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Processo nº 1004027-95.2021.8.26.0576

ID: 302298026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-95.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE ELIZABETI PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LEONE NASSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-95.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daiane Elizabeti Pereira - Finamax Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defere-se a pesquisas, bl… Processo 1004027-95.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daiane Elizabeti Pereira - Finamax Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daiane Elizabeti Pereira Valor atualizado: R$ 21.239,86 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO (OAB 389756/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP)

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Processo nº 1004027-62.2024.8.26.0650

ID: 301885683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-62.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004027-62.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 85/86: tendo em vista que a parte requerida não foi citad… Processo 1004027-62.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 85/86: tendo em vista que a parte requerida não foi citada (fl. 77), possível a reconversão da Ação de Execução de Título Extrajudicial para Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, aplicado ao caso por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de "desconversão" - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de reconversão da ação executiva em busca e apreensão, diante da ausência de citação do executado e de impedimento legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 347699-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Encaminhe-se o processo ao distribuidor para retificação da classe processual. 2. Sem prejuízo, diante do acima decidido, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem que garante a obrigação, nos termos da decisão proferida às fls. 54/55, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004027-89.2025.8.26.0565

ID: 306345739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-89.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J.V.P SEGURANçA & MONITORAMENTO 24 HRS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LIMA

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Processo 1004027-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.v.p Segurança & Monitoramento 24 Hrs Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com … Processo 1004027-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.v.p Segurança & Monitoramento 24 Hrs Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JVP Segurança Monitoramento 24 Hrs Ltda. em face de Fabiano Roberto de Oliveira. A requerente alega que o requerido publicou, em abril de 2025, na plataforma "Reclame Aqui", reclamação pública contendo acusações ofensivas e inverídicas contra a empresa, imputando-lhe condutas ilícitas como superfaturamento, práticas abusivas, má qualidade técnica e apropriação indébita. Sustenta que as alegações são caluniosas, incomprovadas e mentirosas, causando prejuízos à sua reputação e imagem comercial. Requer, em tutela de urgência, a remoção imediata da publicação ofensiva. A probabilidade do direito veio razoavelmente demonstrada pelos documentos acostados demonstrando as reclamações e o perigo de dano, por sua vez, está evidenciado no fato de que a manutenção da publicação ofensiva na plataforma "Reclame Aqui" causa danos diários e progressivos à reputação da empresa requerente, com potencial de gerar prejuízos comerciais irreparáveis, considerando o alcance e a natureza viral das informações na internet. Além do mais, possível a reversibilidade da medida, pois, caso seja comprovada no mérito a veracidade das alegações do requerido, a publicação poderá ser restabelecida, não causando prejuízo definitivo ao exercício do direito de informação. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a retirada do conteúdo da publicação ofensiva veiculada na plataforma "Reclame Aqui", oficiando-se à Órbita Tecnologia, mantenedora da plataforma, para que proceda à remoção da publicação no prazo de cinco dias. INTIME-SE o réu, comunicando acerca da concessão da medida de urgência. CITE-SE, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício e mandado, se necessário. Providencie a parte autora, ou quem a represente, a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias. P.Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LIMA (OAB 209499/SP)

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Hilario Joao Toseto Mascarello e outros x Cbr Administracao E Participacao Ltda

ID: 293600893

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-80.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO JOAO TOSETO MASCARELLO VALDIR ANTONIO PERIN

Polo Passivo:

CBR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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RENNER PEREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004027-80.2021.8.11.0037 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequentes: Valdir Antônio Perin e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004027-80.2021.8.11.0037 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequentes: Valdir Antônio Perin e Outro Executada: CBR Administração e Participação Ltda. Vistos etc. Intimada pessoalmente para indicar a localização dos veículos com restrição veicular (Num. 176814308), no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que o descumprimento da ordem judicial implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, com as sanções legais (CPC, art. 774, V, parágrafo único), a executada se manteve inerte ao chamado judicial. Ao assim proceder, a executada atenta contra a dignidade da justiça (CPC, art. 774, V, do CPC), razão pela qual aplico a multa prevista no parágrafo único do artigo 774, parágrafo único, do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, revertida em favor da parte exequente. Inexistindo localização de bens penhoráveis, declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004027-53.2025.8.26.0189

ID: 316101320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BAZAGLIA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-53.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Rosa Araujo - Vistos. Embora regularmente intimado(a) para emendar a petição inicial, o(a) autor(a) … Processo 1004027-53.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Rosa Araujo - Vistos. Embora regularmente intimado(a) para emendar a petição inicial, o(a) autor(a) não cumpriu a decisão retro, não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 e art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: VICTOR BAZAGLIA VIANA (OAB 379296/SP)

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Processo nº 0003525-85.2025.8.26.0269

ID: 314698204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003525-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. A. T. L. E O. M. P. R. R. R. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a… Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a Comunicação junto ao Conselho Nacional de Justiça (item "a" de fl. 02). Determino, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos mencionados nos itens "b", "c", "d", e "e", encaminhando senha para acesso integral aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio recolhimento.. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF)

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Processo nº 1004027-96.2024.4.01.4302

ID: 330020793

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004027-96.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-96.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-96.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO SILVA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECCA FERREIRA BARBOSA SOARES - GO60535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003525-85.2025.8.26.0269

ID: 334950267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003525-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. A. T. L. E O. M. P. R. R. R. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR DE TOLEDO

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Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a… Processo 0003525-85.2025.8.26.0269 (processo principal 1004027-51.2018.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.P.A.T.O. - - M.P.R. - - R.R.T. - Determino que a Serventia efetue a Comunicação junto ao Conselho Nacional de Justiça (item "a" de fl. 02). Determino, ainda, a expedição de ofícios aos órgãos mencionados nos itens "b", "c", "d", e "e", encaminhando senha para acesso integral aos autos principais. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio recolhimento. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF), MARCOS PEREIRA ROCHA (OAB 10320/DF)

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V. A. De M. x B. A. Dos S.

ID: 335444962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004027-52.2025.8.26.0351

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE M.

Polo Passivo:

B. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

AMANDA ROBERTA DE SOUZA

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Processo 1004027-52.2025.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Contratos Administrativos - V.A.M. - B.A.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de … Processo 1004027-52.2025.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Contratos Administrativos - V.A.M. - B.A.S. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente ao(à) autor(a) mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), observado o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente à época do efetivo pagamento nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal. Com isso, torno definitivos os alimentos provisórios fixados. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Tendo em vista que o requerido é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte o requerido, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Nos termos do comunicado CG nº 136/2020, publicado no DJE de 22/01/2020, providencie-se a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). Deverá o(a) serventuário(a) atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: AMANDA ROBERTA DE SOUZA (OAB 499878/SP), BRUNO ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1004027-74.2024.4.01.3307

ID: 337964422

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-74.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S. M. JOAO PEDRO SILVA MARQUES JOSEMBERG SILVA MARQUES J. S. M. MARIZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004027-74.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVA MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249-A, DUILO SANTOS PADRE - BA67338-A e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO PEDRO SILVA MARQUES JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) J. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) MARIZA DE JESUS SILVA JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) I. M. S. M. JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JOSEMBERG SILVA MARQUES DUILO SANTOS PADRE - (OAB: BA67338-A) IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: BA74249-A) JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - (OAB: BA64814-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 440239773) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 29 de julho de 2025.

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