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G. A. G. G. Da S. e outros x J. A. Da S.

ID: 301196318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004033-13.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. A. G. G. DA S. M. E. G. DA S.

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VALTER TEIXEIRA

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MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO

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ALEX BEZERRA DA SILVA

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Processo 1004033-13.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.G.S. - - G.A.G.G.S. - J.A.S. - VISTOS. 1- Considerando a disponibilidade das partes em formular acordo, a … Processo 1004033-13.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.G.S. - - G.A.G.G.S. - J.A.S. - VISTOS. 1- Considerando a disponibilidade das partes em formular acordo, a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante,a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo,remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada remotamente, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos e com propostas concretas para por fim ao litígio. 2- A remuneração do conciliador/mediador será fixada no momento da audiência, tendo como norte os termos do §4º, art 3º da Res.n.809/19, a qual será custeada pelas partes em frações iguais observando-se que caso seja necessária a continuidade da mediação/conciliação em nova sessão, será devido ao profissional o valor mínimo de 5 horas de mediação (caput, art 3º Res.n.809/19) Contudo, sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, não há se falar em fixação de remuneração (art 14 Res. N. 809/19). 3- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. Atentem-se as partes que a concessão dos benefícios dajustiçagratuitanão afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme noart.98, §4º, CPC. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: ALEX BEZERRA DA SILVA (OAB 290736/SP), ALEX BEZERRA DA SILVA (OAB 290736/SP), VALTER TEIXEIRA (OAB 97771/SP), MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP)

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Processo nº 1004033-95.2025.8.26.0048

ID: 293546592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-95.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESAU NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-95.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Esau Nunes de Lima - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistênc… Processo 1004033-95.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Esau Nunes de Lima - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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A. N. B. x N. D. T.

ID: 293829122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. N. B.

Polo Passivo:

N. D. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA PEREIRA SANTOS

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. N. B. - Apelada: N. D. T. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA POR CINCO ANOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL CONCEDER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AMPLA E GENÉRICA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DIANTE DA ALEGADA DIFICULDADE DE CONVIVÊNCIA E DA PREVISÃO DE VIAGENS RECORRENTES AO EXTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 1.634, IV, DO CC E ART. 84 DO ECA) EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES PARA VIAGENS INTERNACIONAIS DE MENOR, AUTORIZANDO O SUPRIMENTO JUDICIAL APENAS DIANTE DE RECUSA INJUSTIFICADA.4. A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR CINCO ANOS, PARA MÚLTIPLAS VIAGENS FUTURAS, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, POIS IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES FAMILIARES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DEVE SER ANALISADA CASO A CASO, NÃO SENDO CABÍVEL DEFERIMENTO GENÉRICO E, POR PRAZO DILATADO, QUANDO INEXISTENTE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO GENITOR RESPONSÁVEL”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 83 E 84; CC, ART. 1.634, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior (OAB: 43462/BA) - Marina Pereira Santos (OAB: 66457/BA) - 4º andar

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Processo nº 1004033-12.2025.8.26.0302

ID: 316369066

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FIRMINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sebastião Firmino Filho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1004033-12.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sebastião Firmino Filho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA CARLA DOS SANTOS (OAB 474814/SP)

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Processo nº 1004033-09.2024.4.01.4301

ID: 319002904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004033-09.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEZIA CHRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004033-09.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEZIA CHRISTINA SOARES DE OLIVEIRA - TO10.348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004033-81.2024.4.01.3501

ID: 321487187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004033-81.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA PEDROSO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100403… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004033-81.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMAR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PEDROSO LIMA - GO46198 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004033-45.2024.4.01.3901

ID: 332256775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-45.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004033… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004033-45.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RODRIGUES FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ananias Severino e outros x Cia.Regional De Abastecimento Integrado De Santo Andre

ID: 276500888

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002675-28.2014.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANANIAS SEVERINO FERNANDO CLARO IGLESIAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

EDMAR ROBERTO BATISTA DA SILVA

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CARLOS EURICO LEANDRO

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RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO

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FABIO WESLEI HUMBERTO BAFILE

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ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO

