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Processo nº 1004039-09.2025.8.26.0176

ID: 323265533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004039-09.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. P. C. M. D. P. S. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MACIEL SANTOS

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Processo 1004039-09.2025.8.26.0176 - Inventário - Inventário e Partilha - C., registrado civilmente como C.M.D.P. - - S.M.D.P. - - A.M., registrado civilmente como A.M.D.P. - Vistos, O art.5º, LXX…

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Damaris Do Nascimento Passos Da Silva e outros x Arthur Miguel Arcanjo, Representado Por Seu Genitor,Elielcio e outros

ID: 330460519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-71.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DO NASCIMENTO PASSOS DA SILVA DANIEL NASCIMENTO PASSOS EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS LIDIA DO NASCIMENTO ALMEIDA LUCI NASCIMENTO PASSOS MARIA APARECIDA CARVALHO ROGéRIO GUTIER PASSOS SARA NASCIMENTO DOS PASSOS

Polo Passivo:

ARTHUR MIGUEL ARCANJO, REPRESENTADO POR SEU GENITOR,ELIELCIO ROBERTO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-71.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lidia do Nascimento Almeida - - Eunice Nascimento dos Santos - - Damaris do Nascimento Passo… Processo 1004039-71.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lidia do Nascimento Almeida - - Eunice Nascimento dos Santos - - Damaris do Nascimento Passos da Silva - - Luci Nascimento Passos - - Daniel Nascimento Passos - - Maria Aparecida Carvalho - - Sara Nascimento dos Passos - - Rogério Gutier Passos e outro - Roberto Nascimento - réu revel - - Arthur Miguel Arcanjo, representado por seu genitor,Elielcio - réu revel - INTIMAÇÃO : Transitado(a) em julgado V. Acórdão/Sentença, manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizado conforme procedimento disciplinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ou seja, distribuído como "Petição Intermediária de 1º Grau " INCIDENTE" com o seguinte CÓDIGO: Para cumprimento de sentença definitiva de quantia líquida - Código 156 - Incidente de Cumprimento Sentença Definitivo"; Para quantia ilíquida - " Código 151 - Liquidação de sentença por Arbitramento" ou, se o caso, Código 152 - liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum", instruído com o demonstrativo do débito. O requerente, salvo se beneficiado pela gratuidade da justiça ou a parte requerida estiver representada por patrono, deverá instruir o pedido com o comprovante de recolhimento da taxa postal para intimação da parte executada, para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Decorrido prazo de 15 ( quinze ) dias, contados a partir da publicação deste ato, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação. - ADV: SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP), ARTHUR MIGUEL ARCANJO, REPRESENTADO POR SEU GENITOR,ELIELCIO, ROBERTO NASCIMENTO, SUELI DE OLIVEIRA (OAB 414652/SP)

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Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Ianca Camile Dos Santos De Oliveira

ID: 320859732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008792-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

IANCA CAMILE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA COELHO DO AMARAL

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008792-04.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008792-04.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Apda/Apte: Ianca Camile dos Santos de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso do réu, na parte conhecida, e deram provimento ao recurso dos autores. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. PLEITO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO ESTÁ REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO QUE ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO LOTE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À POSTURA DO PODER PÚBLICO, OU À PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO EM SUA SÚMULA Nº 161. COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELO PAGAMENTO DO IPTU E DEMAIS TRIBUTOS PORQUE NÃO HOUVE IMISSÃO NA POSSE. LUCROS CESSANTES QUE SÃO DEVIDOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA Nº 996) E DESTA E. CORTE (SÚMULA Nº 162). TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR NO DIA SEGUINTE AO DO PRAZO FINAL DA ENTREGA DA OBRA, CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Vinicius Augusto Marquezin Nicolli Soares (OAB: 506964/SP) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB: 307015/SP) - Mariana Coelho do Amaral (OAB: 506801/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002223-04.2024.8.26.0286

ID: 310141695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002223-04.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JAMES ELIAS JAPUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PRADO ALMEIDA

