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L. T. Dos S. x M. De F. M.

ID: 308104039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000693-70.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. T. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE F. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR APARECIDO BARELLI

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ROBERTA BEDRAN COUTO

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CAROLINA PAULA DE OLIVEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-70.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-70.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: L. T. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: M. de F. M. e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE GUARDA DE MENOR. “EXECUTADOS” NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADO O EXAME DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À GUARDA DA MENOR L.T.S., FIXADA UNILATERALMENTE À GENITORA EM ACORDO NOS AUTOS N. 1004003-06.2019.8.26.0619, PRETENDENDO A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA. A EXEQUENTE PERMITIU QUE OS REQUERIDOS CUIDASSEM DA INFANTE PROVISORIAMENTE DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO QUE SUSTENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, CONSIDERANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO HOMOLOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI CONTRADITÓRIA AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E TRATAR A DEMANDA COMO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRECIANDO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E NÃO O DE GUARDA PELOS REQUERIDOS. 4. DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O EXAME DE MÉRITO SOBRE A BUSCA E APREENSÃO E EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TENDO A AUTORA DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE, EXTINTA POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, RESTA MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA OS RÉUS INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paula de Oliveira Silva (OAB: 480454/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roberta Bedran Couto (OAB: 209678/SP) - Valdir Aparecido Barelli (OAB: 236502/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003985-37.2024.8.26.0157

ID: 295354394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003985-37.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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Processo 1003985-37.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 112/116. Tendo em vista que o contratos nº 50466064… Processo 1003985-37.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 112/116. Tendo em vista que o contratos nº 50466064417 e 50466066317 controvertidos nos processo de nº 1003997-51.2024.8.26.0157 e 1004003-58.2024.8.26.0157, respectivamente, não foram produzidos pelo requerido, determino apenas que seja aglutinado o processo de nº 1004001-88.2024.8.26.0157. Nesse sentido, determino que a parte autora informe nos autos da ação de nº 1004001-88.2024.8.26.0157 a presente emenda. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 49/55), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

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Processo nº 1003997-51.2024.8.26.0157

ID: 295354406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003997-51.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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Processo 1003985-37.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 112/116. Tendo em vista que o contratos nº 50466064… Processo 1003985-37.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 112/116. Tendo em vista que o contratos nº 50466064417 e 50466066317 controvertidos nos processo de nº 1003997-51.2024.8.26.0157 e 1004003-58.2024.8.26.0157, respectivamente, não foram produzidos pelo requerido, determino apenas que seja aglutinado o processo de nº 1004001-88.2024.8.26.0157. Nesse sentido, determino que a parte autora informe nos autos da ação de nº 1004001-88.2024.8.26.0157 a presente emenda. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 49/55), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP)

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Processo nº 1004003-89.2025.8.26.0297

ID: 316354162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1004003-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. O. E. M. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1004003-89.2025.8.26.0297 - Providência - Tutela de Urgência - E.M.O.A. - A.C.O. - Vistos. Recebo a emenda da exordial. Defiro a gratuidade. Anote-se. De resto, no pórtico da ação, divisa-… Processo 1004003-89.2025.8.26.0297 - Providência - Tutela de Urgência - E.M.O.A. - A.C.O. - Vistos. Recebo a emenda da exordial. Defiro a gratuidade. Anote-se. De resto, no pórtico da ação, divisa-se quadra probante para, em um juízo de cognição sumária, escorar a concessão da tutela de urgência. Deveras, o documento de fls.37 dos autos, escora a necessidade da intervenção por intermédio de equipe multidisciplinar, com especialização no desenvolvimento de atividades relacionadas ao quadro de transtorno de espectro autista. De conseguinte, sob pena de haver a agudização do quadro preocupante que envolve a autora, de rigor a concessão da tutela de urgência, garantindo-se, assim, a pronta intervenção a ser realizada por equipe interprofissional. Deveras, a tutela colimada tem esteio na Constituição da República e seus princípios, salvaguardando-se, assim, a dignidade humana, a saúde e a vida em sua plenitude. Nessa senda, sem prejuízo da revisão da tutela de urgência a partir do aprofundamento cognitivo, o que é possível diante da provisoriedade das tutelas de urgência, concedo a liminar para determinar que as requeridas, de forma solidária, forneçam os serviços necessários à intervenção multidisciplinar por profissionais especializados, observando-se, no ponto, a recomendação médica de fls.37 dos autos. A partir da intimação, concedo o prazo de 20 dias para cumprimento da obrigação. Intimem-se as Fazendas Estadual e Municipal do teor desta decisão, instruindo-se as respectivas intimações com cópia do relatório de fls. 37, ultimando-se a intimação na pessoa dos seus respectivos procuradores, na forma preconizada no Código de Processo Civil. De resto, tratando-se de Fazenda Pública e não sendo possível o vislumbre de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação entre as partes. Tratando-se de Fazenda Pública o prazo para a resposta deverá observar o quanto preconizado no artigo 183, do Novo Código de Processo Civil. No que alude à citação, observe-se, outrossim, o artigo 242, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se, com urgência, dando-se ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se, utilizando-se do sistema urgente plantão diante da prioridade da preservação dos interesses das crianças e dos Adolescentes, e da necessidade de pronta intervenção visando à asseguração dos direitos da menor, utilizando-se da central de mandados compartilhada, se necessário, dando-se ciência ao Ministério Público. Concedo a assistência judiciária gratuita, anote-se. Intime-se e cumpra-se, com urgência, dando-se ciência ao Ministério Público. Jales, 03 de julho de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 468470/SP), LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 468470/SP)