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RODRIGO SANTOS

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GILBERTO PRECINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 0002675-28.2014.5.02.0433 RECLAMANTE: ANANIAS SEVERINO RECLAMADO: CIA.RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 0002675-28.2014.5.02.0433 RECLAMANTE: ANANIAS SEVERINO RECLAMADO: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 535 DO CPC - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE Expediente enviado por outro meio para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, OPOR EMBARGOS à EXECUÇÃO, nos exatos termos do art. 535 do CPC, já estabelecido que o decurso de prazo 'in albis' ensejará o prosseguimento da execução com expedição do competente precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25021413381312800000386976384 Intimação Intimação 25021413381292300000386976382 Intimação Intimação 25021413381216000000386976373 Decisão de liquidação Decisão 25021412491149700000386963846 Intimação Intimação 24121812555506500000381400183 Despacho Despacho 24121811032983800000381369085 TRAB 0002675-28.2014.5.02.0433 03SANTO ANDRÉ (JR) (GSS) - D Planilha de Cálculos 24121809322995300000381349037 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24121809213491000000381347129 Intimação Intimação 24120517111640300000379564247 Intimação Intimação 24120517111686200000379564254 Despacho Despacho 24120512233552800000379475197 Intimação Intimação 24120512225598600000379475060 PROCESSO_ 1004033-44.2017.5.02.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão (cópia) 24120510082467800000379439479 Manifestação Manifestação 24120510081167800000379439418 Intimação Intimação 24112917111274300000378636044 Despacho Despacho 24112915423809100000378605877 Manifestação Manifestação 24112915324269800000378602583 Juntada Ofício-Trânsito em julgado-AR 1004033-44.2017.5.02.0000 Certidão 24112514534953200000377707691 Intimação Intimação 24050307523471700000346429119 Embargos de Declaração Sentença 24050221153652100000346414610 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24042910071779200000345759435 Intimação Intimação 24041816400477500000344309041 Embargos de Declaração Sentença 24041815064102000000344274224 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24041714281827300000344047749 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24041516422381700000343648539 Decisão Decisão 24041516382678400000343647014 Despacho Despacho 24041214262036600000343355938 TRAB 0002675-28.2014.5.02.0433 03SANTO ANDRÉ (JR) (GSS) - C Planilha de Cálculos 24041208532987300000343278701 Apresentação de Esclarecimentos Periciais Manifestação 24041208520965000000343278545 Intimação Intimação 24041012521879700000342917911 Intimação Intimação 24041012521759600000342917901 Decisão Decisão 24040515524888000000342290759 Intimação Intimação 24041010340792400000342880816 Intimação Intimação 24041010334651100000342880704 Intimação Intimação 24040515540744100000342291166 PETIÇÃO - MANIFESTAÇÃO Manifestação 24012310403433600000331824615 Intimação Intimação 24011718325451300000331335793 Decisão Decisão 24011713524192900000331279230 Consulta Processual Certidão 24011713512150400000331279049 Intimação Intimação 23090512375442000000315915481 Decisão Decisão 23090511352812300000315898377 Consulta processual Certidão 23090511341890100000315898018 EDCiv-RO-1004033-44_2017_5_02_0000 Documento Diverso 23083110400122000000315231848 Petição informa decisão TST no ED RESCISÓRIA -ANANIAS Manifestação 23083110392537100000315231706 Intimação Intimação 23081614325115400000312908804 Intimação Intimação 23081614325024800000312908791 Decisão Decisão 23081610563199100000312850961 Manifestação Manifestação 23080721533108000000311688763 Intimação Intimação 23080420002277300000311476172 Intimação Intimação 23080420002303400000311476173 Despacho - devolução de processo à Vara (Provimento GP nº 02/2023) Despacho 23080315442165300000311257687 ANANIAS ACÓRDÃO TST NA RESCISÓRIA Documento Diverso 23051216533207900000299500197 Petição informa decisão TST rescisória ANANIAS SEVERINO X CRAISA Manifestação 23051216523885600000299499888 Procuração habilitação nos autos Procuração 23051216510870400000299499456 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051216503599400000299499328 2675-2014 Documento Diverso 22050515450205700000254731990 relatório para a Cooerdenadoria de Cálculos Certidão 22050515440407600000254731720 Intimação Intimação 22021511364103100000244552650 Despacho Despacho 22021510441568100000244537744 Impugnação Impugnação 22021510263796000000244533395 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22020821470354100000243758170 Intimação Intimação 22020713353116200000243471073 Despacho Despacho 22020709201355600000243406921 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22020621471205700000243391703 Intimação Intimação 22020119331521000000242716121 Despacho Despacho 22020118081660900000242701466 Impugnação Impugnação 22020116325096700000242674121 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22012720063420600000242154696 Intimação Intimação 22012414342702000000241632988 Despacho Despacho 22012410403589200000241586239 TRAB 0002675-28.2014.5.02.0433 03SANTO ANDRÉ (JR) (GSS) - A.xls Planilha de Cálculos 22012215170909900000241546107 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22012215161036100000241546099 Intimação Intimação 22011306433707400000240784764 Intimação Intimação 22011306433807200000240784765 Decisão Decisão 22011116415652700000240666865 CORREÇÃO SALARIAL Manifestação 21091518552382100000229256710 Manifestação Manifestação 21091415265236100000229028300 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415285839700000229028872 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415290621200000229028917 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415290993500000229028944 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415291501000000229028976 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415291877600000229028995 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415292452500000229029027 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415293078000000229029077 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415293435700000229029098 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415293781700000229029123 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415294017700000229029138 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415294313200000229029152 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21091415294672300000229029174 Intimação Intimação 21090821531371200000228368830 Despacho Despacho 21090811074069000000228235354 MANIFESTAÇÃO Manifestação 21090811024722600000228234567 Intimação Intimação 21082719385319400000227191224 Despacho Despacho 21082711221738000000227073669 Pedido de documentos Manifestação 21082710230554500000227060587 Certidão Certidão 21082314061075700000226401911 Intimação Intimação 21081315351671400000225342024 Despacho Despacho 21081309490304500000225262314 Notificação ao perito. Documento Diverso 21081310115195300000225266817 Intimação Intimação 21060915211765900000217777485 Intimação Intimação 21052018085768100000215417765 Despacho Despacho 21051412090863800000214609999 Intimação Intimação 20082421104613300000187244945 Intimação Intimação 20082421104583200000187244943 Despacho Despacho 20082410280988300000187108466 Pedido de Documentos Manifestação 20082409575601600000187103247 Intimação Intimação 20081222095575100000185981840 Intimação Intimação 20081222095556000000185981839 Despacho Despacho 20081217052601000000185943860 Pedido de Prazo Manifestação 20081216460507900000185938950 Intimação Intimação 20072418502584100000184036888 Sentença Sentença 20072414285718700000183979903 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20072413494360500000183972708 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 20072211521925300000183683873 Intimação Intimação 20071618002276900000183168333 Intimação Intimação 20071618002260200000183168332 Despacho Despacho 20071613400938400000183112187 Suspensão execução STF Manifestação 20071610554277300000183084042 Intimação Intimação 20071222072623700000182584060 Intimação Intimação 20071222072646000000182584061 Despacho Despacho 20071018003270700000182530077 Intimação Intimação 20071017595273700000182529916 Despacho Despacho 20020517453655600000167480995 Despacho Notificação 20011318473576000000164417038 Despacho Despacho 20011317505242900000164412155 manifestação impugnação Manifestação 19100910424483100000154845855 Despacho Notificação 19092519174097500000153267297 Despacho Despacho 19092518225813700000153259407 MANIFESTAÇÃO SOBRE PETIÇÃO ANTERIOR Manifestação 19090502252960200000150820290 Impugnação Impugnação 19090501455771800000150819950 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19090501474490500000150819955 Intimação Intimação 19090417064636000000150780609 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19071909583853900000145407543 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19071910033039500000145408307 Despacho Notificação 19060614202397200000141239039 Despacho Despacho 19060610312083100000141194034 Impugnação Impugnação 19052815064755000000140180753 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19052815071694600000140180853 Juntada Ofício Interposição de RO 2 AR 100403344.2017.5.02.0000 Certidão 19051312142515300000138482877 Ofício Documento Diverso 19051312162103100000138483037 Decisão Documento Diverso 19051312163750100000138483098 Despacho Notificação 19050712584707200000137905000 Despacho Despacho 19050711172538300000137885056 CELERIDADE PROCESSUAL Manifestação 19031922331429600000133249918 apresentação de calculos Apresentação de Cálculos 19011817091375200000127618020 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19011817110724900000127618094 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19011817112066700000127618143 PROCURAÇÃO Apresentação de Procuração 19011515073234300000127313561 Procuração Procuração 19011515090936000000127313627 PETIÇÃO Apresentação de Cálculos 18120318435056500000125046784 PLANILHA DE CALCULOS Documento Diverso 18120318470199400000125047114 PLANILHA DE CALCULOS Documento Diverso 18120318475416700000125047255 Despacho Notificação 18111309185491200000123277807 Despacho Despacho 18110913140575500000123009929 CELERIDADE PROCESSUAL Manifestação 18110819115888500000122954616 PETIÇÃO CELERIDADE PROCESSUAL Documento Diverso 18110819191943200000122955070 DECISÃO Documento Diverso 18110819212035000000122955228 ACÓRDÃO Documento Diverso 18110819215561600000122955278 IMPULSO PROCESSUAL Manifestação 18071710301086600000111313844 PETIÇÃO EM PDF Documento Diverso 18071710380548100000111314324 DOCUMENTOS Documento Diverso 18071710393063600000111314622 PETIÇÃO Solicitação de Habilitação 18071613170010200000111191501 PETIÇÃO Manifestação 17060800175981000000069831224 MANIFESTAÇÃO Petição em PDF 17060800262939800000069831390 CTPS CTPS 17060800234444000000069831342 Certidão Certidão 17052518285113700000068151102 Habilitação em processo Manifestação 17052417261053700000067966408 