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Processo nº 5024987-65.2024.4.03.6301

ID: 314171755

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024987-65.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES SANTOS - FALECIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETICIA MENDES SOARES SANTOS, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS, THIAGO JOSE MENDES DOS SANTOS, JOSE SOARES SANTOS - FALECIDO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS - SP437707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por SÔNIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETÍCIA MENDES SOARES DE PAULA, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS e THIAGO JOSÉ MENDES DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que requer o pagamento de R$ 4.446,94, referente ao saldo de PIS do falecido, indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, e indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00. Alegam que em 24.04.2023, na qualidade de sucessores de José Soares dos Santos, propuseram a ação nº 1003473-96.2023.8.26.0704, perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca do Butantã/SP, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos saldos das contas de PIS e de FGTS do falecido. Aduzem que mesmo após a emissão do alvará judicial para levantamento, os valores de PIS não foram liberados pela CEF, sob a alegação de que haviam sido restituídos à União, em razão da data limite para o requerimento administrativo, em 05.08.2023. Contudo, sustentam que em 11.07.2023, foi encaminhado ofício à CEF, que por sua vez, respondeu ao Juízo das Sucessões em 12.07.2023, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido. Após diligências, foram localizadas as contas do falecido, contudo, os valores de PIS já haviam sido restituídos à União. Aduzem a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais decorrentes da restituição indevida dos valores de PIS à União, em razão da negativa indevida ao seu pedido de levantamento. A CEF apresentou contestação no ID 342786079, postulando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 357926785. DECIDO. Do pagamento do saldo de PIS restituído à União. A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova: - ID 329953865 – certidão de óbito de José Soares dos Santos, em 11/12/1999; - ID 329953866 – petição inicial do pedido de alvará para levantamento de saldos de FGTS e de PIS do falecido, datada de 24/04/2023; - ID 329953868 – ofício da CEF, datado de 12/07/2023, bem como extratos de contas de FGTS e de PIS do falecido. - ID 329953871 – alvará para liberação de valores, de 06/10/2023; - ID 329953872 - ofício da CEF, de 04/04/2024, em resposta ao Juízo das Sucessões, em que informa que a conta de nº 9762300000012/608036787, em nome de JOSE SOARES SANTOS, possuía saldo de quotas do PIS. Contudo, os valores foram restituídos à União, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022, e o Edital de Chamamento Público MTE nº 1/2023, publicado em 07/06/2023, que estabeleceram que os saldos de PIS/PASEP internalizados nas contas de FGTS, cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos, restarão indisponíveis após 05/08/2023, ressalvando que os interessados ainda poderão solicitá-los à União no prazo de até 5 anos. Data e valores transferidos para o Tesouro Nacional: 04/09/2023 AC REST DEP/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -280,51 04/09/2023 AC REST JAM/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -4.166,43 - ID 329953873 – decisão proferida pelo Juízo das Sucessões, em 18/04/2024: (...) A Caixa Econômica respondeu ofício deste processo em 12-7-2023 informando não ter localizado o numerário vinculado ao CPF do de cujus (fls. 117-119). 3. A parte interessada dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal e teve acesso ao numerário (fls. 136-145) em 2-10-2023 e foi expedido novo ofício para levantamento dos valores. 4. A CAIXA respondeu esse ofício informando a impossibilidade de transferência do numerário, pois ele já havia sido encaminhado à União, em decorrência de programa governamental (fls. 176-177). 5. A autora pleiteou seja a CAIXA responsabilizada por não ter localizado os valores devidos ao de cujus, em resposta ao primeiro oficio expedido neste alvará, o que ocasionou a situação narrada. 6. De fato, observa-se que a resposta equivocada ao ofício inicial, de ausência de localização dos valores, culminou na perda do prazo para requerimento do valor pelas partes diretamente à Caixa. 7. Todavia, a temática deve ser discutida nas vias próprias, não se coadunando com os trâmites específicos de um pedido de alvará em vara de família. (...) A conta em nome do falecido foi encerrada em 04/09/2023, sendo os recursos de PIS transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 126/2022, que acrescentou ao art. 121 e parágrafo único dos Atos de Disposições Constitucionais Transitória - ADCT, a previsão de transferência dos recursos do PIS/PASEP, que estavam sob gestão do FGTS, para o Tesouro Nacional. Na referida EC 126/2022, foi determinada a publicação de um aviso no Diário Oficial da União, para informar a população que as contas cujos recursos relativos ao PIS/PASEP que não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos, seriam encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, salvo reivindicação por interessado legítimo dentro do referido prazo. O prazo de 60 dias para o interessado solicitar o saque do recurso PIS/PASEP migrado para conta FGTS encerrou-se em 05/08/2023. O Edital de Chamamento Público estabeleceu que, após a transferência dos recursos ao Tesouro Nacional, os interessados poderão reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas e que os procedimentos operacionais para o ressarcimento serão estabelecidos em Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento. Em atendimento ao disposto no Art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, a CAIXA está recepcionando em sua rede de agências, a documentação dos pedidos de ressarcimento dos recursos migrados do PIS/PASEP. Embora os autores aleguem que em 11.07.2023, foi encaminhado à CEF um ofício pelo Juízo das Sucessões, e que em 12.07.2023, a CEF respondeu ao ofício, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido, é certo que na data em que o ofício judicial foi recebido pelo CEF, não havia ainda sido expedido alvará de levantamento ou mesmo determinado o bloqueio de valores em conta. Uma vez que o prazo para o requerimento de saque do PIS encerrou-se em 05/08/2023, não há como se responsabilizar a CEF pela transferência do saldo de PIS e pelo encerramento da conta em 04/09/2023, que se deram em cumprimento ao determinado na Emenda Constitucional nº 126/2022. Assim, quando o alvará de levantamento foi expedido pelo Juízo das Sucessões, em 06/10/2023, a CEF já não tinha disponibilidade sobre os valores pretendidos pelos autores, pois já haviam sido transferidos para o Tesouro Nacional. Dessa forma, cabe aos autores solicitar o ressarcimento à União, no prazo de até 5 anos do encerramento da conta, sendo incabível sua cobrança em face da CEF, considerando ainda a possibilidade de enriquecimento sem causa dos autores, ao receberem os mesmos valores da União e da CEF. Da Indenização por Danos Materiais A CEF atua como agente pagador em programa de índole social previsto em lei e sob a tutela da União quanto à liberação dos recursos de PIS. Portanto, sua responsabilidade pode ser enquadrada como prestadora de serviço público, ou como ente da administração indireta da União, ambas as possibilidades previstas no §6º do art. 37 da Constituição da República. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do §6º, artigo 37, da Constituição da República. Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. Os autores formularam pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00. No entanto, não especificaram eventuais danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes de eventual conduta lesiva praticada pela CEF. Os danos morais devem ser certos e cabalmente demonstrados, o que não se verifica no caso em análise. Assim, não há como se imputar responsabilidade à CEF por danos indeterminados. Da Indenização por Danos Morais Os autores alegam danos morais decorrentes da recusa da CEF ao pedido de saque de PIS, ensejando sua restituição ao Tesouro Nacional. No entanto, conforme exposto acima, não há como se responsabilizar a CEF pelo cumprimento de normas legais. O prazo para o requerimento de saque do saldo de PIS encerrou-se em 05/08/2023. Após esta data, os valores tornaram-se indisponíveis. Ainda que os autores tenham promovido ação de alvará judicial em 24/04/2023 e a CEF tenha respondido o ofício expedido pelo Juízo das Sucessões em 12/07/2023, não foi determinado o levantamento ou o bloqueio dos valores em conta. Dessa forma, a restituição dos valores de R$ 280,51 e R$ 4,166,43 à União, em 04/09/2023, deu-se licitamente, em cumprimento às normas legais. Conforme decisão do Juízo da Sucessões, de 18/04/2024, anexada no ID 329953873, a parte autora dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal em 02/10/2023, quando obteve as informações acerca da conta de PIS do falecido. Contudo, nessa data, os valores já haviam sido restituídos ao Tesouro Nacional. Não há controvérsia quanto à informação equivocada fornecida pela CEF no ofício de 12/07/2023, no entanto, ainda que a conta do autor tivesse sido regularmente localizada, é certo que até a juntada do ofício nos autos e a ciência dos autores, já teria sido ultrapassado o prazo para o requerimento de saque, que se encerrou em 05/08/2023. Assim, ainda que se reconhecesse o alegado dano moral, o que não foi demonstrado, ressalto que o erro cometido pela CEF não foi determinante para a perda do prazo pelos autores, de forma que não há fundamento para se impor à CEF a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publicada e Registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5024987-65.2024.4.03.6301

ID: 314169417