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LEANDRO FERRARI FREZZATI

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Processo 0002223-04.2024.8.26.0286 (processo principal 1004689-95.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo James Elias Japur - Aduz o artigo 290, do CPC, in verbis: Art. … Processo 0002223-04.2024.8.26.0286 (processo principal 1004689-95.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo James Elias Japur - Aduz o artigo 290, do CPC, in verbis: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso em comento é justamente a hipótese legal. Intimada a recolher as custas de iniciais de ingresso, a parte demandante deixou de atender o comando judicial. A ausência de atendimento da ordem enseja carência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do feito. Posto isso, ante o descumprimento da determinação anterior, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, cumulado com o art. 290, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, DETERMINO o CANCELAMENTO da distribuição. Outrossim, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, há incidência de custas pelo cancelamento da ação por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais. Referido normativo estabelece que será devida custa nos casos como o presente na monta equivalente a 05 UFESPs (R$ 176,80), cujo recolhimento deverá ser realizado na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, GUIA FEDTJ - código 224-0. Assim, INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, para que providencie o devido recolhimento das custas acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Comprovado o recolhimento, deverá a unidade judicial providenciar o cancelamento do presente através do menu "Cadastro" > "Cancelamento de Incidentes". Ao contrário, DECORRIDO O PRAZO sem a comprovação do recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, do valor acima listado acrescido da despesa para esta intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Saliento que na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC, será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, em atenção ao que consta no item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, TORNEM os autos conclusos para novas deliberações. P.R.I. - ADV: ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP)

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José Roberto Biliassi x Banco Do Brasil S/A

ID: 293382749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004039-34.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BILIASSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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Processo 1004039-34.2016.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Roberto Biliassi - Banco do Brasil S/A - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferi… Processo 1004039-34.2016.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Roberto Biliassi - Banco do Brasil S/A - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido, aguarda-se, pela parte interessada, a juntada de formulário eletrônico, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024: "1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero do seu CPF/CNPJ; 2)No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor,nome indicadono campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2)Na hipótese previstano item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3)Na hipótese previstano item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valornominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5)No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Rodrigo Baracho Zanetin x Rick Nelson Soares

ID: 277008654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-08.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARACHO ZANETIN

Polo Passivo:

RICK NELSON SOARES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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ADV: Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Marco Antonio Henrique da Silva (OAB 262108/SP) Processo 1004039-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Baracho … ADV: Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Marco Antonio Henrique da Silva (OAB 262108/SP) Processo 1004039-08.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Baracho Zanetin - Reqdo: Rick Nelson Soares - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, razão pela qual julgo extinto o processo, com julgamento do mérto, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

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Processo nº 1004039-68.2022.4.01.3304

ID: 326021193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-68.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PEREIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004039-68.2022.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004039-68.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1004039-45.2021.4.01.3808

ID: 324076947

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004039-45.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA DE SOUZA ALVINO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS JACOTE

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CESAR AUGUSTO MIARELLI PARDINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1004039-45.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : ELIVANIA DE SOUZA ALVINO MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS JACOTE (OAB MG097295) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1004039-57.2025.4.01.9999

ID: 328663199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES PERIN

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NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA

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DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004039-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-22.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DAMIAO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004039-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-22.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A e TAMIRES RODRIGUES PERIN - MT25293-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por ROBERTO DAMIÃO DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para conceder ao apelante o benefício de auxílio por incapacidade temporária por 12 meses, desde a data do laudo médico judicial. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, 23/04/2021. Argumenta que os documentos médicos e o laudo pericial demonstram a existência de incapacidade desde a fratura no calcâneo direito por queda ocorrida em 13/11/2020. Ao final, pede a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (23/04/2021), com pagamento das parcelas vencidas monetariamente corrigidas, aplicando-se o índice IPCA-E. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia do presente recurso de apelação centra-se na definição da data de início do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como no índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas. O Juízo de origem, ao proferir a sentença ora impugnada, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, com fundamento na comprovação da incapacidade total e temporária atestada pela perícia judicial. Entretanto, definiu como termo inicial do benefício a data da realização do laudo pericial (10/03/2023), sob o argumento de que não haveria documentos médicos suficientes que comprovassem expressamente a existência de incapacidade laboral na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da citação válida. Em suas razões recursais, o apelante alega que o benefício deveria ser concedido desde a data do requerimento administrativo (23/04/2021), uma vez que já se encontrava incapacitado naquela ocasião. Adicionalmente, pugna pela aplicação do índice IPCA-E para correção monetária das parcelas vencidas. Assiste parcial razão ao recorrente. Quanto à fixação da DIB na data do requerimento administrativo, verifica-se que as próprias perícias administrativas realizadas pelo INSS em 31/05/2021 e 19/01/2022, confirmam que o autor se encontrava incapacitado desde antes do requerimento administrativo, em razão da mesma moléstia constatada no laudo pericial judicial - fratura do pé (CID S92). A primeira perícia administrativa, realizada em 31/05/2021, pouco mais de um mês após o requerimento administrativo, já havia reconhecido a existência de incapacidade, fixando a data de início da doença (DID) em 01/04/2021 e a data de início da incapacidade (DII) em 13/04/2021, ambas anteriores à DER. Na segunda perícia administrativa, realizada em 19/01/2022, o INSS reconheceu expressamente que a DID e a DII remontavam a 13/11/2020, data em que o segurado sofreu queda de escada, resultando na fratura do calcâneo direito. Ressalta-se, por oportuno, que a fixação da DIB na data da perícia judicial não é apropriada, uma vez que é assente na jurisprudência que a perícia, via de regra, não gera a incapacidade, apenas a constata e a documenta. Seguindo essa orientação, destaco o seguinte julgado: AC 1016983-28.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024. É relevante observar ainda que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado acerca do termo inicial de benefícios previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.714.218/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.) Assim, não obstante a sentença tenha fixado a DIB na data do laudo pericial judicial, os elementos dos autos, notadamente as próprias avaliações médicas realizadas pelo INSS, confirmam que o autor já se encontrava incapacitado na data do requerimento administrativo, o que impõe a reforma da sentença nesse ponto. No que concerne ao índice de correção monetária, a pretensão recursal encontra óbice na tese firmada pelo STJ no Tema 905, que definiu o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais em causas previdenciárias. Desse modo, considerando que a sentença determinou a aplicação do índice IPCA-15 para correção monetária das parcelas atrasadas, impõe-se sua reforma de ofício neste ponto, para determinar a aplicação do INPC, em observância à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905. Registra-se, no ponto, que a correção monetária, como consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e pode ser analisada de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Tal o contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que o termo inicial do benefício concedido pela sentença corresponda à data do requerimento administrativo, 23/04/2021. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (23/04/2021). ALTERO, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária por 12 meses, fixando como termo inicial a data do laudo médico judicial (10/03/2023). 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença para fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (23/04/2021), argumentando que já se encontrava incapacitado naquela ocasião devido à fratura no calcâneo direito ocorrida em 13/11/2020. Requer, ainda, a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data do laudo pericial judicial; e (ii) definir qual o índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As perícias administrativas realizadas pelo INSS em 31/05/2021 e 19/01/2022 confirmam que o autor já se encontrava incapacitado antes do requerimento administrativo, tendo a segunda perícia reconhecido expressamente que a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) remontavam a 13/11/2020, data da fratura do calcâneo direito. 5. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a perícia judicial não gera a incapacidade, apenas a constata. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou à data do prévio requerimento administrativo. 6. Quanto ao índice de correção monetária, aplica-se o INPC, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 905, que definiu este índice como aplicável às condenações judiciais em causas previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para fixar a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (23/04/2021). Alteração de ofício do índice de correção monetária para INPC. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve corresponder à data do requerimento administrativo quando comprovado que o segurado já se encontrava incapacitado naquela ocasião. 2. Nas condenações judiciais de natureza previdenciária, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do Tema 905." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.714.218/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059, REsp 1.865.663/PR; TRF1, AC 1016983-28.2024.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Primeira Turma, j. 11/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação e ALTERAR, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004039-08.2025.8.26.0047

ID: 298328521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE BEHLAU ZANDONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CESAR SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-08.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniele Behlau Zandonadi - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 21/25 como emenda à inicial. CITE(M… Processo 1004039-08.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniele Behlau Zandonadi - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 21/25 como emenda à inicial. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pessoalmente, caso o domicílio seja no estado de São Paulo ou por carta, com aviso de recebimento, caso o domicílio seja fora do estado São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(m) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se. - ADV: DIEGO CESAR SANTANA (OAB 490697/SP)

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