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Processo nº 1004003-47.2025.8.26.0408

ID: 317176385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004003-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. H. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLACIDIO DOS SANTOS CARDOSO

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Processo 1004003-47.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo d… Processo 1004003-47.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo dia 15 de cada mês, a partir da citação, adotado o mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu, pois o documento às fls. 18 não é atual. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PLACIDIO DOS SANTOS CARDOSO (OAB 262445/SP)

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Processo nº 1004003-03.2023.4.06.3805

ID: 309762024

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004003-03.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA DE FREITAS ABRAO

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUZA RAMOS

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Apelação Cível Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : SARA DE FREITAS ABRAO (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : SARA DE FREITAS ABRAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUZA RAMOS (OAB MG093190) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO FNDE. ABATIMENTO DO FIES DE 1%. SERVIÇO MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CENÁRIO EXCEPCIONAL DERIVADO DA PANDEMIA COVID-19. LEI TEMPORÁRIA COM EFEITOS LIMITADOS PELA LEI Nº 10.260/2001 (DURAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA), ATÉ O FIM DO ANO DE 2020. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTIPULADOS PELA LEI RESPONSABILIDADE FISCAL. ADI 6.625. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE FIES. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afastada a preliminar de ausência de requerimento administrativo, diante da demonstração de falha sistêmica, sem que houve resposta dos órgãos envolvidos. A par disso, o FNDE defende a impossibilidade de se conceder o abatimento previsto no inciso III do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, diante da inexistência de parâmetros objetivos para operacionalização do abatimento, ao fundamento da ausência de regulamentação da matéria. Com efeito, tal comportamento conduz à conclusão de negativa tácita do pedido, o que, por si só, afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo responsável por operacionalizar o abatimento mensal requerido pelo apelante na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001), como é o caso dos autos. 3. Cumpridos os requisitos da Lei 10.260/01, artigo 6º-B, cabe aos médicos que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, do contrato de FIES, incluídos os juros devidos no período. 4. A Lei nº 14.024/2020, que alterou a Lei 10.260/2001 (FIES) foi editada diante do cenário excepcional, especialmente no atendimento no SUS, cuja finalidade foi reconhecer o abatimento do saldo devedor do Fies, em 1% ao mês, desde que cumpridos os requisitos nela informados. 5. Contudo, tratando-se lei temporária, sua vigência estava condicionada à duração do estado de calamidade pública, o qual, vigorou apenas até o fim do 2020, o que abrange em parte a situação fática do agravante, que, de 07.2020 a 12.2020 prestou serviços no sistema do SUS, no período da Pandemia do COVID19. 6. Incabível o entendimento firmado na ADI 6.625 à hipótese dos contratos celebrados pelo FIES. Não há prorrogação expressa pelo STF na mencionada ADI do estado de calamidade pública para o fim pretendido pelo Impetrante, tampouco restabelecimento ou prolongação, via judicial, o prazo de suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do FIES, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Precedente do TRF da 4ª Região. 7. Apelação provida em parte, apenas para limitar o abatimento requerido ao percentual a 6%. 8. Nos termos do art. 86, caput , do CPC, diante da sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte apelante deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado da apelada e esta com os honorários sucumbenciais do advogado do apelante, observada a proporção fixada em primeira instância bem como o valor lá fixado (10% do valor da causa atualizado). Suspensa a exigibilidade para cobrança da verba honorária diante do deferimento da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para limitar o abatimento requerido ao percentual a 6%. Nos termos do art. 86, caput, do CPC, diante da sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte apelante deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado da apelada e esta com os honorários sucumbenciais do advogado do apelante, observada a proporção fixada em primeira instância bem como o valor lá fixado (10% do valor da causa atualizado). Suspensa a exigibilidade para cobrança da verba honorária diante do deferimento da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1004003-62.2020.8.11.0045