procuração Procuração 17052417275273600000067966620 planilha de cálculos Planilha de Cálculos 17052417283521500000067966909 impugnação cálculos Petição em PDF 17052417272118400000067966419 Certidão Certidão 17052314330426800000067735672 Despacho Notificação 17050423061725400000065512376 Despacho Despacho 17050314295362400000065260210 PETIÇÃO EM PDF Manifestação 16071922064065700000037781836 PETIÇÃO Petição em PDF 16071922131839300000037781854 Habilitação em processo Manifestação 16051210243865500000031523641 Certidão Certidão 16050516233105100000030943887 Notificação Notificação 16050311050910300000030625649 Certidão de juntada da CTPS Certidão 16050310562603300000030624098 Intimação Notificação 16041515333729500000029358770 Intimação Notificação 16041515333674800000029358767 PETÇÃO Manifestação 16033011065004600000027935162 PLANILHA 7 Planilha de Cálculos 16033011415438300000027941198 PLANILHA 6 Planilha de Cálculos 16033011402476600000027940910 PLANILHA 5 Planilha de Cálculos 16033011390414200000027940622 PLANILHA 4 Planilha de Cálculos 16033011355171000000027940004 PLANILHA 3 Planilha de Cálculos 16033011341604500000027939732 PLANILHA 2 Planilha de Cálculos 16033011324567400000027939459 PLANILHA 1 Planilha de Cálculos 16033011310508000000027939083 SUBSTABELECIMENTO Procuração 16033011182338700000027936618 PROCURAÇÃO Procuração 16033011164699200000027936326 PETIÇÃO Petição em PDF 16033011152487900000027936065 PLANILHA 9.1 Planilha de Cálculos 16033012235735800000027949024 PLANILHA 9 Planilha de Cálculos 16033012190057300000027948196 PLANILHA 0 Planilha de Cálculos 16033012144980400000027947572 PLANILHA 8 Planilha de Cálculos 16033012111973600000027946889 Despacho Despacho 16031115585450800000026728543 Certidão Certidão 16031115401210200000026724580 00026752820145020433-0-CAPA Documento Diverso 16031115414099500000026724747 00026752820145020433-1-TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Documento Diverso 16031115414471300000026724759 00026752820145020433-2-PETIÇÃO INICIAL 1 Documento Diverso 16031115414912000000026724778 00026752820145020433-2-PETIÇÃO INICIAL 2 Documento Diverso 16031115415415500000026724795 00026752820145020433-3-PROCURAÇÃO RECLAMANTE Documento Diverso 16031115415766300000026724813 00026752820145020433-4-DOCUMENTOS DIVERSOS 1 Documento Diverso 16031115420304000000026724833 00026752820145020433-4-DOCUMENTOS DIVERSOS 2 Documento Diverso 16031115420640500000026724847 00026752820145020433-4-DOCUMENTOS DIVERSOS 3 Documento Diverso 16031115421084100000026724859 00026752820145020433-4-DOCUMENTOS DIVERSOS 4 Documento Diverso 16031115421447800000026724877 00026752820145020433-4-DOCUMENTOS DIVERSOS 5 Documento Diverso 16031115422002000000026724897 00026752820145020433-4-DOCUMENTOS DIVERSOS 6 Documento Diverso 16031115422434300000026724917 00026752820145020433-5-PUBLICAÇÃO INTIMAÇÃO CITAÇÃO NOTIFICAÇÃO Documento Diverso 16031115422787300000026724933 00026752820145020433-6-ATA TERMO DE AUDIÊNCIA Documento Diverso 16031115423219500000026724954 00026752820145020433-7-SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 16031115423850100000026724977 00026752820145020433-8-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 16031115424196200000026724990 00026752820145020433-9-PROCURAÇÃO RECLAMADO Documento Diverso 16031115424546200000026725007 00026752820145020433-10-DOCUMENTOS DIVERSOS 1 Documento Diverso 16031115425005100000026725023 00026752820145020433-10-DOCUMENTOS DIVERSOS 2 Documento Diverso 16031115425520500000026725041 00026752820145020433-10-DOCUMENTOS DIVERSOS 3 Documento Diverso 16031115425943100000026725050 00026752820145020433-10-DOCUMENTOS DIVERSOS 4 Documento Diverso 16031115430263400000026725067 00026752820145020433-11-PETIÇÃO AUTOR Documento Diverso 16031115431422400000026725119 00026752820145020433-12-ATA TERMO DE AUDIÊNCIA Documento Diverso 16031115431804700000026725142 00026752820145020433-13-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 16031115432325200000026725159 00026752820145020433-14-SENTENÇA Documento Diverso 16031115432668800000026725178 00026752820145020433-15-PUBLICAÇÃO INTIMAÇÃO CITAÇÃO NOTIFICAÇÃO Documento Diverso 16031115433077000000026725195 00026752820145020433-16-AGRAVOS, EMBARGOS, RECURSOS E INCIDENTES 1 Documento Diverso 16031115433542200000026725214 00026752820145020433-16-AGRAVOS, EMBARGOS, RECURSOS E INCIDENTES 2 Documento Diverso 16031115433935200000026725233 00026752820145020433-17-PUBLICAÇÃO INTIMAÇÃO CITAÇÃO NOTIFICAÇÃO Documento Diverso 16031115434171500000026725245 00026752820145020433-18-AGRAVOS, EMBARGOS, RECURSOS E INCIDENTES Documento Diverso 16031115434641300000026725263 00026752820145020433-19-CERTIDOES DIVERSAS Documento Diverso 16031115435080100000026725276 00026752820145020433-20-ACORDÃO Documento Diverso 16031115435550600000026725299 00026752820145020433-20-ACORDÃO 1 Documento Diverso 16031115435979200000026725316 00026752820145020433-20-ACORDÃO 2 Documento Diverso 16031115440611900000026725341 00026752820145020433-21-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 16031115441142500000026725358 00026752820145020433-22-CERTIDOES DIVERSAS Documento Diverso 16031115441458400000026725375 00026752820145020433-23-EDITAL Documento Diverso 16031115441712500000026725390 00026752820145020433-24-PUBLICAÇÃO INTIMAÇÃO CITAÇÃO NOTIFICAÇÃO Documento Diverso 16031115442159100000026725411 Termo de Abertura de Liquidação Termo de Abertura de Liquidação 16011218094466000000023128017 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Santo André, 21/05/2025 SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

