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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441761

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON HENRIQUE GOMES

Decisão

Advogados:

EDIVANE APARECIDA SIEGA TOSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326441776

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA PAZ MOUZINHO GOMES

Decisão

Advogados:

ELINEIDE MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5801799-90.2023.8.09.0142

ID: 326443881

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goias - Vara de Família e Sucessões - II Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5801799-90.2023.8.09.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MEIRY HELLEN GOMES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimen… Comarca de Santa Helena de Goiás Vara de Família e Sucessões - IIProcesso n. 5801799-90.2023.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioDECISÃOTrata-se de "ABERTURA DE INVENTÁRIO" ajuizada por PATRÍCIA SOUSA DA SILVA e NAURI DA SILVA MENESES, em razão do falecimento de ODETE SILVA GOMES.Narraram as autoras que a Sra. Odete faleceu no dia 13 de novembro de 2023, não deixou testamento ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar, dívidas e 2 filhos. Afirmaram que são credoras da Sra. Odete em razão do ajuizamento e representação processual nos autos de nº 5109310-83.2023, ação que visava o reconhecimento e dissolução de união estável com o Sr. Francisco da Paz Mouzinho, conforme contrato de honorários. Relataram que a união estável foi reconhecida por ambos e que durante o período da convivência amealharam, de forma onerosa, dois veículos automotores, dois imóveis, sendo um lote com 3 casas, no qual a de cujus residia e outro funcionava a oficina do Sr. Francisco. Aduziram que, após a dissolução de fato, a falecida permaneceu na posse do carro e do lote com as casas, com o recebimento de aluguel de duas delas, sendo que a moto foi dada para seu filho Jeferson, com o consentimento de Francisco, o qual ficou em posse da oficina e de seus lucros. Relataram, ainda, que a falecida possuía valores a receber (R$ 27.568,23) referente a parcelas do benefício assistencial LOAS e que já havia sido expedido RPV nos autos do processo nº 1004066-36.2024.4.01.3503. Requereram a nomeação ao cargo de inventariante da coautora Patrícia, o deferimento da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para oficiar a advogada Meiry Hellen para se abster de receber qualquer valor em nome da de cujus e, caso já tivesse recebido, fosse determinado o depósito em conta vinculada a este juízo.Em decisão de evento 13, foi indeferido o pedido de nomeação da coautora Patrícia como inventariante, bem como determinado que o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida nos autos de nº 1004066-36.2024 fossem transferidas para a conta vinculada ao presente processo. No mais, a análise do pedido de gratuidade foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações.Opostos embargos de declaração, foram indeferidos (ev. 16 e 19).No evento 26, os autores pugnaram pela: (i) concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para ser determinada a indisponibilidade do imóvel situado na Avenida Professor Cesinha, Quadra 49, lote 17, Bairro Brasil, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sobre o n. 2.107, em nome do ex-companheiro da “de cujus”, a fim de dar ciência a terceiros de boa-fé; (ii) citação do herdeiro Franklin Gomes por meio do aplicativo WhatsApp, qual seja: +33 6 35 63 52 25, uma vez que mora em outro país e os credores não possuem o seu real endereço; (iii) citação do herdeiro Jeferson Henrique Gomes, no endereço: Avenida José Vicente de Paula, n. 317, Jardim Primavera – Quirinópolis – GO, CEP: 75.860-000; (iv) expedição de ofício para a advogada MEIRY HELLEN G DE OLIVEIRA OAB/GO 27.848 no endereço Rua Pedro Romualdo Cabral, 137 (em frente ao INSS) - Centro - CEP 75.920-000 para depositar em Juízo os valores recebidos do RPV da Sra. Odete Silva Gomes, uma vez que o Juízo da Vara Federal de Rio Verde informou que o RPV já foi sacado em data posterior ao óbito da de cujus; (v) nomeação do inventariante dativo, ainda que de forma provisória, para impulsionar o feito, inclusive que atue nos autos da ação judicial n. 5109310-83.2023.8.09.0142, uma vez que já houve concordância da meação dos bens arrolados na inicial, pelo ex companheiro da de cujus.Em seguida, determinou-se a intimação da parte autora para juntar cópia de eventual