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Processo nº 1004054-89.2024.8.26.0506

ID: 325926486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-89.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA SUL RESORT CONDOMíNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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Processo 1004054-89.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Reserva Sul Resort Condomínio - 1 - Chamo o feito à ordem. Verifico que o presente processo foi inicialmente distribuído e… Processo 1004054-89.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Reserva Sul Resort Condomínio - 1 - Chamo o feito à ordem. Verifico que o presente processo foi inicialmente distribuído e recebido comoação de cobrança. Contudo, a partir da expedição da carta de fls. 95, observa-se que passou a tramitar comoação de execução, sem que houvesse a devida conversão formal da natureza da demanda. Diante disso, determino aregularização da marcha processual, a fim de adequar o feito à sua real natureza jurídica e assegurar a regular tramitação, prosseguindo-se como ação de procedimento comum - ação de cobrança. 2 - Fls. 108/111: deixo de apreciar, visto que trata-se deação de conhecimento, ainda em fase de tramitação regular, razão pela qualnão se mostra cabível a constrição de bensneste momento processual, uma vez que a penhora é medida típica da fase de cumprimento de sentença ou de execução. 3 - Na esteira da decisão de fls. 77, expeça-se nova carta de citação da parte ré, como diligência do juízo, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Processo nº 1004054-03.2023.4.01.3304

ID: 328619078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-03.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL

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IONETE LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004054-03.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004054-03.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 04/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Bete Imóveis Ltda x Tomoko Tanigava e outros

ID: 304151899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-37.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BETE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

TOMOKO TANIGAVA VALTER HIDEYUKI TANIKAVA

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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HIRON DE PAULA E SILVA

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Processo 1004054-37.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bete Imóveis Ltda - Tomoko Tanigava - - Valter Hideyuki Tanikava - Vistos. 1 - Fls. 6… Processo 1004054-37.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bete Imóveis Ltda - Tomoko Tanigava - - Valter Hideyuki Tanikava - Vistos. 1 - Fls. 658/660: recebo os embargos, pois tempestivos. Os embargantes alegam que a decisão de fls. 655 padece de vício. Assiste-lhes razão. De fato, considerando que a sentença foi disponibilizada no DJEN de 29/05/2025 (fl. 595), a data de publicação foi dia 30/05/2025 (sexta-feira). Portanto, o primeiro dia de contagem do prazo foi 02/06/2025 (segunda-feira) e o último dia 06/06/2025 (sexta-feira), data da oposição dos embargos de declaração de fls. 653/654. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 658/660 para apreciar os de fls. 653/654. 2 - Fls. 653/654: Os embargos de declaração extrapolam as hipóteses previstas no artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, sendo evidente o intuito infringente pretendido pela parte embargante. De fato, pretende a embargante nova análise do teor dos autos, em especial no que se refere ao indeferimento do pedido de produção de prova. Aqui cabe esclarecer que o indeferimento de provas ocorreu na decisão de saneamento do feito (fls. 438/440). Ainda que a referida decisão não tenha expressamente indeferido o pedido de juntada de documentos (boletos com a discriminação da cobrança), o conteúdo decisório foi contrário ao pedido. Despicienda a pretendida juntada, pois os documentos que instruíram o feito já permitiam a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme expressamente constou no julgado. Vale ressaltar que a omissão a que se refere o texto processual é aquela relativa ao tema que deveria ter sido decidido e não foi, não se relacionando necessariamente com os argumentos das partes, que inclusive podem ser rejeitados implicitamente. Patente que a parte embargante pretende a revisão do julgado e o meio processual eleito não é apto para este fim. Desta feita, deixo de conhecer o recurso oposto, pois incabível à espécie. Int. - ADV: VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), HIRON DE PAULA E SILVA (OAB 98030/SP)

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Processo nº 1004054-66.2025.8.26.0664

