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Processo nº 1004666-95.2022.8.26.0506

ID: 310626510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004666-95.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGER EMERSON DOS SANTOS EXALTACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANDRÉ CLEMENTE SAILER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004666-95.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Roger Emerson dos Santos Exaltacao - Vistos. Folhas 105/107: INDEFIRO a citação do executado pelos aplicativos de mens… Processo 1004666-95.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Roger Emerson dos Santos Exaltacao - Vistos. Folhas 105/107: INDEFIRO a citação do executado pelos aplicativos de mensagens existentes: FACEBOOK MESSENGER e DIRECT, INSTAGRAM, REDES SOCIAIS, WHATSAPP ou por E-MAIL. Não se desconhece a possibilidade de a citação ocorrer por meios eletrônicos, conforme previsto na Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC. Todavia, em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados dada a importância de que se reveste. Não se trata apenas de integrar a parte contrária à relação processual, mas também conceder-lhe a oportunidade ao exercício do contraditório, direito constitucional. Vale destacar que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada Com efeito, a citação por intermédio de aplicativos de mensagens ou e-mail não confere prova inequívoca da ciência da parte e nem meios para se verificar o efetivo recebimento do ato. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066489-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2024 Agravo de instrumento - Cobrança cumulada com obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Dano infecto - Indeferimento de expedição de ofício para obtenção de informação sobre WHATSAPP E E-MAIL de um dos corréus que reside no exterior - Inviável a citação por meio eletrônico - Inteligência da Resolução nº 354/200 do CNJ, do Provimento n° 1920/2011 do CSM e do Comunicado n. 2265/2017 da CGJ - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062552-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024 Fls.108/111: indefiro a citação do executado por edital, pois ainda não foram realizadas pesquisas de endereços em seu nome, ou seja, não esgotados os meios para sua localização. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão da transferência de propriedade de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação por edital. Pesquisas realizadas somente junto ao sistema SISBAJUD, diligenciando-se nos endereços indicados. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização dos requeridos para realização de citação real. NULIDADE da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios a empresas de telefonia. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1004025-97.2020.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023) Destarte, visando à localização do endereço da parte , providencie o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa no valor de 4 (quatro ) UFESP's, por CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço junto aos órgãos SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e RENAJUD, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Com o recolhimento, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Após a realização das pesquisas, intime-se o autor para que proceda à análise minuciosa, indicando os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Após análise, indique o autor os endereços, bem como recolha as diligências necessárias para promover a citação da parte adversa, sob pena de extinção. Prazo 5 dias. Ressalto que a extinção não se dará por falta de andamento e sim pela falta dos devidos meios para citação, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO ANDRÉ CLEMENTE SAILER (OAB 205760/SP)

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Processo nº 1004025-61.2025.4.01.3504

ID: 316479360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-61.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CAROLINA SILVA DE DEUS

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WISON REZENDE MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YARA ARAUJO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004025-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004025-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Ana Carolina Raad Rossi e outros x Sacolão Garça Comercial Ltda

ID: 308745204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-40.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RAAD ROSSI WALMIR ROSSI DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

SACOLãO GARçA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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CELIO EDUARDO PARISI

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Processo 0001136-40.2025.8.26.0201 (processo principal 1004025-18.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walmir Rossi de Oliveira Júnior - - Ana Carolina Raad Ro… Processo 0001136-40.2025.8.26.0201 (processo principal 1004025-18.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walmir Rossi de Oliveira Júnior - - Ana Carolina Raad Rossi - Sacolão Garça Comercial Ltda - 1) Tratando-se de Cumprimento Provisório de Sentença, ao cartório para que corrija a classe do incidente. 2) Considerando a Lei nº 15.109/2025 que acresceu o §3º ao artigo 82 da Lei nº 13.105/2015, fica dispensado o adiantamento das custas processuais, devendo o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. 3) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), via D.J.E., na pessoa do(a) procurador(a) constituído, para o pagamento do débito, inclusive com eventuais custas recolhidas pelo(a)(s) credor(a)(es) para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer(em), no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação,na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4) Se for requerido pela parte exequente, conforme entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no ENUNCIANDO 529, sem prejuízo de todo o exposto, cópia do presente despacho servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), cujo valor da causa é R$ 17.252,02, (DEZESSETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS). O(A)(s) exequente(s) deverá, no prazo de 10 dias, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º do CPC). Efetivada eventual penhora deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que o(a)(s) exequente(s) que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 5) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 6) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 7) Efetivada a intimação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME(M)-SE o(a/s) executado(a/s), na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte exequente. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). Não sendo encontrados valores ou bens, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada. - ADV: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), CELIO EDUARDO PARISI (OAB 149922/SP)

