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Processo nº 1004027-37.2025.8.11.0006

ID: 308894207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004027-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANDO DO CARMO BEZERRA

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALT DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1004027-37.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1004027-37.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GERMANDO DO CARMO BEZERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - MT35182/O e PATRICIA ALT DA SILVA - MT35736/O DECISÃO Vistos. Cumpra-se conforme decisão proferida pelo Des. Orlando de Almeida Perri, Relator do Habeas Corpus Criminal n. 1020597-19.2025.8.11.0000, a qual substituiu a prisão preventiva anteriormente decretada neste feito contra Germando do Carmo Bezerra pela imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) comparecimento bimestral perante em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; ii) não se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; iii) não se envolver em outro fato criminoso; iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas de acusação a uma distância mínima de 200 [duzentos] metros, ou manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou Instagram; e, v) cumprir, fielmente, todas as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de G. R. B., nos autos do processo n. 1003622-98.2025.8.11.0006. Expeça-se alvará de soltura em favor de Germando do Carmo Bezerra, por meio do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 419 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), devendo o custodiado ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se houver outro motivo que justifique sua manutenção na prisão. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o(a) investigado(a) deverá ser expressamente advertido acerca das medidas cautelares impostas, bem como da obrigação de manter comportamento social adequado e de não praticar novas infrações penais, sob pena de decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima para que tome ciência da soltura do acusado e, se necessário, comuniquem imediatamente à autoridade policial qualquer descumprimento das restrições impostas na decisão que concedeu a liberdade. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1004027-20.2024.4.01.3907

ID: 299806072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004027-20.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-20.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILSON DOS SANTOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PA29409 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-Sicoob Unicentro Brasileira x Nilton Morais Estampadora De Placas Veiculares Eireli

ID: 293520890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010655-77.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

NILTON MORAIS ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES EIRELI

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VIANA PROCIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010655-77.2023.8.26.0405 (processo principal 1004027-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoo… Processo 0010655-77.2023.8.26.0405 (processo principal 1004027-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira - Nilton Morais Estampadora de Placas Veiculares Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), DOUGLAS VIANA PROCIDELLI (OAB 348000/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 311906035

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO PEDRO SILVA MARQUES, J. S. M., I. M… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO PEDRO SILVA MARQUES, J. S. M., I. M. S. M., MARIZA DE JESUS SILVA, JOSEMBERG SILVA MARQUES Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A Advogados do(a) RECORRENTE: DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail turma.recursal04.ba@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 16/07/2025. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA.

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Processo nº 1004027-61.2025.4.01.3300

ID: 280974934

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004027-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004027-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA - BA23705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte autora veio a este Juízo, requerendo prestação jurisdicional contra o INSS. Entretanto, a ação não merece curso, uma vez que o (a) postulante não comprovou o prévio indeferimento administrativo, a fim de demonstrar, de forma explícita, a resistência do INSS a sua pretensão, tendo requerido benefício diverso. O tema já se encontra pacificado através de vários precedentes das Turmas Recursais da Primeira Região, como demonstra a ementa abaixo: [...] 3. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização (Processo n° 2005630147043, relatora Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, DJ de 22-1-2008) que versava sobre a referida matéria, em face de sua natureza processual. Contudo, ressalvou que aquela corte considera a prévia postulação administrativa condição obrigatória para propositura da lide previdenciária. 4. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos documento comprovando que requereu junto ao INSS a concessão do benefício previdenciário postulado. [...] 5. A ausência de requerimento na via administrativa afasta o interesse processual de postular em juízo, o que conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...] (Numeração Única: 0021523-05.2011.4.01.3400. RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL 2011.34.00.921057-6 / DF. Data Decisão 21/06/2013 Publicação 05/07/2013). A alegação da parte autora quanto à fungibilidade dos benefícios, no caso, é descabida, uma vez que necessária a apreciação administrativa de requisitos estranhos ao auxílio-doença, o que não ocorreu de forma regular. Tal é a situação dos autos, impondo-se a extinção do processo. ISTO POSTO, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004027-92.2025.8.26.0176

ID: 279810927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-92.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1004027-92.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1004027-92.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se.

