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Processo nº 1004030-20.2024.4.01.3601

ID: 335668507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004030-20.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA RAFAELA DE ALMEIDA VOLTOLINI

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ADRIELLE CAMPOS PRADO DAMBROS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1004030-20.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1004030-20.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA PERES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIELLE CAMPOS PRADO DAMBROS - MT27941/O, BRUNA RAFAELA DE ALMEIDA VOLTOLINI - MT22338/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2195736417), conforme abaixo: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE Espécie de dependente Cônjuge ou companheiro. DIB (Data de Início do Benefício) 03/05/2024 Início dos efeitos financeiros 03/05/2024 Data do óbito // Data da Entrada do Requerimento // Data do ajuizamento // Data da habilitação // Data da cessação DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados O valor total do acordo corresponderá a, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno e respeitada a prescrição quinquenal. Considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2197004753). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 24 de julho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Prime Veículos Premium Eireli x Bandeiras Adminstração De Bens Ltda

ID: 292926184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-46.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIME VEíCULOS PREMIUM EIRELI

Polo Passivo:

BANDEIRAS ADMINSTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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FABRICIO WADHY REBEHY BONINI

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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CAMILA FELÍCIO ZUCCARI

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Processo 1004030-46.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Prime Veículos Premium Eireli - Bandeiras Adminstração de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO … Processo 1004030-46.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Prime Veículos Premium Eireli - Bandeiras Adminstração de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para DECLARAR a resolução do contrato de locação dos galpões n. "5 A/B" e "5 C/D" por culpa da autora e CONDENÁ-LA a pagar à ré/reconvinte a multa prevista na cláusula 8.2 do contrato do galpão "5 C/D" pela violação das obrigações assumidas no contrato, correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do aluguel no momento da infração. A cobrança em fase de cumprimento de sentença deve corresponder unicamente ao valor desta multa, sem alugueres e multas administrativas, calculando-se o valor do último aluguel pago na data da desocupação, com atualização monetária pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 04/07/2022 (data da infração - fl. 171), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Além disso, a autora também fica obrigada pela multa proporcional por rescisão antecipada do contrato, prevista na cláusula 8.4, correspondente a 15% do montante que resultar da soma dos alugueres mensais do período compreendido entre a data de saída e a data prevista em contrato como termo final da locação. Fica a autora CONDENADA ainda a pagar os alugueres do galpão "5 A/B" de 01/05/2022 a 19/07/2022 pelo valor mensal de R$ 19.661,00 (fls. 268/286), com atualização monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, além de multa por rescisão antecipada correspondente a 15% (cláusula 8.4) do montante que resultar da soma dos alugueres mensais do período compreendido entre a data de saída e a data prevista em contrato como termo final da locação. Condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela sucumbência em ambas as ações, considerando que a sucumbência da ré/reconvinte na reconvenção foi mínima, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa da ação principal atualizados desde a propositura da ação e 10% do valor da condenação da reconvenção. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: FABRICIO WADHY REBEHY BONINI (OAB 382021/SP), CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), FABRICIO WADHY REBEHY BONINI (OAB 382021/SP), CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

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Processo nº 1004030-20.2024.8.26.0358

ID: 293438433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004030-20.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI PUGLIA DA SILVA

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Processo 1004030-20.2024.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.G. - Vistos. Valor do débito: R$38.654,87 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta… Processo 1004030-20.2024.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.G. - Vistos. Valor do débito: R$38.654,87 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) em (05/09/2024). Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se que o valor mínimo é de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003 e, ante a gratuidade ora concedida à exequente, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Optando a exequente pelo rito da PENHORA, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A carta de intimação deverá ser dirigida ao último endereço onde o executado foi encontrado (fls. 32, em 08/12/2024), pois é dele ônus de manter atualizado o endereço onde poderá ser encontrado junto ao Poder Judiciário e à própria exequente (artigos 274, parágrafo único, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Int. - ADV: SIDNEI PUGLIA DA SILVA (OAB 499238/SP)

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Processo nº 1004030-29.2024.4.01.3307

ID: 320560864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004030-29.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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MATEUS ALMEIDA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004030-29.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: FERNANDO RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004030-29.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: FERNANDO RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004030-92.2025.4.01.3307

ID: 320589934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004030-92.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLES ALMEIDA AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004030-92.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: DANIELA DE SOUSA CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004030-92.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: DANIELA DE SOUSA CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004030-61.2025.8.26.0624

ID: 324456530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004030-61.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE CAPELA DO ALTO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1004030-61.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1004030-61.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (Código Penal, art. 330). Int. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1004030-83.2025.8.26.0358

ID: 325631122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

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Processo 1004030-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maristela de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requeren… Processo 1004030-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maristela de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). LUCILADY FERREIRA TANNOUS, OAB nº OAB da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: LUCILADY FERREIRA TANNOUS (OAB 110025/MG)

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Processo nº 1004030-84.2025.8.11.0040

ID: 261085210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-84.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEIXOTO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA MONTEIRO LANZARIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA MONTEIRO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004030-84.2025.8.11.0040. AUTOR: DANIEL PEIXOTO PINTO DA SILVA REQUERIDO: PORTTI CONSTRUTORA LTDA, DANIEL CORREIA Vistos. Do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1004030-84.2025.8.11.0040. AUTOR: DANIEL PEIXOTO PINTO DA SILVA REQUERIDO: PORTTI CONSTRUTORA LTDA, DANIEL CORREIA Vistos. Do Juízo 100 % Digital Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte requerente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte requerente em relação à ré. Da audiência de conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1004030-44.2020.8.11.0013

ID: 310370776

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004030-44.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANDERSON LOURENCO GONZALEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004030-44.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004030-44.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MIGUEL ANDERSON LOURENCO GONZALEZ - CPF: 009.797.841-82 (APELANTE), FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: 039.800.151-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), BRUNO LUIZ DE ARRUDA CAMPOS - CPF: 031.896.651-41 (TERCEIRO INTERESSADO), SIDINEY JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 925.092.311-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE TESTE DE ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE – COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA – ARTIGO 306, §2º DO CTB – RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN – ALEGAÇÃO DE USO DE MEDICAMENTO NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Os depoimentos de policiais, quando coerentes entre si e em consonância com os demais elementos probatórios, têm plena validade e eficácia probatória para embasar decreto condenatório. Nos termos do art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a verificação da embriaguez pode ser aferida mediante exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo desnecessária a realização do teste de etilômetro para a caracterização do delito previsto no art. 306 do CTB. A mera alegação de uso de medicamento, sem qualquer comprovação documental como laudos ou receitas médicas, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal quando os elementos probatórios demonstram a prática delitiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Miguel Anderson Lourenço Gonzales contra a sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos nº 1004030-44.2020.8.11.0013, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses (sentença – Id. 259657654). Nas razões recursais, a defesa pugna pela absolvição do apelante, sustentando não existirem provas de que ele conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada. Argumenta que não foi realizado teste de etilômetro ou exame de sangue para confirmar o estado de embriaguez do acusado, e que a condenação baseou-se apenas em uma prova testemunhal. Alega ainda que o acusado estava sob efeito de medicação, razão pela qual apresentava sintomas que foram equivocadamente interpretados como sinais de embriaguez (Id. 259657665). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas pelos elementos de convicção constantes nos autos (Id. 259657667). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 260849661), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Sumário: Recurso de Apelação criminal – Sentença penal condenatória – Delito de trânsito – Embriaguez ao volante (artigo 306, caput, do CTB) – Irresignação defensiva – Pretendida absolvição sufragada na ausência de prova suficiente a demonstrar a autoria e materialidade delitivas – Impossibilidade – Depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante delito, que estão em harmônia com as demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – Enunciado nº 8/TCCR – Pelo desprovimento do recurso.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Miguel Anderson Lourenço Gonzales contra a sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos nº 1004030-44.2020.8.11.0013, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Busca-se a absolvição de Miguel sob a alegação de ausência de provas. O recurso não merece provimento. A materialidade e autoria do delito encontram-se sobejamente demonstradas pelos elementos constantes dos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 259657226, p. 3 e ss.), termo de constatação de embriaguez (Id. 259657226, p. 7/8), Relatório Policial (Id. 259657224), além das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inicialmente, cumpre ressaltar que, a partir da vigência da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a comprovação do estado de embriaguez do condutor de veículo automotor pode se dar por diversos meios de prova, não estando mais adstrita ao teste de etilômetro ou exame de sangue. O §2º do artigo 306 do CTB é expresso nesse sentido: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. [...] §2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova." No mesmo sentido, o artigo 5º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN estabelece os sinais que servem como indicativos do consumo de álcool, tais como: exalação de odor de álcool, olhos vermelhos, sonolência, dificuldade de equilíbrio, fala arrastada, entre outros. No caso em análise, o policial militar Sidiney José de Oliveira, ouvido sob o crivo do contraditório, relatou em juízo que o acusado apresentava sinais evidentes de embriaguez, como "andar cambaleante", "olhos vermelhos" e "hálito com teor alcoólico", além de estar conduzindo o veículo em velocidade incompatível com a prevista para a via. Esses sinais estão devidamente registrados no Termo de Constatação de Embriaguez (Id. 259657226, p. 7/8), que atestou que o apelante apresentava sonolência, olhos vermelhos, comportamento dispersivo, dificuldade no equilíbrio e odor de álcool no hálito. Destaque-se que o depoimento do policial militar que efetuou a abordagem merece total credibilidade, uma vez que prestado sob o compromisso legal e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Não há nos autos qualquer indicativo de que o agente policial tivesse interesse em prejudicar o acusado, não se justificando o afastamento de seu depoimento pela simples condição funcional. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, após análise acurada das provas dos autos, concluíram pela comprovação da materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB com apoio no resultado do teste de alcoolemia, na palavra dos agentes policiais, no exame clínico, bem como no depoimento prestado pelo acusado em Juízo, no qual confirmou a ingestão de bebidas alcoólicas antes de tomar a direção do veículo. Assim, a reversão do acórdão recorrido, de modo a absolver o acusado, demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 2189576/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe 23/06/2023) No mesmo diapasão, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: [...] “O teste de alcoolemia e os depoimentos das vítimas e dos policiais militares são provas suficientes para comprovar a embriaguez e a culpa do motorista no acidente de trânsito que resultou lesão corporal.” [...] (N.U 1000725-91.2021.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Cabe destacar ainda que o Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT estabelece expressamente que "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal", o que se aplica com perfeição ao presente caso. Quanto à alegação do apelante de que estaria sob efeito de medicação (captopril) em razão de hipertensão, não há nos autos qualquer comprovação documental que respalde tal assertiva, como laudos médicos, receitas ou qualquer outro elemento que pudesse confirmar a versão apresentada. Como bem destacado na sentença recorrida, o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso. Nesse sentido, ensina Guilherme de Souza Nucci: "Via de regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6ª edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 349) O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema: "(...) É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do art. 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório (...)" (STJ - AgRg no REsp: 1952117 RS 2021/0240737-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Assim, considerando que o acervo probatório produzido nos autos, notadamente o depoimento do policial militar corroborado pelos documentos que atestam os sinais de embriaguez apresentados pelo apelante no momento da abordagem, é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Miguel Anderson Lourenço Gonzales, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Luiz Felipe Gerlach Job x Felipe Souza

ID: 276857385

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GERLACH JOB

Polo Passivo:

FELIPE SOUZA

Decisão

Advogados:

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: LUIZ FELIPE GERLACH JOB AUTOR DO FATO: FELIPE SOUZA Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: LUIZ FELIPE GERLACH JOB AUTOR DO FATO: FELIPE SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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