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024987-65.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MENDES SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETICIA MENDES SOARES SANTOS, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS, THIAGO JOSE MENDES DOS SANTOS, JOSE SOARES SANTOS - FALECIDO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS - SP437707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por SÔNIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETÍCIA MENDES SOARES DE PAULA, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS e THIAGO JOSÉ MENDES DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que requer o pagamento de R$ 4.446,94, referente ao saldo de PIS do falecido, indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, e indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00. Alegam que em 24.04.2023, na qualidade de sucessores de José Soares dos Santos, propuseram a ação nº 1003473-96.2023.8.26.0704, perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca do Butantã/SP, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos saldos das contas de PIS e de FGTS do falecido. Aduzem que mesmo após a emissão do alvará judicial para levantamento, os valores de PIS não foram liberados pela CEF, sob a alegação de que haviam sido restituídos à União, em razão da data limite para o requerimento administrativo, em 05.08.2023. Contudo, sustentam que em 11.07.2023, foi encaminhado ofício à CEF, que por sua vez, respondeu ao Juízo das Sucessões em 12.07.2023, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido. Após diligências, foram localizadas as contas do falecido, contudo, os valores de PIS já haviam sido restituídos à União. Aduzem a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais decorrentes da restituição indevida dos valores de PIS à União, em razão da negativa indevida ao seu pedido de levantamento. A CEF apresentou contestação no ID 342786079, postulando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 357926785. DECIDO. Do pagamento do saldo de PIS restituído à União. A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova: - ID 329953865 – certidão de óbito de José Soares dos Santos, em 11/12/1999; - ID 329953866 – petição inicial do pedido de alvará para levantamento de saldos de FGTS e de PIS do falecido, datada de 24/04/2023; - ID 329953868 – ofício da CEF, datado de 12/07/2023, bem como extratos de contas de FGTS e de PIS do falecido. - ID 329953871 – alvará para liberação de valores, de 06/10/2023; - ID 329953872 - ofício da CEF, de 04/04/2024, em resposta ao Juízo das Sucessões, em que informa que a conta de nº 9762300000012/608036787, em nome de JOSE SOARES SANTOS, possuía saldo de quotas do PIS. Contudo, os valores foram restituídos à União, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022, e o Edital de Chamamento Público MTE nº 1/2023, publicado em 07/06/2023, que estabeleceram que os saldos de PIS/PASEP internalizados nas contas de FGTS, cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos, restarão indisponíveis após 05/08/2023, ressalvando que os interessados ainda poderão solicitá-los à União no prazo de até 5 anos. Data e valores transferidos para o Tesouro Nacional: 04/09/2023 AC REST DEP/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -280,51 04/09/2023 AC REST JAM/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -4.166,43 - ID 329953873 – decisão proferida pelo Juízo das Sucessões, em 18/04/2024: (...) A Caixa Econômica respondeu ofício deste processo em 12-7-2023 informando não ter localizado o numerário vinculado ao CPF do de cujus (fls. 117-119). 3. A parte interessada dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal e teve acesso ao numerário (fls. 136-145) em 2-10-2023 e foi expedido novo ofício para levantamento dos valores. 4. A CAIXA respondeu esse ofício informando a impossibilidade de transferência do numerário, pois ele já havia sido encaminhado à União, em decorrência de programa governamental (fls. 176-177). 5. A autora pleiteou seja a CAIXA responsabilizada por não ter localizado os valores devidos ao de cujus, em resposta ao primeiro oficio expedido neste alvará, o que ocasionou a situação narrada. 6. De fato, observa-se que a resposta equivocada ao ofício inicial, de ausência de localização dos valores, culminou na perda do prazo para requerimento do valor pelas partes diretamente à Caixa. 7. Todavia, a temática deve ser discutida nas vias próprias, não se coadunando com os trâmites específicos de um pedido de alvará em vara de família. (...) A conta em nome do falecido foi encerrada em 04/09/2023, sendo os recursos de PIS transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 126/2022, que acrescentou ao art. 121 e parágrafo único dos Atos de Disposições Constitucionais Transitória - ADCT, a previsão de transferência dos recursos do PIS/PASEP, que estavam sob gestão do FGTS, para o Tesouro Nacional. Na referida EC 126/2022, foi determinada a publicação de um aviso no Diário Oficial da União, para informar a população que as contas cujos recursos relativos ao PIS/PASEP que não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos, seriam encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, salvo reivindicação por interessado legítimo dentro do referido prazo. O prazo de 60 dias para o interessado solicitar o saque do recurso PIS/PASEP migrado para conta FGTS encerrou-se em 05/08/2023. O Edital de Chamamento Público estabeleceu que, após a transferência dos recursos ao Tesouro Nacional, os interessados poderão reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas e que os procedimentos operacionais para o ressarcimento serão estabelecidos em Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento. Em atendimento ao disposto no Art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, a CAIXA está recepcionando em sua rede de agências, a documentação dos pedidos de ressarcimento dos recursos migrados do PIS/PASEP. Embora os autores aleguem que em 11.07.2023, foi encaminhado à CEF um ofício pelo Juízo das Sucessões, e que em 12.07.2023, a CEF respondeu ao ofício, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido, é certo que na data em que o ofício judicial foi recebido pelo CEF, não havia ainda sido expedido alvará de levantamento ou mesmo determinado o bloqueio de valores em conta. Uma vez que o prazo para o requerimento de saque do PIS encerrou-se em 05/08/2023, não há como se responsabilizar a CEF pela transferência do saldo de PIS e pelo encerramento da conta em 04/09/2023, que se deram em cumprimento ao determinado na Emenda Constitucional nº 126/2022. Assim, quando o alvará de levantamento foi expedido pelo Juízo das Sucessões, em 06/10/2023, a CEF já não tinha disponibilidade sobre os valores pretendidos pelos autores, pois já haviam sido transferidos para o Tesouro Nacional. Dessa forma, cabe aos autores solicitar o ressarcimento à União, no prazo de até 5 anos do encerramento da conta, sendo incabível sua cobrança em face da CEF, considerando ainda a possibilidade de enriquecimento sem causa dos autores, ao receberem os mesmos valores da União e da CEF. Da Indenização por Danos Materiais A CEF atua como agente pagador em programa de índole social previsto em lei e sob a tutela da União quanto à liberação dos recursos de PIS. Portanto, sua responsabilidade pode ser enquadrada como prestadora de serviço público, ou como ente da administração indireta da União, ambas as possibilidades previstas no §6º do art. 37 da Constituição da República. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do §6º, artigo 37, da Constituição da República. Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. Os autores formularam pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00. No entanto, não especificaram eventuais danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes de eventual conduta lesiva praticada pela CEF. Os danos morais devem ser certos e cabalmente demonstrados, o que não se verifica no caso em análise. Assim, não há como se imputar responsabilidade à CEF por danos indeterminados. Da Indenização por Danos Morais Os autores alegam danos morais decorrentes da recusa da CEF ao pedido de saque de PIS, ensejando sua restituição ao Tesouro Nacional. No entanto, conforme exposto acima, não há como se responsabilizar a CEF pelo cumprimento de normas legais. O prazo para o requerimento de saque do saldo de PIS encerrou-se em 05/08/2023. Após esta data, os valores tornaram-se indisponíveis. Ainda que os autores tenham promovido ação de alvará judicial em 24/04/2023 e a CEF tenha respondido o ofício expedido pelo Juízo das Sucessões em 12/07/2023, não foi determinado o levantamento ou o bloqueio dos valores em conta. Dessa forma, a restituição dos valores de R$ 280,51 e R$ 4,166,43 à União, em 04/09/2023, deu-se licitamente, em cumprimento às normas legais. Conforme decisão do Juízo da Sucessões, de 18/04/2024, anexada no ID 329953873, a parte autora dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal em 02/10/2023, quando obteve as informações acerca da conta de PIS do falecido. Contudo, nessa data, os valores já haviam sido restituídos ao Tesouro Nacional. Não há controvérsia quanto à informação equivocada fornecida pela CEF no ofício de 12/07/2023, no entanto, ainda que a conta do autor tivesse sido regularmente localizada, é certo que até a juntada do ofício nos autos e a ciência dos autores, já teria sido ultrapassado o prazo para o requerimento de saque, que se encerrou em 05/08/2023. Assim, ainda que se reconhecesse o alegado dano moral, o que não foi demonstrado, ressalto que o erro cometido pela CEF não foi determinante para a perda do prazo pelos autores, de forma que não há fundamento para se impor à CEF a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publicada e Registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5024987-65.2024.4.03.6301

ID: 314169424