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Processo nº 1021342-94.2025.8.26.0577

ID: 324356386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021342-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SIQUEIRA LEITE

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BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021342-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Abcmont Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ABCMONT Incorpo… Processo 1021342-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Abcmont Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ABCMONT Incorporadora Ltda. e MF Participações Ltda., visando à suspensão da exigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2021 a 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da lide estaria destinado exclusivamente à atividade agropastoril, motivo pelo qual não incidiria o referido tributo. Após análise dos autos, verifica-se que, no âmbito do processo administrativo instaurado perante o Município, os pedidos de isenção foram indeferidos em razão da ausência de comprovação suficiente quanto à efetiva comercialização da produção rural no imóvel, mesmo após a apresentação de documentos complementares e diligências realizadas pela administração. Destaca-se, ainda, que a municipalidade oportunizou a apresentação de notas fiscais e demais elementos aptos a demonstrar a destinação econômica rural, não tendo os requerentes logrado êxito em atender integralmente às exigências administrativas. No presente momento processual, não há elementos suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), especialmente diante da controvérsia acerca da destinação econômica do imóvel e da necessidade de produção de provas para elucidar a questão. Ademais, o deferimento da tutela de urgência exige demonstração clara do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), o que, no caso concreto, não se apresenta de forma robusta, haja vista que eventual procedência da ação permitirá a restituição dos valores indevidamente pagos, não se vislumbrando dano grave ou de difícil reparação neste momento. Destaco que, embora o Código Tributário Nacional adote o critério da localização do imóvel para a incidência do IPTU, exige-se, para afastar esse tributo em favor do ITR, a demonstração inequívoca de que o imóvel urbano é efetivamente utilizado para fins de exploração rural. Assim, a mera localização em zona urbana não basta para afastar o IPTU; é imprescindível que o contribuinte comprove a destinação econômica rural do imóvel, mediante apresentação de provas concretas da atividade extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial ali desenvolvida Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE . IMÓVEL. DESTINAÇÃO RURAL. ITR. O critério para definir a incidência dos impostos em questão - IPTU e ITR - é a destinação econômica do imóvel tributado . Assim, se esta for rural, incide o ITR, independente dos requisitos do CTN. De outro lado, em não havendo destinação rural, incidirá o IPTU. Dessa forma, ainda que o imóvel esteja localizado em área urbana do Município, incidirá o ITR, caso o bem possua comprovadamente destinação econômica rural, com base no disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 . Hipótese em que a parte embargante comprovou a destinação rural, incidindo, portanto, o ITR. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70077134971, Primeira Câmara Cível, Relator.: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - AC: 70077134971 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 25/04/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/07/2018) APELAÇÃO/Reexame Necessário - Ação anulatória c/c declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU /ITR - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Inocorrência tanto da prescrição da pretensão anulatória (aplicando-se por analogia o art. 16 da LEF) quanto da prescrição dos créditos tributários, que foram objetos de execuções fiscais, cujos autos não foram juntados integralmente - Preliminar de litispendência, inadequação da via eleita e ausência da prestação jurisdicional afastada. No mérito, pleito de possibilidade do reconhecimento da legalidade do lançamento do IPTU tendo em vista a destinação não rural do imóvel inicial - Possibilidade - A incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR encontra-se adstrita à interpretação conjugada dos critérios topográfico e de destinação do imóvel. Inteligência do art . 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-lei nº 57/66. Imóvel sem destinação econômica rural, caracterizando-se como sítio de recreio. Incidência de IPTU, sem necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do art . 32 do CTN. Inteligência do art. 32, § 2º do CTN. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art . 373, inciso I, do CPC/2015 - Reforma da sentença que implica a possibilidade de redimensionamento da verba honorária de ofício - Precedente do STJ - Inversão dos ônus sucumbenciais - Créditos que estão sendo discutidos em execuções fiscais, nas quais haverá condenação por verba honorária - Caso de utilização do art. 85, § 8º do CPC, evitando-se o bis in idem - REsp 1776512/SP - Verba de R$25.000,00 que se mostra compatível com o feito, que envolveu produção de laudo pericial - Sentença reformada em reexame necessário - Recurso fazendário provido. (TJ-SP - AC: 10040258520198260127 SP 1004025-85 .2019.8.26.0127, Relator.: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 13/05/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2021). Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro demonstrada a exploração econômica rural do imóvel a ensejar o afastamento da incidência de IPTU. Por fim, impõe-se prestigiar o contraditório e a ampla defesa, assegurando a ambas as partes a produção de provas, especialmente quanto à destinação econômica do imóvel, matéria central para o deslinde da controvérsia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se - ADV: VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP), VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP)

