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"1004024-60.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 39 de 47

Processo nº 1004024-61.2025.8.26.0266

ID: 326058018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-61.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O.F. - Vistos, Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de i… Processo 1004024-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O.F. - Vistos, Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Comprovada a paternidade (fls. 42) e considerando a necessidade de assegurar a convivência dos filhos comuns com ambos os genitores, acolhendo as razões expostas pelo Ministério Público (fls. 156/158), defiro em parte o requerimento de tutela provisória e estabeleço provisoriamente o seguinte regime de visitação na seguinte forma Aos finais de semana, de forma alternada, com horário de retirada às 09:30 e retorno às 17:30, aos sábados e domingos seguidos, sem direito a pernoite. O direito de visita poderá ser futuramente ampliado, sendo prudente o deferimento, por ora, de regime mais restrito, tendo em conta a animosidade entre as partes, para que se aguarde a produção de eventual estudo psicossocial e apresentação de maiores dados. As demais questões fogem do escopo de análise do tipo de ação proposto e, de toda forma, necessitariam de maior dilação probatória, a ser produzida sob o crivo do contraditório. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para a designação de sessão de conciliação ou de mediação, pelo meio que se afigurar mais adequado ao conflito posto. Após, cite-se por mandado, para comparecimento à sessão de conciliação, ficando o autor intimado na pessoa de seu advogado. O comparecimento das partes, pessoalmente ou por procuradores habilitados a transigir, é obrigatório, salvo por oportuna determinação de cancelamento do ato, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. O prazo para resposta fluirá de eventual tentativa infrutífera de autocomposição. A necessidade de realização do estudo social será avaliada à luz do contraditório. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)

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Processo nº 1001543-43.2025.4.01.3601