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024987-65.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETICIA MENDES SOARES SANTOS, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS, THIAGO JOSE MENDES DOS SANTOS, JOSE SOARES SANTOS - FALECIDO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS - SP437707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por SÔNIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETÍCIA MENDES SOARES DE PAULA, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS e THIAGO JOSÉ MENDES DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que requer o pagamento de R$ 4.446,94, referente ao saldo de PIS do falecido, indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, e indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00. Alegam que em 24.04.2023, na qualidade de sucessores de José Soares dos Santos, propuseram a ação nº 1003473-96.2023.8.26.0704, perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca do Butantã/SP, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos saldos das contas de PIS e de FGTS do falecido. Aduzem que mesmo após a emissão do alvará judicial para levantamento, os valores de PIS não foram liberados pela CEF, sob a alegação de que haviam sido restituídos à União, em razão da data limite para o requerimento administrativo, em 05.08.2023. Contudo, sustentam que em 11.07.2023, foi encaminhado ofício à CEF, que por sua vez, respondeu ao Juízo das Sucessões em 12.07.2023, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido. Após diligências, foram localizadas as contas do falecido, contudo, os valores de PIS já haviam sido restituídos à União. Aduzem a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais decorrentes da restituição indevida dos valores de PIS à União, em razão da negativa indevida ao seu pedido de levantamento. A CEF apresentou contestação no ID 342786079, postulando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 357926785. DECIDO. Do pagamento do saldo de PIS restituído à União. A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova: - ID 329953865 – certidão de óbito de José Soares dos Santos, em 11/12/1999; - ID 329953866 – petição inicial do pedido de alvará para levantamento de saldos de FGTS e de PIS do falecido, datada de 24/04/2023; - ID 329953868 – ofício da CEF, datado de 12/07/2023, bem como extratos de contas de FGTS e de PIS do falecido. - ID 329953871 – alvará para liberação de valores, de 06/10/2023; - ID 329953872 - ofício da CEF, de 04/04/2024, em resposta ao Juízo das Sucessões, em que informa que a conta de nº 9762300000012/608036787, em nome de JOSE SOARES SANTOS, possuía saldo de quotas do PIS. Contudo, os valores foram restituídos à União, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022, e o Edital de Chamamento Público MTE nº 1/2023, publicado em 07/06/2023, que estabeleceram que os saldos de PIS/PASEP internalizados nas contas de FGTS, cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos, restarão indisponíveis após 05/08/2023, ressalvando que os interessados ainda poderão solicitá-los à União no prazo de até 5 anos. Data e valores transferidos para o Tesouro Nacional: 04/09/2023 AC REST DEP/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -280,51 04/09/2023 AC REST JAM/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -4.166,43 - ID 329953873 – decisão proferida pelo Juízo das Sucessões, em 18/04/2024: (...) A Caixa Econômica respondeu ofício deste processo em 12-7-2023 informando não ter localizado o numerário vinculado ao CPF do de cujus (fls. 117-119). 3. A parte interessada dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal e teve acesso ao numerário (fls. 136-145) em 2-10-2023 e foi expedido novo ofício para levantamento dos valores. 4. A CAIXA respondeu esse ofício informando a impossibilidade de transferência do numerário, pois ele já havia sido encaminhado à União, em decorrência de programa governamental (fls. 176-177). 5. A autora pleiteou seja a CAIXA responsabilizada por não ter localizado os valores devidos ao de cujus, em resposta ao primeiro oficio expedido neste alvará, o que ocasionou a situação narrada. 6. De fato, observa-se que a resposta equivocada ao ofício inicial, de ausência de localização dos valores, culminou na perda do prazo para requerimento do valor pelas partes diretamente à Caixa. 7. Todavia, a temática deve ser discutida nas vias próprias, não se coadunando com os trâmites específicos de um pedido de alvará em vara de família. (...) A conta em nome do falecido foi encerrada em 04/09/2023, sendo os recursos de PIS transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 126/2022, que acrescentou ao art. 121 e parágrafo único dos Atos de Disposições Constitucionais Transitória - ADCT, a previsão de transferência dos recursos do PIS/PASEP, que estavam sob gestão do FGTS, para o Tesouro Nacional. Na referida EC 126/2022, foi determinada a publicação de um aviso no Diário Oficial da União, para informar a população que as contas cujos recursos relativos ao PIS/PASEP que não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos, seriam encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, salvo reivindicação por interessado legítimo dentro do referido prazo. O prazo de 60 dias para o interessado solicitar o saque do recurso PIS/PASEP migrado para conta FGTS encerrou-se em 05/08/2023. O Edital de Chamamento Público estabeleceu que, após a transferência dos recursos ao Tesouro Nacional, os interessados poderão reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas e que os procedimentos operacionais para o ressarcimento serão estabelecidos em Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento. Em atendimento ao disposto no Art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, a CAIXA está recepcionando em sua rede de agências, a documentação dos pedidos de ressarcimento dos recursos migrados do PIS/PASEP. Embora os autores aleguem que em 11.07.2023, foi encaminhado à CEF um ofício pelo Juízo das Sucessões, e que em 12.07.2023, a CEF respondeu ao ofício, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido, é certo que na data em que o ofício judicial foi recebido pelo CEF, não havia ainda sido expedido alvará de levantamento ou mesmo determinado o bloqueio de valores em conta. Uma vez que o prazo para o requerimento de saque do PIS encerrou-se em 05/08/2023, não há como se responsabilizar a CEF pela transferência do saldo de PIS e pelo encerramento da conta em 04/09/2023, que se deram em cumprimento ao determinado na Emenda Constitucional nº 126/2022. Assim, quando o alvará de levantamento foi expedido pelo Juízo das Sucessões, em 06/10/2023, a CEF já não tinha disponibilidade sobre os valores pretendidos pelos autores, pois já haviam sido transferidos para o Tesouro Nacional. Dessa forma, cabe aos autores solicitar o ressarcimento à União, no prazo de até 5 anos do encerramento da conta, sendo incabível sua cobrança em face da CEF, considerando ainda a possibilidade de enriquecimento sem causa dos autores, ao receberem os mesmos valores da União e da CEF. Da Indenização por Danos Materiais A CEF atua como agente pagador em programa de índole social previsto em lei e sob a tutela da União quanto à liberação dos recursos de PIS. Portanto, sua responsabilidade pode ser enquadrada como prestadora de serviço público, ou como ente da administração indireta da União, ambas as possibilidades previstas no §6º do art. 37 da Constituição da República. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do §6º, artigo 37, da Constituição da República. Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. Os autores formularam pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00. No entanto, não especificaram eventuais danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes de eventual conduta lesiva praticada pela CEF. Os danos morais devem ser certos e cabalmente demonstrados, o que não se verifica no caso em análise. Assim, não há como se imputar responsabilidade à CEF por danos indeterminados. Da Indenização por Danos Morais Os autores alegam danos morais decorrentes da recusa da CEF ao pedido de saque de PIS, ensejando sua restituição ao Tesouro Nacional. No entanto, conforme exposto acima, não há como se responsabilizar a CEF pelo cumprimento de normas legais. O prazo para o requerimento de saque do saldo de PIS encerrou-se em 05/08/2023. Após esta data, os valores tornaram-se indisponíveis. Ainda que os autores tenham promovido ação de alvará judicial em 24/04/2023 e a CEF tenha respondido o ofício expedido pelo Juízo das Sucessões em 12/07/2023, não foi determinado o levantamento ou o bloqueio dos valores em conta. Dessa forma, a restituição dos valores de R$ 280,51 e R$ 4,166,43 à União, em 04/09/2023, deu-se licitamente, em cumprimento às normas legais. Conforme decisão do Juízo da Sucessões, de 18/04/2024, anexada no ID 329953873, a parte autora dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal em 02/10/2023, quando obteve as informações acerca da conta de PIS do falecido. Contudo, nessa data, os valores já haviam sido restituídos ao Tesouro Nacional. Não há controvérsia quanto à informação equivocada fornecida pela CEF no ofício de 12/07/2023, no entanto, ainda que a conta do autor tivesse sido regularmente localizada, é certo que até a juntada do ofício nos autos e a ciência dos autores, já teria sido ultrapassado o prazo para o requerimento de saque, que se encerrou em 05/08/2023. Assim, ainda que se reconhecesse o alegado dano moral, o que não foi demonstrado, ressalto que o erro cometido pela CEF não foi determinante para a perda do prazo pelos autores, de forma que não há fundamento para se impor à CEF a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publicada e Registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 0002652-03.2025.8.26.0361

ID: 311340771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002652-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002652-03.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Disp… Processo 0002652-03.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que foi surpreendido ao notar a existência de um contrato no valor de R$ 2.158,73, do qual foi liberado R$ 2.083,06, parcelado em 84 vezes de R$ 47,60, com realização em 22 de janeiro de 2025 e primeiro desconto previsto para fevereiro. Ressalta que desconhece a contratação. Requer a procedência da demanda para fim de realizar a rescisão do contrato n. 18896395, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, por fim, requer a condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 à título de danos morais. Em contestação, a ré preliminarmente impugnou pela ausência de interesse processual. No mérito, que a referida contratação é legítima, estando o autor ciente de todo o procedimento executado. Requer acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Instado a se manifestar acerca da contestação apresentada (fls. 153), o autor quedou-se inerte (fls. 154). (ii) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois não pode ser exigido o requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao acesso à justiça. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição em dobro, cumulados de pedido de indenização por danos morais. No caso em apreço, a lide recai sobre a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. Em defesa, o banco réu comprova a contratação apresentando geolocalização, data e hora, código de IP, hash do documento e assinatura eletrônica (fls. 88/98). No mais, noto que o número de telefone presente na contratação corresponde com o apresentado na inicial (99/100). A operação impugnada foi firmada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), regulada pela Lei nº 10.931/2004, cujo art. 29, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, estabelece: A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. E no específico caso de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Sentença mantida Recurso não provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022. BANCÁRIOS Ação declaratória Sentença de improcedência Empréstimo consignado Negativa de contratação Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relação contratual comprovada Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válida Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85,§11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1032039-04.2022.8.26.0506; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). O autor não comprovou minimamente ter sido enganado no momento da contratação, sendo certo que são vários os procedimentos exigidos para assinatura por biometria fácil. Não é crível que oautor tenha realizado todas as etapas sem se atentar para o que estava sendo contratado, especialmente quando se considera ser de conhecimento geral a frequência com que a ação de estelionatários tem ocasionado prejuízos aos consumidores. Por essas razões, a demanda é improcedente, não havendo valores a serem restituídos pelo réu. Afinal, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços que justifique sua responsabilização. Ausente ilícito imputável à ré, é também improcedente o pedido relativo ao dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Centertec Informática Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 310039768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-91.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTERTEC INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-91.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centertec Informática Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Republicação da sentença de fls. 145/150. … Processo 1004055-91.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centertec Informática Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Republicação da sentença de fls. 145/150. "Vistos. CENTERTEC NEGÓCIOS, SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de antecipação de tutela em face de BKM DISTRIBUIDORA LTDA ME, BRS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA e BANCO BRADESCO S/A, também qualificados, alegando, em síntese, que, em 15/10/2021, adquiriu produtos da primeira ré, discriminados na inicial, tendo sido efetuada a entrega dos mesmos e o adimplemento da integralidade do valor. No entanto, em relação a uma das unidades adquiridas que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, ou seja, em 20/01/2022, a primeira ré foi contatada para a retirada da câmera defeituosa visando a necessária troca, tendo a ré emitido, em 10/03/2022, nota fiscal a fim de formalizar a remessa do produto defeituoso. Aduz que a câmera defeituosa foi recolhida, contudo somente em 17/07/2023, depois de aproximadamente um ano e seis meses, a segunda ré entrou em contato para enviar um novo produto, à título de troca. Informa que o produto recebido pela troca foi uma câmera diversa da adquirida e em péssimas condições, contudo, sem nota fiscal acompanhando o produto. Afirma que, com a efetivação da troca, a negociação foi findada, no entanto, foi surpreendida com o recebimento de intimação de suposto título protestado pela segunda ré, exigindo o valor da câmera recebida em substituição à defeituosa, apesar de devidamente paga. Informa que a segunda ré já havia enviado a protesto a duplicata sem aceite, cujo vencimento foi em 17/07/2023, no valor de R$ 1.560,00, o que ensejou a distribuição da ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565, contudo, a autora foi surpreendida com novo protesto apresentado pelo terceiro réu. Informa que já realizou depósito para garantia do juízo nos autos da ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565. Requereu a antecipação da tutela para determinar a abstenção do 3º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta Comarca à promoção do guerreado protesto, bem como determinar-se ao Banco Central (BACEN), ou ainda as instituições financeiras e aos Tabelionatos de Notas de São Caetano do Sul, que impeçam todo o sistema financeiro do país, de promover a apresentação de protestos contra a autora, derivados da relação inexistente com a primeira ou segunda Ré, até o desfecho da ação. Pede a procedência da ação, com a confirmação da tutela, para declarar inexigível o débito apontado, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 11.716,98 (fl. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/43). Sobreveio decisão deferindo a tutela antecipada (fl. 44/45). A fls. 55/56, a autora requereu a sustação de protesto dos dois títulos que tratam do mesmo protesto e com mesmo número de duplicata. A decisão de fls. 60, deferiu o pleito da autora de fls. 55/56. O corréu Banco Bradesco apresentou defesa, a fls. 101/110, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o protesto foi solicitado pela segunda ré e que a instituição financeira recebeu o título por endosso mandato e desta forma apenas cumpriu a ordem emitida pela empresa. Impugna os danos morais pleiteados. Pede a extinção da ação sem resolução do mérito. Juntou documentos (fls. 111/113). Devidamente citadas (fls. 76 e 97), as corrés deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (fls. 117). Réplica a fls. 121/129, com juntada de documento, a fls. 130/134. As partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 135), manifestando-se a autora, a fls. 138/140 e o corréu Banco Bradesco, a fls. 143. É o relatório. DECIDO. A lide versa sobre questão de fato e de direito sobejamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Desnecessário, pois, a abertura de dilação probatória, consoante artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo de rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Primeiramente, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco Bradesco. Não se mostra devida a responsabilização do corréu Banco Bradesco, eis que figurou como apresentante da duplicata em protesto, exercendo, portanto, tão somente a posição de endossatário por mandato, e não foi demonstrado pela autora que tenha extrapolado os poderes que lhe foram outorgados, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 476 do STJ, a qual determina que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Nesse sentido se posiciona o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Controvérsia recursal relativa à responsabilidade do banco requerido pelo protesto de duplicata. Instituição financeira que recebeu o título mediante endosso-mandato. Inexistência de titularidade do crédito representado pela duplicata. Banco agiu, exclusivamente, por ordem do mandante, atuando como mero apresentante do título para cobrança e protesto. Incidência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de responsabilidade do banco pelo episódio. 2. Pleito voltado ao afastamento dos honorários fixados por equidade. Inadmissibilidade. Hipótese concreta de valor da causa muito baixo (R$287,49). Aplicação do Tema 1076 do STJ. Correta verba honorária fixada equitativamente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013347-29.2023.8.26.0309; Relator (a): REGISRODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Importante consignar, no caso concreto, que, ainda que se trate de conduta reiterada de protesto de mesma duplicada, o que ficou evidenciado com a ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565, não há, contudo, qualquer comprovação de que o Banco Requerido tenha sido notificado da falta de higidez das cártulas, o que afasta sua responsabilidade pelo protesto indevido. Assim, os pedidos devemserjulgados improcedentes em relação ao BancoBradescoS.A. Devidamente citada, as corrés BKM e BRS quedaram-se inertes, impondo-se lhes a decretação da pena de revelia. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Ainda, soma-se a documentação acostada aos autos, o que vem a corroborar com as assertivas iniciais. Ademais, na hipótese vertente, restou evidenciado que a autora vem sendo cobrada por dívida que carece de prova documental a sustentá-la sendo forçoso reconhecer como inexigível a dívida cobrada. Os documentos anexados à petição inicial e a revelia das corrés corroboram as alegações da autora. O pedido de inexistência do negócio jurídico e cancelamento da cobrança procede, pois, as requeridas, citadas, não apresentaram contestação, restando-lhe os efeitos da revelia. Também procede o pedido da autora no que tange aos danos morais, visto que o protesto indevido, por si só, enseja o dever de reparação, independentemente da comprovação da extensão dos danos sofridos. Considerando que a autora teve o seu nome indevidamente vinculado aos títulos protestados, o fato produz reflexos em sua honra objetiva e em sua credibilidade. O protesto do título emitido em nome da parte autora, implicou em que esta fosse indevidamente considerada como inadimplente, maculando, assim, o seu nome. Assim, faz jus a reparação dos danos morais daí decorrentes, conforme entendimento da jurisprudência, atento as repercussões negativas decorrentes deste registro e que implicam, inclusive, em restrições creditícias para o devedor. Bem por isso, a ocorrência do dano moral, nesta hipótese, é presumida ou "in re ipsa", por decorrer do próprio ato violador. Note-se, outrossim, que há muito já restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica também é passível de sofrer dano de ordem moral, sendo neste sentido a Súmula n. 227 do E. Superior Tribunal de Justiça. Veja a propósito, outrossim, a seguinte lição de Yussef Said Cahali: "Na realidade, 'a pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, exclusiva do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ilícito (protesto indevido de duplicata). Ademais, após a Constituição de 1988, a noção de dano moral não mais se restringe ao pretium doloris, abrangendo também qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com vistas e resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade ì"(autor cit., in "Dano moral", Editora Revista dos Tribunais, p. 394). Dessa forma, caracterizado está o dano moral, que é indenizável quando oriundo de apontamento indevido. Para a correta fixação do quantum indenizatório devem ser levados em consideração a conduta reprovável da ré, a intensidade e duração do sofrimento moral da autora, a capacidade econômica e condições pessoais das partes envolvidas. É certo que o dano moral não pode configurar forma de enriquecimento ilícito. Por outro lado, o dano moral tem natureza punitiva, com a importante função de impedir que se repitam situações semelhantes. Passo a quantificar o dano moral, em função dos dois parâmetros acima narrados, vale dizer, conforto para a vítima, e sanção preventiva para o infrator, à luz do critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante. Assim e considerando