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Dagmar Terco Jacauna Filha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328605086

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-37.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAGMAR TERCO JACAUNA FILHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004025-37.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004025-37.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAGMAR TERCO JACAUNA FILHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004025-91.2025.8.26.0445

ID: 311483029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004025-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. W. DE S. N. G. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MARIA ALVES

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Processo 1004025-91.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.W.S. - - N.G.R.S. - - N.G.R.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os auto… Processo 1004025-91.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.W.S. - - N.G.R.S. - - N.G.R.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: NADIA MARIA ALVES (OAB 184801/SP), NADIA MARIA ALVES (OAB 184801/SP), NADIA MARIA ALVES (OAB 184801/SP)

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Processo nº 1004025-20.2023.8.26.0168

ID: 276622577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004025-20.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004025-20.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Fl(s). 178:… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004025-20.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Fl(s). 178: Ante o esgotamento das diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 1.1. Advirto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente somente se suspende uma única vez. Assim, caso já tenha ocorrido suspensão anterior nestes autos, o presente sobrestamento do processo não interromperá a contagem do prazo prescricional, que continuará fluindo normalmente. Esta disposição visa impedir a eternização da execução e garantir a segurança jurídica. 1.2. Durante a suspensão, somente serão praticados atos processuais urgentes (art. 923, CPC), mediante manifestação fundamentada da parte interessada, observando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e o contraditório diferido quando necessário. 1.3. Neste período, incumbe à parte exequente diligenciar ativamente na localização de bens do(s) executado(s), inclusive mediante consulta periódica aos sistemas de informação disponíveis, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e ao dever de boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). 2. Em atenção ao poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC) e visando a satisfação do crédito exequendo, autorizo a parte credora a realizar buscas patrimoniais junto a Instituições Financeiras, Corretoras de Valores Mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Cartórios Eleitorais e demais Órgãos detentores de informações sobre bens e direitos do(s) executado(s), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.1. Fica previamente autorizada a expedição de alvará mediante requerimento circunstanciado da parte exequente, dispensando-se nova conclusão, desde que observados os requisitos do art. 798 do CPC e não haja prejuízo a terceiros. 2.2. O alvará terá validade de 1 (um) ano após sua expedição, sendo vedada sua renovação automática. 2.3. O destinatário deverá prestar todas as informações sobre bens e valores do(s) executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominações legais. 3. Com fundamento no princípio da atipicidade dos meios executivos e visando a efetividade da execução, determino a inclusão do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC, mediante a expedição das comunicações necessárias, desde que requerida. 4. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação ou localização de bens, iniciar-se-á automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. 5. O protesto da decisão judicial transitada em julgado independe de ordem judicial (art. 517, CPC), constituindo faculdade do credor após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário. 5.1. Havendo pedido de certidão para protesto, com devido recolhimento das custas (Cód. 500982), expeça-se, cabendo à parte exequente sua apresentação ao tabelionato competente após disponibilização no portal do TJSP ou e-SAJ, observando-se o prazo de validade de 30 dias da certidão. 6. Autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais convênios disponíveis ao Juízo, mediante requerimento específico e recolhimento das taxas pertinentes, quando exigidas, observando-se o disposto no art. 772, III, do CPC e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 7. Em caso de localização de bens durante o período de suspensão, a parte exequente deverá informar nos autos imediatamente, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo-se o valor principal, correção monetária, juros, multa do art. 523, §1º do CPC (se aplicável) e honorários advocatícios, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. 8. Para adequada gestão do prazo prescricional, determino: 8.1. A serventia deverá certificar nos autos, de forma destacada: a) data exata do início da suspensão processual; b) data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens; c) existência de suspensão anterior da prescrição nestes autos; d) data do arquivamento provisório após o término da suspensão; e) natureza do título executivo e respectivo prazo prescricional aplicável (incluindo alerta / aviso automático de decurso). 8.2. Em conformidade com o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, havendo suspensão anterior da prescrição, o prazo prescricional fluirá por inteiro, independentemente desta nova suspensão. 8.3. Nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, a efetiva citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis interromperão o prazo de prescrição intercorrente, que recomeçará a correr na data: a) da concreta apreensão judicial; ou b) do pedido de desarquivamento formulado pelo exequente, caso a diligência requerida seja considerada possível viável pelo juízo e frutífera. 8.3.1. O mero requerimento de diligências não produzirá efeitos sobre o prazo prescricional. 8.4. A serventia deverá anotar em campo próprio do sistema informatizado as datas relevantes para o controle da prescrição intercorrente, facilitando a posterior análise do transcurso do prazo prescricional, o qual conterá obrigatoriamente: a) registros de todas as tentativas de localização de bens; b) histórico de constrições patrimoniais; c) controle de desarquivamentos e respectivos resultados. 8.5. O controle e acompanhamento dos prazos acima determinados não exclui o dever da parte exequente de zelar pelo regular prosseguimento do feito, devendo requerer as providências pertinentes antes do implemento da prescrição intercorrente. 9. Sendo infrutíferas as diligências e decorrido o prazo estipulado no item 8.1., intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório, retornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004025-25.2025.4.01.3904

