direito fundamental previsto no art. 6º da CF, sendo desnecessária a comprovação de abalo psíquico específico. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerado proporcional às circunstâncias do caso, com correção monetária pelo INPC desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. Recurso de LURDILENE GOMES DE CASTRO parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A Justiça Estadual é competente para julgar ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado pelo PMCMV quando ausente a atuação direta da Caixa Econômica Federal. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ao atuar como agente executor do PMCMV, sendo responsável pela fiscalização das obras. O agente executor do PMCMV responde objetivamente pelos vícios construtivos do imóvel. O dano moral decorrente de vícios graves de construção que comprometem a habitabilidade do imóvel configura-se in re ipsa e deve ser indenizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405, 406 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, 86, 99, §2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 508; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; STJ, Súmulas 362 e 54; TRF4, TRU nº 5001481-17.2018.4.04.7215, Rel. Marcelo Malucelli; TJPA, AC nº 0802335-15.2022.8.14.0133, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 24/03/2025; TJPA, AC nº 0802673-86.2022.8.14.0133, Rel. Margui Gaspar Bittencourt, j. 25/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por LUCELIA SANTOS DE AQUINO e BANCO DO BRASIL S.A, contra sentença proferida pelo douto juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por LURDILENE GOMES DE CASTRO. Na origem, a parte autora ajuizou demanda alegando que aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária. Relatou que, após a ocupação do imóvel, surgiram danos estruturais significativos, cuja reparação foi negada pelo banco, motivo pelo qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. O Douto Juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor quantificado na petição inicial, referente aos reparos necessários no imóvel, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). b) Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 86 do CPC), devendo ser observada, em relação à parte autora, a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC”. LURDILENE GOMES DE CASTRO interpôs a Apelação ID 24202557, onde aduz a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos múltiplos vícios de construção que afetaram gravemente a habitabilidade do imóvel, violando o direito fundamental à moradia digna previsto no art. 6º da Constituição Federal. Argumenta que a negativa de reparação moral pela sentença impugnada ignora o impacto psíquico e emocional sofrido pelos moradores, cujas condições precárias de moradia são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Reforça que os danos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento e devem ser compensados com a fixação de valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença no ponto em que deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. BANCO DO BRASIL S.A interpôs Apelação ID 24202553, onde sustenta, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que esta contratou profissionais de engenharia para a elaboração de laudos periciais, o que demonstraria sua capacidade financeira. Ademais, o apelante defende sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer responsabilidade pelos eventuais vícios de construção do imóvel. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade civil por parte do banco, reiterando que não houve ato ilícito, tampouco demonstração de nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ID 24202561. É o suficiente relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes apelos e passo a análise das teses recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” I - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A Conforme o exposto nos autos a controvérsia cinge-se à alegação de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da causa, sob o argumento de envolvimento de recursos federais no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; e ao mérito da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. Quanto a competência a descrição da atuação do Banco do Brasil nos autos não demonstra ingerência direta na execução da obra que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ademais, conforme determinado pela Súmula nª 508 do Supremo Tribunal Federal, a alegação de competência da Justiça Federal para a solução da presente demanda não assiste razão: "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A". Nesse sentido, destaco da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e ARIANE DO SOCORRO QUEIROZ contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A parte autora alega que o imóvel apresentou vícios estruturais graves, em desacordo com as normas técnicas (NBR 15575), e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a causa; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos; (iii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iv) a caracterização de dano moral em razão dos transtornos e prejuízos suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a competência para julgar demandas sobre vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida é da Justiça Estadual, salvo se demonstrada a participação da Caixa Econômica Federal como agente executor do programa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O Banco do Brasil S/A atuou como agente executor do programa, sendo responsável pela fiscalização da obra, e não apenas como intermediador financeiro, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade objetiva. 6. O laudo técnico juntado aos autos comprova a existência dos vícios construtivos, que comprometem a habitabilidade do imóvel e impõem à autora custos com reparos. Assim, resta caracterizado o dever de indenizar por danos materiais. 7. O dano moral é reconhecido in re ipsa, pois os vícios construtivos frustram a legítima expectativa da autora de possuir moradia digna, violando seu direito fundamental à habitação. Precedentes do STJ indicam que tal situação ultrapassa mero dissabor, justificando indenização proporcional ao sofrimento experimentado. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A. Parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do acórdão e acrescidos de juros de mora desde a citação. 9. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil S/A, ao atuar como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos do imóvel financiado. 2. O dano moral decorrente de vícios construtivos graves e comprometimento da habitabilidade do imóvel configura-se in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.646.130/PE; STF, Súmula 508; STJ, Súmula 362. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802335-15.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025) No tocante a ilegitimidade passiva, segundo entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere do quadro resumo do negócio jurídico, trata-se de “CONTRATO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PUBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL”, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV/ FAR 413.203.597", o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo Banco requerido, "na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na forma do Decreto n° 7499, de 16 de junho de 2011 (...)", conforme consta no ID 24202512. Portanto, tendo em vista que a instituição financeira atua, de fato, como executora do referido programa habitacional federal, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito, o banco alega que os vícios de construção não são de sua responsabilidade, pois a execução da obra caberia exclusivamente à construtora, sendo esta a responsável pelos reparos necessários. Entretanto, conforme já destacado, a responsabilidade do agente executor do programa habitacional decorre não apenas da liberação dos recursos financeiros, mas também da fiscalização da execução da obra, de modo que sua omissão no dever de garantir a qualidade da construção caracteriza falha na prestação do serviço. Por fim, quanto ao argumento de que a autora não seria hipossuficiente por ter custeado laudos periciais, vale recordar que o §2º do art. 99 do CPC permite o indeferimento da gratuidade apenas quando houver fundadas razões para tal, o que não se evidencia no presente caso. O simples custeio de laudo técnico não elide, por si, a alegação de insuficiência financeira, especialmente quando se trata de imóvel adquirido no PMCMV – Faixa 1. II – DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR LURDILENE GOMES DE CASTRO A controvérsia cinge-se ante ao desacerto (ou não) da decisão de 1º grau quanto a indeferimento direito à indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. É cediço que a indenização a título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O direito fundamental à moradia digna, consagrado no art. 6º da CF, não se restringe ao simples acesso a um imóvel, mas engloba também condições que garantam conforto, proteção e qualidade de vida. O descaso evidenciado, aliado à frustração das legítimas expectativas decorrentes da aquisição de um bem essencial em estado inadequado, caracteriza o dano moral in re ipsa, cuja configuração independe da comprovação de sofrimento psicológico específico, sendo presumido diante da gravidade da situação. Nessa direção, colaciono o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Este Colegiado, por maioria, uniformizou o entendimento de que "o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato" (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5001481-17 .2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020) . 2. Provido conforme precedente. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50162204920184047003, Relator.: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) No caso concreto, restou devidamente demonstrada nos autos a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela recorrente, conforme atestado no laudo técnico anexado à petição inicial. Os defeitos apontados, como infiltrações, rachaduras e comprometimentos estruturais, não apenas prejudicam a estética do imóvel, mas afetam sua funcionalidade e segurança, inviabilizando seu pleno uso como moradia. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo agente responsável. Nesta direção já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Elisandra Ferreira Saldanha contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A autora postula a condenação em danos morais. O Banco sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se os danos morais devem ser reconhecidos em razão dos prejuízos decorrentes das falhas na construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois atuou como executor do PMCMV, não se limitando ao papel de mero agente financeiro, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados por laudo técnico, e o Banco não impugnou de forma específica as conclusões apresentadas, tornando-se responsável pelos danos materiais. 5. O direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal, abrange a entrega de imóveis em condições adequadas de habitabilidade. A frustração causada pela aquisição de imóvel com vícios graves configura dano moral in re ipsa, que independe de prova específica do sofrimento. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional, considerando a gravidade dos prejuízos experimentados e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJRN, Apelação Cível nº 08013095620208205121, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2269761-71.2021.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 12/02/2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802673-86.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025) Em igual direção, a jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, e considerando as circunstâncias do caso em análise, reputo adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 STJ, atendendo-se aos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação. Outrossim, com fulcro no art. 133, XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por LURDILENE GOMES DE CASTRO para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data deste acórdão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR

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Processo nº 0801996-56.2022.8.14.0133

