Resultados para "1004038-14.2024.8.26.0417" – Página 39 de 44

Euzelita De Oliveira Rosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 317584873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007031-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUZELITA DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO ORGANIZAçãO SOCIAL DE SAúDE SANTA MARCELINA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007031-89.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007031-89.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Euzelita de Oliveira Rosa - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NEGLIGENTE NA AMA/UBS JOSÉ BONIFÁCIO III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO E O DANO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, COMO INDICADO PELA PERÍCIA, AVALIANDO EXAME CLÍNICO DA AUTORA E OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 373, I, 375, 487, I, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012410-84.2018.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013415-74.2022.8.26.0224, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003489-17.2022.8.26.0306, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001853-71.2022.8.26.0514, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004038-26.2020.8.26.0038, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Claudino Dos Santos x Facto Financeira S/A

ID: 326566173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-48.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-48.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Facto Financeira S/A - 7. Defiro a produção da prova pericial digital, por… Processo 1004038-48.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Facto Financeira S/A - 7. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004038-97.2024.8.11.0007

ID: 343199629

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004038-97.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN LOPES DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINA APARECIDA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004038-97.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: D. VIEIRA DE… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004038-97.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: D. VIEIRA DE SOUZA Vistos. Em análise percuciente dos autos, verifica-se que o exequente pugnou pela adjudicação parcial dos bens penhorados. Todavia, antes de qualquer deliberação sobre o referido pedido, impõe-se a este Juízo a verificação de regularidade na condução do processo executivo, especialmente no que tange ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do executado. Conforme se extrai dos autos, em especial da certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id. 195290703), não consta que o executado tenha sido devidamente intimado acerca da totalidade do conteúdo da decisão judicial que determinou a penhora dos bens. Com efeito, o executado não foi formalmente cientificado de sua nomeação como depositário fiel dos bens penhorados, tampouco lhe foi comunicado que, nessa condição, assume a responsabilidade pela guarda, conservação e não disposição dos referidos bens, sob pena de incorrer em responsabilidade por depósito infiel. Igualmente não foi o devedor intimado acerca da penhora já efetivada, nem foi informado de que poderá oferecer embargos à execução em audiência a ser designada oportunamente, desde que garantida a integralidade do débito por meio de indicação de novos bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no caso dos bens penhorados não serem suficientes à satisfação do crédito. Nesse contexto, não é possível prosseguir com o exame do pedido de adjudicação formulado pela parte credora, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal. Dessa forma, e visando sanar tais irregularidades processuais, deixo de apreciar, neste momento, o pedido de adjudicação parcial, determinando o seguinte: INTIME-SE pessoalmente o executado acerca de sua nomeação como depositário fiel dos bens penhorados, sendo advertido de que deverá zelar pela guarda, conservação e integridade dos referidos bens, sendo-lhe vedado aliená-los, ceder ou deles dispor sob qualquer forma, sob pena de caracterização de depósito infiel; INTIME-SE o executado, ainda, da penhora já realizada, bem como do direito de, querendo, apresentar embargos à execução, conforme previsto no Enunciado n. 117 do FONAJE, em audiência que será oportunamente designada por este Juízo, desde que o débito esteja garantido, bem como de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, desde que suficientes à integral garantia do crédito exequendo, caso entenda que os bens constritos inicialmente não bastam à satisfação do débito. Deverá a Secretaria da Unidade Judiciária observar o nome endereço indicado pela parte exequente, qual seja: Rua B-03, nº 2665, Bairro Setor B. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004038-24.2024.4.01.3301

ID: 282848010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-24.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDELICE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004038-24.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDELICE DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) juntar aos autos cópia do Laudo Médico Pericial Administrativo (laudo SABI ou equivalente), apontando, precisamente, as possíveis inconsistências daquela avaliação médica, ou justificar o motivo pelo qual não foi submetido à perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c da Lei. 8.213/91; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( X ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004038-21.2025.8.26.0565