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Processo nº 1004033-23.2025.8.26.0266

ID: 317392381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004033-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SBERCI PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-23.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernando Sberci Pinheiro - Vistos, Concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. FERN… Processo 1004033-23.2025.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernando Sberci Pinheiro - Vistos, Concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. FERNANDO SBERCI PINHEIRO propôs ação de reintegração de posse contra terceiros invasores. Afirma que detém a propriedade e a posse do bem descrito na inicial há mais de 30 anos, alegando a não utilização do imóvel e que soube da invasão porque a edificação de seu terreno estava invadindo o lote em disputa no processo nº 1007426-87.2024.8.26.0266. Apresentou o RI (fls. 12/15) e boletim de ocorrência (fls. 17/18). É o breve relato. Decido. Há documentação indicativa do esbulho, sem data certa de sua ocorrência. Dispõe o artigo 558 do Código de Processo Civil que "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial". O parágrafo único de referido dispositivo dispõe que "passado o prazo referido nocaput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório". Ou seja, a ação possessória proposta após o decurso de um ano e um dia da turbação ou do esbulho, embora mantenha o caráter possessória, será regida pelo procedimento comum. É o caso dos autos, pois, não comprovada a data do esbulho em questão. Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência se submete ao disposto no artigo 300 do CPC. Contudo, entendo que estão comprovados os requisitos para concessão da tutela de urgência, porque comprovada a posse e propriedade do bem e há evidente risco na demora, porque há possibilidade de deterioração do bem. De fato, embora a posse seja matéria fática, recomendando, em princípio, a audiência de justificação, os elementos apresentados somado ao fato de que no contexto do litoral residências de veraneio ficam constantemente expostas ao apossamento clandestino, no caso dos autos, permitem, desde logo, a concessão da tutela urgente, que poderá, igualmente, ser revista após a contestação. Diante do exposto, expeça-se mandado de citação e intimação dos ocupantes do imóvel, para resposta e desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao Oficial de Justiça as respectivas qualificações. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, para a oportuna expedição do mandado de reintegração, providencie o autor o recolhimento das despesas complementares, referentes à nova diligência do Oficial de Justiça, e indique os meios que disponibilizará para a remoção e depósito de eventuais objetos encontrados no interior do imóvel. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DE JESUS SILVA (OAB 227262/SP)