ID: 310604438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-25.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIA TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004025-25.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARIA TAVARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004025-25.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARIA TAVARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA - PA014441 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência (x) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( x ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove o cumprimento do requisito (baixa renda) durante todo o período correspondente. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego, como recebimento de seguro-desemprego ou inscrição cadastral no SINE (Sistema Nacional de Emprego). ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição em atividade especial, juntar o Perfil Profissiográfico Previdenciário correspondente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e juntar a documentação médica e complementar pertinente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como professor, juntar documentação comprobatória do efetivo exercício do magistério. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Satisfeitas as diligências determinadas ou restando regular a petição inicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 1009714-92.2023.4.06.3803

ID: 283574900

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009714-92.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ZEFERINO BATISTA

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FIL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO EM CNPJ DE EMPRESA RURAL. PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, produtor rural pessoa física. A União sustenta que o impetrante está inscrito no CNPJ de empresa do agronegócio como sócio administrador, o que descaracterizaria sua condição de produtor rural pessoa física para fins de inexigibilidade da referida contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa do ramo agropecuário descaracteriza sua condição para fins de declaração de inexigibilidade da contribuição do salário-educação; e (ii) estabelecer se a presença de indícios de planejamento fiscal abusivo inviabiliza a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/1996 e do art. 2º do Decreto nº 6.003/2006. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.162.307 (Tema 362), fixou a tese de que o salário-educação é devido apenas por empresas, excluindo-se dessa obrigação os produtores rurais pessoa física sem inscrição no CNPJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o impetrante possui vínculo como sócio administrador em sociedade empresária do ramo do agronegócio, estando inscrito em três CNPJs, o que configura presunção relativa de atividade empresarial. 6. Há precedentes da 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que entendem que a inscrição no CNPJ e a participação em empresa rural geram presunção de planejamento fiscal abusivo, o que impede a concessão da segurança sem a devida dilação probatória. 7. A via do mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado de plano, sendo inviável a análise de fatos que demandam dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação providos. Teses de julgamento: 1. A inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa rural configura presunção relativa de atividade empresarial, sujeitando-o à contribuição para o salário-educação. 2. A presença de indícios de planejamento fiscal abusivo afasta a demonstração de direito líquido e certo, inviabilizando a concessão de segurança para afastar a exigibilidade da contribuição. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.424/1996, art. 15; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.162.307, Tema 362; TRF6, AP nº 1010032-84.2021.4.01.3803, Rel. Ricardo Machado Rabelo, 4ª Turma, julgado em 5/8/2024; TRF6, AP nº 1006110-98.2022.4.01.3803, Rel. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 2/9/2024; TRF6, RemNec nº 1004025-61.2023.4.06.3805, 3ª Turma, Rel. Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 12/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União para, em reformando a sentença, DENEGAR a segurança. Honorários advocatícios - ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Edvone Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 306996506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-28.