ID: 298491260

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001543-43.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GONCALO OLIVEIRA RICARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001543-43.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001543-43.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALO OLIVEIRA RICARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - MT28574/B POLO PASSIVO:.SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM MATO GROSSO-MT DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por RAIMUNDO GONÇALO DE OLIVEIRA, objetivando reaver o veículo Fiat Toro, modelo Freedom, cor branca, placa OHN-0G94, apreendido no dia 21.11.2024, durante operação de fiscalização na Terra Indígena Vale do Guaporé, no município de Comodoro/MT, voltada ao combate ao garimpo ilegal. O requerente sustenta que não foi flagrado portando ouro ou praticando qualquer atividade ilícita de extração mineral ou transporte de minério, e que a apreensão do veículo teria sido desproporcional, considerando sua primariedade e a ausência de elementos concretos que o vinculem a crimes ambientais. Requereu a restituição do bem ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário fiel. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 2186452006). Decido. De acordo com o Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando: a) não interessarem ao processo; b) quando o objeto não for instrumento ou produto do crime; c) restar comprovada a propriedade do bem que se pretende a restituição. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (grifei). Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ressalte-se que os artigos 74 e 100, após a Reforma Penal de 1.984, em verdade, transformaram-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, dentre eles, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, como mencionado, deve-se comprovar satisfatoriamente a propriedade do objeto que se pretende a restituição, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desta feita, algumas variáveis devem ser ponderadas para que o objeto possa ou não ser restituído: o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou proveito auferido com o delito, não haverá restituição, e a efetiva prova da propriedade. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida resta preenchido o requisito previsto no art. 120 do Código de Processo Penal para fins de restituição de bem. 3. Não havendo provas de que o bem apreendido constitua proveito de crime, não há falar em incidência da previsão constante no art. 91, II, b, do Código Penal como justificativa para manutenção da apreensão. 4. Apelação criminal provida. (TRF-4 - ACR: 50041304520144047004 PR 5004130-45.2014.404.7004, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015). A propriedade do bem foi demonstrada pelo documento de ID 2184930155. Quanto ao interesse ao processo, registro que os bem apreendido - um automóvel - não constitui instrumento direto para a prática de crimes ambientais e contra o patrimônio da União, no entanto, no caso em estudo, o referido veículo foi usado pelo próprio requerente, em tese, na atividade garimpeira ilegal dentro de terra indígena, conforme evidências coletadas nos autos principais (IPL 1004024-13.2024.4.01.3601), a exemplo do depoimento de VICENTE DE PAULA NETO, um dos policiais federais que efetuou a prisão do ora requerente CÉSAR (fls. 02/03 de ID 2162542150 dos autos 1004024-13.2024.4.01.3601): "(...) QUE, por volta das 14h, iniciaram novamente incursões na terra indígena, com auxílio adicional da Polícia Civil e Agentes do IBAMA; QUE houve, através da utilização de um drone, visualização de um veículo Fiat Toro, placa OHN-0G94, a cerca de 500 metros da localização da equipe; QUE a equipe se dirigiu ao local e abordou o veículo; QUE no veículo se encontravam RAIMUNDO GONÇALO OLIVEIRA RICARDO e outras pessoas; QUE após as buscas realizadas, foi encontrada dentro do carro uma espingarda calibre 36 e 02 munições; QUE RAIMUNDO admitiu que a arma e munições seriam dele; QUE afirmou que era garimpeiro e estava na região para explorar ouro; QUE logo após, a equipe notou um barulho de retroescavadeira nas proximidades; QUE logo em seguida a retroescavadeira começou a se aproximar da equipe; QUE realizaram a abordagem e foi identificado que o motorista do equipamento era THIAGO TAVARES; QUE THIAGO informou que estavam pesquisando ouro na região; QUE THIAGO afirmou que o dono da retroescavadeira seria “Leandro”; QUE a equipe continuou avançando na área de garimpo e, por volta das 17h, foi encontrado um grande acampamento improvisado de garimpeiros; QUE havia uma grande área degradada e 04 retroescavadeiras; QUE foi identificado chegando ao local CESAR ANTONIO DE CAMPOS; QUE CESAR conduzia um veículo Toyota Hillux, placa OEP-8E25; QUE, ao ser questionado, afirmou que estava levando mantimentos para garimpeiros; QUE CESAR confessou que seria dono de uma das retroescavadeiras. (...)" A narrativa é corroborada pelas circunstâncias da operação, que apontam a existência de intensa atividade de garimpagem ilegal na região e a presença de diversas retroescavadeiras e acampamentos clandestinos, em área federal protegida. Além disso, os elementos constantes nos autos indicam que o veículo foi utilizado, em tese, como meio de suporte logístico à atividade ilegal, transportando o proprietário armado até a zona de garimpo, dentro de terra indígena, em contexto da prática de crimes contra a ordem econômica e contra o meio ambiente (instrumento indireto). Observo, ainda, que o inquérito 1004024-13.2024.4.01.3601, instaurado para apurar o caso, ainda está em trâmite. Dessa forma, entendo que o bem apreendido ainda interessa ao processo, visto que sua apreensão ocorreu em contexto que sugere a prática de delito ambiental, cujas implicações podem levar à sanção penal de perdimento. Observo que o STJ, em decisão recente, concluiu pelo indeferimento de pedido de restituição do veículo, "uma vez que o bem foi apreendido em decorrência em contexto da prática, em tese, de crime de usurpação de bem ou matéria-prima da União (art. 293 da Constituição)" e por não ter sido "comprovada a licitude da aquisição" (AREsp n. 2.747.331, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 24/04/2025.) Na mesma situação, o TRF1 decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE ILEGAL DE MINÉRIO. BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Conforme o art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. 4. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante", à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 5. Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou a posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Precedentes desta 10a Turma. 6. Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição ilimitada, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 7. Os bens apreendidos no contexto de crime ambiental sujeitam-se à perda, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica ao julgar os recursos especiais (REsp) 1816353/RO, 1814944/RN e 1814945/CE, sob o rito de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e ss.., do Código de Processo Civil), segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. A boa-fé do apelante restou abalada diante da informação de que o mesmo veículo já havia sido apreendido em outra ocasião, com o seu genro, enquanto esse realizava o transporte ilegal de 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de cassiterita. 9. Não estando, neste caso, devidamente evidenciada a boa-fé do apelante, bem como que o bem apreendido ainda interessa ao processo, mantém-se a medida assecuratória. 10. Apelação não provida. (ACR 1004811-25.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Assim, em face do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado na petição inicial. No mais, caso ainda tenha sido feito, autue-se procedimento em apartado para tratar da alienação cautelar do veículo. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos 1004024-13.2024.4.01.3601. Cientifiquem-se o MPF e a defesa. Com o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Localiza Rent A Car S/A x Anderson Batista