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Processo nº 1004027-08.2025.8.26.0010

ID: 319215483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004027-08.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-08.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.B.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial. 2. Há prova médica nos autos a indicar a de… Processo 1004027-08.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.B.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial. 2. Há prova médica nos autos a indicar a deficiência da ré. Diante da relevante necessidade, urgência da medida e com o fito de proteger os seus interesses, defiro à autora M.A.B.D.S. a curatela provisória, observando-se que, nos termos do disposto no art. 85 da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 3. A presente decisão servirá como termo e certidão de curatela provisória, até o julgamento da ação, para todos os fins legais, inclusive aqueles de natureza previdenciária. 4. A curadora fica dispensada de prestar o compromisso perante o Juízo, advertindo-se-lhe, todavia, de que tal fato não exclui o dever de exercer o cargo com zelo e responsabilidade e de que a movimentação de eventuais planos de previdência ou aplicações financeiras, bem como a alienação e/ou oneração de qualquer bem da interditanda demandará prévia autorização judicial. 5. Cite-se a interditanda para que, se assim o desejar, impugne o pedido em quinze dias, devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção e, se impossibilitada a citação, realizá-la na pessoa da curadora nomeada. 6. Providencie o Sr. Escrivão Judicial, através do Sisbajud, a consulta de saldos e investimentos existentes em nome da interditanda. 7. Sem prejuízo e no prazo de quinze dias, atenda a curadora ao que foi requerido pelo Ministério Público no segundo parágrafo de fls. 72. 8. A designação de data para realização do interrogatório será apreciada após a devolução do mandado de citação devidamente cumprido. 9. Sem prejuízo, oficie-se desde já IMESC, solicitando a realização do exame pericial na forma domiciliar. 10. Caso a interditanda, devidamente citada, não constitua advogado, certifique a Serventia e, após, abra-se, vista dos autos para a Defensoria Pública a fim de que atue na condição de curador especial e/ou indique profissional para exercer tal função. 11. Apresentado o laudo, dê-se ciência à autora, ao Curador Especial, ao Ministério Público para eventual parecer e retornem conclusos. 12. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.". - ADV: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (OAB 336248/SP)

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Processo nº 1004027-42.2022.4.01.3308

ID: 320062630

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004027-42.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

AFONSO MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004027-42.2022.4.01.3308 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004027-42.2022.4.01.3308 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. B. (. C. INVESTIGADO: J. V. D. S. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFONSO MENDES DOS SANTOS - BA56733 DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público Federal e JOÃO VITOR DOS SANTOS SOARES, investigado pela suposta prática do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal. As tratativas para o acordo estão documentadas no ID 2188966836 e a confissão do acusado está registrada no ID 2188967406. Certidão de antecedentes criminais juntada no ID 2188966836, pp. 25/26. As condições a serem cumpridas pelo compromissário são as seguintes (ID 2188966836, p. 34): 6.1. Prestação pecuniária consistente no valor da fiança prestada nos autos nº 1007568-20.2021.4.01.3308 (valor histórico de R$ 1.100,00), inclusive seus acessórios (juros e correção monetária); 6.2. Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 1 (um) ano, em local a ser indicado pelo juízo, na forma do art. 46 do Código Penal; 6.3. Informar ao juízo, enquanto não extinta a punibilidade, eventual mudança de endereço ou de telefone; 6.4. Comparecer em juízo, quando houver determinação judicial nesse sentido, para ratificar a confissão já declarada, mesmo que em outro processo cível ou criminal e ainda que implique a responsabilidade de terceiros. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o acordo de não persecução penal de p. 34 do ID 2163972557. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de dez dias, promover ao levantamento do valor depositado na conta 0071.635.00000419-5 e ao depósito do referido numerário na conta 0071.005.86402120-6, destinada a receber os depósitos de recursos de que trata a Resolução Presi 17/2025 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao MPF para promover a execução do acordo, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP, realizando o cadastro no SEEU. Após, suspenda-se processo enquanto se aguarda o cumprimento do acordo e arquive-se o auto de prisão em flagrante n.º 1007568-20.2021.4.01.3308. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Processo nº 1004027-60.2025.8.26.0510

ID: 260416222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LODOVICO DINIZ TIAGO LUDOVICO DINIZ WESLEY LUDOVICO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

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ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP) Processo 1004027-60.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Lodovico Diniz, Tiago Ludovico Diniz, Wesley Ludovico Diniz - Vistos. Cabe ao Mag… ADV: Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP) Processo 1004027-60.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Lodovico Diniz, Tiago Ludovico Diniz, Wesley Ludovico Diniz - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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Processo nº 1004027-46.2025.4.01.3305

ID: 337743053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004027-46.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100402… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-46.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINY CASTRO SILVA - PI22428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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