termo de acordo e sentença referente ao processo de n. 5109310-83, pois, caso a partilha não tenha sido finalizada, o ex-cônjuge terá que ser incluído no polo passivo desta ação (ev. 28), com manifestação no ev. 31.Na sequência, houve determinação para o cartório juntar certidão narrativa do referido processo, em razão dos autores não terem atendido à diligência. Certidão narrativa devidamente juntada no ev. 34.Em decisão de evento 36, houve o deferimento da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando a anotação de indisponibilidade do bem descrito na matrícula de nº 2.107. Além disso, foi determinado a inclusão no polo passivo, juntamente com os herdeiros, do meeiro, Sr. Francisco e, por fim, determinada a habilitação da advogada, Dra. Meiry Hellen no sistema para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos valores recebidos em nome da falecida referente a Requisição na Justiça Federal de nº 20233503072001183.A advogada Meiry Hellen manifestou-se nos autos, esclarecendo que foi contratada pela falecida em 21/10/2021 para requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. Realizado o pedido administrativo, esta foi negado, surgindo a necessidade de ajuizamento da ação de nº 1004066-36.2022.4.01.3503, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO. Afirmou que a referida ação foi julgada procedente em 16/06/2023 e implantado o benefício no sistema do INSS em 01/08/2023, quando a Sra. Odete começo a receber mensalmente o BPC-LOAS Deficiente. Relatou que, com o trânsito em julgado do processo, faltava apenas o recebimento das parcelas atrasadas, momento em que seus honorários seriam devidos. Aduziu que, em 01/12/2023, fez o saque do RPV e entrou em contato no número de telefone da Sra. Odete para o repasse de sua parte, ocasião em que foi informada pela nora da de cujus que a mesma havia falecido e, diante disso, solicitou que os herdeiros comparecessem pessoalmente em seu escritório, o que ocorreu em 07/12/2023, sendo que Jeferson compareceu pessoalmente e Franklin por chamada de vídeo. Relatou que, na ocasião, apresentaram a certidão de óbito que apontava o falecimento da sua cliente em 13/11/2023, constatando que a mesma era solteira e tinha apenas 2 filhos. Assim, fez o repasse aos filhos ainda no mês de dezembro de 2023. Ressaltou que seus honorários foram quitados no valor de R$ 14.116,35 e que o mesmo valor foi repassado aos filhos da de cujus. Juntou aos autos comprovação da decisão judicial, bem como os recibos das transferências e o contrato de honorários advocatícios, além de outros documentos. Por fim, requereu o acolhimento dos esclarecimentos prestados, bem como seu descadastramento do feito (ev. 47).Averbação da indisponibilidade acostada no evento 49.Citados, os herdeiros habilitaram-se nos autos e apresentaram manifestação afirmando que: (i) a Sra. Odete veio a óbito no curso da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos patrocinadas pelas autoras; (ii) referida ação ainda não foi sentenciada, sendo que não há título executivo que reconheça o alegado crédito das autoras, constituindo mera expectativa de direito o que não confere legitimidade para abertura do presente inventário; (iii) requereu a extinção do inventário, sem resolução do mérito, haja vista que os herdeiros pretendiam realizar o inventario extrajudicialmente; (iv) por fim, requereram a revogação da anotação de indisponibilidade da matrícula de nº 2.107 (ev. 50).Intimadas, as autoras afirmaram que notificaram a Dra. Meiry Hellen sobre o falecimento da de cujus e, portanto, esta tinha pleno conhecimento do óbito e, ainda assim, realizou o levantamento dos valores. Aduziram que marcaram uma reunião com os herdeiros para esclarecer o andamento processual da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ocasião em que afirmaram que já estavam em contato com a referida advogada e foram informados de que os valores seriam repassados a eles. Assim, requereram a intimação da advogada Meiry Hellen para depositar o valor indevidamente levantado por ela, a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apurar a conduta da referida patrona (ev. 56).Em seguida, foi determinada a manifestação das autoras quanto ao pronunciado pelos herdeiros e, na ocasião as autoras afirmaram que: (i) os herdeiros não apresentaram a minuta do respectivo inventário extrajudicial; (ii) não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, pois a cláusula de honorários prevê a exigência imediata no caso de não prosseguir com