ID: 308238066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-59.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ANDERSON BATISTA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-59.2024.8.26.0220 (processo principal 1004024-78.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Anderson Batista - Vistos. Não é da al… Processo 0000008-59.2024.8.26.0220 (processo principal 1004024-78.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Anderson Batista - Vistos. Não é da alçada do Juiz imiscuir-se, pelo princípio da separação dos Poderes (afora ilegalidades e inconstitucionalidades, do que aqui não se trata, até pelo contrário - inc. X, do art. 7º da CR/88), sobre o critério do Legislador e ainda que estranhe este Decisor, fato é que Aquele entendeu adequado preservar o direito do, ainda que devedor, sem sequer determinar o exame quanto a situação contraposta do credor, no que toca a salários, soldos, poupança e outras verbas nas situações que prevê o art. 833 do Código de Processo Civil: ... IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; ... X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). No caso dos autos, a dívida é de mais de 12 mil reais, tendo havido bloqueio apenas de parte do valor recebido pelo executado como abono salarial (seguro-desemprego) e pelo extrato juntado (págs. 37/38) não há sobra em conta que seja possível fazer frente ao débito, logo, na prática, realmente, se mantido, todo o rendimento e mesmo possibilidade alimentar própria e da família restaria irremediavelmente prejudicada. Assim, sendo o bloqueio sobre rendimentos pelo trabalho, nada havendo de excedente em conta para constar como sobra eventual, não resta a este Magistrado alternativa, senão ordenar, conforme a lei, o desbloqueio. Defiro, pois, o pedido de desbloqueio. Requeira o credor o que entender cabível em termos de prosseguimento, especialmente, indicando outros bens capazes de garantir a execução, sob pena de arquivamento nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia. Int-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

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Luciana Borges Da Silva Fontes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276383990

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004024-66.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BORGES DA SILVA FONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-66.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-66.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Luciana Borges da Silva Fontes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A COISA JULGADA (ART. 485, V, DO CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO DE JULGAMENTO NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A RESPEITO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA NOS AUTOS 1005794-62.2022.8.26.0266.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE BUSCA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM CURSO, QUESTIONANDO ESPECIFICAMENTE OS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 917, I, DO CPC). 4. A COISA JULGADA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPEDE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO NESTES AUTOS. 5. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Lourenço Seixalvo (OAB: 367018/SP) - Angelo Mattos de Salles (OAB: 453105/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004024-40.2023.8.26.0619

ID: 323283117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1004024-40.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE SOARES NANDES

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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Processo 1004024-40.2023.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Fernando Henrique Soares Nandes - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou de cumprir… Processo 1004024-40.2023.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Fernando Henrique Soares Nandes - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou de cumprir as condições fixadas no Acordo de Não persecução penal, uma vez que deixou de efetuar o pagamento das parcelas da prestação pecuniária. Observo que, em 05/04/2024, foi deferido o reparcelamento em 10 vezes de R$ 110,00, contudo, o sentenciado comprovou apenas o recolhimento de 09(nove) parcelas, restando efetuar o pagamento da última parcela. Foi intimado a se justificar em 17/06/2025, no prazo de 48 horas, tendo decorrido o prazo sem a apresentação da justificativa (folhas 65/70). A rescisão do ANPP (acordo de não persecução penal) exige que a defesa técnica do acusado seja previamente ouvida, a fim de resguardar o princípio do contraditório. Esse é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça): Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. (STJ, HC n. 615.384/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Nostermos do Convenio Defensoria/OAB nº 002/2021, vigente a partir de 01/05/2021, na sua Cláusula décima primeira, § 36 que: Caso seja necessário o acompanhamento do processo após a audiência de homologação do acordo, que demande atividade de defesa técnica, o advogado continuará na defesa do usuário até a extinção do feito, fazendo jus à nova certidão de honorários nos termos no Anexo XV. Em caso de descumprimento do acordo, o advogado prosseguirá sua atuação nos autos, nos termos deste convênio. (alterado pelo 3º aditamento)" Ante o descumprimento do acordo de não persecução penal, INTIME-SE o(a) Defensor dativo/constituído nos autos nº 1500311-97.2023.8.26.619 - 1 VARA JUDICIAL, para apresentar a defesa técnica, neste processo de acordo de não persecução penal, no prazo de 10 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)

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Processo nº 1004024-19.2020.4.01.3903

ID: 328664890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-19.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARQUES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100402… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004024-19.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR MARQUES XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004024-78.2022.4.01.3505

ID: 330134989

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004024-78.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DJALMA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604-A, DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750-A O processo nº 1004024-78.2022.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Banco Itaú Consignado S.A. x Marcelo Cassiano Gomes Ribeiro

ID: 336810350

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004024-02.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO CASSIANO GOMES RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS NEGRI SIVIERI