ID: 293518168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004054-66.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ALEXANDRE DE AVELAR CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-66.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Márcio Alexandre de Avelar Cruz - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Gabriel Avelino de Freitas para que no … Processo 1004054-66.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Márcio Alexandre de Avelar Cruz - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Gabriel Avelino de Freitas para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 2.496,65 ( DOIS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 254930/SP)

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Processo nº 1004054-04.2025.8.26.0038

ID: 314370666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004054-04.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY CRISTIANO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Defiro a gratuidade e prioridade de tramitação (LMS 20); Prejudicado o pedido de gr… Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Defiro a gratuidade e prioridade de tramitação (LMS 20); Prejudicado o pedido de gratuidade diante do recolhimento da taxa judiciária (fls. 211/212), devendo o impetrante, providenciar o recolhimento das despesas da condução do Oficial de Justiça no valor de 3 Ufesp's, bem como da taxa de intimação eletrônica do Detran, ao FEDTJ, código 121-0, no valor de R$ 32,75; O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Com efeito a suspensão do credenciamento é penalidade aplicável apenas na hipótese de reincidência (Resolução CONTRAN 358/10 artigo 36 § 2º), sendo certo que a decisão, não faz qualquer referência à mencionada circunstância (fls. 223/225). A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA - Centro de Formação de Condutores - CFC - Pretensão de que seja determinado o cancelamento da penalidade de suspensão das atividades empresariais - Admissibilidade - A Resolução CONTRAN 358/10 que prevê a aplicação de medida acauteladora de suspensão das atividades só pode ser imposta em casos de reincidência (art. 36, § 2º) - Ato administrativo que não faz qualquer menção a existência de reincidência dos impetrantes - Verificada a ilegalidade do ato e violação a direito líquido e certo - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007973-45.2018.8.26.0038; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019); A inobservância do referido preceito traz a presença da probabilidade do direito alegado, e ainda sua auto executoriedade implicará em receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste contexto, concedo a medida para SUSPENDER, os efeitos da decisão proferida, até final julgamento do presente; Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP)

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Processo nº 1005439-72.2025.8.26.0624

ID: 317415070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005439-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA REBECA ROCHA CUBAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005439-72.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rebeca Rocha Cubas de Oliveira - - Marcio Fernandes de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de Alvará Jud… Processo 1005439-72.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rebeca Rocha Cubas de Oliveira - - Marcio Fernandes de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de Alvará Judicial distribuído livremente a este Juízo, visando a autorização para venda de veículo que se encontra em nome de pessoa interditada. Informa a requerente que o processo de interdição tramitou perante o Juízo da Egrégia 2ª Vara Cível local (processo nº 1004054-02.2019.8.26.0624). É caso de redistribuição do feito ao Juízo em que foi decretada a interdição da autora, haja vista a acessoriedade à ação de interdição. Portanto, conforme dispõe o artigo 61 do Código de Processo Civil, a ação deverá ser distribuída por dependência ao Juízo onde tramitou a ação de interdição. Vejamos a redação do mencionado artigo A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.Além disso, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de alvará judicial para levantamento do benefício previdenciário da curatelada - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara de Itapira, onde tramitou a ação de nomeação de novo curador - Declinação de competência para o Juízo da 2ª Vara, em razão da relação de acessoriedade com a ação de interdição - Medida Acertada - Prevenção do Juízo pelo qual tramitou a ação de interdição - Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Prevenção configurada, a teor do artigo 61 do CPC - Inteligência dos artigos 1.755 e 1.781 do Código Civil - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (MMª Juíza da 2ª Vara de Itapira).(TJSP; Conflito de competência cível 0032293-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Dessa forma, encaminhem os os autos à Seção de Distribuição Judicial local para redistribuição por dependência ao Juízo da Egrégia 2ª Vara Cível local. Int. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Processo nº 1004054-90.2022.4.06.9999