ID: 320517416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-21.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULILSON SILVA MARISA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Julilson Silva - - Marisa Gomes Silva - Vistos. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita e prio… Processo 1004038-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Julilson Silva - - Marisa Gomes Silva - Vistos. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparação de danos morais, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada por Antonio Julison Silva E Marisa Gomes Silva em face do Banco CSF SA (Carrefour Soluções Financeiras). A autora narra ter sido vítima do "golpe da maquininha" em 23 de janeiro de 2025, ocasião em que, ao tentar realizar uma compra de baixo valor, foram efetuadas transações indevidas em seus cartões, incluindo uma compra de R$ 4.999,99 no cartão de crédito Carrefour. Alega que a ré se recusou a estornar o valor, mesmo após ser informada da fraude. Requer a declaração de inexistência do débito e compensação por danos morais, além da concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança e retirar seu nome de cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito da parte autora mostra-se relevante. O relato detalhado da fraude, que incluiu a manipulação da maquininha e a discrepância entre o valor da compra pretendida (R$ 89,00) e o valor debitado no cartão (R$ 4.999,99), somado ao fato de que o Banco Santander prontamente estornou a transação em outro cartão, reforça a verossimilhança das alegações. Segundo narrado, o valor contestado foge ao perfil de gastos usuais dos autores com o cartão, o que é um indício forte de fraude. A responsabilidade do fornecedor de serviços por falhas de segurança em seu sistema, que permitem a ocorrência de fraudes ("golpe da maquininha"), é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é igualmente evidente. A manutenção da cobrança de um valor elevado, supostamente indevido, e a negativação do nome dos autores em cadastros de inadimplentes (SERASA), especialmente tratando-se de pessoa idosa, causam prejuízo material, com risco de comprometimento de sustento e restrição de crédito. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à ré (i) que se abstenha de realizar cobrança referente à transação contestada no valor de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no cartão de crédito da autora, sob pena de aplicação de multa; (ii) que se abstenha de lançar o nome dos autores no cadastro de inadimplentes mantido pelo SERASA, relativamente a transação contestada no valor de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no cartão de crédito da autora, sob pena de aplicação de multa. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob as penas da lei. Int. - ADV: IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 318419/SP), IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 318419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004038-50.2024.8.26.0405

ID: 279780330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004038-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004038-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004038-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Se alterado o valor da causa, providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, se por ventura ainda não o tenham feito, bem como providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal ou diligência do oficial de justiça para citação do(s) requerido(s) para os atos e termos da ação de execução, no prazo de quinze dias, bem como informe o endereço para o ato determinado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida (R$ 33.149,42, atualizado até 19/05/2025), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genesio Correa De Moraes Filho e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 326584221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001737-14.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO GILBERTO SIDNEY VARRONE FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

