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"1004055-96.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca

Processo nº 5024987-65.2024.4.03.6301

ID: 314171755

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024987-65.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES SANTOS - FALECIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETICIA MENDES SOARES SANTOS, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS, THIAGO JOSE MENDES DOS SANTOS, JOSE SOARES SANTOS - FALECIDO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS - SP437707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por SÔNIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETÍCIA MENDES SOARES DE PAULA, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS e THIAGO JOSÉ MENDES DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que requer o pagamento de R$ 4.446,94, referente ao saldo de PIS do falecido, indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, e indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00. Alegam que em 24.04.2023, na qualidade de sucessores de José Soares dos Santos, propuseram a ação nº 1003473-96.2023.8.26.0704, perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca do Butantã/SP, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos saldos das contas de PIS e de FGTS do falecido. Aduzem que mesmo após a emissão do alvará judicial para levantamento, os valores de PIS não foram liberados pela CEF, sob a alegação de que haviam sido restituídos à União, em razão da data limite para o requerimento administrativo, em 05.08.2023. Contudo, sustentam que em 11.07.2023, foi encaminhado ofício à CEF, que por sua vez, respondeu ao Juízo das Sucessões em 12.07.2023, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido. Após diligências, foram localizadas as contas do falecido, contudo, os valores de PIS já haviam sido restituídos à União. Aduzem a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais decorrentes da restituição indevida dos valores de PIS à União, em razão da negativa indevida ao seu pedido de levantamento. A CEF apresentou contestação no ID 342786079, postulando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 357926785. DECIDO. Do pagamento do saldo de PIS restituído à União. A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova: - ID 329953865 – certidão de óbito de José Soares dos Santos, em 11/12/1999; - ID 329953866 – petição inicial do pedido de alvará para levantamento de saldos de FGTS e de PIS do falecido, datada de 24/04/2023; - ID 329953868 – ofício da CEF, datado de 12/07/2023, bem como extratos de contas de FGTS e de PIS do falecido. - ID 329953871 – alvará para liberação de valores, de 06/10/2023; - ID 329953872 - ofício da CEF, de 04/04/2024, em resposta ao Juízo das Sucessões, em que informa que a conta de nº 9762300000012/608036787, em nome de JOSE SOARES SANTOS, possuía saldo de quotas do PIS. Contudo, os valores foram restituídos à União, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022, e o Edital de Chamamento Público MTE nº 1/2023, publicado em 07/06/2023, que estabeleceram que os saldos de PIS/PASEP internalizados nas contas de FGTS, cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos, restarão indisponíveis após 05/08/2023, ressalvando que os interessados ainda poderão solicitá-los à União no prazo de até 5 anos. Data e valores transferidos para o Tesouro Nacional: 04/09/2023 AC REST DEP/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -280,51 04/09/2023 AC REST JAM/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -4.166,43 - ID 329953873 – decisão proferida pelo Juízo das Sucessões, em 18/04/2024: (...) A Caixa Econômica respondeu ofício deste processo em 12-7-2023 informando não ter localizado o numerário vinculado ao CPF do de cujus (fls. 117-119). 3. A parte interessada dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal e teve acesso ao numerário (fls. 136-145) em 2-10-2023 e foi expedido novo ofício para levantamento dos valores. 4. A CAIXA respondeu esse ofício informando a impossibilidade de transferência do numerário, pois ele já havia sido encaminhado à União, em decorrência de programa governamental (fls. 176-177). 5. A autora pleiteou seja a CAIXA responsabilizada por não ter localizado os valores devidos ao de cujus, em resposta ao primeiro oficio expedido neste alvará, o que ocasionou a situação narrada. 6. De fato, observa-se que a resposta equivocada ao ofício inicial, de ausência de localização dos valores, culminou na perda do prazo para requerimento do valor pelas partes diretamente à Caixa. 