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-02.2023.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrido: Marcelo Cassiano Gomes Ribeiro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-02.2023.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrido: Marcelo Cassiano Gomes Ribeiro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. FORAM DECLARADAS COMO INEXISTENTES AS NEGOCIAÇÕES REPRESENTADAS PELOS CONTRATOS OBJETOS DE AMBOS OS PROCESSOS JULGADOS EM CONJUNTO, BEM COMO CONDENADO O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FOI TAMBÉM CONDENADO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00, NOVAMENTE INDICADOS OS CONSECTÁRIOS. FEZ-SE, AINDA, MENÇÃO AO FATO DE QUE DOS VALORES CONDENATÓRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA PODERIAM SER ABATIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR, SEM JUROS, POSTO QUE INEXISTENTE A MORA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. CONTRATO FRAUDADO. O MERO REFINANCIAMENTO DA PRIMEIRA DÍVIDA SE REVELA IGUALMENTE NULO/INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, PORÉM, APENAS A PARTIR DE ABRIL DE 2021, PARA DESCONTOS ANTERIORES PREVALECENDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES (TEMA 929, STJ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUEBRA DE CONFIANÇA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO E DESCONTOS INDEVIDOS LIMITANDO VALORES DE SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM DE R$ 5.000,00 TIDO COMO RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO COM CORREÇÃO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Matheus Negri Sivieri (OAB: 440577/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Manfrei E Bagarolo Sociedade De Advogados x Bruna Leticia Moreira Robiati e outros

ID: 337163869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-85.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANFREI E BAGAROLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRUNA LETICIA MOREIRA ROBIATI JOSIANE MOREIRA DA SILVA PRISCILA MOREIRA DA COSTA ROSMEIRE APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO SÉRGIO BAGAROLO

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JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI

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Processo 1004024-85.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Manfrei e Bagarolo Sociedade de Advogados - Priscila Moreira da Costa - - Rosmeire Aparecida da Silva… Processo 1004024-85.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Manfrei e Bagarolo Sociedade de Advogados - Priscila Moreira da Costa - - Rosmeire Aparecida da Silva - - Bruna Leticia Moreira Robiati - - Josiane Moreira da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de suspensão do processo de execução formulado pelas executadas, com fundamento na pendência de julgamento da ação anulatória de nº 1003448-92.2020.8.26.0347. Alegam que o desfecho daquele feito poderá influenciar na avaliação do êxito do contrato de honorários advocatícios ora executado. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, a presente execução tem por base contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de honorários ad exitum, firmado entre as partes, o qual já foi objeto de embargos à execução, julgados parcialmente procedentes apenas para reconhecer a nulidade do contrato em relação à executada Josiane Moreira da Silva, por sua condição de absoluta incapacidade, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 1003345-51.2021.8.26.0347. Quanto às demais executadas, entre elas a ora requerente Bruna Letícia Moreira Rubiate, o juízo reconheceu expressamente a validade do contrato, a legitimidade da cobrança dos honorários contratuais e a existência de êxito profissional ensejador da cláusula de remuneração variável. Tal decisão transitou em julgado, formando coisa julgada material, o que obsta rediscussão da matéria no presente feito, inclusive quanto à existência da obrigação e à legitimidade do título executivo extrajudicial. Ademais, a ação anulatória mencionada pelas executadas embora em trâmite nesta vara não possui efeito suspensivo automático e versa sobre alegações que não infirmam a prestação do serviço jurídico, tampouco a validade do título já reconhecida judicialmente. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelas executadas às fls. 193. Determino o regular prosseguimento da execução, com o impulsionamento necessário para a efetivação da penhora ou adoção de outras medidas constritivas cabíveis, em atenção ao interesse do exequente. Intimem-se. - ADV: PEDRO SÉRGIO BAGAROLO (OAB 366605/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)

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H. C. Da S. C. x C. De J. C.

ID: 335040208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007509-40.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. C. DA S. C.

Polo Passivo:

C. DE J. C.

Intimação

Advogados:

