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Banco Itaú Consignado S.A. x Marcelo Cassiano Gomes Ribeiro

ID: 336810350

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004024-02.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO CASSIANO GOMES RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS NEGRI SIVIERI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-02.2023.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrido: Marcelo Cassiano Gomes Ribeiro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-02.2023.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrido: Marcelo Cassiano Gomes Ribeiro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. FORAM DECLARADAS COMO INEXISTENTES AS NEGOCIAÇÕES REPRESENTADAS PELOS CONTRATOS OBJETOS DE AMBOS OS PROCESSOS JULGADOS EM CONJUNTO, BEM COMO CONDENADO O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FOI TAMBÉM CONDENADO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00, NOVAMENTE INDICADOS OS CONSECTÁRIOS. FEZ-SE, AINDA, MENÇÃO AO FATO DE QUE DOS VALORES CONDENATÓRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA PODERIAM SER ABATIDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR, SEM JUROS, POSTO QUE INEXISTENTE A MORA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. CONTRATO FRAUDADO. O MERO REFINANCIAMENTO DA PRIMEIRA DÍVIDA SE REVELA IGUALMENTE NULO/INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, PORÉM, APENAS A PARTIR DE ABRIL DE 2021, PARA DESCONTOS ANTERIORES PREVALECENDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES (TEMA 929, STJ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUEBRA DE CONFIANÇA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO E DESCONTOS INDEVIDOS LIMITANDO VALORES DE SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM DE R$ 5.000,00 TIDO COMO RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO COM CORREÇÃO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Matheus Negri Sivieri (OAB: 440577/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvia Elena Queiroz Dos Santos x Município De Votuporanga

ID: 320288603

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011202-02.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Entrados

Advogados:

LUCAS JOSÉ GODOY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1011202-02.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Valentim Gentil x Jõao Cabral De Lima

ID: 310764494

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002375-02.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VALENTIM GENTIL

Polo Passivo:

JõAO CABRAL DE LIMA

Entrados

Advogados:

DANIELE GARCIA PAGOTO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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ALANA DA SILVA ALMEIDA

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SILVIO BARBOSA FERRARI

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1002375-02.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Valentim Gentil x Jõao Cabral De Lima

ID: 313935235

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002375-02.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VALENTIM GENTIL

Polo Passivo:

JõAO CABRAL DE LIMA

Distribuídos

Advogados:

DANIELE GARCIA PAGOTO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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ALANA DA SILVA ALMEIDA

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SILVIO BARBOSA FERRARI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1002375-02.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0004838-31.2023.8.26.0664

ID: 330886473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004838-31.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 0004838-31.2023.8.26.0664 (processo principal 1001599-02.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Cumpra o exequente, integralmente, o A…

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Processo nº 1006837-02.2023.8.26.0664

ID: 336949004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006837-02.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1006837-02.2023.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial…

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Processo nº 1002181-02.2023.8.26.0664

ID: 304309333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002181-02.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1002181-02.2023.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Fls. 91: nada a liberar, pois o valor foi transferido para…

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Fundação Educacional De Votuporanga x Glenda Mirela Garcia

ID: 315225286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004509-02.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

GLENDA MIRELA GARCIA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

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MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FABIANO

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Processo 1004509-02.2023.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Glenda Mirela Garcia - Vistos. Fl. 345: manifeste-se a parte ex…

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Processo nº 0000372-63.2025.8.26.0586

ID: 319206786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000372-63.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POSTO D´ANGELIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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Processo 0000372-63.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1004024-76.2022.8.26.0586) (processo principal 1004024-76.2022.8.26.0586) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - …

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Processo nº 0004764-40.2024.8.26.0664

ID: 326305258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004764-40.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO SANCHES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TEODORO FONTES

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Processo 0004764-40.2024.8.26.0664 (processo principal 1504544-02.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Herminio Sanches Filho - Intimação do interessado…

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