7. Todavia, a temática deve ser discutida nas vias próprias, não se coadunando com os trâmites específicos de um pedido de alvará em vara de família. (...) A conta em nome do falecido foi encerrada em 04/09/2023, sendo os recursos de PIS transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 126/2022, que acrescentou ao art. 121 e parágrafo único dos Atos de Disposições Constitucionais Transitória - ADCT, a previsão de transferência dos recursos do PIS/PASEP, que estavam sob gestão do FGTS, para o Tesouro Nacional. Na referida EC 126/2022, foi determinada a publicação de um aviso no Diário Oficial da União, para informar a população que as contas cujos recursos relativos ao PIS/PASEP que não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos, seriam encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, salvo reivindicação por interessado legítimo dentro do referido prazo. O prazo de 60 dias para o interessado solicitar o saque do recurso PIS/PASEP migrado para conta FGTS encerrou-se em 05/08/2023. O Edital de Chamamento Público estabeleceu que, após a transferência dos recursos ao Tesouro Nacional, os interessados poderão reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas e que os procedimentos operacionais para o ressarcimento serão estabelecidos em Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento. Em atendimento ao disposto no Art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, a CAIXA está recepcionando em sua rede de agências, a documentação dos pedidos de ressarcimento dos recursos migrados do PIS/PASEP. Embora os autores aleguem que em 11.07.2023, foi encaminhado à CEF um ofício pelo Juízo das Sucessões, e que em 12.07.2023, a CEF respondeu ao ofício, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido, é certo que na data em que o ofício judicial foi recebido pelo CEF, não havia ainda sido expedido alvará de levantamento ou mesmo determinado o bloqueio de valores em conta. Uma vez que o prazo para o requerimento de saque do PIS encerrou-se em 05/08/2023, não há como se responsabilizar a CEF pela transferência do saldo de PIS e pelo encerramento da conta em 04/09/2023, que se deram em cumprimento ao determinado na Emenda Constitucional nº 126/2022. Assim, quando o alvará de levantamento foi expedido pelo Juízo das Sucessões, em 06/10/2023, a CEF já não tinha disponibilidade sobre os valores pretendidos pelos autores, pois já haviam sido transferidos para o Tesouro Nacional. Dessa forma, cabe aos autores solicitar o ressarcimento à União, no prazo de até 5 anos do encerramento da conta, sendo incabível sua cobrança em face da CEF, considerando ainda a possibilidade de enriquecimento sem causa dos autores, ao receberem os mesmos valores da União e da CEF. Da Indenização por Danos Materiais A CEF atua como agente pagador em programa de índole social previsto em lei e sob a tutela da União quanto à liberação dos recursos de PIS. Portanto, sua responsabilidade pode ser enquadrada como prestadora de serviço público, ou como ente da administração indireta da União, ambas as possibilidades previstas no §6º do art. 37 da Constituição da República. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do §6º, artigo 37, da Constituição da República. Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. Os autores formularam pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00. No entanto, não especificaram eventuais danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes de eventual conduta lesiva praticada pela CEF. Os danos morais devem ser certos e cabalmente demonstrados, o que não se verifica no caso em análise. Assim, não há como se imputar responsabilidade à CEF por danos indeterminados. Da Indenização por Danos Morais Os autores alegam danos morais decorrentes da recusa da CEF ao pedido de saque de PIS, ensejando sua restituição ao Tesouro Nacional. No entanto, conforme exposto acima, não há como se responsabilizar a CEF pelo cumprimento de normas legais. O prazo para o requerimento de saque do saldo de PIS encerrou-se em 05/08/2023. Após esta data, os valores tornaram-se indisponíveis. Ainda que os autores tenham promovido ação de alvará judicial em 24/04/2023 e a CEF tenha respondido o ofício expedido pelo Juízo das Sucessões em 12/07/2023, não foi determinado o levantamento ou o bloqueio dos valores em conta. Dessa forma, a restituição dos valores de R$ 280,51 e R$ 4,166,43 à União, em 04/09/2023, deu-se licitamente, em cumprimento às normas legais. Conforme decisão do Juízo da Sucessões, de 18/04/2024, anexada no ID 329953873, a parte autora dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal em 02/10/2023, quando obteve as informações acerca da conta de PIS do falecido. Contudo, nessa data, os valores já haviam sido restituídos ao Tesouro Nacional. Não há controvérsia quanto à informação equivocada fornecida pela CEF no ofício de 12/07/2023, no entanto, ainda que a conta do autor tivesse sido regularmente localizada, é certo que até a juntada do ofício nos autos e a ciência dos autores, já teria sido ultrapassado o prazo para o requerimento de saque, que se encerrou em 05/08/2023. Assim, ainda que se reconhecesse o alegado dano moral, o que não foi demonstrado, ressalto que o erro cometido pela CEF não foi determinante para a perda do prazo pelos autores, de forma que não há fundamento para se impor à CEF a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publicada e Registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5024987-65.2024.4.03.6301