ID: 314755940

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801996-56.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801996-56.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801996-56.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE CONFIGURADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por Patrícia Pereira Mascarenhas contra o Banco do Brasil S.A., visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com financiamento e alienação fiduciária. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos no âmbito do PMCMV; (ii) estabelecer se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais em razão dos vícios de construção. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil, ao atuar como agente executor do PMCMV, assume obrigações que vão além do repasse de recursos, abrangendo o dever de fiscalizar a obra, o que atrai sua responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos detectados no imóvel financiado. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não prospera quando o pedido de prova pericial é genérico e não demonstra, de forma clara, quais os pontos controvertidos que justificariam a sua produção. O laudo técnico unilateral apresentado pela autora foi suficiente para comprovar os vícios construtivos, diante da ausência de impugnação específica e da inexistência de outros elementos que contradigam suas conclusões. A jurisprudência consolidada reconhece que vícios construtivos graves que comprometem a habitabilidade do imóvel configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento psíquico, por violarem o direito fundamental à moradia digna. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido adequadamente fixado em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso de Patrícia Pereira Mascarenhas parcialmente provido, para condenar o Banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Tese de julgamento: O Banco do Brasil, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, responde objetivamente pelos vícios construtivos nos imóveis financiados. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando não demonstrada sua pertinência ou necessidade. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405, 406 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, 86 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; STJ, REsp 1.646.130/PE; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPA, APE nº 0802335-15.2022.8.14.0133; TRF4, TRU nº 5001481-17.2018.4.04.7215. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS e BANCO DO BRASIL S.A, contra sentença proferida pelo douto juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS. Na origem, a parte autora ajuizou demanda alegando que aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária. Relatou que, após a ocupação do imóvel, surgiram danos estruturais significativos, cuja reparação foi negada pelo banco, motivo pelo qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. O Douto Juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à parte autora o ressarcimento dos danos materiais quantificados na petição inicial, consistentes nos reparos necessários no imóvel, atualizado monetariamente pelo IPCA desde a apresentação do laudo pericial (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro) e de juros moratórios pela SELIC (artigo 406, §1º, do Código Civil Brasileiro), deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil Brasileiro), a contar da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do artigo 86, caput, do CPC”. BANCO DO BRASIL S.A interpôs Apelação ID 26243117, onde sustenta, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que atua exclusivamente como agente financeiro, sem responsabilidade sobre vícios construtivos, os quais seriam de exclusiva responsabilidade da construtora, conforme cláusulas contratuais. Aduz, ainda, que o laudo acolhido na sentença é unilateral, carecendo de imparcialidade, sendo imprestável como prova técnica, por ausência de contraditório, dados objetivos e metodologia adequada. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial judicial ou, alternativamente, a improcedência total da ação. Foram apresentadas contrarrazões ID 23243122. PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS interpôs a Apelação ID 26243115, onde aduz a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos múltiplos vícios de construção que afetaram gravemente a habitabilidade do imóvel, violando o direito fundamental à moradia digna previsto no art. 6º da Constituição Federal. Argumenta que a negativa de reparação moral pela sentença impugnada ignora o impacto psíquico e emocional sofrido pelos moradores, cujas condições precárias de moradia são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Reforça que os danos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento e devem ser compensados com a fixação de valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença no ponto em que deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o suficiente relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes apelos e passo a análise das teses recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” I - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A Conforme o exposto nos autos a controvérsia cinge-se à responsabilidade do Banco do Brasil S/A por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como à validade da prova técnica unilateral apresentada pela parte autora. Quanto a responsabilidade da instituição financeira, conforme se infere do quadro resumo do negócio jurídico, trata-se de “CONTRATO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PUBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL”, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV/ FAR 413.203.597", o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo Banco requerido, "na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na forma do Decreto n° 7499, de 16 de junho de 2011 (...)", conforme consta no ID 26243067. Portanto, a responsabilidade do agente executor do programa habitacional decorre não apenas da liberação dos recursos financeiros, mas também da fiscalização da execução da obra, de modo que sua omissão no dever de garantir a qualidade da construção caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse sentido, destaco da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e ARIANE DO SOCORRO QUEIROZ contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A parte autora alega que o imóvel apresentou vícios estruturais graves, em desacordo com as normas técnicas (NBR 15575), e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a causa; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos; (iii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iv) a caracterização de dano moral em razão dos transtornos e prejuízos suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a competência para julgar demandas sobre vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida é da Justiça Estadual, salvo se demonstrada a participação da Caixa Econômica Federal como agente executor do programa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O Banco do Brasil S/A atuou como agente executor do programa, sendo responsável pela fiscalização da obra, e não apenas como intermediador financeiro, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade objetiva. 6. O laudo técnico juntado aos autos comprova a existência dos vícios construtivos, que comprometem a habitabilidade do imóvel e impõem à autora custos com reparos. Assim, resta caracterizado o dever de indenizar por danos materiais. 7. O dano moral é reconhecido in re ipsa, pois os vícios construtivos frustram a legítima expectativa da autora de possuir moradia digna, violando seu direito fundamental à habitação. Precedentes do STJ indicam que tal situação ultrapassa mero dissabor, justificando indenização proporcional ao sofrimento experimentado. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A. Parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do acórdão e acrescidos de juros de mora desde a citação. 9. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil S/A, ao atuar como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos do imóvel financiado. 2. O dano moral decorrente de vícios construtivos graves e comprometimento da habitabilidade do imóvel configura-se in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.646.130/PE; STF, Súmula 508; STJ, Súmula 362. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802335-15.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025) Sobre a alegada nulidade por cerceamento de defesa, constato dos autos que o Juízo de origem oportunizou às partes manifestação quanto à necessidade de produção de prova pericial, sendo que a parte ré, ora apelante, limitou-se a formular requerimento genérico, sem, contudo, apontar com precisão qual a matéria fática controversa demandaria a prova técnica, tampouco descreveu, de forma minimamente clara, em que consistiria a perícia pretendida. Na petição ID 26243094 o réu apenas postulou, de forma vaga, a realização de prova pericial, sem indicar quais pontos controvertidos careciam de elucidação técnica, tampouco justificou a necessidade dessa prova diante do conjunto probatório então existente. Ademais, o indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte requerente não demonstra, de forma concreta, a utilidade e a pertinência da diligência pretendida, nem especifica os pontos que seriam objeto da perícia. Nessa direção, destaco os entendimentos dos tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSTRUTOR E O AGENTE FINANCEIRO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DESCABIDA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO – VÍCIOS OCULTOS DO IMÓVEL CONSTATADOS – RESCISÃO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO – SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSOS DAS REQUERIDAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Verificando-se que a parte autora pretende ser indenizada em decorrência de danos sofridos por fato do produto ou do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal previso no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Por aplicação do art . 12, do CDC, considera-se a existência de responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro, gestor dos recursos públicos do programa "Minha Casa Minha Vida", pois ambos figuram como responsáveis pela qualidade do imóvel entregue. Compete à parte que impugna o laudo pericial comprovar as causas que retirem sua idoneidade e credibilidade, a fim de afastar as conclusões dos peritos, mormente se constatado que a perícia foi regularmente realizada e o documento elaborado de modo detalhado e coerente. A existência de anomalias endógenas em imóvel, atestadas por laudo pericial conclusivo, enseja a responsabilidade da parte requerida em ação de rescisão contratual e reparação de danos, devido a má prestação de serviços. A averiguação de vícios na construção do imóvel novo, que torna extremamente precárias as condições de habitabilidade, ultrapassa o mero aborrecimento e provoca abalo de ordem moral no comprador, razão porque é devida indenização a este título . A quantificação do dano moral deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Em se tratando de responsabilidade contratual, não há falar em aplicação da Súmula n.º 54, do STJ, incidindo os juros de mora da data da citação. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803724-13 .2017.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des . Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei) APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de procedência. Insurgência das rés . Incompetência do juízo. Preclusão. Matéria discutida em agravo de instrumento. Inépcia da inicial . Da leitura da exordial é possível verificar o pedido e a causa de pedir. Pedido genérico nos termos do art. 324, § 1º, II, do CPC. Decadência . Inocorrência. Prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil de 2002 que é de garantia e não de prescrição ou decadência. Prazo aplicável às ações de obrigação de fazer/ressarcimento promovida em face do construtor, em virtude de vício construtivo que é de 10 anos . Artigo 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência . Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Necessidade da prova não demonstrada. Controvérsia técnica que podia ser dirimida por documentos ou perícia. Nulidade da decisão saneadora . Afastamento. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do art. 6º, III, do CDC . Ônus da ré demonstrar a adequada prestação do serviço. Não recolhimento dos honorários periciais. Prova que aproveitava à ré. Aplicação das regras de julgamento . Preliminares rejeitadas. Vícios construtivos provados pelo relatório técnico apresentado com a inicial. Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Irregularidade administrativa que não desqualifica conclusões . Pendências técnicas e vícios encontrados bem esclarecidos. Ônus da prova do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017655220228260152 Cotia, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 10/12/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA NO CONJUNTO HABITACIONAL MILTO VALHARINI. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTE QUE DETÉM O ÔNUS DE INDICAR A PERTINÊNCIA E A FINALIDADE DA PROVA QUE REQUER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR QUAIS TERIAM SIDO OS CONSERTOS REALIZADOS NO IMÓVEL E QUE NÃO SERIAM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, POSSUI A PRERROGATIVA DE INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00003261120218160128 Paranacity, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 19/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) (grifei) Portanto, não se sustenta a tese de nulidade da sentença por ausência de prova pericial. II – DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS A controvérsia cinge-se ante ao desacerto (ou não) da decisão de 1º grau quanto a indeferimento direito à indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. É cediço que a indenização a título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O direito fundamental à moradia digna, consagrado no art. 6º da CF, não se restringe ao simples acesso a um imóvel, mas engloba também condições que garantam conforto, proteção e qualidade de vida. O descaso evidenciado, aliado à frustração das legítimas expectativas decorrentes da aquisição de um bem essencial em estado inadequado, caracteriza o dano moral in re ipsa, cuja configuração independe da comprovação de sofrimento psicológico específico, sendo presumido diante da gravidade da situação. Nessa direção, colaciono o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Este Colegiado, por maioria, uniformizou o entendimento de que "o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato" (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5001481-17 .2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020) . 2. Provido conforme precedente. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50162204920184047003, Relator.: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) No caso concreto, restou devidamente demonstrada nos autos a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela recorrente, conforme atestado no laudo técnico anexado à petição inicial. Os defeitos apontados, como infiltrações, rachaduras e comprometimentos estruturais, não apenas prejudicam a estética do imóvel, mas afetam sua funcionalidade e segurança, inviabilizando seu pleno uso como moradia. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo agente responsável. Nesta direção já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Elisandra Ferreira Saldanha contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A autora postula a condenação em danos morais. O Banco sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se os danos morais devem ser reconhecidos em razão dos prejuízos decorrentes das falhas na construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois atuou como executor do PMCMV, não se limitando ao papel de mero agente financeiro, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados por laudo técnico, e o Banco não impugnou de forma específica as conclusões apresentadas, tornando-se responsável pelos danos materiais. 5. O direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal, abrange a entrega de imóveis em condições adequadas de habitabilidade. A frustração causada pela aquisição de imóvel com vícios graves configura dano moral in re ipsa, que independe de prova específica do sofrimento. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional, considerando a gravidade dos prejuízos experimentados e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJRN, Apelação Cível nº 08013095620208205121, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2269761-71.2021.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 12/02/2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802673-86.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025) Em igual direção, a jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, e considerando as circunstâncias do caso em análise, reputo adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 STJ, atendendo-se aos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação. Outrossim, com fulcro no art. 133, XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data deste acórdão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR

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Processo nº 0801996-56.2022.8.14.0133