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVONE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto n… Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional. Sustenta ter sofrido cobrança de valores excessivos. Solicita o cancelamento do cartão ou, alternativamente, a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Rejeitado, inicialmente, a arguição de prescrição. O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No caso, como os descontos ainda vem sendo efetuados na fatura do cartão de crédito consignado, inocorreu a prescrição. Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois a demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço. Ressalto que não é possível determinar o cancelamento do cartão de crédito com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, pois haveria necessidade de apurar eventual saldo devedor em sede de cumprimento de sentença. Todavia, o Juizado Especial Cível não admite a prolação de sentença ilíquida conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. De qualquer modo, a autora não comprovou que o réu tenha ofertado alguma resistência ao cancelamento do cartão de crédito consignado mediaante a quitação integral da dívida. No mérito propriamente dito, os elementos de convicção demonstram que a pretensão da autora não merece acolhimento. A documentação acostada aos autos pelo réu comprova de forma inequívoca que a autora não apenas contratou conscientemente o cartão de crédito consignado em 21/07/2017, como efetivamente o utilizou, realizando saque de R$ 5.524,25 logo após a contratação, fazendo compras em estabelecimentos comerciais e efetuando pagamentos complementares das faturas além do valor mínimo descontado automaticamente. O contrato apresentado pelo banco demonstra clareza na identificação do produto como cartão de crédito consignado, especificando condições, taxas, forma de pagamento e autorização expressa para desconto automático de 5% do benefício previdenciário. A alegação de erro ou indução não se sustenta diante da utilização continuada e consciente do produto pela autora ao longo de anos. A documentação comprova que a autora tinha pleno conhecimento do funcionamento do cartão, tanto que chegou a efetuar pagamentos avulsos utilizando boletos bancários enviados junto com as faturas, demonstrando que recebia e compreendia a documentação mensal do produto contratado. A ação foi ajuizada mais de sete anos após a contratação, período durante o qual a autora continuou utilizando o cartão sem qualquer questionamento, demonstrando aquiescência com os termos contratuais. Tal comportamento contraditório afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O histórico de consignação juntado aos autos confirma a regularidade dos descontos desde julho de 2017, todos devidamente autorizados pela contratante. Os valores descontados correspondem exatamente ao pagamento mínimo das faturas conforme pactuado, não havendo qualquer cobrança indevida que justifique repetição de indébito. Quanto ao argumento de "dívida infinita", verifica-se que não corresponde à realidade, pois o valor mínimo descontado mensalmente sempre supera os encargos do período, garantindo amortização gradual do débito. A regulamentação vigente, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, prevê amortização obrigatória e vedação ao crédito rotativo indefinido. A autora teve à sua disposição durante todo o período a possibilidade de quitar integralmente o saldo devedor ou de efetuar pagamentos superiores ao mínimo para acelerar a amortização, opções que constavam expressamente das faturas mensais enviadas. Como é cediço, cartão de crédito consignado e empréstimo consignado são produtos financeiros distintos, com características, finalidades e regulamentação próprias. A conversão pretendida demandaria nova contratação e disponibilidade de margem consignável específica para empréstimos, não demonstrada nos autos, além de não haver amparo legal para tal conversão compulsória. Não restou demonstrada qualquer prática abusiva ou irregularidade por parte do banco réu, que cumpriu rigorosamente a regulamentação aplicável aos cartões de crédito consignados e prestou adequadamente as informações contratuais. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado com fundamento no art. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, por incompatibilidade com o rito do Juizado Especial Cível e por ausência de pretensão resistida (falta de interesse processual) e, no mais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23478/SP)

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