ID: 314169417

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024987-65.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MENDES SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETICIA MENDES SOARES SANTOS, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS, THIAGO JOSE MENDES DOS SANTOS, JOSE SOARES SANTOS - FALECIDO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS - SP437707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por SÔNIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETÍCIA MENDES SOARES DE PAULA, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS e THIAGO JOSÉ MENDES DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que requer o pagamento de R$ 4.446,94, referente ao saldo de PIS do falecido, indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, e indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00. Alegam que em 24.04.2023, na qualidade de sucessores de José Soares dos Santos, propuseram a ação nº 1003473-96.2023.8.26.0704, perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca do Butantã/SP, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos saldos das contas de PIS e de FGTS do falecido. Aduzem que mesmo após a emissão do alvará judicial para levantamento, os valores de PIS não foram liberados pela CEF, sob a alegação de que haviam sido restituídos à União, em razão da data limite para o requerimento administrativo, em 05.08.2023. Contudo, sustentam que em 11.07.2023, foi encaminhado ofício à CEF, que por sua vez, respondeu ao Juízo das Sucessões em 12.07.2023, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido. Após diligências, foram localizadas as contas do falecido, contudo, os valores de PIS já haviam sido restituídos à União. Aduzem a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais decorrentes da restituição indevida dos valores de PIS à União, em razão da negativa indevida ao seu pedido de levantamento. A CEF apresentou contestação no ID 342786079, postulando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 357926785. DECIDO. Do pagamento do saldo de PIS restituído à União. A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova: - ID 329953865 – certidão de óbito de José Soares dos Santos, em 11/12/1999; - ID 329953866 – petição inicial do pedido de alvará para levantamento de saldos de FGTS e de PIS do falecido, datada de 24/04/2023; - ID 329953868 – ofício da CEF, datado de 12/07/2023, bem como extratos de contas de FGTS e de PIS do falecido. - ID 329953871 – alvará para liberação de valores, de 06/10/2023; - ID 329953872 - ofício da CEF, de 04/04/2024, em resposta ao Juízo das Sucessões, em que informa que a conta de nº 9762300000012/608036787, em nome de JOSE SOARES SANTOS, possuía saldo de quotas do PIS. Contudo, os valores foram restituídos à União, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022, e o Edital de Chamamento Público MTE nº 1/2023, publicado em 07/06/2023, que estabeleceram que os saldos de PIS/PASEP internalizados nas contas de FGTS, cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos, restarão indisponíveis após 05/08/2023, ressalvando que os interessados ainda poderão solicitá-los à União no prazo de até 5 anos. Data e valores transferidos para o Tesouro Nacional: 04/09/2023 AC REST DEP/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -280,51 04/09/2023 AC REST JAM/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -4.166,43 - ID 329953873 – decisão proferida pelo Juízo das Sucessões, em 18/04/2024: (...) A Caixa Econômica respondeu ofício deste processo em 12-7-2023 informando não ter localizado o numerário vinculado ao CPF do de cujus (fls. 117-119). 3. A parte interessada dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal e teve acesso ao numerário (fls. 136-145) em 2-10-2023 e foi expedido novo ofício para levantamento dos valores. 4. A CAIXA respondeu esse ofício informando a impossibilidade de transferência do numerário, pois ele já havia sido encaminhado à União, em decorrência de programa governamental (fls. 176-177). 5. A autora pleiteou seja a CAIXA responsabilizada por não ter localizado os valores devidos ao de cujus, em resposta ao primeiro oficio expedido neste alvará, o que ocasionou a situação narrada. 6. De fato, observa-se que a resposta equivocada ao ofício inicial, de ausência de localização dos valores, culminou na perda do prazo para requerimento do valor pelas partes diretamente à Caixa. 7. Todavia, a temática deve ser discutida nas vias próprias, não se coadunando com os trâmites específicos de um pedido de alvará em vara de família. (...) A conta em nome do falecido foi encerrada em 04/09/2023, sendo os recursos de PIS transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 126/2022, que acrescentou ao art. 121 e parágrafo único dos Atos de Disposições Constitucionais Transitória - ADCT, a previsão de transferência dos recursos do PIS/PASEP, que estavam sob gestão do FGTS, para o Tesouro Nacional. Na referida EC 126/2022, foi determinada a publicação de um aviso no Diário Oficial da União, para informar a população que as contas cujos recursos relativos ao PIS/PASEP que não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos, seriam encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, salvo reivindicação por interessado legítimo dentro do referido prazo. O prazo de 60 dias para o interessado solicitar o saque do recurso PIS/PASEP migrado para conta FGTS encerrou-se em 05/08/2023. O Edital de Chamamento Público estabeleceu que, após a transferência dos recursos ao Tesouro Nacional, os interessados poderão reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas e que os procedimentos operacionais para o ressarcimento serão estabelecidos em Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento. Em atendimento ao disposto no Art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, a CAIXA está recepcionando em sua rede de agências, a documentação dos pedidos de ressarcimento dos recursos migrados do PIS/PASEP. Embora os autores aleguem que em 11.07.2023, foi encaminhado à CEF um ofício pelo Juízo das Sucessões, e que em 12.07.2023, a CEF respondeu ao ofício, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido, é certo que na data em que o ofício judicial foi recebido pelo CEF, não havia ainda sido expedido alvará de levantamento ou mesmo determinado o bloqueio de valores em conta. Uma vez que o prazo para o requerimento de saque do PIS encerrou-se em 05/08/2023, não há como se responsabilizar a CEF pela transferência do saldo de PIS e pelo encerramento da conta em 04/09/2023, que se deram em cumprimento ao determinado na Emenda Constitucional nº 126/2022. Assim, quando o alvará de levantamento foi expedido pelo Juízo das Sucessões, em 06/10/2023, a CEF já não tinha disponibilidade sobre os valores pretendidos pelos autores, pois já haviam sido transferidos para o Tesouro Nacional. Dessa forma, cabe aos autores solicitar o ressarcimento à União, no prazo de até 5 anos do encerramento da conta, sendo incabível sua cobrança em face da CEF, considerando ainda a possibilidade de enriquecimento sem causa dos autores, ao receberem os mesmos valores da União e da CEF. Da Indenização por Danos Materiais A CEF atua como agente pagador em programa de índole social previsto em lei e sob a tutela da União quanto à liberação dos recursos de PIS. Portanto, sua responsabilidade pode ser enquadrada como prestadora de serviço público, ou como ente da administração indireta da União, ambas as possibilidades previstas no §6º do art. 37 da Constituição da República. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do §6º, artigo 37, da Constituição da República. Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. Os autores formularam pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00. No entanto, não especificaram eventuais danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes de eventual conduta lesiva praticada pela CEF. Os danos morais devem ser certos e cabalmente demonstrados, o que não se verifica no caso em análise. Assim, não há como se imputar responsabilidade à CEF por danos indeterminados. Da Indenização por Danos Morais Os autores alegam danos morais decorrentes da recusa da CEF ao pedido de saque de PIS, ensejando sua restituição ao Tesouro Nacional. No entanto, conforme exposto acima, não há como se responsabilizar a CEF pelo cumprimento de normas legais. O prazo para o requerimento de saque do saldo de PIS encerrou-se em 05/08/2023. Após esta data, os valores tornaram-se indisponíveis. Ainda que os autores tenham promovido ação de alvará judicial em 24/04/2023 e a CEF tenha respondido o ofício expedido pelo Juízo das Sucessões em 12/07/2023, não foi determinado o levantamento ou o bloqueio dos valores em conta. Dessa forma, a restituição dos valores de R$ 280,51 e R$ 4,166,43 à União, em 04/09/2023, deu-se licitamente, em cumprimento às normas legais. Conforme decisão do Juízo da Sucessões, de 18/04/2024, anexada no ID 329953873, a parte autora dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal em 02/10/2023, quando obteve as informações acerca da conta de PIS do falecido. Contudo, nessa data, os valores já haviam sido restituídos ao Tesouro Nacional. Não há controvérsia quanto à informação equivocada fornecida pela CEF no ofício de 12/07/2023, no entanto, ainda que a conta do autor tivesse sido regularmente localizada, é certo que até a juntada do ofício nos autos e a ciência dos autores, já teria sido ultrapassado o prazo para o requerimento de saque, que se encerrou em 05/08/2023. Assim, ainda que se reconhecesse o alegado dano moral, o que não foi demonstrado, ressalto que o erro cometido pela CEF não foi determinante para a perda do prazo pelos autores, de forma que não há fundamento para se impor à CEF a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publicada e Registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5024987-65.2024.4.03.6301

ID: 314169424

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024987-65.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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Advogados:

SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024987-65.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETICIA MENDES SOARES SANTOS, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS, THIAGO JOSE MENDES DOS SANTOS, JOSE SOARES SANTOS - FALECIDO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS - SP437707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por SÔNIA DE MARIA MENDES DOS SANTOS, LETÍCIA MENDES SOARES DE PAULA, ADMILSON MENDES SOARES SANTOS e THIAGO JOSÉ MENDES DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que requer o pagamento de R$ 4.446,94, referente ao saldo de PIS do falecido, indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, e indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00. Alegam que em 24.04.2023, na qualidade de sucessores de José Soares dos Santos, propuseram a ação nº 1003473-96.2023.8.26.0704, perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca do Butantã/SP, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos saldos das contas de PIS e de FGTS do falecido. Aduzem que mesmo após a emissão do alvará judicial para levantamento, os valores de PIS não foram liberados pela CEF, sob a alegação de que haviam sido restituídos à União, em razão da data limite para o requerimento administrativo, em 05.08.2023. Contudo, sustentam que em 11.07.2023, foi encaminhado ofício à CEF, que por sua vez, respondeu ao Juízo das Sucessões em 12.07.2023, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido. Após diligências, foram localizadas as contas do falecido, contudo, os valores de PIS já haviam sido restituídos à União. Aduzem a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais decorrentes da restituição indevida dos valores de PIS à União, em razão da negativa indevida ao seu pedido de levantamento. A CEF apresentou contestação no ID 342786079, postulando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 357926785. DECIDO. Do pagamento do saldo de PIS restituído à União. A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova: - ID 329953865 – certidão de óbito de José Soares dos Santos, em 11/12/1999; - ID 329953866 – petição inicial do pedido de alvará para levantamento de saldos de FGTS e de PIS do falecido, datada de 24/04/2023; - ID 329953868 – ofício da CEF, datado de 12/07/2023, bem como extratos de contas de FGTS e de PIS do falecido. - ID 329953871 – alvará para liberação de valores, de 06/10/2023; - ID 329953872 - ofício da CEF, de 04/04/2024, em resposta ao Juízo das Sucessões, em que informa que a conta de nº 9762300000012/608036787, em nome de JOSE SOARES SANTOS, possuía saldo de quotas do PIS. Contudo, os valores foram restituídos à União, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022, e o Edital de Chamamento Público MTE nº 1/2023, publicado em 07/06/2023, que estabeleceram que os saldos de PIS/PASEP internalizados nas contas de FGTS, cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos, restarão indisponíveis após 05/08/2023, ressalvando que os interessados ainda poderão solicitá-los à União no prazo de até 5 anos. Data e valores transferidos para o Tesouro Nacional: 04/09/2023 AC REST DEP/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -280,51 04/09/2023 AC REST JAM/COTAS PIS/PASEP 04/09/2023 -4.166,43 - ID 329953873 – decisão proferida pelo Juízo das Sucessões, em 18/04/2024: (...) A Caixa Econômica respondeu ofício deste processo em 12-7-2023 informando não ter localizado o numerário vinculado ao CPF do de cujus (fls. 117-119). 3. A parte interessada dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal e teve acesso ao numerário (fls. 136-145) em 2-10-2023 e foi expedido novo ofício para levantamento dos valores. 4. A CAIXA respondeu esse ofício informando a impossibilidade de transferência do numerário, pois ele já havia sido encaminhado à União, em decorrência de programa governamental (fls. 176-177). 5. A autora pleiteou seja a CAIXA responsabilizada por não ter localizado os valores devidos ao de cujus, em resposta ao primeiro oficio expedido neste alvará, o que ocasionou a situação narrada. 6. De fato, observa-se que a resposta equivocada ao ofício inicial, de ausência de localização dos valores, culminou na perda do prazo para requerimento do valor pelas partes diretamente à Caixa. 