ID: 314755946

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801996-56.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801996-56.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801996-56.2022.8.14.0133 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELANTE/APELADO: PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS APELADO/APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE CONFIGURADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por Patrícia Pereira Mascarenhas contra o Banco do Brasil S.A., visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com financiamento e alienação fiduciária. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos no âmbito do PMCMV; (ii) estabelecer se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais em razão dos vícios de construção. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil, ao atuar como agente executor do PMCMV, assume obrigações que vão além do repasse de recursos, abrangendo o dever de fiscalizar a obra, o que atrai sua responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos detectados no imóvel financiado. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não prospera quando o pedido de prova pericial é genérico e não demonstra, de forma clara, quais os pontos controvertidos que justificariam a sua produção. O laudo técnico unilateral apresentado pela autora foi suficiente para comprovar os vícios construtivos, diante da ausência de impugnação específica e da inexistência de outros elementos que contradigam suas conclusões. A jurisprudência consolidada reconhece que vícios construtivos graves que comprometem a habitabilidade do imóvel configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do sofrimento psíquico, por violarem o direito fundamental à moradia digna. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido adequadamente fixado em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso de Patrícia Pereira Mascarenhas parcialmente provido, para condenar o Banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Tese de julgamento: O Banco do Brasil, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, responde objetivamente pelos vícios construtivos nos imóveis financiados. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando não demonstrada sua pertinência ou necessidade. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405, 406 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, 86 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; STJ, REsp 1.646.130/PE; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPA, APE nº 0802335-15.2022.8.14.0133; TRF4, TRU nº 5001481-17.2018.4.04.7215. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS e BANCO DO BRASIL S.A, contra sentença proferida pelo douto juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS. Na origem, a parte autora ajuizou demanda alegando que aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento e alienação fiduciária. Relatou que, após a ocupação do imóvel, surgiram danos estruturais significativos, cuja reparação foi negada pelo banco, motivo pelo qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. O Douto Juízo de 1º grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à parte autora o ressarcimento dos danos materiais quantificados na petição inicial, consistentes nos reparos necessários no imóvel, atualizado monetariamente pelo IPCA desde a apresentação do laudo pericial (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro) e de juros moratórios pela SELIC (artigo 406, §1º, do Código Civil Brasileiro), deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil Brasileiro), a contar da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do artigo 86, caput, do CPC”. BANCO DO BRASIL S.A interpôs Apelação ID 26243117, onde sustenta, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que atua exclusivamente como agente financeiro, sem responsabilidade sobre vícios construtivos, os quais seriam de exclusiva responsabilidade da construtora, conforme cláusulas contratuais. Aduz, ainda, que o laudo acolhido na sentença é unilateral, carecendo de imparcialidade, sendo imprestável como prova técnica, por ausência de contraditório, dados objetivos e metodologia adequada. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial judicial ou, alternativamente, a improcedência total da ação. Foram apresentadas contrarrazões ID 23243122. PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS interpôs a Apelação ID 26243115, onde aduz a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos múltiplos vícios de construção que afetaram gravemente a habitabilidade do imóvel, violando o direito fundamental à moradia digna previsto no art. 6º da Constituição Federal. Argumenta que a negativa de reparação moral pela sentença impugnada ignora o impacto psíquico e emocional sofrido pelos moradores, cujas condições precárias de moradia são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Reforça que os danos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento e devem ser compensados com a fixação de valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença no ponto em que deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o suficiente relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes apelos e passo a análise das teses recursais. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;” I - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A Conforme o exposto nos autos a controvérsia cinge-se à responsabilidade do Banco do Brasil S/A por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como à validade da prova técnica unilateral apresentada pela parte autora. Quanto a responsabilidade da instituição financeira, conforme se infere do quadro resumo do negócio jurídico, trata-se de “CONTRATO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PUBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL”, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV/ FAR 413.203.597", o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo Banco requerido, "na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na forma do Decreto n° 7499, de 16 de junho de 2011 (...)", conforme consta no ID 26243067. Portanto, a responsabilidade do agente executor do programa habitacional decorre não apenas da liberação dos recursos financeiros, mas também da fiscalização da execução da obra, de modo que sua omissão no dever de garantir a qualidade da construção caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse sentido, destaco da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e ARIANE DO SOCORRO QUEIROZ contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A parte autora alega que o imóvel apresentou vícios estruturais graves, em desacordo com as normas técnicas (NBR 15575), e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a causa; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos; (iii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (iv) a caracterização de dano moral em razão dos transtornos e prejuízos suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a competência para julgar demandas sobre vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida é da Justiça Estadual, salvo se demonstrada a participação da Caixa Econômica Federal como agente executor do programa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O Banco do Brasil S/A atuou como agente executor do programa, sendo responsável pela fiscalização da obra, e não apenas como intermediador financeiro, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade objetiva. 6. O laudo técnico juntado aos autos comprova a existência dos vícios construtivos, que comprometem a habitabilidade do imóvel e impõem à autora custos com reparos. Assim, resta caracterizado o dever de indenizar por danos materiais. 7. O dano moral é reconhecido in re ipsa, pois os vícios construtivos frustram a legítima expectativa da autora de possuir moradia digna, violando seu direito fundamental à habitação. Precedentes do STJ indicam que tal situação ultrapassa mero dissabor, justificando indenização proporcional ao sofrimento experimentado. IV. Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A. Parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do acórdão e acrescidos de juros de mora desde a citação. 9. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil S/A, ao atuar como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos do imóvel financiado. 2. O dano moral decorrente de vícios construtivos graves e comprometimento da habitabilidade do imóvel configura-se in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.646.130/PE; STF, Súmula 508; STJ, Súmula 362. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802335-15.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025) Sobre a alegada nulidade por cerceamento de defesa, constato dos autos que o Juízo de origem oportunizou às partes manifestação quanto à necessidade de produção de prova pericial, sendo que a parte ré, ora apelante, limitou-se a formular requerimento genérico, sem, contudo, apontar com precisão qual a matéria fática controversa demandaria a prova técnica, tampouco descreveu, de forma minimamente clara, em que consistiria a perícia pretendida. Na petição ID 26243094 o réu apenas postulou, de forma vaga, a realização de prova pericial, sem indicar quais pontos controvertidos careciam de elucidação técnica, tampouco justificou a necessidade dessa prova diante do conjunto probatório então existente. Ademais, o indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte requerente não demonstra, de forma concreta, a utilidade e a pertinência da diligência pretendida, nem especifica os pontos que seriam objeto da perícia. Nessa direção, destaco os entendimentos dos tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSTRUTOR E O AGENTE FINANCEIRO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DESCABIDA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO – VÍCIOS OCULTOS DO IMÓVEL CONSTATADOS – RESCISÃO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO – SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSOS DAS REQUERIDAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Verificando-se que a parte autora pretende ser indenizada em decorrência de danos sofridos por fato do produto ou do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal previso no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Por aplicação do art . 12, do CDC, considera-se a existência de responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro, gestor dos recursos públicos do programa "Minha Casa Minha Vida", pois ambos figuram como responsáveis pela qualidade do imóvel entregue. Compete à parte que impugna o laudo pericial comprovar as causas que retirem sua idoneidade e credibilidade, a fim de afastar as conclusões dos peritos, mormente se constatado que a perícia foi regularmente realizada e o documento elaborado de modo detalhado e coerente. A existência de anomalias endógenas em imóvel, atestadas por laudo pericial conclusivo, enseja a responsabilidade da parte requerida em ação de rescisão contratual e reparação de danos, devido a má prestação de serviços. A averiguação de vícios na construção do imóvel novo, que torna extremamente precárias as condições de habitabilidade, ultrapassa o mero aborrecimento e provoca abalo de ordem moral no comprador, razão porque é devida indenização a este título . A quantificação do dano moral deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Em se tratando de responsabilidade contratual, não há falar em aplicação da Súmula n.º 54, do STJ, incidindo os juros de mora da data da citação. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803724-13 .2017.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des . Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei) APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de procedência. Insurgência das rés . Incompetência do juízo. Preclusão. Matéria discutida em agravo de instrumento. Inépcia da inicial . Da leitura da exordial é possível verificar o pedido e a causa de pedir. Pedido genérico nos termos do art. 324, § 1º, II, do CPC. Decadência . Inocorrência. Prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil de 2002 que é de garantia e não de prescrição ou decadência. Prazo aplicável às ações de obrigação de fazer/ressarcimento promovida em face do construtor, em virtude de vício construtivo que é de 10 anos . Artigo 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência . Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Necessidade da prova não demonstrada. Controvérsia técnica que podia ser dirimida por documentos ou perícia. Nulidade da decisão saneadora . Afastamento. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do art. 6º, III, do CDC . Ônus da ré demonstrar a adequada prestação do serviço. Não recolhimento dos honorários periciais. Prova que aproveitava à ré. Aplicação das regras de julgamento . Preliminares rejeitadas. Vícios construtivos provados pelo relatório técnico apresentado com a inicial. Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Irregularidade administrativa que não desqualifica conclusões . Pendências técnicas e vícios encontrados bem esclarecidos. Ônus da prova do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017655220228260152 Cotia, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 10/12/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA NO CONJUNTO HABITACIONAL MILTO VALHARINI. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTE QUE DETÉM O ÔNUS DE INDICAR A PERTINÊNCIA E A FINALIDADE DA PROVA QUE REQUER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR QUAIS TERIAM SIDO OS CONSERTOS REALIZADOS NO IMÓVEL E QUE NÃO SERIAM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, POSSUI A PRERROGATIVA DE INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00003261120218160128 Paranacity, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 19/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) (grifei) Portanto, não se sustenta a tese de nulidade da sentença por ausência de prova pericial. II – DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS A controvérsia cinge-se ante ao desacerto (ou não) da decisão de 1º grau quanto a indeferimento direito à indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. É cediço que a indenização a título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral aquela lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O direito fundamental à moradia digna, consagrado no art. 6º da CF, não se restringe ao simples acesso a um imóvel, mas engloba também condições que garantam conforto, proteção e qualidade de vida. O descaso evidenciado, aliado à frustração das legítimas expectativas decorrentes da aquisição de um bem essencial em estado inadequado, caracteriza o dano moral in re ipsa, cuja configuração independe da comprovação de sofrimento psicológico específico, sendo presumido diante da gravidade da situação. Nessa direção, colaciono o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Este Colegiado, por maioria, uniformizou o entendimento de que "o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato" (TRF4, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5001481-17 .2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020) . 2. Provido conforme precedente. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50162204920184047003, Relator.: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) No caso concreto, restou devidamente demonstrada nos autos a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela recorrente, conforme atestado no laudo técnico anexado à petição inicial. Os defeitos apontados, como infiltrações, rachaduras e comprometimentos estruturais, não apenas prejudicam a estética do imóvel, mas afetam sua funcionalidade e segurança, inviabilizando seu pleno uso como moradia. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo agente responsável. Nesta direção já se posicionou este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Elisandra Ferreira Saldanha contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A autora postula a condenação em danos morais. O Banco sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se os danos morais devem ser reconhecidos em razão dos prejuízos decorrentes das falhas na construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois atuou como executor do PMCMV, não se limitando ao papel de mero agente financeiro, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados por laudo técnico, e o Banco não impugnou de forma específica as conclusões apresentadas, tornando-se responsável pelos danos materiais. 5. O direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal, abrange a entrega de imóveis em condições adequadas de habitabilidade. A frustração causada pela aquisição de imóvel com vícios graves configura dano moral in re ipsa, que independe de prova específica do sofrimento. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional, considerando a gravidade dos prejuízos experimentados e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2. O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJRN, Apelação Cível nº 08013095620208205121, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2269761-71.2021.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 12/02/2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802673-86.2022.8.14.0133 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025) Em igual direção, a jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, e considerando as circunstâncias do caso em análise, reputo adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 STJ, atendendo-se aos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação. Outrossim, com fulcro no art. 133, XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por PATRICIA PEREIRA MASCARENHAS para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data deste acórdão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado a assinado digitalmente. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR

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Banco Do Brasil Sa x Darlene Ribeiro Silva

