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Brasilseg Companhia De Seguros x Ruayan Enzo Sudario Abdelnur

ID: 319424304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004029-08.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RUAYAN ENZO SUDARIO ABDELNUR

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelado: Ruayan Enzo Sudario Abdelnur - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA COLETIVO REJEIÇÃO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO O SEGURADO FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E SUSTENTA A SEGURADORA, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL, A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO, UMA VEZ QUE ELE ESTAVA COMPROVADAMENTE ALCOOLIZADO NAQUELA OCASIÃO TRATANDO-SE DE SEGURO DE VIDA E AINDA NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O EVENTO DANOSO, O VALOR CONTRATADO DEVE MESMO SER PAGO, OBSERVADA A SÚMULA 620 DO STJ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IGPM, DEVE SER OBSERVADA, POIS EXPRESSAMENTE CONTRATADA OS JUROS DE MORA OBSERVAM A DETERMINAÇÃO FEITA EM SENTENÇA, COM MODIFICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA, COM ESTA RESSALVA, AFASTADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR QUE SUSTENTAVA A IMPOSSIBILIDADE DO RITO EXECUTIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Mateus Lao Meneses da Costa Ribeiro (OAB: 509347/SP) - Vivian Firmino dos Santos (OAB: 88767/SP) - 5º andar

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Brasilseg Companhia De Seguros x Ruayan Enzo Sudario Abdelnur

ID: 319433146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004029-08.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RUAYAN ENZO SUDARIO ABDELNUR

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-08.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros - Apelado: Ruayan Enzo Sudario Abdelnur - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA COLETIVO REJEIÇÃO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO O SEGURADO FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E SUSTENTA A SEGURADORA, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL, A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO, UMA VEZ QUE ELE ESTAVA COMPROVADAMENTE ALCOOLIZADO NAQUELA OCASIÃO TRATANDO-SE DE SEGURO DE VIDA E AINDA NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O EVENTO DANOSO, O VALOR CONTRATADO DEVE MESMO SER PAGO, OBSERVADA A SÚMULA 620 DO STJ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IGPM, DEVE SER OBSERVADA, POIS EXPRESSAMENTE CONTRATADA OS JUROS DE MORA OBSERVAM A DETERMINAÇÃO FEITA EM SENTENÇA, COM MODIFICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA, COM ESTA RESSALVA, AFASTADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR QUE SUSTENTAVA A IMPOSSIBILIDADE DO RITO EXECUTIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Mateus Lao Meneses da Cost

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Processo nº 1004029-41.2024.4.01.3502

ID: 318838903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-41.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1004029-41.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Marta Salete De Oliveira Torres x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277916832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA SALETE DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Alberto Florentino da Silva (OAB 385323/SP) Processo 1004029-36.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Salete de Oliveira Torres - Reqdo: Banco … ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Alberto Florentino da Silva (OAB 385323/SP) Processo 1004029-36.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Salete de Oliveira Torres - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Alega a autora que, em 05/07/2022, entrou em contato com a requerida, via telefone, para realizar um empréstimo de R$ 5.000,00. Relata que realizado todo o procedimento, a ligação caiu, recebendo o retorno da ligação por preposto da requerida afirmando que a transação havia sido concluída. Narra que aguardou por dois dias e sem êxito no crédito na sua conta, entrou novamente em contato com a ré, realizando outro empréstimo de R$ 4.999,99 em 12/07/2022, ao que foi informada que o primeiro havia sido cancelado. Aduz, todavia, que o Banco vem descontando as parcelas mensais referente ao primeiro empréstimo não concluído, razão pela qual pugna seja declarada sua inexigibilidade e devolução. Por sua vez, o Banco requerido afirma que realizou o pagamento à autora de R$ 5.000,00, na conta corrente 95834, agência 2713, Banco 0237, em 05/07/2022. Diante do extrato juntado às fls. 825 e 850/853, não se verifica o crédito em conta da autora de R$ 5.000,00 no dia 05/07/2022. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido comprove o efetivo depósito. Anote-se, ainda, os descontos todos os dias 05/07 e 12/07 junto ao cartão de crédito da autora, ambos de R$ 690,99, nas seguintes faturas com vencimento em: agosto/2022 - fl. 891 (1ª parcela/10), setembro/2022 - fl. 824 (2ª parcela/10), outubro/2022 - fl. 895 (3ª parcela/10), dezembro/2022 - fl. 859 (5ª parcela/10), janeiro/2023 - fl. 867 (6ª parcela/10), fevereiro/2023 - fl. 871 (7ª parcela/10), março/2023 - fl. 863 (8ª parcela/10), abril/2023 - fl. 883 (9ª parcela/10) e maio/2023 - fl. 879 (10ª parcela/10). Assim, junte a parte autora a fatura com vencimento em novembro/2022, que provavelmente foi descontada a quarta parcela. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1004029-16.2025.4.01.3305

ID: 276015701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-16.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENICE RIBEIRO BARRENCE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1004029-16.2025.4.01.3305 AUTOR: AUTOR: HELENICE RIBEIRO BARRENCE ATO ORD… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1004029-16.2025.4.01.3305 AUTOR: AUTOR: HELENICE RIBEIRO BARRENCE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social EDNA PRISCILA DE SOUZA, CRESS/BA 09226, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro, 21 de maio de 2025. LÍGIA NOVO Servidora

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João Batista De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276470424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004029-24.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS PRADO LEME FERREIRA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-24.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004029-24.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: João Batista de Oliveira e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cecília Lopes Dos Santos e outros x Marco Antonio Matheus e outros

ID: 335633806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-52.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA LOPES DOS SANTOS CECILIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MATHEUS ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS

Intimação

Advogados:

CILENE REBELO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001435-52.2025.8.26.0642 (processo principal 1004029-90.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CECILIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Cecíli… Processo 0001435-52.2025.8.26.0642 (processo principal 1004029-90.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - CECILIA LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Cecília Lopes dos Santos - Rosemeire Solidade da Silva Matheus - - Marco Antonio Matheus - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e do art. 828, todos do Código de Processo Civil, o que fica, desde já, deferido. Int. - ADV: CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP)

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Processo nº 1004029-35.2024.4.01.3601

ID: 337541647

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004029-35.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GISELE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AILTON FERREIRA DA SILVA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AILTON FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GISELE DA SILVA NASCIMENTO - MT11740-A, CONRADO AGOSTINI MACHADO - MT16637-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004029-35.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1004029-35.2024.4.01.3601

ID: 337554460

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004029-35.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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CONRADO AGOSTINI MACHADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AILTON FERREIRA DA SILVA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AILTON FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GISELE DA SILVA NASCIMENTO - MT11740-A, CONRADO AGOSTINI MACHADO - MT16637-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004029-35.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Renata Lima Oliveira Sarmento x Banco Bv S/A

ID: 306133770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-93.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LIMA OLIVEIRA SARMENTO

Polo Passivo:

BANCO BV S/A

Intimação

Advogados:

VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1004029-93.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Renata Lima Oliveira Sarmento - BANCO BV S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1004029-93.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Renata Lima Oliveira Sarmento - BANCO BV S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito eJULGOIMPROCEDENTEa ação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO (OAB 31674/PB)

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