ID: 321643184

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004054-90.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOLINA FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004054-90.2022.4.06.9999/MG APELANTE : DIOLINA FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Em petição ( evento 16, DOC1 ), o ap…

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Processo nº 1004054-69.2025.4.01.3906

ID: 321469440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-69.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNILSON OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSILENE DE SOUZA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004054-69.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004054-69.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDNILSON OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334, MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652 e ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ou cadastro único atualizado. ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). (X) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Processo nº 1004054-04.2025.8.26.0038

ID: 328316145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004054-04.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY CRISTIANO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Remessa às impetradas, do despacho de fls. 218: "Vistos. Defiro a gratuidade e prio… Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Remessa às impetradas, do despacho de fls. 218: "Vistos. Defiro a gratuidade e prioridade de tramitação (LMS 20); Prejudicado o pedido de gratuidade diante do recolhimento da taxa judiciária (fls. 211/212), devendo o impetrante, providenciar o recolhimento das despesas da condução do Oficial de Justiça no valor de 3 Ufesp's, bem como da taxa de intimação eletrônica do Detran, ao FEDTJ, código 121-0, no valor de R$ 32,75; O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Com efeito a suspensão do credenciamento é penalidade aplicável apenas na hipótese de reincidência (Resolução CONTRAN 358/10 artigo 36 § 2º), sendo certo que a decisão, não faz qualquer referência à mencionada circunstância (fls. 223/225). A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA - Centro de Formação de Condutores - CFC - Pretensão de que seja determinado o cancelamento da penalidade de suspensão das atividades empresariais - Admissibilidade - A Resolução CONTRAN 358/10 que prevê a aplicação de medida acauteladora de suspensão das atividades só pode ser imposta em casos de reincidência (art. 36, § 2º) - Ato administrativo que não faz qualquer menção a existência de reincidência dos impetrantes - Verificada a ilegalidade do ato e violação a direito líquido e certo - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007973-45.2018.8.26.0038; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019); A inobservância do referido preceito traz a presença da probabilidade do direito alegado, e ainda sua auto executoriedade implicará em receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste contexto, concedo a medida para SUSPENDER, os efeitos da decisão proferida, até final julgamento do presente; Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); 6 Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); 7 Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); 8 Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP)

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Processo nº 1004054-89.2025.8.26.0624

ID: 331776685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. D. DA S. D. V. DA S. M. DE L. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.L.V.A. - - D.A.S. - - D.S. - - D.V.S. e outro - Vistos. Fls. 32/33: Recebo a emenda à inicial, inclu… Processo 1004054-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.L.V.A. - - D.A.S. - - D.S. - - D.V.S. e outro - Vistos. Fls. 32/33: Recebo a emenda à inicial, incluindo-se F.A.S no polo ativo da ação. Trata-se de pedido dehomologação de acordo de reconhecimento de união estável post mortem, formulado por M.L.V.A, em conjunto com os herdeiros do falecido J.A.S, no âmbito de jurisdição voluntária, com fundamento no artigo 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A parte requerente alega que conviveu em união estável com o falecido desde meados de 1985 até a morte dele, ocorrida em 24/01/2025, mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme previsto no artigo 1.723 do Código Civil. Juntou aos autos documentos comprobatórios da convivência (fls. 26/27), situação de fato reconhecida pelos herdeiros que também integram a peça inicial. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil, por sua vez, em seu artigo 1.723, define os requisitos para o reconhecimento da união estável. No caso em tela, verifica-se que as partes apresentaram documentação suficiente para comprovar a convivência duradoura, pública e contínua entre a requerente e o falecido. Ademais, os herdeiros anuíram expressamente com o pedido, não havendo controvérsia quanto aos fatos narrados. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e não havendo óbice ao pedido,homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, reconhecendo a existência de união estável entre M.L.V.A e J.A.S, com início em meados de 1985 e término em 24/01/2025, data do falecimento do companheiro. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diante da renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data. Certifique-se, anote-se a extinção e arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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