ID: 257374428

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802813-23.2022.8.14.0133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DARLENE RIBEIRO SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802813-23.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: DARLENE RIBEIRO SILVA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802813-23.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: DARLENE RIBEIRO SILVA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação interpostos por Darlene Ribeiro Silva e Banco do Brasil S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Indenizatória, condenou o Banco ao pagamento de R$ 17.832,48 a título de danos materiais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida". A autora recorre para incluir indenização por danos morais, enquanto o Banco recorre alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os problemas construtivos justificam a condenação em danos morais; (ii) determinar a legitimidade passiva e a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pelos vícios construtivos; (iii) analisar se a demanda se caracteriza como demanda predatória, conforme alegado pelo Banco. III. RAZÕES DE DECIDIR Os danos morais decorrem da frustração do direito à moradia digna, agravados pela insegurança e pelo temor de que o imóvel, com vícios construtivos, possa comprometer a segurança da autora e de sua família, configurando-se como um dano extrapatrimonial relevante, que não se resume a mero aborrecimento. A legitimidade passiva do Banco do Brasil é reconhecida, uma vez que a instituição financeira atua não apenas como agente financiador, mas também como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), responsável pela execução do programa habitacional, sendo solidariamente responsável pelos vícios construtivos. A alegação de demanda predatória é rejeitada, pois a simples existência de outros processos semelhantes não caracteriza má-fé ou abuso do direito de ação. A parte autora apresentou elementos mínimos que comprovam a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso de Darlene Ribeiro Silva parcialmente provido, para incluir a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Programa "Minha Casa, Minha Vida", possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. A frustração do direito à moradia digna em razão de vícios construtivos graves configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Não se configura demanda predatória apenas pela existência de ações semelhantes, desde que o direito alegado tenha base probatória mínima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Código Civil, arts. 389, 405, 406; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.09.2022. RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por DARLENE RIBEIRO SILVA e BANCO DO BRASIL S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, julgou parcialmente procedentes a pretensão autoral. Em sua exordial (ID. 24117928), a autora/recorrente alega ter firmado contrato de compra e venda de imóvel através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no entanto, após ingressar na posse do imóvel- a autora verificou o surgimento de inúmeros problemas no bem em questão, constatando-se problemas construtivos. Em seguida, como forma de solucionar os defeitos estruturais, dirigiu-se ao banco para solucionar os vícios, no entanto, a instituição financeira negou a resolução da problemática. Após a regular instrução do feito, o Juízo a quo proferiu sentença (ID. 6990302) julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.832,48 (dezessete mil e oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), devidamente corrigido pelo INPC-A desde a juntada do laudo pericial (art. 389, §ú, do CC) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil Brasileiro). Contudo, a apelante DARLENE RIBEIRO SILVA pugna pela reforma da sentença no que tange a indenização por danos morais, assevera que houve ofensa em sua esfera moral, ante o constante cenário de incertezas e temor pela habitação que suportará. Nesse contexto, como forma de subsidiar sua pretensão, apresenta laudos técnicos, imagens e estudos científicos, pretendendo a condenação no percentual mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais). De mesmo modo, o apelante BANCO DO BRASIL S.A, requer a reforma integral do julgado, alegando preliminarmente a existência de demanda predatória, pugna o deferimento da justiça gratuita e alega a ilegitimidade, e no mérito- requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a demanda; sob a alegação de ausência de responsabilidade, e consequente ausência de obrigação no dever de indenizar por dano material. Foram apresentadas as contrarrazões vinculadas aos IDs 24117978 e 24117979. Recebi a relatoria do feito por sorteio. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço dos presentes recursos. QUESTÕES PRELIMINARES a) Da Alegação de Demanda Predatória A recorrente BANCO DO BRASIL S.A sustenta que a presente ação consiste em demanda predatória, ante os inúmeros processos distribuídos nas Varas de Marituba pelo patrono da parte autora, constando com mesmo objeto e pedido em todos os feitos. No que concerne ao argumento de “demanda predatória”, não se verificou a existência por este Juízo, esclareça-se que a simples referência ao número de processos existentes não deve ser suficiente para a concessão do reconhecimento de demanda predatória à demanda, senão vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONDENAÇÃO DO PATRONO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801199-05.2022.8 .14.0061, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 14/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso) Assim, conforme verifica-se nos presentes autos, há indícios mínimos quanto a probabilidade do direito, isso porque, a parte autora colaciona laudos técnicos que demonstram a existência de probabilidade do direito vindicado. Rejeito. b) Do Benefício da Justiça Gratuita Deferido A parte autora impugna o deferimento da justiça gratuita, alegando que não houve a comprovação de hipossuficiência para deferimento do benefício. Ademais, assevera que o benefício deferido é incompatível com a contratação de inúmeros profissionais de engenharia para periciar o local, de modo em que se questiona a declaração de pobreza firmada e o alto dispêndio financeiro efetuado. Passo a análise. A autora/apelante tem o amparo da justiça gratuita, isso porque, demonstrou-se nos autos sua condição de hipossuficiência (ID. 24117930), além de que para fazer jus ao benefício do Programa Minha Casa Minha Vida, necessitar de inscrição em programa assistencial, razão pela qual rejeito, de plano, a impugnação apresentada pelo Banco recorrente. c) Da legitimidade Passiva da recorrente BANCO DO BRASIL S.A O Banco do Brasil questiona quanto a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a sua condição é de mero agente financeiro intermediador, devendo ser afastada a condenação a título de danos materiais. Salienta ainda que não possui responsabilidade, já que não participa da construção efetiva dos imóveis comercializados, atuando na fiscalização através de engenheiro contratado para fiscalizar o bem e elaborar o laudo de avaliação. Analiso. Segundo entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, "a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). A parte ré/apelante celebrou (ID. 24117934) "contrato particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos FAR", depreende-se que o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo Banco apelante requerido, apresentando a descrição de "na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV (...)". Dessa maneira, considerando que a Instituição financeira se trata de executora do referido programa federal de moradia, razão pela qual, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Rejeito a preliminar. MÉRITO a) Responsabilidade Do Banco Réu e Devolução Dos Valores: O BANCO DO BRASIL S.A postula a necessidade de reforma do julgado no que tange a responsabilidade reconhecida e condenação arbitrada a título de danos materiais. Salienta a inexistência de responsabilidade para arcar com a devolução dos valores, em vista de que não participa da construção efetiva dos imóveis comercializados, atuando na fiscalização através de engenheiro contratado para fiscalizar o bem e elaborar o laudo de avaliação. Examino. Insta esclarecer a responsabilidade do banco reclamado, ante ao fato de ser o intermediador da compra e executor do programa federal de moradia, motivo pelo qual, urge o dever obrigacional em transacionar bens imóveis com a devida fiscalização quanto a sua qualidade estrutural. Os autos apresentam parecer técnico anexado à inicial (ID. 24117936), o qual elucida os vícios existentes da construção, dentre os quais são: · Cozinha - ANOMALIA: Desplacamento do piso cerâmico e(ou) com som cavo CAUSA: Instalação em desconformidade com a NBR 13753-96 · Sala ANOMALIA: Desplacamento do piso cerâmico e(ou) com som cavo CAUSA: Instalação em desconformidade com a NBR 13753-96 · Dormitório 1 ANOMALIA: Infiltração pela esquadria CAUSA: Falta de estanqueidade na interface entre janela e alvenaria · Dormitório 2 ANOMALIA: Infiltração pela esquadria CAUSA: Falta de estanqueidade na interface entre janela e alvenaria · Banheiro ANOMALIA: Manchas nos pisos CAUSA: Má qualidade Em sede de contestação, a defesa alega a ausência de responsabilidade, por tratar-se de mero intermediador da compra, sustentando inexistir os requisitos para configurar sua responsabilização, e, atribuindo responsabilidade à construtora. O juízo de primeiro grau assim decidiu “(...) Vale rememorar que é de rigor a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor do banco requerido. Logo, diante da falta de específica impugnação com relação ao laudo técnico apresentado com a inicial, em que detalhados os danos, devem ser acolhidas as suas conclusões que, amparadas na análise detalhada do imóvel, confirmaram a existência dos vícios e suas origens construtivas, pois sem relação com eventual falta de manutenção ou mau uso, o que sequer foi demonstrado pela parte adversa, bem como também detalhou os reparos necessários, inclusive o valor estimado para recuperação dos danos, que não se mostra abusivo e deve ser acolhido. Neste contexto, resta comprovada a existência de anomalias construtivas decorrentes de falhas na edificação do imóvel pelas quais o réu, o qual detém responsabilidade civil objetiva, neste caso, assumiu contratualmente a responsabilidade, por ser ele o agente executor do programa Minha Casa Minha Vida, impondo-se o acolhimento dos danos materiais pleiteados pela parte demandante (...)” Portanto, consigno o entendimento de que o banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, além de que deixou de manifestar-se quanto a ausência de responsabilidade pelos danos materiais apontados nos autos. Diante disto, resta evidente que os problemas estruturais do bem imóvel são decorrentes de fatores provenientes da construção, os quais, tiveram vícios ocultos, progredindo com o tempo. Nesse sentido, cito o entendimento dos Tribunais quanto ao tema em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. IMÓVEL ERIGIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL, ENQUANTO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL DO FAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Agravante não atuou apenas como mero agente financiador da obra, mas foi além, figurando também como VENDEDOR/CREDOR FIDUCIARIO, conforme se verifica do contrato de compra e venda de imóvel (id. 84485192 - Pág. 3 dos autos originários). 2. A recorrente detém maior condição técnica de demonstrar que os vícios construtivos não existem, o que poderá fazer por meio da comprovação de que observou todas as normas de engenharia na execução do projeto, na execução das técnicas construtivas e da qualidade da matéria-prima utilizada. 3. A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, não veio acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08005197220238140000 13647407, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I- Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao pagamento de R$ 1.183,29 por vícios construtivos no imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. II- Questão em discussão: Discute-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado e a responsabilidade da instituição financeira no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, além da configuração dos danos materiais e morais pleiteados pelo autor. III- Razões de decidir: O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade além da mera concessão de crédito. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a legitimidade passiva da instituição para responder pelos vícios construtivos em imóveis financiados pelo programa, uma vez que sua atuação ultrapassa a função de financiador, incorporando responsabilidades pela qualidade do imóvel. A perícia técnica comprovou os danos materiais, mas não foram constatados danos morais. IV- Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.183,29, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese fixada: Instituição financeira que atua como representante do FAR no Programa Minha Casa Minha Vida possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados. (TJ-AC Apelação Cível: 07037912620238010001 Rio Branco, Relator: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 30/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) (Grifo Nosso) Dessa forma, considerando que remanesce responsabilidade por ser o agente financiador, impõe-se a responsabilização e o pagamento da indenização a título de danos materiais, posto que incube à instituição financeira a comercialização de bem imóvel com qualidade e sem vícios preexistentes. Assim, impõe-se a responsabilização quanto a necessidade de devolução dos valores, ante a responsabilidade reconhecida por vícios estruturais do imóvel financiado através do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nada a reformar, mantendo-se integralmente o entendimento fixado pelo juízo de 1° grau. b) Dano Moral A controvérsia versa quanto ao acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que indeferiu a indenização por danos morais em razão do abalo moral decorrente dos vícios construtivos no imóvel. A apelante DARLENE RIBEIRO SILVA aduz que a lesão moral restou configurada a partir do intenso sofrimento decorrente das condições estruturais impróprias a que foi submetida no imóvel. Pondera que teve seu direito a dignidade humana violado com a casa em condições impróprias para moradia e uso, de modo em que postula o reconhecimento do direito a indenização em patamar mínimo de R$ 10.000, 00 (Dez Mil Reais). Pois bem. O dano moral está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que “dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela [...]. Qualquer ofensa a um bem jurídico existencial é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará o dano moral (ROSENVALD, 2018, p. 925). De fato, o E. STJ entende que “os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva)” (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) (grifos nossos). A sentença recorrida não reconheceu o direito à indenização por danos morais, sob o fundamento de que a situação não teria comprometido o uso do imóvel, de forma que a alegação genérica não comporta provimento. Todavia, este entendimento não se sustenta diante das circunstâncias concretas dos autos. O direito fundamental à moradia digna, consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, não se restringe ao simples acesso a um imóvel, mas engloba também condições que garantam conforto, proteção e qualidade de vida. O descaso evidenciado, aliado à frustração das legítimas expectativas decorrentes da aquisição de um bem essencial em estado inadequado, caracteriza o dano moral in re ipsa, cuja configuração independe da comprovação de sofrimento psicológico específico, sendo presumido diante da gravidade da situação. A Jurisprudência Pátria tem entendido que, em casos de aquisição de imóvel com vícios estruturais que inviabilizem sua utilização, o dano moral decorre da frustração do direito fundamental à moradia e do transtorno psicológico causado pelo medo e insegurança do morador, não podendo ser considerado um mero aborrecimento, a saber o entendimento fixado: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A. e Elisandra Ferreira Saldanha contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) . A autora postula a condenação em danos morais. O Banco sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado no PMCMV; e (ii) estabelecer se os danos morais devem ser reconhecidos em razão dos prejuízos decorrentes das falhas na construção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva, pois atuou como executor do PMCMV, não se limitando ao papel de mero agente financeiro, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. Os vícios construtivos foram devidamente comprovados por laudo técnico, e o Banco não impugnou de forma específica as conclusões apresentadas, tornando-se responsável pelos danos materiais. 5. O direito à moradia digna, previsto no art . 6º da Constituição Federal, abrange a entrega de imóveis em condições adequadas de habitabilidade. A frustração causada pela aquisição de imóvel com vícios graves configura dano moral in re ipsa, que independe de prova específica do sofrimento. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional, considerando a gravidade dos prejuízos experimentados e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como executor do programa. 2 . O dano moral decorrente da frustração do direito à moradia digna, em razão de vícios construtivos graves, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento psicológico específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts . 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.169.691, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2022; TJRN, Apelação Cível nº 08013095620208205121, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2269761-71 .2021.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 12/02/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08026738620228140133 25336423, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (CONSTRUTORA E VENDEDORA) APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIA COMPROVADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADO PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS ADMITIDOS COMO EXISTENTES A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DE SUA NATUREZA E DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM TAIS PROBLEMAS NA CASA SEM QUE HOUVESSE SUA RESOLUÇÃO POR PARTE DA RÉ, QUE PARA ISSO FOI PROCURADA E NOTIFICADA PELA AUTORA. ANÁLISE SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE. ARTIGO 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ATRAPALHAM A NORMAL FRUIÇÃO DA RESIDÊNCIA E COMPROMETEM A SEGURANÇA, AINDA QUE EM GRAU NÃO ELEVADO. SITUAÇÃO QUE EXCEDE AO MERO DISSABOR E AO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA ATENDER AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREVALÊNCIA DA DOUTRINA DO “PUNITIVE DAMAGE” COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0009342-41.2016 .8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 12/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo Nosso) No caso dos autos, a autora relata extrema angústia e sofrimento, pois o imóvel adquirido para ser sua residência revelou-se inseguro, apresentando defeitos que comprometiam o gozo e fruição do bem de forma integral. Diante disso, mostra-se evidente o dano extrapatrimonial sofrido pela adquirente, justificando-se a reforma da sentença para reconhecer a indenização por danos morais. Ao se condenar por dano moral não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório, em que o apelante é uma das maiores instituições financeiras do país, o valor fixado de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) é razoável, pois não vai enriquecer a lesada e tal importância, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Essa é a direção seguida pela jurisprudência pátria: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Defeitos no imóvel decorrentes de vício de construção. Dever de reparação. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza dissabor que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039212820188260451 SP 1003921-28 .2018.8.26.0451, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Evidenciada a responsabilidade da construtora pelos vícios decorrentes da falha na execução da obra, a lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora (expectativa frustrada em adquirir imóvel com vícios de construção, resistência da ré em sanar os vícios e transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas) e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2- O valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante, atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO. 3- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5250288-63.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante disso, e considerando as circunstâncias do caso em análise, reputo adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo-se aos parâmetros de justiça e proporcionalidade. Deve haver a incidência dos juros de mora conforme a taxa Selic, apurada nos termos do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, merece reforma a decisão guerreada, vez que amparada no entendimento consolidado neste E. Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente reformado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” e XII, alínea “d”, do RITJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL SA, nos termos da fundamentação. Outrossim, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por DARLENE RIBEIRO SILVA para condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora conforme a taxa Selic, apurada nos termos do artigo 406 do Código Civil. Mantida a sentença nos seus demais termos. Belém, 08/04/2025