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Processo nº 1014975-83.2024.8.26.0223

ID: 276884365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014975-83.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DOM BOSCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Xavier (OAB 53198/PR) Processo 1014975-83.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colegio Dom Bosco Ltda - De início, não manifestando a parte autora interesse em sua r… ADV: Carlos Alberto Xavier (OAB 53198/PR) Processo 1014975-83.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colegio Dom Bosco Ltda - De início, não manifestando a parte autora interesse em sua realização, deixo, excepcionalmente, de designar audiência inicial de conciliação. Caso, todavia, ambas as partes a requeiram no curso da lide, será ela designada nesta vara, oportunamente. Ademais, sabe-se que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, dentre eles a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, todavia, reputo que ainda não há a certeza necessária para o deferimento da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, mormente porque, conquanto a proteção de dados pessoais se demonstre cada vez mais essencial, à medida que a disponibilidade de informações se intensifica, a situação em análise se amolda às hipóteses de tratamento previstas nos incisos IX e X do art. 7º da LGPD, in verbis: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Ausente, portanto, o fumus boni juris, indefiro a liminar, por ora. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão da falta de notificação sobre a cessão e violação à LGPD. Sentença de improcedência Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Julgamento "extra petita" não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. A mera cessão de crédito não configura violação à LGPD. Ausência de tratamento indevido de dados pessoais, em razão do disposto no artigo 7º, IX e X, da LGPD. Sentença mantida. Honorários recursais Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1004005-96.2024.8.26.0005; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; ; Data do Julgamento: 13/09/2024) Apelação Cível Cessão de Crédito e De Dados Cadastrais Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c.c. Indenização por Danos Morais por Descumprimento à LGPD Ausência de Notificação da Cessão de crédito à Devedora Inscrição dos Dados cadastrais da autora perante os órgãos de proteção ao Crédito. Indenização por danos morais sofridos pela apelante. 1. Cessão de crédito do Grupo Itaú Unibanco (cedente) ao Fundo de Investimento réu (cessionário), sem comprovação do recebimento da notificação pela devedora. 2. Fato que não torna inválido o negócio jurídico. 3. Regular inscrição dos dados cadastrais da apelante perante os órgãos de proteção ao crédito, diante da inexistência de provas da quitação da dívida por parte da devedora. 4. Não ocorrência de ato ilícito a justificar indenização por danos morais. 5. Manutenção da r. sentença guerreada e majoração, em Segundo Grau, da verba honorária fixada em Primeira Instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido (Apelação Cível 1001317-04.2024.8.26.0704; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2024) Posto isto, cite-se. Int.

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