7. Todavia, a temática deve ser discutida nas vias próprias, não se coadunando com os trâmites específicos de um pedido de alvará em vara de família. (...) A conta em nome do falecido foi encerrada em 04/09/2023, sendo os recursos de PIS transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 126/2022, que acrescentou ao art. 121 e parágrafo único dos Atos de Disposições Constitucionais Transitória - ADCT, a previsão de transferência dos recursos do PIS/PASEP, que estavam sob gestão do FGTS, para o Tesouro Nacional. Na referida EC 126/2022, foi determinada a publicação de um aviso no Diário Oficial da União, para informar a população que as contas cujos recursos relativos ao PIS/PASEP que não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos, seriam encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, salvo reivindicação por interessado legítimo dentro do referido prazo. O prazo de 60 dias para o interessado solicitar o saque do recurso PIS/PASEP migrado para conta FGTS encerrou-se em 05/08/2023. O Edital de Chamamento Público estabeleceu que, após a transferência dos recursos ao Tesouro Nacional, os interessados poderão reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas e que os procedimentos operacionais para o ressarcimento serão estabelecidos em Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento. Em atendimento ao disposto no Art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, a CAIXA está recepcionando em sua rede de agências, a documentação dos pedidos de ressarcimento dos recursos migrados do PIS/PASEP. Embora os autores aleguem que em 11.07.2023, foi encaminhado à CEF um ofício pelo Juízo das Sucessões, e que em 12.07.2023, a CEF respondeu ao ofício, informando falsamente a inexistência de saldo disponível em favor do falecido, é certo que na data em que o ofício judicial foi recebido pelo CEF, não havia ainda sido expedido alvará de levantamento ou mesmo determinado o bloqueio de valores em conta. Uma vez que o prazo para o requerimento de saque do PIS encerrou-se em 05/08/2023, não há como se responsabilizar a CEF pela transferência do saldo de PIS e pelo encerramento da conta em 04/09/2023, que se deram em cumprimento ao determinado na Emenda Constitucional nº 126/2022. Assim, quando o alvará de levantamento foi expedido pelo Juízo das Sucessões, em 06/10/2023, a CEF já não tinha disponibilidade sobre os valores pretendidos pelos autores, pois já haviam sido transferidos para o Tesouro Nacional. Dessa forma, cabe aos autores solicitar o ressarcimento à União, no prazo de até 5 anos do encerramento da conta, sendo incabível sua cobrança em face da CEF, considerando ainda a possibilidade de enriquecimento sem causa dos autores, ao receberem os mesmos valores da União e da CEF. Da Indenização por Danos Materiais A CEF atua como agente pagador em programa de índole social previsto em lei e sob a tutela da União quanto à liberação dos recursos de PIS. Portanto, sua responsabilidade pode ser enquadrada como prestadora de serviço público, ou como ente da administração indireta da União, ambas as possibilidades previstas no §6º do art. 37 da Constituição da República. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do §6º, artigo 37, da Constituição da República. Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. Os autores formularam pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00. No entanto, não especificaram eventuais danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes de eventual conduta lesiva praticada pela CEF. Os danos morais devem ser certos e cabalmente demonstrados, o que não se verifica no caso em análise. Assim, não há como se imputar responsabilidade à CEF por danos indeterminados. Da Indenização por Danos Morais Os autores alegam danos morais decorrentes da recusa da CEF ao pedido de saque de PIS, ensejando sua restituição ao Tesouro Nacional. No entanto, conforme exposto acima, não há como se responsabilizar a CEF pelo cumprimento de normas legais. O prazo para o requerimento de saque do saldo de PIS encerrou-se em 05/08/2023. Após esta data, os valores tornaram-se indisponíveis. Ainda que os autores tenham promovido ação de alvará judicial em 24/04/2023 e a CEF tenha respondido o ofício expedido pelo Juízo das Sucessões em 12/07/2023, não foi determinado o levantamento ou o bloqueio dos valores em conta. Dessa forma, a restituição dos valores de R$ 280,51 e R$ 4,166,43 à União, em 04/09/2023, deu-se licitamente, em cumprimento às normas legais. Conforme decisão do Juízo da Sucessões, de 18/04/2024, anexada no ID 329953873, a parte autora dirigiu-se pessoalmente à Caixa Econômica Federal em 02/10/2023, quando obteve as informações acerca da conta de PIS do falecido. Contudo, nessa data, os valores já haviam sido restituídos ao Tesouro Nacional. Não há controvérsia quanto à informação equivocada fornecida pela CEF no ofício de 12/07/2023, no entanto, ainda que a conta do autor tivesse sido regularmente localizada, é certo que até a juntada do ofício nos autos e a ciência dos autores, já teria sido ultrapassado o prazo para o requerimento de saque, que se encerrou em 05/08/2023. Assim, ainda que se reconhecesse o alegado dano moral, o que não foi demonstrado, ressalto que o erro cometido pela CEF não foi determinante para a perda do prazo pelos autores, de forma que não há fundamento para se impor à CEF a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publicada e Registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004055-96.2023.8.26.0704"

Processo nº 5024987-65.2024.4.03.6301

Processo nº 5024987-65.2024.4.03.6301

Processo nº 5024987-65.2024.4.03.6301