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C. De N. F. e outros x C. N. F. e outros

ID: 279002194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011853-11.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE N. F. P. G. I.

Polo Passivo:

C. N. F. P. G. I.

Intimação

Advogados:

MARIA NAZARETH DA SILVA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Nazareth da Silva Monteiro (OAB 64392/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011853-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: C. de N. F. , C. de N. F. , C.… ADV: Maria Nazareth da Silva Monteiro (OAB 64392/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011853-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: C. de N. F. , C. de N. F. , C. de N. F. , P. G. I. - Reqda: C. N. F. , P. G. I. - Vistos. Priscila Gabriele Ignácio e outro ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Camila Nicola Felix e outro, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 07.05.2023, atendendo um convite para participar de um feirão limpa nome, foi convencida que seria realizada uma ação revisional de contrato que poderia reduzir judicialmente juros abusivos de um débito que possuía junto à Nu Financeira, no importe de R$ 3.770,45 e que, atualizado, correspondia ao montante de R$ 186.727,95. Afirma que foi convencida a assinar documentos que foram apresentados como uma procuração única e em seu entendimento, seria para defender seus interesses contra a Nu Financeira para a redução dos juros. Alega desconhecer a advogada para quem outorgou a procuração, e que não despendeu qualquer valor, tampouco assinou contrato de honorários advocatícios. Salienta que havia entendido que nenhuma demanda seria proposta. Esclarece que no dia 12.12.2023 consultou seu nome no sítio Jusbrasil e encontrou uma ação, ocasião em que entrou em contato com suas advogadas e estas encontraram mais quatro ações em seu nome propostas pela requerida, nas quais faltou com a verdade. Destaca que foi usada a mesma procuração para todas as ações. Declara que quando tomou conhecimento, a autora peticionou em todos os processos revogando a procuração, bem como requereu a homologação da desistência de todas as ações, porém em duas os requeridos já haviam sido citados e eventual resultado negativo poderá resvalar na autora. Expõe que pretende apresentar reclamação junto à Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida a título de danos materiais na importância de R$ 20.000,00, conforme contrato de honorários advocatícios cobrado pela atual patrona da autora para acompanhamento dos quatro processos ajuizados sem a anuência da autora e eventual condenação imposta em razão do processo distribuído contra a Claro e Nu Financeira; e danos morais, estes últimos, estimados em R$ 40.000,00, sendo R$ 10.000,00 por ação ajuizada indevidamente. Com a inicial, juntou documentos (fls. 37/674). Foi apresentada emenda à inicial (fls. 705/712). Os benefícios da justiça gratuita foram inicialmente deferidos à autora (fl. 754) e revogados às fls. 1313/1314. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 765/831). Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. No mérito, defende que todas as informações acerca da prestação de serviço jurídico foram elucidadas à autora, inclusive foi pactuado contrato de honorários advocatícios, assinado em 12.05.2023, em todas as vias pela requerente. Argumenta que, quanto a nunca ter visto a advogada/contestante, o seu escritório conta com oito unidades em toda São Paulo, com mais de 150 funcionários, e a parte autora contratou com a pessoa jurídica De Nicola Sociedade Individual. Sustenta que a autora efetuava ligações com frequência ao escritório da requerida para receber informações a respeito dos processos judiciais, inclusive havendo gravações das chamadas. Além disso, afirma que a autora respondia todas as mensagens enviadas pelo aplicativo whatsapp. Declara que foi enviada cópia da decisão exarada nos autos do processo que ela diz desconhecer (nº 1009324-19.2023.8.26.0704). Expõe que a autora sabia dos ajuizamentos das demandas, pois assinou procuração, assinou contrato de honorários, atendeu ligação em que foram solicitadas informações sobre os débitos que possuía, exemplificando que ela afirmou que não reconhecia o débito frente à Claro S/A e respondeu as mensagens que lhe foram encaminhadas. Aduz que a autora faltou com a verdade desde o início da relação jurídica, informando que estava desempregada. Narra que houve o reconhecimento do débito com a Claro em audiência realizada no dia 04.04.2024. Defende que a autora conheceu o escritório da requerida através de um antigo cliente, chamado Rodrigo Lopes e aproveita para impugnar o documento de fl. 39 em que há a menção do feirão limpa nome, já que jamais confeccionou qualquer panfleto. Defende que a própria autora assinou a procuração e documentos, comparando as assinaturas. Expõe o link de gravação em que a autora afirma não reconhecer a relação jurídica com a Claro. Nega a ocorrência do dano mora e material. Em reconvenção, destacou trechos do depoimento pessoal da reconvinda (fl. 821), realizado em audiência no feito nº 1009322-49.2023.8.26.0704, ela respondeu diversas vezes que não assinou procuração e apenas foram solicitados os documentos, e à preposta da Claro, indagada se reconhecia o débito, a resposta foi sim. Ademais, a reconvinda afirmou que a reconvinte pratica advocacia predatória, tornando pública ofensas e acusações inverídicas, o que causou prejuízos tanto à imagem da reconvinte quanto de sua sociedade de advogados. Sustenta que a reconvinda cometeu ato ilícito, ensejando o dano moral. Requer, assim, a condenação da reconvinda ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 e improcedência da ação com a condenação da autora por litigância de má-fé. Também juntou documentos, inclusive o contrato de honorários. (fls. 832/856 e 858/860). Houve réplica (fls. 867/920). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 954), a autora requereu a juntada de documentos novos e a produção de prova oral às fls. 956/960; dentre eles, trouxe recibos dos honorários pagos às advogadas constituídas e cópias de outras ações contra a requerida, além de ata notarial com as conversas via whatsapp com Kayque Freitas (fls. 961/1268, 1271/1275 e 1281/1295). A requerida pretendeu a produção da prova documental e oral, consistente na gravação telefônica e mensagens de WhatsApp, além da quebra do sigilo telefônico e bancário de Kayque Freitas e Rodrigo Lopes, que alega desconhecer, bem como o depoimento pessoal. Requer, ainda, que seja encaminhado ofício ao BACEN. O feito foi saneado (fls. 1313/1314) acolhendo a impugnação à gratuidade e sendo determinada a juntada, pela requerida, da integralidade de todas as conversas havidas entre seu escritório por qualquer de seus prepostos e a autora, por ata registrada em cartório. À s fl. 1317 a autora junta as guias de custas e às fls. 1319/1580 descrevendo o procedimento da reconvinte nos autos, que propôs ação sem a autorização da reconvinda em busca de convalidar uma fraude, além de documentos com o reconhecimento, em diversos processos, da litigância predatória praticada pela reconvinte. Manifestação da requerida (fls. 1613/1623) acerca dos fatos e documentos juntados às 1319/1580). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a autora imputa à ré o ajuizamento de ações sem sua autorização, utilizando-se de argumentos inexatos no sentido de que a autora desconhecia os débitos. Defende que apenas gostaria de renegociar uma dívida com a NU Financeira, que esta procuração única foi utilizada para ajuizamento de outras ações, e que tal conduta poderia lhe causar danos materiais, diante de eventuais condenações e respectivas sucumbências. Afirma que para obstar o prosseguimentos das ações, teve que contratar escritório de advocacia, cujos honorários foram R$ 20.000,00, sendo estes os danos materiais que exige. Aduz que sofreu dano moral. A ré, por sua vez, defende que a autora tinha conhecimento das ações, tendo assinado a procuração e contrato de honorários; inclusive mantinha contato telefônico com o escritório para receber informações, cujas chamadas estão devidamente gravadas. Trouxe aos autos gravação na qual a autora afirma que possuía internet e TV da Claro, mas não utilizava chip (fl. 791). Nega a ocorrência do dano mora e material. Apresentou reconvenção, na qual pugna por danos morais em face da autora reconvinda, narrando que suas alegações de que a reconvinte pratica advocacia predatória é ofensiva, inverídica, prejudicando sua reputação, e, do ato ilícito, surge o dever de indenizar. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente e a reconvenção improcedente. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, no caso dos autos, a ré foi devidamente intimada da decisão saneadora de fls. 1313/1314, para trazer aos autos a integralidade de todas as conversas havidas entre seu escritório (por qualquer de seus prepostos) e a autora. Os áudios e mensagens de texto deverão ser juntados aos autos por meio de ata registrada em cartório, no prazo de 15 dias. Embora a ré tenha juntado às fls. 858/860 contrato de prestação de serviços advocatícios, e mesmo a gravação cujo link encontra-se a fl. 791, não restou demonstrado que teria esclarecido à autora que ajuizaria as quatro ações, distribuídas sob nºs 1009324-19.2023.8.26.0704, 1009322-49.20238.26.0704 , 1009323-34.20238.26.0704 e 1009319-94.20238.26.0704 (fls. 67/536). Observa-se, ainda, que as procurações acostadas às fls. 104, 200, 261 e 345 são idênticas (cópias) e genéricas, não especificando o objeto/ação a ser ajuizada, o que corrobora o alegado pela autora de que não tinha ciência exata dos termos das iniciais. Repita-se que a ré reconvinte afirmou que possuía gravações e mensagens de what's app que demonstrariam o oposto, mas deixou de colacioná-las na integralidade. Veja-se que, ainda que se parta do pressuposto de que a autora assinou uma procuração ad judicia et extra e de que tinha conhecimento de que esta seria usada para eventual propositura de ação, fato é que a ré não comprovou que informou adequadamente sua cliente a respeito dos termos da demanda e até mesmo de contra quais pessoas as ações seriam propostas. Era da ré o ônus dessa prova por ser ela a prestadora do serviço. Ademais, competia à ré ser transparente com a autora no que concerne aos riscos assumidos nas ações ajuizadas, nos termos do art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, tem-se que a ré agiu com excesso de mandato, em desacordo com o quanto estabelecido nos Arts. 667 e 668 do Código Civil. Destaco ainda o art. 32, caput, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que: O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Contudo, o pedido de danos materiais realizado pela autora, com fundamento na necessidade de contratação de advogadas para destituição da anterior e pedido de desistência ou acompanhamento dos quatro processos, no valor de R$ 20.000,00, não deve prosperar. Entendo que não se pode opor à ré o cumprimento de contrato do qual ela não participou, conforme corrente predominante e que foi vitoriosa no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, veja-se julgado bastante esclarecedor: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Unidade autônoma residencial futura. Resolução por inadimplemento absoluto da vendedora. Indenização de honorários contratuais. Impossibilidade. Despesa que não resulta diretamente do dano que se pretende indenizar, mas do exercício do direito de ação. Jurisprudência do STJ consolidada a respeito do tema. Aplicação de cláusula penal inversa, prevista para a hipótese de resolução do contrato por inadimplemento do adquirente. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ fixada em julgamento de casos repetitivos temas n. 970 e 971. Obscuridade do contrato no tocante à base de cálculo da multa. Adoção do valor integral do contrato para esse fim, por ser mais favorável ao aderente. Art. 423 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.(...) 