ID: 294671989

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-62.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRIA DE FRANCA OLIVEIRA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1004003-62.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: ADRIANA MIRIA DE FRANCA OLIVEIRA RODRIGUES DE JESUS EXECUTADO: CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1004003-62.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: ADRIANA MIRIA DE FRANCA OLIVEIRA RODRIGUES DE JESUS EXECUTADO: CONSTRUTORA EGIDE LTDA - EPP, GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico a pendência de apreciação de pedidos formulados pela autora a título de tutela de urgência sob Id. 105249579 e 192399471, sendo que desta última não fora dada oportunidade para a requerida se manifestar. Ocorre que os fatos envolvendo a lide e até mesmo a pretensão da autora estão confusas, visto que ora requer a “que a requerida venha se abster de realizar quaisquer atos que esbulhem ou turbem a posse da requerente” (Id. 105249579) e ora pretende “a suspensão da exigibilidade das parcelas mensais”, sob alegação de que o lote não foi entregue (Id. 192399471), colocando em dúvida a real situação envolvendo a execução do contrato e o seu interesse. Afinal, pretende a parte autora apenas a revisão contratual no tocante às supostas cláusulas abusivas ou, então, almeja a resilição/rescisão contratual com o retorno ao status quo, na medida em que deseja não mais pagar as parcelas do contrato? Em vista disso, entendo oportuno intimar a parte autora para aclarar suas pretensões, tanto aquelas relativas à tutela de urgência incidental quanto ao pedido de mérito. Após, será oportunizada a manifestação da parte contrária, em vista da vedação à decisão surpresa. A propósito, é consabido que a vedação à decisão surpresa é um princípio do Código de Processo Civil que proíbe a tomada de decisões sem ouvir previamente ambas as partes. Esse princípio é extraído do art. 10 do CPC, e dispõe que: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Destarte, cumpra-se a Secretaria as seguintes providências: a) intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, aclarar suas pretensões, tanto aquelas relativas à tutela de urgência incidental quanto ao pedido de mérito e, ainda, esclarecer se exerce a posse do imóvel objeto do contrato ou não. b) decorrido o prazo supra, intime-se a parte requerida, por seus advogados, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifeste-se sobre a petição de Id. 192399471, bem como sobre eventual nova manifestação do autor. c) sem prejuízo, certifique-se se houve a citação de GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e quanto ao decurso do prazo para defesa. d) retifique-se a classe processual para que passe a constar se tratar de “procedimento comum”. 3. Ato contínuo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004003-64.2025.4.01.3904

ID: 291249093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-64.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANDRO SALES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004003-64.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004003-64.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIVIA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DIANDRO SALES SOARES - PA34761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004003-24.2025.4.01.3400

ID: 330057744

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004003-24.2025.4.01.3400 AUTOR: FRANCISCA BATISTA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004003-24.2025.4.01.3400 AUTOR: FRANCISCA BATISTA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2197686556) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2197006795), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1004003-58.2024.8.26.0642

ID: 329834299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004003-58.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MADEIRA KLIAUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1004003-58.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erika Madeira Kliauga - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mé… Processo 1004003-58.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erika Madeira Kliauga - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) convolar em definitiva a tutoria de urgência (fl. 128) e reintegrar, definitivamente, a parte autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, ficando intimada a parte ré, pessoalmente, para desocupação do bem no prazo de 15 (quinze) dias contados da regular publicação desta sentença. Não ocorrendo a desocupação voluntária (que deverá ser informada nos autos pela parte autora), será expedido mandado dereintegraçãode posse, inclusive com autorização de ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, ficando rescindindo o contrato de comodato celebrado entre as partes; (ii) condenar os réus ao pagamento de aluguel mensal arbitrado em 0,5% do valor venal do imóvel, com correção monetária desde o efetivo prejuízo (12 de agosto de 2024 - 31° dia da notificação fl. 54) e juros moratórios desde a citação, a partir do recebimento da notificação extrajudicial até a data da efetiva desocupação do imóvel. Quanto aos consectários da mora, a correção monetária e os juros de mora terão incidência, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) e c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; (iii) condenar os réus ao pagamento das contas de consumo (águae luz), débitos de IPTU porventura vencidos e não pagos, alarme durante toda a ocupação irregular (12 de agosto de 2024) até a data da efetivareintegração, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, nos exatos termos do item ii e iv) condenar os réus ao pagamento da multa contratual mensal de R$ 5.000,00 desde 12 de agosto de 2024 até a efetiva desocupação do bem. À força da sucumbência, inflijo a parte ré ao pagamento das despesas do processo e, atualizadas desde o dispêndio, assim, da verba de patrocínio, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação Nos termos da decisão de folha 179 - ADV: FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 315283/SP)

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