sobretudo a reincidência de protesto do título, entendo razoável a sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, considerando a inexigibilidade do título, deverá a parte requerida arcar com todas as despesas para regularização do protesto efetivado indevidamente. No tocante à expedição de ofício ao Banco Central (BACEN), ou ainda às instituições financeiras e aos Tabelionatos de Notas de São Caetano do Sul para impedir a apresentação de novos protestos contra a autora, derivados da relação inexistente com a primeira ou segunda ré, não merece amparo a pretensão, carecendo a autora de interesse processual, eis que não se admite prolação de decisão de cunho normativo e condicionada a evento futuro e incerto. Ante o exposto, quanto ao réu BANCOBRADESCOS/A, JULGO EXTINTO o feito,semresolução de mérito, ante a suailegitimidadepassiva, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, atento ao princípio da causalidade e com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu aqui apontado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela antecipada concedida e declarar a inexigibilidade e cancelamento do protesto do título DMI nº 29798, protocolo nº º 11-27/05/2024, no valor de R$ 1.560,00, do 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul/SP. Por fim, condeno as rés a pagarem, à autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida e acrescida de juros de mora, ambos a partir da publicação desta sentença; para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA e para os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência preponderante, condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como OFÍCIO ao 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul/SP (fls. 34), comunicando a sustação definitiva do título DMI nº 29798, protocolo nº º 11-27/05/2024, no valor de R$ 1.560,00, a ser impresso e remetido diretamente pelo advogado da autora, com cópia da petição inicial. P. I." - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)

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Wladmilla Vieira Velloso x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 258917432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-96.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WLADMILLA VIEIRA VELLOSO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1006674-96.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladmilla Vieira Velloso - Reqdo: Notre Dame Interm… ADV: Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1006674-96.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladmilla Vieira Velloso - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Wladmilla Vieira Velloso ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A., ambos devidamente qualificados. Afirma a parte autora que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, e relata que foi diagnosticada como portadora de Enxaqueca Crônica (CID R51), razão pela qual lhe foi prescrito tratamento com Toxina Botulínica. Afirma, no entanto, que o medicamento prescrito lhe foi negado pela ré sob o argumento de que a indicação não preenchia os critérios previstos nas Diretrizes de Utilização da ANS. Sustenta a ilegalidade da conduta da ré diante do delicado estado de saúde da parte autora e requer, inclusive em sede de liminar, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, conforme prescrição médica, além de condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/87. Às fls. 113/115 foi deferida a antecipação de tutela requerida, determinando-se à ré a liberação e cobertura do medicamento prescrito pelo médico do(a) requerente. Regularmente citada, às fls. 188/209 a parte ré apresentou contestação na qual alega, em breve síntese, que a recusa à cobertura fundou-se no artigo 10, §4º da Lei 9656/98, que o medicamento não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que a ausência de cobertura para essas hipóteses está devidamente prevista em contrato. Aduz que a limitação do risco do contrato é da própria essência deste e que não se trata de cláusula abusiva. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é a destinatária final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Posto isto, há que se consignar que a questão controversa a ser analisada diz respeito à obrigatoriedade da ré prover a cobertura do tratamento prescrito pelo médico especialista que acompanha o(a) requerente. Diz-se isto porque, segundo a requerida, o medicamento indicado ao(à) requerente (Toxina Botulínica) não pode ser autorizado, ora por não se enquadrar nas diretrizes de indicação da ANS, ora por não constar no Rol da referida agência reguladora. A este respeito, importa ressaltar que em que pese os argumentos da requerida em sentido diverso, imperioso o reconhecimento de que o referido medicamento faz parte de tratamento que deve ser integralmente coberto pelo plano, não podendo ser acolhida a negativa em razão do que estabelece o Rol da ANS. Com efeito, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de atribuir à operadora doplanodesaúdea obrigação de oferecer tratamento médico atualizado, de acordo com a recomendação médica. Neste sentido, há que se observar que eventual erro médico pela utilização de medicamento inadequado será atribuível exclusivamente ao médico que o recomendou ou ao hospital no qual a medicação foi ministrada, mas não à operadora deplanodesaúde. Por outro lado, cumpre observar as diretrizes fixadas no julgamento do EREsp nº1.886.929/ SP e do EREsp nº1.889.704pela Segunda Seção do Colendo STJ, acerca da taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos da ANS. Vejamos: "[...] 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS [...]". Há que se reconhecer, portanto, que a taxatividade do rol apenas aplica-se quando demonstrado de forma clara e inequívoca que existem substitutos terapêuticos eficazes, efetivos e seguros ao prescrito pelo médico ao paciente, não podendo ser admitida a mera alegação a este respeito. Trata-se de questão lógica e de fácil entendimento. Afinal, a pessoa que é acometida por alguma moléstia se dirige ao médico de sua confiança e este último, considerando o histórico clínico e o quadro geral do paciente decide, de forma técnica e imparcial, prescrever determinado procedimento e/ou medicação para a cura e/ou tratamento da moléstia. Logo, sabendo-se que o Rol da ANS não é elaborado tendo em vista casos de pacientes específicos, há que se reconhecer que cabe à ré, enquanto questionadora da prescrição feita pelo médico assistente, provar a impertinência do que foi prescrito e, mais especificamente, a existência de substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro já incluído no rol da já mencionada agência reguladora. No presente caso, a requerida sequer alegou haver medicamento alternativo eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS apto a atender ao caso clínico da requerente. Embora tenha mencionado em sua contestação inadequação relacionada às Diretrizes de Utilização, não soube ser específica quanto à equivalência havida entre o que foi prescrito e o já constante do rol da ANS, tampouco demostrou haver pertinência clínica para a utilização dos medicamentos constantes do rol, cabendo observar que o simples fato de serem recomendados para o tratamento da mesma doença não os fazem aptos a serem utilizados no caso específico da requerente. Por outro lado, o envio dos autos ao NatJus não possui o condão de produzir tal prova (fls. 306/307), já que se trata de mera consulta cujo parecer não equivale à perícia técnica. Assim, não produzida tal prova pela ré, remanesce apenas a obrigação da operadora em curvar-se às determinações do médico especialista, valendo lembrar as Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REEMBOLSO DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. 1. Parcial procedência do pedido inicial para compelir a requerida a custear o tratamento com toxina botulínica, fornecer o medicamento Ajovy e reembolsar as despesas indicadas na exordial. Insurgência de ambas as partes. 2. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. Superior Tribunal de Justiça. Autora com diagnóstico de "Migrânea Crônica". Imprescindibilidade do tratamento demonstrada pela prescrição médica. Impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022 e pela Resolução Normativa nº 539/2022 editada pela ANS. Existência de estudos comprobatórios da eficácia do tratamento. Aplicação da Súmula n° 102 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Impossibilidade de custeio integral do tratamento perante prestador não credenciado, caso a requerida comprove possuir prestadores credenciados aptos a fornecer o tratamento pleiteado. 5. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1135494-68.2024.8.26.0100; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA QUADRO GRAVE DE ENXAQUECA CRÔNICA, MEDIANTE APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA, A TEOR DA EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA EXIBIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO É DE CUSTEIO OBRIGATÓRIO, POIS NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E NAS RESPECTIVAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N.º 102 DO TJSP. CUSTEIO DO TRATAMENTO, POIS, QUE É DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1128685-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I.Caso em Exame. 1. A autora, diagnosticada com Migrânea Crônica (CID G43.3), teve prescrito tratamento com Toxina Botulínica (Botox), cuja cobertura foi negada pela operadora de saúde. A autora desembolsou valores para aplicações trimestrais e requereu a antecipação de tutela para custeio do tratamento e reembolso das despesas. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de cobrir o tratamento médico correspondente à aplicação de toxina botulínica a cada três meses, nos termos da prescrição médica que instrui a inicial, diretamente, em médico e estabelecimento pertencente à sua rede credenciada, ou por meio de reembolso, bem como pagamento do valor do reembolso pertinente às três aplicações já realizadas, observadas as condições e limites previstos em contrato. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da negativa de cobertura pela operadora, sob alegação de que os procedimentos não constam do rol da ANS, e (ii) a obrigação da operadora em custear o tratamento prescrito. III.Razões de Decidir3. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois não se comprovou a exclusão do tratamento da doença pelo plano, e os medicamentos não são de uso domiciliar, devendo ser administrados em ambiente ambulatorial. IV.Dispositivo e Tese.4. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento necessário à cura de doença coberta é abusiva. 2. Medicamentos prescritos que não são de uso domiciliar devem ser cobertos pelo plano de saúde. Legislação Citada: Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 32; Lei n. 9.656/98, art. 32; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011; STJ, REsp 874.976/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009.(TJSP; Apelação Cível 1072962-58.2024.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Conclui-se, assim, que não prevalecem as alegações da requerida no tocante à exclusão contratual e à limitação do Rol da ANS, inexistindo, assim, qualquer óbice para que o tratamento e, em especial o medicamento prescrito à autora, seja integralmente coberto pela ré. Logo, é de rigor a conclusão de que procedente a pretensão da autora neste sentido, o que faz com que seja confirmada a antecipação de tutela concedida às fls. 113/115 e 241, cujo cumprimento já se encontra em discussão nos autos de n° 0005383-78.2023.8.26.0704. Neste compasso, também procede o pleito de reembolso de eventuais valores pagos pela autora com vistas a custear o tratamento via particular. Descabe, contudo, o pleito da requerente relativo ao reembolso de consultas particulares, uma vez que demonstrado pela autora a imprescindibilidade de utilização da referida via. Por fim, resta analisar a questão atinente aos danos morais. Analisando a questão jurídica trazida à baila, conclui-se que os danos morais alegados se encontram configurados. Isto porque a recusa ilícita de fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de doença envolvendo dor crônica causa inegável abalo psicológico ao usuário do plano de saúde. O consumidor contrata tal plano com a justa expectativa de usufruir dos direitos que lhe são conferidos pela Lei 9656/98, de ser atendido com a possível presteza e de ser atendido com os recursos disponíveis pelo estado atual da técnica médica. Trata-se de um contrato cativo e, muitas vezes, caro para o consumidor, mas que é tido como prioritário justamente em razão da importância do bem da vida por ele tutelado. O descumprimento deste contrato, em questão que efetivamente repercute na manutenção da saúde da parte traz presumida lesão a direito imaterial do consumidor, pois fere a paz de espírito que pretendia alcançar por meio da contratação. Há que se destacar que, na hipótese dos autos, a prescrição médica inicial é datada de julho/2023 (fls. 52 e 63) e, diante da recusa da ré, o tratamento somente teve início cerca de nove meses depois (fl. 288), por força imprimida pela própria requerente. O atraso de vários meses no início de tratamento desta espécie e a obtenção deste apenas o ajuizamento de ação judicial causa aflição e ansiedade a pessoa que já tem a saúde debilitada por dor crônica. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em grande falha, conforme já exposto. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 10.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim confirmar integralmente a antecipação de tutela concedida às fls. 113/115 e 241 e condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais (art. 405, CC) desde a citação. Sucumbente em maior parte, bem como em razão do princípio da causalidade, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1003091-58.2024.8.11.0002

ID: 299510998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANDRE LUIZ THEODORO SILVA REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANDRE LUIZ THEODORO SILVA REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por ANDRE LUIZ THEODORO SILVA em desfavor de ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que foi induzida a erro pela demandada, a qual teria prometido intermediar negociação junto à instituição financeira e reduzir os encargos incidentes sobre as parcelas do financiamento veicular. Informou que, em 25/07/2022, contratou os serviços da empresa ré para atuar na renegociação do referido financiamento, vinculado à aquisição de um veículo. Afirmou, ainda, que foi orientado pela ré a suspender os pagamentos das parcelas enquanto pendente a negociação com a instituição financeira. Relatou que, não obstante a suposta intermediação contratada, o banco credor passou a cobrar as parcelas inadimplidas, promoveu a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e ajuizou ação de cobrança. Em razão da situação, alegou ter sido compelido a vender o veículo para quitar a dívida. Assim, requereu a rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. Entendendo possuir os requisitos, pediu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (Id. 140487609). No ato conciliatório, não houve êxito na formalização de acordo (Id. 153429413). A reclamada contestou no id. 155509870; rebateu a gratuidade de justiça concedida, levantou preliminar de incompetência territorial, aduziu que os contratos firmados entre as partes tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo expressamente previsto que o êxito na negociação dependeria da anuência da AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A/credora e da disponibilidade financeira do contratante. Destacou, ademais, que o requerente estava ciente das cláusulas inerentes ao contrato, que houve efetiva prestação de serviços, além de diversas tentativas de negociação junto ao credor, conforme documentos que instruiu à peça de defesa, inclusive relatório circunstanciado de contatos realizados. Ressaltou que não existe nulidade ou abusividade no pacto aderido por livre vontade do demandante e pediu a improcedência dos pleitos autorais. Impugnação no id. 158962117. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes requereram a oral (Id. 174558856 e 175301111). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. A requerida alegou que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ela, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante está assistido pela Defensoria Pública e instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 139655456), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria de direito, e, não constato a necessidade outras provas para a complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Vale ressaltar que o magistrado é o destinatário da prova e, em busca da elucidação dos fatos, podendo determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Logo, em observância ao artigo 370 CPC deve prevalecer a prudente decisão do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Diante disso, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da incompetência territorial - cláusula de convenção arbitral. A demandada fundamentou que as partes concordaram com a cláusula de convenção, devendo prevalecer a competência do foro da Comarca de e Ponta Grossa/Estado do Paraná para dirimir qualquer discussão do contrato objeto da lide. Respeitando entendimentos contrários, entendo que deve prevalecer a competência do domicílio do consumidor para análise do processo envolvendo o contrato de seguro (adesão), nos termos do artigo 51, VII, do CDC, norma aplicável ao caso, ainda que exista cláusula de juízo arbitral, uma vez que não o fosse, causaria enorme desvantagem à parte hipossuficiente. Ainda, certo é que o associado não firmou o instrumento contratual em Minas Gerais, mas na cidade de Cuiabá/MT (Id. 155509882). Não é demais ressaltar que, além do autor residir neste município, de forma que declaro a abusividade da cláusula que dispõe quanto ao foro de competência da Comarca de Ponta Grossa/PR. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL – CONTRATO DE ADESÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA DE ARBITRAGEM – ABERTURA DE SINISTRO (ROUBO DO BEM SEGURADO) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VEDAÇÃO DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA – PREVALÊNCIA DO ARTIGO 51, VII DO CDC – PREVALECE A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (PARTE HIPOSSUFICIENTE) - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Deve prevalecer a competência do domicílio do consumidor para a análise do processo envolvendo o contrato de seguro (contrato de adesão), à luz do artigo 51, VII, do CDC, norma aplicável ao caso, ainda que exista cláusula contratual compromissária de juízo arbitral, posto que o contrário constituiria enorme desvantagem à parte hipossuficiente, que teria que demandar a empresa fora de seu domicílio. “(...) A prestação de serviços a destinatário final destes revela relação de consumo entre a associação e o autor, mormente em sendo o contrato idêntico àqueles de seguro. O art. 51, VII, do CDC obsta seja instituído, de forma prévia e compulsória, cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão, submetido ao regime jurídico instituído pelo CDC - e.g., o contrato de compra e venda de imóvel, unidade imobiliária autônoma celebrado frente à incorporadora. A despeito da vedação à cláusula arbitral, é possível, em momento posterior à contratação, quando surgir o litígio, possa ser instaurado o procedimento arbitral mediante contemporânea aquiescência do consumidor. Todavia, resta consolidado junto ao STJ o entendimento de que na hipótese do consumidor "promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória". (REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 15/03/2018). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.019874-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) (N.U 1024632-55.