2. Não merece prosperar a pretensão de ressarcimento dos valores gastos com honorários advocatícios contratuais. Reconheço que a inclusão dos honorários contratuais nas perdas e danos provocou divisão junto às diversas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, esta 1ª. Câmara de Direito Privado se inclinou inicialmente no sentido de admitir o ressarcimento dos honorários contratuais, como integrantes das perdas e danos previstas no artigo 389 do Código Civil e a lição de autorizada doutrina (Hamid Charaf Bdine Júnior, Código Civil Comentado, diversos autores coordenados pelo Min. Cezar Peluso, Manole, 2.007, p. 278). O entendimento inicial desta 1ª. Câmara foi no sentido que sem a reposição dos honorários contratuais ao devedor estaria violado o princípio da reparação integral do dano, positivado no art. 944 do Código Civil. Sucede que a dissensão que persistia no Superior Tribunal de Justiça hoje se encontra inteiramente superada e pacificada no sentido que não cabem a indenização de honorários contratuais. Segundo o entendimento da Corte Superior, a contratação de advogado não configura dano resultante do ilícito a ser indenizado, mas simples exercício de direito de ação. Confira-se: Não cabe a condenação dos gastos com a contratação de advogado para demandar em Juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. (AgInt no REsp 1304713/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 770.218/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/05/2017) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO GLF - fl. 6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. (AgRg no AgRg no REsp 1478820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). (AgRg no AREsp 746.234/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015). Em razão do entendimento hoje pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que unifica o entendimento do direito privado sobre temas infraconstitucionais - no sentido do descabimento da condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais é que esta 1ª. Câmara de Direito Privado se curva a tal posição. (TJSP; Apelação Cível 1003921-28.2020.8.26.0590; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Com relação ao pedido de danos morais formulado pela autora, tem-se que configurado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta da ré. Ao tomar conhecimento das ações, a autora efetivamente teve frustrada a confiança que havia depositado na ré, sentiu-se ludibriada pela profissional e teve ainda sua paz abalada, à vista da possibilidade de ser penalizada em caso de julgamentos desfavoráveis, o que obviamente era esperado em razão dos fatos erroneamente narrados quanto ao desconhecimento dos débitos. Impossível deixar de considerar tais consequências como dano moral. Saliente-se, ainda, que uma vez caracterizada, a indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em falha. Porém, o valor de R$ 10.000,00 por cada um dos quatro processos a título de danos morais é excessivo, sobretudo porque não houve maiores prejuízos à autora. Em consulta ao SAJ, verifico que o processo de 1009324-19.2023 teve sua distribuição cancelada; 1009323-34.2023 foi homologada a desistência, 1009319-94.2023 foi extinto e, por fim, 1009322-49.2023, foi julgado improcedente e condenada a própria ré-reconvinte Dra. Camila de Nicola Félix ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, além de multa de 9% do valor da causa pela litigância de má-fé. Todavia, a reprovabilidade da conduta da ré é elevada. Há que se ponderar que as demandas ajuizadas em nome da autora, como muitas outras idênticas, eram predatórias. É fato notório que a ré distribuiu/distribui inúmeras ações com a mesma inicial, alterando apenas os dados pessoais das partes; tratam-se de iniciais propositalmente genéricas, instruídas com procurações igualmente genéricas, contra bancos e fornecedores de serviços em geral. Essa prática já foi constatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados a seguir transcritos: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra r. sentença que condenou advogada como litigante de má-fé e ao pagamento das custas e das despesas processuais da demanda originária que ela afirmava patrocinar, bem como de honorários de sucumbência. Determinou, ainda, o envio de peças à OAB e ao Ministério Público. Causa de pedir, deste writ, que reputa teratológico o decisum, a defender a impossibilidade da responsabilização pessoal imposta. Ação predatória na origem. Autora que ingressou naqueles autos e confessou o débito cuja inexistência se pretendia declarar. Disse, também,que nunca viu a impetrante e que não assinou a procuração lá coligida e não autorizou o início de qualquer processo. Relatou ter sido abordada num feirão de limpa nome e ter assinadodocumentos para uma consulta, além de desconhecer como conseguiram cópia da sua carteira de trabalho digital. Realidade que desnudou, no mínimo, indevida captação de clientela voltada a promover demanda artificial aparelhada em mendazes alegações, o que a OAB não pode ignorar. Indícios, ainda, de tal proceder não encerrar ato isolado de sujeito único, antes a possivelmente revelar associação estrutural mente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de número considerável de pessoas, ainda que informalmente. Comunicações impositivas.Sentença que não padece dos vícios inquinados(ilegalidade e/ou abuso de poder), pois teratológica é a situação descortinada, a descaracterizar, por completo, o direito líquido e certo que se invoca.Hipótese em que a condenação pessoal da advogada se mostrou correta. Módulo estabelecido pelo Enunciado 15 do NUMOPEDE-TJSP,recepcionado por Recomendação específica do CNJ, editada no intuito de estabelecer parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, entre eles seu sitens 11 e 16 (anexo B). Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Observa-se, em reforço, que a r. Sentença combatida transitou em julgado, circunstância a per se inviabilizar a concessão da ordem. Art. 5º,III, da Lei nº 12.016/09 e da Súm. 268 do STF. A impetrante é advogada e sabe (ou deveria saber) que esta base procedimental não é palco adequado para desconstituir trânsito em julgado supostamente certificado de modo incorreto.Problemática permeada de tônus fático que não altera o deslinde da quaestio. Comunicações renovadas, agora por esta Corte. Petição inicial indeferida. Ordem denegada. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Mandado de Segurança, nº 2298742-08.2024.8.26.0000 , Rel Des. Ferreira da Cruz, j. 04.11.2024) "A abordagem do tema foi realizada de forma precisa pela digna Desembargadora Rosângela Telles, integrante desta Câmara, no julgamento da Apelação nº 1018180-29.2023.8.26.0006: No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que representa a apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, em montante não raras vezes exorbitantes, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. Considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e com lastro nos enunciados emitidos com o fito de combater a advocacia predatória (DJE de 19.06.2024), determinou-se à d. causídica que, no prazo improrrogável de 10 dias, providenciasse o comparecimento pessoal de sua constituinte junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados a fls. 43 e para apresentar comprovante de endereço atual. Essa decisão encontra lastro nos Enunciados 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça, na análise de lides predatórias: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. [...] Reitera-se não passar despercebido a esta Relatoria que esta C. Corte de Justiça fora inundada por uma massificação de demandas de consumo de duvidosa licitude ajuizadas por partes, em tese, representadas pela advogada em questão, Dra. Camila de Nicola Felix (OAB nº 338.556/SP), havendo, em alguns dos milhares destes processos eclodidos, suspeita razoável de atuação fraudulenta e desbordados da falsificação de procurações e outros expedientes processuais contrafeitos. Para ilustrar, na ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido indenizatório por danos morais autuada sob o nº 1031952-79.2020.8.26.0001, o I. Magistrado a quo, Dr. Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, após indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, identificando como temerária a lide, porque proposta em advocacia predatória, remeteu cópias das principais peças do processo para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Na mesma linha, a sentença proferida nos autos do processo nº 1012630-03.2019.8.26.0068, integralmente preservada em julgamento de apelação, a I. Sentenciante, Drª Daniela Nudeliman Guiguet Leal, aferiu por caracterizada evidente advocacia predatória, tendo assim consignado: no caso em tela, entendo que a pena de litigância de má-fé, excepcionalmente, deve se aplicar também à patrona CAMILA DE NICOLA FÉLIX, posto que ela ajuizou centenas de ações idênticas, quase sempre pleiteando inexigibilidade de valores devidos, adotando tal conduta como prática jurídica corriqueira e demonstrando com isso que é ela quem convence as pessoas, especialmente as humildes, a ajuizarem tal tipo de ação, sem lhes explicar as possíveis consequências de seus atos e das inverdades constantes no processo. Desta forma, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas decorrentes dos atos praticados essencialmente pela patrona. Outrossim, na apelação nº 1004729-42.2020.8.26.0005, aviada no bojo de ação congênere e submetida à relatoria do D. Des. Jovino de Sylos, à citada patrona foi igualmente estendida a multa por litigância de má-fé aplicada no primeiro grau de jurisdição, assim fundamentando: o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça que reconhecem a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial e reincidente em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica,1 da responsabilidade pelo preparo recursal, haja vista que o não conhecimento do apelo, cuja tramitação movimentou a máquina judiciária, decorreu da ausência de ratificação de seus poderes, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 da lei processual, (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do CPC, ante o intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal. 1 - Em consonância com o ENUNCIADO 15, DE LIDES PREDATÓRIAS, DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.) A inércia quanto aos pagamentos ora determinados implicará na expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado para a promoção da devida cobrança e apontamento dos débitos.(TJSP, Apelação cível nº 1046486-92.2022.8.26.0002, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 20.05.2025) Ponderando-se estes fatores, fixo a indenização a título de danos morais em R$ 20.000,00. Por fim, resta apreciar os pedidos formulados na reconvenção proposta e, tendo em vista o que foi discutido, a conclusão a que se pode chegar é que estes são improcedentes. Os danos alegados pela reconvinte não encontram guarida em qualquer aspecto do feito, até porque não demonstrada qual a efetiva origem e pertinência destes. Por outro lado, não foram juntados documentos que pudessem ao menos em tese comprovar a existência de algum prejuízo suportado pela requerida em razão de algum ato praticado pela requerente, especialmente quando considerada a conclusão a que se chegou no tocante ao ajuizamento de quatro ações com a falsa atribuição de desconhecimento das dívidas, utilizando-se de procuração genérica copiada em cada um deles, e ante a falta de esclarecimento prestado à cliente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção proposta e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para o fim de condenar a requerida-reconvinte a pagar a autora-reconvinda o montante de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescidos juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência integral relacionada à reconvenção, arcará o reconvinte com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca havida em relação à ação principal, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais aplicáveis à referida demanda. Arcará o réu com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte adversa, e arcará a autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos danos materiais (parte em que sucumbiu), em favor do patrono da parte adversa, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1020455-31.2019.4.01.3300

