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Processo nº 1003940-09.2025.8.26.0477

ID: 314340939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003940-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA CANDIDO GYORGY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003940-09.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Mara Candido Gyorgy - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1003940-09.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Mara Candido Gyorgy - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a interessada demanda com advogado particular e aufere renda incompatível com a alegada pobreza. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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D. P. F. Dos S. e outros x D. P. F. Dos S. e outros

ID: 328075140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000836-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. P. F. DOS S. O. B. DE L.

Polo Passivo:

D. P. F. DOS S. O. B. DE L.

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000836-09.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.B.L. - D.P.F.S. - D.P.F.S. - O.B.L. - Fls. 176/179: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré-reconvin… Processo 1000836-09.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.B.L. - D.P.F.S. - D.P.F.S. - O.B.L. - Fls. 176/179: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ré-reconvinte alegando obscuridade na decisão de fls. 173. Sustenta que, diante do requerimento de pesquisas através do sistema SISBAJUD, pode-se abrir margem para alegação de prejuízo do direito do autor-reconvindo ao se utilizar o patrimônio para o pagamento das custas do processo. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Contudo, no mérito, não comportam acolhimento. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na decisão. Na hipótese, a decisão de fls. 173 foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente. Apenas para que não pairem dúvidas, o indeferimento da gratuidade processual da ré-reconvinte deu-se pela constatação de possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, não havendo falar em utilização de valores que seriam partilhados, pois a união estável terminou em outubro de 2024 e nos extratos de fls. 149/157 há movimentações de valores elevados, o que comprova a capacidade financeira, não havendo, desta forma, qualquer reparo a ser feito na decisão embargada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Concedo o prazo suplementar de 05 dias para o recolhimento da taxa judiciária referente à reconvenção, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: JONATHAN MARTINS PEREIRA (OAB 440813/SP), MARCELO ATAIDE GARCIA (OAB 151712/SP), MARCELO ATAIDE GARCIA (OAB 151712/SP), ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 445669/SP), JONATHAN MARTINS PEREIRA (OAB 440813/SP), ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 445669/SP)

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Processo nº 1004037-74.2025.8.26.0132

ID: 295540652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. E. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1004037-74.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.E.L.R. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, i…

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Processo nº 1004037-64.2025.8.26.0297

ID: 294234034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004037-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GAVIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Vistos. Cite-se a parte requerida para, no prazo d…

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Processo nº 1004037-74.2023.8.26.0575

ID: 278866471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-74.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Jose Carvalhaes (OAB 55468/SP) Processo 1004037-74.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. de A. - Vistos. Pgs. 154 e 158: com razão o z. Servidor. Verifica-se irregular…

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Processo nº 1004037-43.2024.4.01.4302

ID: 326073745

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004037-43.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULYANNE ALVES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004037-43.2024.4.0…

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Processo nº 1004037-43.2024.4.01.4302

ID: 326073773

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004037-43.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004037-43.2024.4.0…

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Guilherme De Melo Trevizano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328112853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010136-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MELO TREVIZANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010136-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1004037-73.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Guilherme de Melo Trevizano - Facebook Serviços Online do …

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Estado De São Paulo x Edson Ferreira Da Silva

ID: 310290833

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004037-24.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS IVAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VOLPE AGUERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ANTONINHA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-24.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Ferreira da Silva - Magistrado(a) G…

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Processo nº 1004037-30.2025.4.01.4004

ID: 310822533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-30.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANY DIAS TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EUSEBIO GOMES FERREIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004037-30.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALANY DIAS TELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535…

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