Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004037-09.2025.8.26.0477"

Processo nº 1004037-84.2023.4.06.3802

ID: 308773497

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-84.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA TIRONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALISA DA SILVA RAIMUNDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004037-84.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DAIANA TIRONE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONALISA DA SILVA RAIMUNDO (OAB MG211268) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Processo nº 1004037-78.2023.4.06.3804

ID: 332215571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-78.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS TEODOSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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NATALIA BONFIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004037-78.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOAO DOS SANTOS TEODOSIO ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) ADVOGADO(A) : NATALIA BONFIM (OAB MG224714) SENTENÇ…

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Processo nº 1004037-07.2018.4.01.3800

ID: 278418797

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004037-07.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO DE MELO CALDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARIA DE SOUZA DO AMARAL PEDROSA

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LUCHESSY DUANY MARIANO COSTA

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Apelação Cível Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JUNIO DE MELO CALDEIRA ADVOGADO(A) : JULI… Apelação Cível Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JUNIO DE MELO CALDEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA DE SOUZA DO AMARAL PEDROSA (OAB MG173053) ADVOGADO(A) : LUCHESSY DUANY MARIANO COSTA (OAB MG178170) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO ( PER RELATIONEM ). APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, de declaração de ilegalidade da cobrança de valores recebidos no período de 01/2014 a 10/2016 e de indenização por danos morais. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e sustenta a comprovação da união estável com a falecida, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) analisar se o apelante comprovou a existência de união estável para fins de concessão da pensão por morte; e (iii) definir se é devida a devolução dos valores recebidos indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende, fundamentadamente, que a prova requerida é desnecessária para o deslinde do feito, nos termos da jurisprudência do STJ. A pensão por morte exige a comprovação da qualidade de dependente do requerente, o que, no caso de união estável, requer prova de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. O STJ entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem , alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. O procedimento citado também é aceito no âmbito do STF (STJ, AREsp nº 2.220.623, Rel. Ministro MOURA RIBEIRA, DJ 25/10/2022; AREsp nº 1.960.529, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ 25/10/2022; REsp nº 1.450.434/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJ 09/11/2018). Assim, é possível adotar como razão de decidir os fundamentos da sentença, inclusive confirmando-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ 24/03/2015). A despeito dos argumentos elaborados pela parte autora em sua apelação, constata-se dos depoimentos colhidos na audiência realizada nos autos do processo n. 0061117-48.2015.4.01.3800 que o autor e a falecida eram apenas namorados e não mantinham relação que pudesse ser caracterizada como união estável, restando claro que a declaração de união estável foi realizada com único intuito de incluir o apelante no plano de saúde da falecida. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que não houve convivência pública, duradoura e contínua com o objetivo de constituir família. A união estável não se confunde com o namoro qualificado que nada mais é do que um relacionamento duradouro, com a intenção futura de constituir família, mas sem prova atual da affectio maritalis , como restou demonstrado no caso dos autos.. Com efeito, a declaração, para o futuro, da intenção de constituir família, não serve para a configuração da união estável. O recebimento indevido de benefício previdenciário obriga a restituição dos valores ao erário, salvo se demonstrada a boa-fé do beneficiário, o que não ocorreu no caso, pois o apelante prestou informações inverídicas ao INSS. A inexistência de direito ao benefício impede o reconhecimento de danos morais, não havendo ato ilícito ou abuso de direito por parte do INSS ao revisar e cancelar administrativamente a pensão por morte e cobrar os valores indevimente recebidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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