ID: 306061767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020455-31.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PONCIANO CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020455-31.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020455-31.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020455-31.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020455-31.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARCIA GOMES CARDOSO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020455-31.2019.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GOMES CARDOSO APELADO: MARCIA GOMES CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Márcia Gomes Cardoso e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que recalcule a renda mensal de benefício previdenciário da qual a parte autora é titular, conforme o teto estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que pague as diferenças remuneratórias daí advindas. Nas razões recursais, o INSS alega a decadência do direito à revisão do benefício, bem como a incidência da prescrição. Assere, ainda, haver ilegitimidade ativa ad causam, pois se trata de pensionista que pretende a revisão de benefício previdenciário personalíssimo originalmente titularizado por parte falecida, que não buscou a revisão da prestação. No mérito, argumenta, em síntese, que a decisão do RE 564.354/SE não autorizou o reajustamento de benefício, tampouco alteração do cálculo original, apenas determinou que ao valor considerado fosse aplicado o novo limitador, de forma que só serão beneficiados os segurados que, na data das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, recebiam seus benefícios limitados aos tetos. Afirma que as revisões judiciais devem observar a legislação de regência, qual seja, a Lei nº 9.876/1999, que incluiu o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício, inclusive para os benefícios cuja média atinge valor igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição. A parte autora, a seu turno, invoca, em síntese, que o fato de o benefício possuir suplementação a cargo da Petros não interfere na revisão e pagamento de valores atrasados pelo INSS. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020455-31.2019.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GOMES CARDOSO APELADO: MARCIA GOMES CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). O pleito do INSS reside no reconhecimento da decadência ao direito à revisão do benefício, bem como da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Assere, ainda, não haver legitimidade processual para buscar a revisão, pois o titular do benefício previdenciário afetado com as limitações instituídas por reformas constitucionais não buscou a revisão da prestação. No mérito, discute a possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, aplicando-se os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Não prospera a tese de que, diante da natureza personalíssima do benefício previdenciário, os pensionistas não teriam direito a pleitear a revisão daquela prestação previdenciária originariamente concedida ao instituidor da pensão. Existe interesse processual na revisão do benefício original, que afeta diretamente a renda da pensão que dele decorre: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DERIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários, os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (Tema 1.057 do STJ), não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 2. O cerne da questão meritória refere-se à revisão da renda mensal de benefício previdenciário para adequação aos parâmetros advindos das EECC 20/98 e 41/2003, situação que afasta o instituto da decadência, pois somente se almejasse o ato de revisão da concessão primitiva caberia a incidência da figura em apreço. 3. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário. 4. A Primeira Seção deste Tribunal já decidiu que devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária ao litigante que recebe mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos (AR 1024058-84.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Trf1 - Primeira Seção, PJe 24/09/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. (AC 1014291-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) O salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, razão pela qual, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado. Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária, a qual deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, Lei nº 8.212/1991), como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). O entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. No referido julgamento, foi firmada a seguinte tese: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (Tema 76, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 05/02/2011). Nesse rumo, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Assim, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Na espécie, trata-se benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988. O STJ, no julgamento do Tema 1140 firmou tese no sentido de que “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Desse modo, o requerimento de revisão em questão não é restrito aos benefícios concedidos somente após 05/10/1988, conforme se verifica dos julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu o STJ, no julgamento do tema 1005, que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual e não do ajuizamento da Ação Civil Pública. Ausência de interesse recursal a ensejar a interposição do presente recurso, no ponto, uma vez que reconhecida a prescrição nos termos requeridos pelo apelante. 3. A pretensão autoraç de provimento jurisdicional a fim de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 5. Com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, em cujo cálculo da renda mensal inicial o salário-de-benefício era submetido ao maior e ao menor valor-teto, a mesma Suprema Corte também já decidiu no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. (v.g.: RE n. 1105261 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Assim, somente após a elaboração de cálculos específicos, que devem seguir os parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, poder-se-á verificar eventual alteração nos valores. 7. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que o benefício do autor, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto da época. Em consequência, ele faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para que a condenação em honorários advocatícios siga o disposto no item 9. (AC 1040142-23.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.140 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/2003, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 4. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro" (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). 5. "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988" (RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o beneficio foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. 7. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, o STJ julgou, em 14/8/2024, a questão referente ao Tema Repetitivo nº 1.140 e firmou a seguinte tese: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao "menor teto" no momento de sua implantação, circunstância que autoriza a readequação do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se, na execução da sentença, ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 11. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida. (AC 1118918-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Portanto, elevado o teto do salário de contribuição (como no caso das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003), os benefícios que tiveram a incidência do limitador para apuração da renda mensal devem ser revistos com utilização do excesso não aproveitado em razão da restrição, adequando-se ao novo limite. Na hipótese vertente, o apelante não apresentou fundamentos suficientes para afastar as razões adotadas pela sentença, que reconheceu a limitação do benefício ao teto. Ressalte-se que esta Segunda Turma reconhece a possibilidade de uma execução vazia caso o valor do benefício apurado à época da edição das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003 for superior ao valor dos tetos fixados nas respectivas Emendas Constitucionais (TRF1, AC 1048819-33.2021.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, unânime, PJe 27/05/2023). Lado outro, com razão a parte autora. A tese de que a entidade de previdência complementar à qual está filiado o autor teria “absorvido” os prejuízos do benefício pago a menor não deve prosperar. O direito discutido nesta demanda possui natureza exclusivamente previdenciária, envolvendo o segurado que busca a revisão do seu benefício e INSS, revelando-se estranha ao pleito autoral a relação jurídica que a parte requerente mantém com o fundo privado de pensão denominado Petros, máxime se considerarmos que os planos de adesão oferecidos pela referida Entidade possuem natureza eminentemente contraprestacional, não interferindo juridicamente nas bases que orientam a concessão dos benefícios previdenciários oficiais pelo INSS. A respeito, já manifestou esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinta a execução de julgado ante a falta de interesse processual, reconhecendo a inexistência de diferenças a serem percebidas em razão de complementação do benefício por instituição de previdência privada (PETROS). 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o segurado não perde o direito de buscar a revisão de seu benefício previdenciário pelo simples fato de receber complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, uma vez que se trata de relações jurídicas distintas. 3. O valor a ser acrescido no benefício previdenciário acarretará, por consequência lógica, uma redução de igual monta na complementação devida pela entidade de previdência privada, a qual tem por objetivo assegurar a paridade dos proventos de aposentadoria com a remuneração dos funcionários paradigmas em atividade. 4. Entretanto, a readequação da renda mensal buscada na presente ação envolve apenas relação jurídica restrita ao segurado e o INSS, não se confundindo com a relação jurídica estabelecida com a entidade de previdência complementar e, assim, eventual acerto de contas entre o INSS e o ente privado deverá ocorrer em outra demanda por via processual própria. Precedentes desta Corte: AC 1008619-61.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG; AC 1003921-12.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG. 5. Ressalte-se, ainda, não ser possível, em fase de cumprimento de sentença, a rediscussão do contido na decisão transitada em julgado, em face da existência de complementação paga pela Petros. Desse modo, determino ao juízo de origem que restrinja o debate da presente ação às partes que constam do título judicial exequendo, a saber: o autor e o INSS. 6. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00425897920134013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/07/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/11/2022 PAG PJe 23/11/2022 PAG) Outrossim, assiste razão ao apelante também quanto à necessidade de fixação dos honorários em conformidade com os parâmetros objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. A questão não comporta maior digressão, em razão do entendimento proferido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de afastamento do arbitramento de honorários por equidade, norma inserta no art. 85, § 8º do CPC, em casos de condenação de entes públicos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Observados os limites objetivos do art. 85, § 3º, I do CPC, arbitram-se os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado o ajuizamento da demanda em capital e a produção de prova eminentemente documental e pré-constituída, em consonância com os critérios instituídos pelo art. 85, § 2º, II e IV do CPC. Incide ao caso o teor da Súmula nº 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”), a ser tomado em consideração na apuração dos honorários sucumbenciais. Majoro os honorários de sucumbência do INSS em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS; CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para (I) para decotar, do dispositivo da sentença, a ordem de intervenção da entidade de previdência complementar no feito (II) fixar os honorários de sucumbência a serem suportados pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ; e NÃO CONHEÇO da remessa necessária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020455-31.2019.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GOMES CARDOSO APELADO: MARCIA GOMES CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a revisão da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora com base nos novos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O INSS alega, em síntese, a incidência da decadência e da prescrição quinquenal, bem como a impossibilidade de revisão dos benefícios concedidos no chamado "buraco negro". No mérito, sustenta que o entendimento firmado no RE 564.354/SE não autoriza a alteração do cálculo da renda mensal inicial, mas apenas a aplicação do novo limitador aos benefícios que, na data das emendas constitucionais, estavam limitados ao teto. 3. A parte autora requer a exclusão da ordem lançada no dispositivo da sentença de intimação de entidade de previdência complementar, e arbitramento dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a incidência da decadência ao direito de revisão do benefício previdenciário; e (ii) analisar a possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decadência não se aplica ao caso, pois a parte autora não questiona o ato de concessão do benefício, mas sim a adequação da renda mensal ao novo teto previdenciário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76). 6. O salário de benefício representa a média dos salários de contribuição do segurado e, quando superior ao teto previdenciário vigente na data da concessão, sofre limitação para fins de pagamento. O STF, no RE 564.354/SE, firmou o entendimento de que a elevação dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 autoriza a readequação dos benefícios anteriormente limitados. 7. O STJ, no julgamento do Tema 1.140, consolidou que a revisão dos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 deve observar a aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão, permitindo a adequação ao novo teto sempre que demonstrado que o benefício foi inicialmente restringido pelo limitador previdenciário. 8. É estranha aos autos a relação da autora com entidade de previdência complementar, discutindo-se nesta demanda apenas o cálculo de benefício previdenciário conforme legislação pertinente. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os parâmetros do art. 85, § 3º, I do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ, nas ações movidas contra o INSS. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A revisão de benefícios previdenciários para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 é permitida sempre que demonstrado que o benefício foi originalmente limitado pelo teto previdenciário vigente à época da concessão. 2. A decadência não se aplica às ações que visam à recomposição da renda mensal em razão da elevação do teto previdenciário". Legislação relevante citada: CF/1988; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º, 33 e 41-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 5º; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE (Tema 76); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC e REsp 1.751.667/RS (Tema 1.005); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, e NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1010536-18.2019.4.01.3300