GIOVANA LYS NUNES

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BRUNO COSTA XAVIER

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Processo 1007509-40.2023.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.S.C. - C.J.C. - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença relativo à alimentos, so… Processo 1007509-40.2023.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.S.C. - C.J.C. - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença relativo à alimentos, sob o rito da prisão. O executado apresentou justificativa (fls. 118/125). Alega preliminarmente que encontra-se sob processo de interdição (autos nº 1004024-95.2024.8.26.0266), tendo sido nomeada, em 12 de junho de 2024, a Sra. Elizabeth da Silva Affonso Couto como curadora provisória e que laudo médico datado de 23 de janeiro de 2024 já atestava sua incapacidade para os atos da vida civil, evidenciando grave desorientação temporal e déficit cognitivo. Sustenta que tal condição comprometeu substancialmente sua capacidade laborativa, tornando-o dependente de benefício previdenciário por invalidez, no valor bruto de R$ 1.946,76, com rendimento líquido de apenas R$ 1.180,28, conforme demonstrativos anexos. Ressalte-se, ainda, que o executado não possui imóvel próprio, arcando mensalmente com R$ 400,00 de aluguel, além de outras despesas imprescindíveis à sua subsistência e tratamentos médicos. Argumenta que, diante desse cenário de evidente penúria e absoluta incapacidade financeira, a manutenção da obrigação alimentar mostra-se desarrazoada e contrária ao princípio da dignidade da pessoa humana, impondo-lhe sacrifício incompatível com a própria sobrevivência. Defende que a restrição de liberdade, medida de caráter excepcional, carece de eficácia no caso concreto, uma vez que o inadimplemento decorre de comprovada impossibilidade material, o que afasta a legitimidade da coação pessoal como meio de execução. Requer reconhecida a impossibilidade absoluta do executado arcar com os alimentos ou, subsidiariamente, seja limitada a penhora sobre o benefício previdenciário do executado, de modo a garantir sua subsistência, bem como a revisão do valor da pensão alimentícia, adequando-o à capacidade financeira atual do executado e às suas necessidades especiais e seja declarada a inimputabilidade do executado , revogando a medida de prisão civil em caso de não pagamento. O Ministério Público não se opôs à conversão do feito em rito de penhora (fls. 168). O exequente de igual forma não se opõe à conversão do rito, caso comprovada a incapacidade (fls. 163/165). O Oficial de Justiça certificou as condições do executado, atualmente sob curatela de Elizabeth da Silva Afonso Couto (fls. 144). É o relatório. Decido. Os alimentos, imprescindíveis à manutenção e ao bem-estar da infante, foram fixados por meio de decisão judicial, com o propósito de assegurar-lhe uma existência condigna. O montante exigido ostenta natureza de título executivo judicial, não podendo ser afastado, nesta fase processual, por mera alegação de dificuldade financeira do devedor. Ademais, o simples ajuizamento de demanda revisional não obsta a exigibilidade dos valores em atraso, os quais permanecem devidos até que sobrevenha pronunciamento jurisdicional modificativo do título executivo. No âmbito da execução de alimentos, deve-se restringir a análise à verificação da existência do débito alimentar e à eventual configuração de circunstância excepcional que tenha impedido o adimplemento da obrigação, bem como à regularidade formal do procedimento executivo. Destarte, revela-se impertinente a rediscussão do binômio necessidade-possibilidade em sede de execução, cabendo tal análise exclusivamente no bojo de ação revisional ou exoneratória. Assim, a capacidade financeira do alimentante, bem como a necessidade dos alimentandos, não devem ser objeto de questionamento nesta fase processual. No caso vertente, ainda que exista a alegação de incapacidade laborativa por parte do devedor, não há nos autos prova inequívoca de insuficiência patrimonial apta a demonstrar a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, e tais alegações devem ser melhor comprovadas. Ademais, é incontroverso que ele recebe benefício previdenciário e não é correto que, dessa forma, se furte de suprir a necessidade dos infantes. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem lastro probatório robusto, não se presta a eximir o devedor do pagamento da verba alimentar, consoante prescreve o § 2º do artigo 528 do Código de Processo Civil: "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento." A propósito, Cristiano Imhof leciona: "Segundo a inovadora redação deste parágrafo 2º, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. A parte final do artigo 733, caput, do CPC/1973 também autoriza o devedor a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, contudo, com a inclusão da palavra 'absoluta', a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar fica restrita a casos excepcionais, como, por exemplo, uma doença que impossibilite o devedor de exercer ofício ou profissão de forma temporária." (Novo Código de Processo Civil Comentado, Anotado Artigo por Artigo, Jurisreferenciado, Editora Booklaw, p. 833). Pois bem, além disso, em consulta aos autos nº 1004024-95.2024.8.26.0266, constato que há sentença de procedência, que contudo aguarda o julgamento de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, Diante do exposto, determino a conversão do rito da presente execução em penhora e, quanto ao mais, não acolho a justificativa apresentada, não sendo viável a redução da verba alimentar pleiteada, que deve ser requerida em ação revisional de alimentos, com instalação do contraditório. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o desconto no benefício previdenciário do requerido, se o caso. Com a juntada da planilha, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de constrição de ativos. Intimem-se. - ADV: BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP)

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