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Destaquei. Deste modo, rejeito a preliminar. - Do mérito. Inicialmente cumpre anotar que, o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A parte autora busca a rescisão do contrato firmado com a requerida, sob o argumento de que foi induzida em erro por propaganda enganosa relativa à prestação de serviços ofertada pela ré, circunstância que, segundo alega, lhe ocasionou danos de ordem material e moral. É incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços (Id. 155509882). A controvérsia restringe-se, portanto, à alegada falha na execução do serviço contratado pela empresa ré. Pois bem. Com efeito, dos elementos constantes no processo, verifico que a relação contratual estabelecida entre as partes envolveu a prestação de serviços de assessoria administrativa com o escopo de buscar, por vias extrajudiciais, eventual negociação mais favorável ao contratante junto à instituição financeira detentora de crédito decorrente de contrato de financiamento veicular. A natureza do contrato firmado, portanto, é de meio, e não de resultado, o que significa que não se obriga a parte ré a garantir o êxito na negociação, mas sim a empreender diligências no sentido de buscar alternativas viáveis ao cliente, sem assegurar, contudo, a remissão ou extinção da dívida. Analisando o contrato sub judice (Id. 155509882), verifico que a cláusula segunda é expressa ao afirmar que se trata de contrato de risco, ao passo que no parágrafo 2º o contratante foi expressamente advertido que os riscos do contrato consistem em inclusão do nome deste no Serasa e demais órgãos pela Instituição credora, além da possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança e/ou busca a apreensão do bem financiado e bloqueios judiciais. No mesmo sentido, observo que na cláusula décima segunda, constou que o contratante confessa que leu, compreendeu e não possui dúvidas referente ao trabalho a ser realizado pela contratada/requerida (Id. 155509882 - Pág. 3). Não há, portanto, qualquer cláusula contratual que confira ao demandante expectativa legítima de quitação automática ou de interrupção dos procedimentos judiciais pela simples contratação dos serviços prestados pela ré. Neste contexto, consigno que o contrato colacionado no processo, assinado pelo requerente, contêm explicações claras acerca do objeto contratual, demonstrando que a parte foi exaustivamente informada sobre a natureza da assessoria e os serviços prestados pela empresa, sendo devidamente esclarecido que o resultado favorável não era garantido. É válido consignar que o requerente é pessoa alfabetizada, motivo pelo qual se conclui que, ao ler o documento, tinha plena ciência do conteúdo e das condições do contrato firmado. Nesta trilha, não procede à alegação de propaganda enganosa mencionada pelo autor, o que acarreta na inexistência de falha na prestação de serviço da empresa ré. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO COMPROVADA –AUSÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DA CONTEMPLAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. Não consiste afronta ao disposto no artigo 6º, III do CDC, se são claras e de fácil entendimento as especificações do contrato de participação em grupo de consórcio por adesão. Não demonstrada pelo autor a existência propaganda enganosa, vício de consentimento e nem falha na prestação do serviço, fica afastado o dever de indenizar. A jurisprudência do STJ caminha no sentido que não existe determinação legal de restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído de grupos de consórcios, mas sim até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano. Além disso, há disposição contratual expressa que veda a garantia de data da contemplação. (N.U 1004055-48.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Destaquei. Com efeito, o Código Civil exige para a validade do negócio jurídico, entre outros requisitos, a observância da ‘forma prescrita ou não defesa em lei’, que ‘o agente seja capaz’ (artigo 104 do CC) e que sua vontade tenha sido manifestada de forma livre e não viciada (107 e seguintes do CC), o que verifico no presente caso, diante da comprovação documental da efetivação do contrato firmado entre as partes, com base do acordo de vontades e que demonstram que o pacto foi voluntário e com as informações necessárias sobre as circunstâncias do mesmo. No mais, os documentos juntados pela demandada, especialmente o relatório de atendimentos e intermediações realizados junto à instituição financeira e esclarecimentos ao cliente, revelam a efetiva execução do contrato. Tais diligências evidenciam que a ré não permaneceu inerte, tampouco deixou de cumprir os serviços contratados, afastando-se, portanto, a alegação de inexecução contratual. Não bastasse, verifico que o requerente, ao contratar os serviços da ré, já se encontrava inadimplente perante a instituição financeira, circunstância esta que, por si só, evidencia a ausência de nexo de causalidade entre a perda do veículo e eventual conduta omissiva da requerida. A execução da garantia pelo credor decorreu do inadimplemento do contrato de financiamento, não sendo razoável imputar à ré responsabilidade civil por fatos cuja origem remonta à mora da própria autora. Assim, inexistindo elementos que demonstrem violação contratual pela parte ré ou dano indenizável em razão de conduta a ela imputável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial. – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao passivo, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, a cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o processo, com as baixas de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049

ID: 314678551

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801258-40.2022.8.10.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSEMAR FERREIRA FONSECA, Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSEMAR FERREIRA FONSECA, Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Ré(u): BANCO PAN S/A, Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por JOSEMAR FERREIRA FONSECA, em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados na inicial. Alega o requerente que foi abordado por um correspondente bancário do Banco PAN, o qual lhe ofereceu a contratação de um empréstimo consignado, com depósito do valor em conta corrente e descontos fixos em folha de pagamento. Informa que após aceitar a proposta, o valor de aproximadamente R$ 3.100,00 foi depositado em sua conta, sendo iniciados descontos mensais em seu benefício previdenciário; ao término do suposto prazo do contrato, os descontos persistiram, sendo informado, posteriormente, que na realidade havia contratado um cartão de crédito consignado, no qual o valor depositado foi tratado como "saque via cartão", sendo os descontos referentes apenas ao pagamento mínimo da fatura; a contratação, segundo o autor, foi realizada sem o devido esclarecimento, em evidente afronta ao dever de informação e à boa-fé objetiva, configurando prática abusiva e lesiva ao consumidor, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa, deficiente visual e de pouca instrução. al busca o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a liberação da margem consignável junto ao INSS, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. Decisão deferindo liminar (id. Nº 68126212). A parte requerida apresentou contestação (id. nº.72420032), requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica id n° 75156418. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação, cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o interesse de agir surge com a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. Com efeito, a parte autora utilizou-se adequadamente da presente demanda para postular ressarcimento pelos danos morais e material que alega ter sofrido. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de seus rendimentos, revelando sua condição financeira limitada, notadamente considerando que recebe pouco mais de dois salários mínimos líquidos, conforme demonstrado. Assim, nos termos do artigo 98 do CPC, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. Não merece prosperar a alegação de prescrição. Trata-se de relação de consumo, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, no caso de obrigações de trato sucessivo decorrentes de descontos mensais em folha, o termo inicial da prescrição renova-se a cada desconto indevido. Ademais, a controvérsia envolve a nulidade do contrato por vício de consentimento e ausência de informação, matéria imprescritível nos termos do artigo 169 do Código Civil. O cerne da presente controvérsia reside em apurar se houve, de fato, contratação consciente e válida de cartão de crédito consignado pelo autor, ou se este foi induzido a erro, acreditando estar contratando apenas um empréstimo consignado tradicional. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, notadamente do próprio contrato e dos extratos apresentados, verifica-se que o valor contratado foi liberado por meio de TED para a conta corrente do autor; não há comprovação de que o autor tenha recebido ou utilizado efetivamente o cartão de crédito; os descontos mensais ocorreram , de forma contínua, sem que lhe fossem enviadas faturas, tampouco informações claras sobre o valor total do débito, número de parcelas, encargos e data de término do contrato. No caso, não se vislumbra documento hábil que comprove a solicitação expressa do cartão de crédito pela parte autora, tampouco restou demonstrado que esta fora devidamente informada sobre: (i) o valor, número e periodicidade das prestações; (ii) a soma total a pagar; e (iii) a data de início e término dos descontos. Tal prática revela ofensa ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (artigos 4º e 51 do CDC). Destaco, ainda, que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu artigo 15, inciso I, determina expressamente que a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito somente pode ocorrer mediante solicitação formal do titular do benefício, o que não restou comprovado nos presentes autos. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de reconhecer como prática abusiva a imposição de cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo consignado, sobretudo quando não há comprovação da efetiva entrega ou uso do cartão. Neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito – pensionista, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável – Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado – Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado – Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado – Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito – Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) – Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas – Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado – Valor mínimo da fatura – Pagamentos debitados em contracheque – – Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO – TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço – Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato – Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor – Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços – Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ( Código de Defesa do Consumidor, art . 6º, inciso III)– Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal – Dano moral caracterizado – Indenização no valor de R$ 7.500,00 – Capacidade econômica do recorrido – Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente – Má-fé caracterizada – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes – Manutenção da respeitável sentença – Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 10040553720228260541 SP 1004055-37 .2022.8.26.0541, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/12/2022) BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado . Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 . Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente . Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 . Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu."(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020 .8.26.0541, Relator.: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço, o vício de consentimento e a abusividade da cobrança, impondo-se o reconhecimento da nulidade parcial do contrato, no que se refere ao cartão de crédito consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No caso concreto, os descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa, com deficiência visual, sem a devida informação ou consentimento claro, configuram violação à dignidade do consumidor, sendo aptos a ensejar o dano moral, conforme entendimento pacífico dos tribunais. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, confirmo a liminar de ID 68126212 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEMAR FERREIRA FONSECA em face de BANCO PAN S/A, para: a) declarar a quitação do contrato nº 711113778 e nulidade parcial do contrato nº 711113778, no tocante à contratação de cartão de crédito consignado; b) determinar o imediato cancelamento da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS; c) condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a partir da 37ª parcela, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A partir de 28/08/2024, aplicam-se os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil, com as adaptações previstas na Resolução CMN nº 5.171/24; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, nos termos anteriormente fixados; e) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso de prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Rosana Lins Mangolin x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279760039

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA LINS MANGOLIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL ajuizada por ROSANA LINS MANGOLIN em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar compras parceladas, momento em que soube da existência de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (SCPC/Boa Vista) promovida pela parte ré, no valor de R$ 527,58, referente a suposto contrato de empréstimo datado de 21.04.2024. Afirma que não contratou qualquer empréstimo, não assinou cédula de crédito bancário, tampouco utilizou cartão de crédito emitido pela ré, não reconhecendo, portanto, o débito que ensejou a negativação. Sustenta que chegou a iniciar cadastro junto à ré, com envio de fotografia (“selfie”) e documentos pessoais, mas não concluiu o procedimento nem contratou qualquer serviço financeiro. Mesmo assim, a dívida foi lançada em seu nome, sem que houvesse qualquer comunicação prévia. A autora relata que tentou resolver administrativamente a questão por meio de contatos com a ouvidoria e atendentes da empresa, sem sucesso. Em razão disso, busca a tutela jurisdicional a fim de ver cessada a restrição indevida e reparados os danos sofridos. No mérito, requer: a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na retirada imediata da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito e desvinculação do débito de seu CPF; a apresentação de documentação idônea que comprove a legitimidade da contratação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, considerando o dano temporal pelo desvio produtivo do consumidor. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 187119172, defendendo em síntese que a parte autora mantém conta válida em sua plataforma desde 21/11/2021, vinculada ao seu CPF e validada mediante documentos pessoais compatíveis com os apresentados na petição inicial, o que afasta qualquer alegação de fraude ou contratação indevida. Sustenta que os serviços oferecidos pela empresa incluem o "Mercado Crédito", que permite a contratação online de linhas de crédito, operacionalizadas conforme as normas do Banco Central do Brasil, mediante plataforma digital e assinatura eletrônica, sendo a autora responsável pelas credenciais de acesso. Afirma que o contrato de empréstimo objeto da demanda foi firmado por meio eletrônico, mediante aceite digital e assinatura eletrônica associada a dispositivo cadastrado, com registro e identificação compatíveis com os dados da autora, sendo utilizada conta de pagamento registrada em seu nome, na qual os valores foram creditados e sobre a qual incidiram débitos automáticos, conforme previsto na cédula de crédito bancário anexada aos autos. Defende que a contratação é legítima, não havendo prova de uso indevido por terceiros ou de qualquer vício na manifestação de vontade da autora, que não adotou medidas mínimas de segurança com seus dados pessoais. Pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação via ID. 190028268. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ultrapassadas tais questões e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. In casu, a controvérsia cinge-se à análise da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, da legitimidade da cobrança e da restrição creditícia imposta pela ré. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O documento traz ainda a identificação da conta de pagamento vinculada ao CPF da parte autora, o detalhamento do dispositivo utilizado para contratação, bem como os registros eletrônicos das operações realizadas com autenticação de acesso, validação documental e logs de atividade. Ressalte-se, ainda, que o requerido demonstrou que a contratação se deu com base em documento pessoal válido e compatível com aquele juntado pela própria autora na petição inicial, estando presente assinatura eletrônica vinculada ao usuário, conforme demonstrado nos extratos do sistema e comprovantes de segurança. A contestação também foi instruída com telas sistêmicas extraídas do ambiente da plataforma de crédito, prints das etapas de validação cadastral, bem como registros de envio de crédito à conta vinculada à autora. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de negativação. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, a negativação consequentemente é devida, assim, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Rosana Lins Mangolin x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278656422

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA LINS MANGOLIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL ajuizada por ROSANA LINS MANGOLIN em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar compras parceladas, momento em que soube da existência de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (SCPC/Boa Vista) promovida pela parte ré, no valor de R$ 527,58, referente a suposto contrato de empréstimo datado de 21.04.2024. Afirma que não contratou qualquer empréstimo, não assinou cédula de crédito bancário, tampouco utilizou cartão de crédito emitido pela ré, não reconhecendo, portanto, o débito que ensejou a negativação. Sustenta que chegou a iniciar cadastro junto à ré, com envio de fotografia (“selfie”) e documentos pessoais, mas não concluiu o procedimento nem contratou qualquer serviço financeiro. Mesmo assim, a dívida foi lançada em seu nome, sem que houvesse qualquer comunicação prévia. A autora relata que tentou resolver administrativamente a questão por meio de contatos com a ouvidoria e atendentes da empresa, sem sucesso. Em razão disso, busca a tutela jurisdicional a fim de ver cessada a restrição indevida e reparados os danos sofridos. No mérito, requer: a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na retirada imediata da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito e desvinculação do débito de seu CPF; a apresentação de documentação idônea que comprove a legitimidade da contratação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, considerando o dano temporal pelo desvio produtivo do consumidor. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 187119172, defendendo em síntese que a parte autora mantém conta válida em sua plataforma desde 21/11/2021, vinculada ao seu CPF e validada mediante documentos pessoais compatíveis com os apresentados na petição inicial, o que afasta qualquer alegação de fraude ou contratação indevida. Sustenta que os serviços oferecidos pela empresa incluem o "Mercado Crédito", que permite a contratação online de linhas de crédito, operacionalizadas conforme as normas do Banco Central do Brasil, mediante plataforma digital e assinatura eletrônica, sendo a autora responsável pelas credenciais de acesso. Afirma que o contrato de empréstimo objeto da demanda foi firmado por meio eletrônico, mediante aceite digital e assinatura eletrônica associada a dispositivo cadastrado, com registro e identificação compatíveis com os dados da autora, sendo utilizada conta de pagamento registrada em seu nome, na qual os valores foram creditados e sobre a qual incidiram débitos automáticos, conforme previsto na cédula de crédito bancário anexada aos autos. Defende que a contratação é legítima, não havendo prova de uso indevido por terceiros ou de qualquer vício na manifestação de vontade da autora, que não adotou medidas mínimas de segurança com seus dados pessoais. Pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação via ID. 190028268. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ultrapassadas tais questões e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. In casu, a controvérsia cinge-se à análise da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, da legitimidade da cobrança e da restrição creditícia imposta pela ré. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O documento traz ainda a identificação da conta de pagamento vinculada ao CPF da parte autora, o detalhamento do dispositivo utilizado para contratação, bem como os registros eletrônicos das operações realizadas com autenticação de acesso, validação documental e logs de atividade. Ressalte-se, ainda, que o requerido demonstrou que a contratação se deu com base em documento pessoal válido e compatível com aquele juntado pela própria autora na petição inicial, estando presente assinatura eletrônica vinculada ao usuário, conforme demonstrado nos extratos do sistema e comprovantes de segurança. A contestação também foi instruída com telas sistêmicas extraídas do ambiente da plataforma de crédito, prints das etapas de validação cadastral, bem como registros de envio de crédito à conta vinculada à autora. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de negativação. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, a negativação consequentemente é devida, assim, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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