ID: 306054554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010536-18.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER PONCIANO CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010536-18.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010536-18.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA ANUNCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010536-18.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010536-18.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA ANUNCIACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S e HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S e HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010536-18.2019.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE DA ANUNCIACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA JOSE DA ANUNCIACAO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas por Maria José da Anunciação e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a da parte autora na modalidade adesiva, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que recalcule a renda mensal de benefício previdenciário da qual a parte autora é titular, conforme o teto estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que pague as diferenças remuneratórias daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal, com intimação da Petros na fase do cumprimento da sentença. Nas razões recursais, o INSS alega a decadência do direito à revisão do benefício, bem como a incidência da prescrição. Sustenta que os benefícios concedidos no “buraco negro”, ainda quando já revistos nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991, não foram abrangidos pela transação havida na ACP 4911-28.2011.4.03.6183/SP, e, consequentemente, não surtiram absolutamente nenhum efeito sobre a situação de inércia dos titulares desses benefícios. No mérito, argumenta, em síntese, que a decisão do RE 564.354/SE não autorizou o reajustamento de benefício, tampouco alteração do cálculo original, apenas determinou que ao valor considerado fosse aplicado o novo limitador, de forma que só serão beneficiados os segurados que, na data das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, recebiam seus benefícios limitados aos tetos. Afirma que as revisões judiciais devem observar a legislação de regência, qual seja, a Lei nº 9.876/1999, que incluiu o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício, inclusive para os benefícios cuja média atinge valor igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição. Em caso de manutenção da sentença, requer que a atualização monetária observe o disposto na Lei nº 11.960/2009. A parte autora, a seu turno, invoca, em síntese, que o fato de o benefício possuir suplementação a cargo da Petros não interfere na revisão e pagamento de valores atrasados pelo INSS. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010536-18.2019.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE DA ANUNCIACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA JOSE DA ANUNCIACAO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). O pleito do INSS reside no reconhecimento da decadência ao direito à revisão do benefício, bem como da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, discute a possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, aplicando-se os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90” (Tema 1.005, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 1º/07/2021). Verifico, no entanto, que a sentença recorrida já reconheceu a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ, o que já estava formulado na própria exordial. Por tal razão, carece a parte apelante de interesse recursal no aspecto. Não conheço da prejudicial. Relativamente à decadência sustentada pelo INSS, anoto que a parte autora não questiona o ato de concessão do benefício, mas sim as disposições legais que autorizam a revisão do benefício anteriormente concedido, não se aplicando na espécie o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. Não prospera a tese de que, diante da natureza personalíssima do benefício previdenciário, os pensionistas não teriam direito a pleitear a revisão daquela prestação previdenciária originariamente concedida ao instituidor da pensão. Existe interesse processual na revisão do benefício original, que afeta diretamente a renda da pensão que dele decorre: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DERIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários, os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (Tema 1.057 do STJ), não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 2. O cerne da questão meritória refere-se à revisão da renda mensal de benefício previdenciário para adequação aos parâmetros advindos das EECC 20/98 e 41/2003, situação que afasta o instituto da decadência, pois somente se almejasse o ato de revisão da concessão primitiva caberia a incidência da figura em apreço. 3. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário. 4. A Primeira Seção deste Tribunal já decidiu que devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária ao litigante que recebe mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos (AR 1024058-84.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Trf1 - Primeira Seção, PJe 24/09/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. (AC 1014291-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) O salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, razão pela qual, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado. Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária, a qual deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, Lei nº 8.212/1991), como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). O entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. No referido julgamento, foi firmada a seguinte tese: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (Tema 76, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 05/02/2011). Nesse rumo, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Assim, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Na espécie, trata-se benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988. O STJ, no julgamento do Tema 1140 firmou tese no sentido de que “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Desse modo, o requerimento de revisão em questão não é restrito aos benefícios concedidos somente após 05/10/1988, conforme se verifica dos julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu o STJ, no julgamento do tema 1005, que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual e não do ajuizamento da Ação Civil Pública. Ausência de interesse recursal a ensejar a interposição do presente recurso, no ponto, uma vez que reconhecida a prescrição nos termos requeridos pelo apelante. 3. A pretensão autoraç de provimento jurisdicional a fim de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 5. Com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, em cujo cálculo da renda mensal inicial o salário-de-benefício era submetido ao maior e ao menor valor-teto, a mesma Suprema Corte também já decidiu no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. (v.g.: RE n. 1105261 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Assim, somente após a elaboração de cálculos específicos, que devem seguir os parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, poder-se-á verificar eventual alteração nos valores. 7. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que o benefício do autor, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto da época. Em consequência, ele faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para que a condenação em honorários advocatícios siga o disposto no item 9. (AC 1040142-23.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.140 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/2003, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 4. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro" (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). 5. "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988" (RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o beneficio foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. 7. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, o STJ julgou, em 14/8/2024, a questão referente ao Tema Repetitivo nº 1.140 e firmou a seguinte tese: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao "menor teto" no momento de sua implantação, circunstância que autoriza a readequação do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se, na execução da sentença, ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 11. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida. (AC 1118918-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Portanto, elevado o teto do salário de contribuição (como no caso das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003), os benefícios que tiveram a incidência do limitador para apuração da renda mensal devem ser revistos com utilização do excesso não aproveitado em razão da restrição, adequando-se ao novo limite. Na hipótese vertente, o apelante não apresentou fundamentos suficientes para afastar as razões adotadas pela sentença, que reconheceu a limitação do benefício ao teto. Ressalte-se que esta Segunda Turma reconhece a possibilidade de uma execução vazia caso o valor do benefício apurado à época da edição das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003 for superior ao valor dos tetos fixados nas respectivas Emendas Constitucionais (TRF1, AC 1048819-33.2021.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, unânime, PJe 27/05/2023). Quanto aos consectários legais, está correta a sentença ao determinar a incidência de correção monetária e de juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que não merece prosperar a pretensão do INSS quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 a título de correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), entendeu pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, afastando a incidência da TR como índice de correção monetária. Eis o teor da tese aprovada: II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.(grifei) Confira-se ainda a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2017 - Grifei) Opostos embargos de declaração visando à modulação de efeitos da referida decisão, a Suprema Corte, em 03/10/2019, veio a rejeitar todos os aclaratórios por maioria de votos e não modulou os efeitos da tese então aprovada no RE 870.947/SE, conforme voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Os novos embargos de declaração opostos em face dos primeiros foram julgados prejudicados em 24/03/2020 e o processo transitou em julgado em 31/03/2020. Recorrendo-se ainda à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da controvérsia em debate, verifica-se que a Corte Superior, em julgamento na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), também decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. [...] 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.144/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 20/03/2018 - Grifei) Lado outro, com razão a parte autora. A tese de que a entidade de previdência complementar à qual está filiado o autor teria “absorvido” os prejuízos do benefício pago a menor não deve prosperar. O direito discutido nesta demanda possui natureza exclusivamente previdenciária, envolvendo o segurado que busca a revisão do seu benefício e INSS, revelando-se estranha ao pleito autoral a relação jurídica que a parte requerente mantém com o fundo privado de pensão denominado Petros, máxime se considerarmos que os planos de adesão oferecidos pela referida Entidade possuem natureza eminentemente contraprestacional, não interferindo juridicamente nas bases que orientam a concessão dos benefícios previdenciários oficiais pelo INSS. A respeito, já manifestou esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinta a execução de julgado ante a falta de interesse processual, reconhecendo a inexistência de diferenças a serem percebidas em razão de complementação do benefício por instituição de previdência privada (PETROS). 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o segurado não perde o direito de buscar a revisão de seu benefício previdenciário pelo simples fato de receber complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, uma vez que se trata de relações jurídicas distintas. 3. O valor a ser acrescido no benefício previdenciário acarretará, por consequência lógica, uma redução de igual monta na complementação devida pela entidade de previdência privada, a qual tem por objetivo assegurar a paridade dos proventos de aposentadoria com a remuneração dos funcionários paradigmas em atividade. 4. Entretanto, a readequação da renda mensal buscada na presente ação envolve apenas relação jurídica restrita ao segurado e o INSS, não se confundindo com a relação jurídica estabelecida com a entidade de previdência complementar e, assim, eventual acerto de contas entre o INSS e o ente privado deverá ocorrer em outra demanda por via processual própria. Precedentes desta Corte: AC 1008619-61.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG; AC 1003921-12.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG. 5. Ressalte-se, ainda, não ser possível, em fase de cumprimento de sentença, a rediscussão do contido na decisão transitada em julgado, em face da existência de complementação paga pela Petros. Desse modo, determino ao juízo de origem que restrinja o debate da presente ação às partes que constam do título judicial exequendo, a saber: o autor e o INSS. 6. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00425897920134013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/07/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/11/2022 PAG PJe 23/11/2022 PAG) Outrossim, assiste razão ao apelante também quanto à necessidade de fixação dos honorários em conformidade com os parâmetros objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. A questão não comporta maior digressão, em razão do entendimento proferido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de afastamento do arbitramento de honorários por equidade, norma inserta no art. 85, § 8º do CPC, em casos de condenação de entes públicos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Observados os limites objetivos do art. 85, § 3º, I do CPC, arbitram-se os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado o ajuizamento da demanda em capital e a produção de prova eminentemente documental e pré-constituída, em consonância com os critérios instituídos pelo art. 85, § 2º, II e IV do CPC. Incide ao caso o teor da Súmula nº 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”), a ser tomado em consideração na apuração dos honorários sucumbenciais. Majoro os honorários de sucumbência do INSS em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS; CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para (I) para decotar, do dispositivo da sentença, a ordem de intervenção da entidade de previdência complementar no feito (II) fixar os honorários de sucumbência a serem suportados pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ; e NÃO CONHEÇO da remessa necessária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010536-18.2019.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE DA ANUNCIACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA JOSE DA ANUNCIACAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a revisão da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora com base nos novos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O INSS alega, em síntese, a incidência da decadência e da prescrição quinquenal, bem como a impossibilidade de revisão dos benefícios concedidos no chamado "buraco negro". No mérito, sustenta que o entendimento firmado no RE 564.354/SE não autoriza a alteração do cálculo da renda mensal inicial, mas apenas a aplicação do novo limitador aos benefícios que, na data das emendas constitucionais, estavam limitados ao teto. 3. A parte autora requer a exclusão da ordem lançada no dispositivo da sentença de intimação de entidade de previdência complementar, e arbitramento dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a incidência da decadência ao direito de revisão do benefício previdenciário; (ii) definir a aplicabilidade da prescrição quinquenal às diferenças remuneratórias pleiteadas; e (iii) analisar a possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decadência não se aplica ao caso, pois a parte autora não questiona o ato de concessão do benefício, mas sim a adequação da renda mensal ao novo teto previdenciário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76). 6. A prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e da tese firmada no Tema 1.005 do STJ, que estabelece que a interrupção da prescrição ocorre na data do ajuizamento da lide individual. 7. O salário de benefício representa a média dos salários de contribuição do segurado e, quando superior ao teto previdenciário vigente na data da concessão, sofre limitação para fins de pagamento. O STF, no RE 564.354/SE, firmou o entendimento de que a elevação dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 autoriza a readequação dos benefícios anteriormente limitados. 8. O STJ, no julgamento do Tema 1.140, consolidou que a revisão dos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 deve observar a aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão, permitindo a adequação ao novo teto sempre que demonstrado que o benefício foi inicialmente restringido pelo limitador previdenciário. 9. É estranha aos autos a relação da autora com entidade de previdência complementar, discutindo-se nesta demanda apenas o cálculo de benefício previdenciário conforme legislação pertinente. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os parâmetros do art. 85, § 3º, I do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ, nas ações movidas contra o INSS. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A revisão de benefícios previdenciários para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 é permitida sempre que demonstrado que o benefício foi originalmente limitado pelo teto previdenciário vigente à época da concessão. 2. A decadência não se aplica às ações que visam à recomposição da renda mensal em razão da elevação do teto previdenciário". Legislação relevante citada: CF/1988; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º, 33 e 41-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 5º; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE (Tema 76); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC e REsp 1.751.667/RS (Tema 1.005); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação adesiva da parte autora, e NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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