VIVALDI CARNEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GAMBINI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001737-14.2024.8.26.0417 (apensado ao processo 0005497-88.2012.8.26.0417) (processo principal 0005497-88.2012.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / D… Processo 0001737-14.2024.8.26.0417 (apensado ao processo 0005497-88.2012.8.26.0417) (processo principal 0005497-88.2012.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Gilberto Sidney Varrone Filho - - Genesio Correa de Moraes Filho - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por GILBERTO SIDNEY VARRONE FILHO E OUTRO às fls. 273/276, contra a r. decisão de fls. 270, que determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Os embargantes alegam que a decisão é obscura (ou contém erro material evidente) ao aplicar a Lei nº 17.785/23, que alterou a Lei de Custas (nº 11.608/03) e passou a vigorar em 2024, a um cumprimento de sentença que, na verdade, seria a continuação de uma execução invertida iniciada em 31 de agosto de 2022, portanto, sob a égide da legislação anterior, que não previa a cobrança de custas para tal procedimento. Sustentam que o presente cumprimento de sentença decorre de acórdão proferido em Agravo de Instrumento (fls. 206/208), o qual reconheceu que a execução já estava em andamento e que restava discutir apenas encargos de mora e honorários. Argumentam, ainda, que, em se tratando de desapropriação, e em observância ao dever constitucional de pagar a justa indenização, as custas deveriam ser arcadas pela expropriante, especialmente por ser a parte vencida na fase de conhecimento. Requerem, em efeito infringente, o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento das custas, sob o fundamento de que o procedimento é a continuidade de atos executórios praticados antes da nova lei de custas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração se prestam a aclarar obscuridades, sanar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão aos embargantes. A r. decisão embargada, ao determinar o recolhimento das custas, não considerou adequadamente a peculiaridade da origem do presente cumprimento de sentença. Conforme bem demonstrado pelos embargantes e comprovado pelos documentos acostados (especialmente o v. acórdão de fls. 206/208), a presente fase processual constitui, de fato, a continuação de atos executórios de uma "execução invertida" iniciada em 31 de agosto de 2022, ou seja, em data anterior à vigência da Lei nº 17.785/23. A nova lei de custas (Lei nº 17.785/23) estabeleceu a cobrança de custas para o cumprimento de sentença, alterando a Lei nº 11.608/03. Contudo, a regra geral da irretroatividade da lei processual, aliada ao princípio do tempus regit actum, impõe que os atos processuais sejam regidos pela lei vigente à época de sua prática. Considerando que a fase executória, ainda que de forma invertida, já havia se iniciado sob a égide da legislação anterior que não exigia o recolhimento de custas para tal, e que o acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu o andamento da execução, a exigência de custas para o prosseguimento do feito neste momento configura uma obscuridade (ou erro material) que necessita ser sanada. Impor o recolhimento agora seria aplicar retroativamente a lei, em prejuízo dos embargantes, e desconsiderar a natureza de continuidade do procedimento. Ademais, conforme o princípio da causalidade e o regramento específico da desapropriação, via de regra, as custas e despesas processuais são devidas pelo ente expropriante, especialmente quando vencido na ação principal, como se verifica pela r. sentença e acórdão mencionados pelos embargantes. Dessa forma, o acolhimento dos embargos, com efeito infringente, é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a justa aplicação da lei. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para sanar a obscuridade/erro material da decisão de fls. 270. Em consequência, REVOGO a determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas de citação para o prosseguimento do cumprimento de sentença, considerando que o procedimento se iniciou sob a égide da lei anterior e que se trata de continuidade de atos executórios já praticados. Prossiga-se o feito nos termos do acórdão de fls. 206/208 e da petição inicial do cumprimento de sentença, intimando-se a expropriante na pessoa de seus patronos (Via DJE) para que impugnem ou concordem com a diferença sob pena de prosseguimento dos atos executivos, ressalvando que o valor deverá sofrer incidência de juros e correção monetária a partir de agosto de 2022 até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: ADILSON GAMBINI MONTEIRO (OAB 149616/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), VIVALDI CARNEIRO JUNIOR (OAB 28325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004038-59.2025.8.26.0132

ID: 302434290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELTON LEITE ROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Elton Leite Rosio - Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a prese… Processo 1004038-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Elton Leite Rosio - Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos autos, observados os limites de cognição do feito, tais requisitos não se fazem presentes. Na petição inicial, a parte autora, alega que está com o nome no cadastro do SCR indevidamente. Não é prudente determinar a suspensão da suposta negativação do nome da parte autora em relação ao débito impugnado, até que se decida sobre a existência da dívida e sobre seu montante. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, o SCR não é um cadastro restritivo, mas sim uma ferramenta para registro de operações de crédito, incluindo informações positivas e negativas. Não há, portanto, prejuízo ao(à) autor(a), uma vez que estar no SCR não impede a obtenção de crédito, podendo até mesmo influenciar positivamente na decisão das instituições financeiras. Nesse sentido a Jurisprudência ensina: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a exclusão de nome do SCR por débito que não reconhece. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Indeferimento mantido. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094127-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Diante do exposto e o mais que dos autos consta, por ora ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004038-37.2025.8.26.0010

ID: 300749194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-37.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OM ESTéTICA E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MOTTA WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-37.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Om Estética e Saúde Ltda - Vistos. 1 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tut… Processo 1004038-37.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Om Estética e Saúde Ltda - Vistos. 1 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Om Estética e Saúde Ltda em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para impedir que a ré insira seus nomes em órgão de proteção ao crédito, bem como para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato descrito na inicial. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência tocante ao pedido de suspensão das cobranças, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar ainda que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. No entanto, a probabilidade de dano advém do risco à restrição de crédito do autor com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor por eventuais débitos provenientes do contrato em testilha. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MOTTA WAGNER (OAB 526835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004038-57.2025.4.01.3311

ID: 299937013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-57.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINAN DE SOUSA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004038-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004038-57.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DIVINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REINAN DE SOUSA BARRETO - BA16406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LUIZ ROGERIO SENA PEREIRA, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 23/07/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-305/2014. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes