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Processo nº 1004024-38.2025.8.26.0597

ID: 291058935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004024-38.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. H. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

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CAROLAINE CRISTINA MARQUES

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Processo 1004024-38.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.C.G. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do prog… Processo 1004024-38.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.C.G. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 10/07/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP)

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Processo nº 1004024-38.2024.8.26.0576

ID: 280561487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004024-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S. M. L. L. DOS S. R. F. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SULFIATO TARICHI

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ADV: Beatriz Sulfiato Tarichi (OAB 445308/SP) Processo 1004024-38.2024.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Invtante: M. L. L. dos S. , R. F. L. dos S. , M. H. L. dos S. - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sen… ADV: Beatriz Sulfiato Tarichi (OAB 445308/SP) Processo 1004024-38.2024.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Invtante: M. L. L. dos S. , R. F. L. dos S. , M. H. L. dos S. - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.79/81, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de JAIR BARBOZA DOS SANTOS (fls.18/19), para atribuir os respectivos quinhões sobre o imóvel de matrícula nº 57.133, do Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.24/26), na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Rafaella Fernanda Lucera dos Santos, solteira (fls.22) e 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Manoella Helena Lucera dos Santos, solteira (fls.23), observada a meação da viúva Maria Lúcia Lucera dos Santos, casada com o falecido pelo regime da comunhão parcial de bens (fls.21) ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. DEFIRO a expedição do MANDADO DE LEVANTAMENTO, em favor da inventariante MARIA LÚCIA LUCERA DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16.516.538 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 083.158.458-02, da quantia depositada judicialmente a fls.61, cabendo-lhe a prestação de contas e o repasse do produto desse levantamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para si; 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Rafaella Fernanda Lucera dos Santos e 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Manoella Helena Lucera dos Santos, sendo, porém, desnecessária a sua comprovação nos autos. À inventariante para apresentar o respectivo formulário de MLE e, uma vez apresentado, fica desde já deferido a expedição do respectivo mandado, independentemente de nova conclusão. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.28). Expeçam-se o formal de partilha e o mandado de levantamento e, após, arquivem-se os autos. P. R. I.

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Processo nº 1004024-18.2021.4.01.3504

ID: 322911468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-18.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE SANTOS FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA MARA SOUSA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-18.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-18.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAIANE SANTOS FERREIRA ALVES Advogado(s) do reclamante: JULIANA MARA SOUSA COELHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004024-48.2025.8.26.0529

ID: 302048840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-48.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUCIVAN JOVENí DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1004024-48.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jucivan Jovení de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da j… Processo 1004024-48.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jucivan Jovení de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor está presente, pois a parte autora apresentou comprovante de pagamento às fls. 31, sendo que o número de contrato elencado na pendência do SERASA, fls. 27/28, confere com a fatura às fls. 29/30. Ademais, a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, certamente lhe trará graves consequências, expondo-a a risco de dano de difícil reparação. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para: 1) que seja excluído, até ulterior decisão deste Juízo, o nome da parte autora, dos cadastros de restrição de crédito em relação à(s) dívida(s) discutida(s) nestes autos; 2) para determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente a dívida até o julgamento definitivo da lide; bem como 3) abstenha-se de efetuar novas inclusões do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito em relação à(s) dívida(s) discutida(s) nestes autos, até ulterior deliberação deste Juízo. DADOS DO APONTAMENTO: Data 16/06/2023, modalidade CRÉDITO E FINANCIAMENTO-FINANC; Valor R$ 15.516,36; Contrato 0246041168; Origem Bradesco Financ. Esta decisão serve de ofício à empresa citada na presente, ficando a parte ré intimada por portal para cumprimento em 5 dias, comprovando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), por Portal Eletrônico, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1004024-07.2025.8.26.0381

ID: 318812302

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1004024-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Ferreira Barbosa - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os par… Processo 1004024-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Ferreira Barbosa - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR (CPF: 313.038.206-25) (dbmeirelles@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1004024-76.2025.8.26.0358

ID: 324356522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-76.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GELZAPLAST IND E COM LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FASANELLI RODRIGUES

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Processo 1004024-76.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gelzaplast Ind e Com Ltda-me - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necess… Processo 1004024-76.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gelzaplast Ind e Com Ltda-me - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Eder Fasanelli Rodrigues, OAB nº OAB da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Fabiana Michele De Lima e outros

ID: 326899502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-05.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FABIANA MICHELE DE LIMA JALLOL ADM E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA GALHARDO RODARTE

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JOCIMAR ESTALK

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JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE

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Processo 1004024-05.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fabiana Michele de Lima - - Jallol Adm e Participações Ltda - É o … Processo 1004024-05.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fabiana Michele de Lima - - Jallol Adm e Participações Ltda - É o breve relatório. Decido em saneador. 1. Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas, pois têm uma relação jurídica entre si. A parte autora pretende o ressarcimento de valores dispendidos em virtude de contrato de seguro, cujo causador do sinistro, supostamente teria sido a 1ª requerida enquanto condutora, e a 2ª requerida como proprietária do veículo que aquela conduzia. A parte ré discorda, há pretensão resistida, foi eleita a via adequada e o Poder Judiciário teve que ser acionado pois amigavelmente não se soluciona o problema, logo, há interesse de agir. Salienta-se, ainda, que a ação de regresso, pela seguradora, independe do desfecho da ação entre o segurado e as correqueridas. A seguradora em tese tem direito de reaver, do causador do acidente, o que por ela foi pago a título de indenização ao segurado. Neste sentido, julgado do Egrégio TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira provocada pelo apelado. Dinâmica do evento incontroversa. Acordo firmado entre o réu e o proprietário do veículo após o acionamento do seguro que não afasta a sub-rogação operada em favor da seguradora. Legitimidade para a cobrança da integralidade do valor que serviu à indenização do segurado. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1004241-09.2022.8.26.0655, Comarca de Várzea Paulista, 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relator DIMAS RUBENS FONSECA, 24 de junho de 2025) Assim, declaro o feito saneado. 2. O ponto controvertido cinge-se em saber quem deu causa ao acidente, a ser revelado pela dinâmica em que ocorreu. Nota-se que na demanda conexa (1003666-71.2023.8.26.0006) houve acordo entre o segurado e as requeridas, conforme cópia às fls. 171/172, de modo que não se produziu prova que poderia ser emprestada. 3. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, constituída pela oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. Indefiro os requerimentos de depoimento pessoal, considerando que as partes já apresentaram suas versões nos autos e nada indica que seja necessária sua oitiva em audiência. Concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, devendo, inclusive, ratificar eventual rol já apresentado, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, fornecer as contas de endereço eletrônico (e-mail pessoal ou qualquer outro que possam ter acesso) das pessoas que participarão do ato (advogados, partes, prepostos, testemunhas etc.), de forma a permitir o encaminhamento do convite com link de acesso à sala virtual. Observem as partes os termos do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A intimação pela via judicial apenas acontecerá nas hipóteses do § 4º daquele artigo, desde que devidamente justificada. 4. Decorrido o prazo, com ou sem rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para eventual designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 64665/SP), JULIANA GALHARDO RODARTE (OAB 383053/SP)

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Processo nº 1004024-75.2025.8.26.0229

ID: 298385852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004024-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CESAR BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004024-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilson Cesar Bueno - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mé… Processo 1004024-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilson Cesar Bueno - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de documentos, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, e julgo PROCEDENTES os demais pedidos, para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1004024-79.2025.8.11.0007

ID: 291021128

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

59.190.465 SIMONE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO LEITE DA SILVA

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LEONARDO MARIN

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004024-79.2025.8.11.0007 AUTOR: 59.190.465 SIMONE SOUSA RAMOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos.… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004024-79.2025.8.11.0007 AUTOR: 59.190.465 SIMONE SOUSA RAMOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais movida por Simone Sousa Ramos em desfavor de NU Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento. Alega a requerente que possui conta bancária junto à instituição financeira requerida e que, em data de 20 de maio do corrente ano, foi surpreendida com o encerramento de sua conta de forma unilateral, com a retenção dos valores depositados, sob a alegação de motivos de segurança. Afirma, ainda, que embora tenha tentado resolver administrativamente, não obteve sucesso, relatando ainda que a instituição ré não se recusou a receber novos depósitos na referida conta bancária. Pugna liminarmente pelo imediato desbloqueio das contas da autora a fim de que possa movimentar os valores que se encontram depositados. No caso em tela, restam evidenciados os elementos da tutela de urgência legalmente previstos, pois a parte requerente demonstrou a probabilidade de seu direito, mediante documentos que acompanham a petição inicial, os quais sinalizam que a parte requerida de forma unilateral encerrou a conta bancária da requerente e bloqueou os valores depositados. Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora entrou em contato diversas vezes com a instituição bancária requerida, evidenciando-se, desta forma, a probabilidade do direito quanto a restituição dos valores indevidamente retidos. Nesse sentido, cito a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA – RETENÇÃO DE VALORES - IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrendo o bloqueio da conta corrente do consumidor sem justificativa e sem notificação prévia, é evidente a falha na prestação de serviço bancário, uma vez que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10190758520248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/09/2024) Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a parte requerida realize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o desbloqueio da conta bancária da requerente para que possa movimentar os valores depositados, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004024-66.2025.8.26.0038

ID: 313000453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-66.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELI PIO DE CARVALHO MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINA BARBINATO

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Processo 1004024-66.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Josieli Pio de Carvalho - - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. Concedo às autoras os beneficios da justiça grat… Processo 1004024-66.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Josieli Pio de Carvalho - - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. Concedo às autoras os beneficios da justiça gratuita. Anote-se; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; O pedido de bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud tem natureza de arresto cautelar, sendo que o mesmo caracteriza-se pela providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação, quando o mesmo ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. No caso em apreço as requerentes não comprovaram a insolvência dos requeridos. Assim, o perigo de dano não poder abstrato, mas sim concreto, de sorte que não há conduta narrada que implique em motivo plausível de dilapidação patrimonial. Assim, ausentes os pressupostos processuais, notadamente o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar; A questão engendra dilação probatória - posto que se baseia em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º); A propósito: TUTELA ANTECIPATÓRIA Concessão Inadmissível Ausência de prova inequívoca Fatos alegados que devem ser demonstrados no devido processo legal, com ampla produção de provas. (RT 820/253); Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: VANESSA CAROLINA BARBINATO (OAB 338785/SP), VANESSA CAROLINA BARBINATO (OAB 338785/SP)

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