a ação por qualquer circunstância não determinada pelos advogados contratados, sendo assim, os honorários são devidos o que corrobora a legitimidade das autoras; (iii) que o direito sobre o reconhecimento e dissolução da união é direito potestativo e intransmissível aos herdeiros, sendo que não caberia a eles qualquer pedido de desistência daquela demanda (reconhecimento e dissolução de união estável); (iv) afirmou a intenção dos herdeiros de fraudar os credores e o Estado, pois não efetuaram o pagamento da dívida da de cujus, bem como o ITCMD; e (v) afirmou a necessidade de nomeação de inventariante, bem como a intimação da Fazenda Pública Estadual (ev. 65).Intimados sobre o andamento do inventário extrajudicial, os herdeiros informaram que o levantamento patrimonial ainda estava em andamento e requereram, novamente, a extinção do feito (ev. 70).Em decisão de evento 79, foi indeferido o pedido de extinção do feito, pois houve apenas a sinalização da pretensão de abertura de inventário pela via extrajudicial. Além disso, foi nomeada como inventariante a coautora Patrícia, determinado a manifestação dos herdeiros quanto ao esclarecimento prestado pela Dra. Meiry Hellen e, por fim, estipulado prazo para apresentação das primeiras declarações com posterior manifestação da Fazenda Estadual e demais partes.Certificado o decurso de prazo para o corréu Francisco no evento 84. Sobreveio manifestação no evento 90, informando sua ilegitimidade passiva, pois a sentença proferida no processo de nº 5109310-83.2023 (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), não reconheceu a referida união, tendo sido julgada extinta. Afirmou inexistência de relação jurídica para com os bens inventariados, pois não possuí qualquer vínculo jurídico com a sucessão da falecida. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, bem como a revogação da ordem de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 2.107.Primeiras declarações apresentadas no evento 93.Sobreveio manifestação da inventariante requerendo: (i) declaração de ineficácia dos pagamentos realizados pela advogada Meiry Hellen; (ii) determinação de expedição de ofício ao MP e OAB para apuração da conduta da referida patrona; (iii) sequestro de bens e numerários em nome da referida advogada e dos herdeiros no limite do valor atualizado da RPV, qual seja: R$ 30.181,69; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão e remoção do veículo pertencente ao espólio (VW/GOL, placa nº NVV3700); (v) expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes dos imóveis localizados na Av. Professor Cesinha, Quadra 49, Lotes 17 e 18, Bairro Brasil, nesta Cidade, bem como estado de conservação com colheita de informações acerca da forma de ocupação (se de forma gratuita ou onerosa). Uma vez constatada a forma onerosa, fosse determinado o depósito de 50% do valor em conta vinculada ao presente feito; e (vi) realização de pesquisa de numerários e bens no CPF da de cujus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 100).Intimadas as partes, a advogada Meiry Hellen reiterou a legalidade do pagamento, inexistência de má-fé ou conluio, e requereu a reconsideração da decisão que determinou o depósito dos valores nestes autos, o indeferimento dos pedidos de sequestro, busca e apreensão de valores e comunicação ao Ministério Público e OAB por ausência de fundamentação e desproporcionalidade e, por fim, a exclusão do polo passivo do feito e a condenação da inventariante por litigância de má-fé (ev. 109).Os herdeiros Jeferson e Franklin chamaram o feito à ordem alegando que: (i) foram apresentadas as primeiras declarações, mas não foram intimados a manifestar. Alegaram equívoco no despacho proferido no evento 94 e requereram sua anulação, bem como o de evento 102 e a expressa análise do pedido formulado no evento 90; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de publicidade dos atos; (iii) ilegitimidade ativa das advogadas que ajuizaram o inventário, pois, não tendo havido sucesso na ação referida, os honorários são indevidos; (iv) ausência de reconhecimento de união estável e ilegitimidade do Sr. Francisco; (v) apontou irregularidades no petitório de evento 100, pois inclui bens de pessoas vivas, posto que nenhum dos documentos apresentados estão em nome da Sra. Odete; (vi) afirmou a ausência de bens passíveis de partilha e necessidade de extinção do inventário; (vii) a título argumentativo, afirmou que ainda que fosse reconhecida a união estável entre a falecida e o Sr. Francisco, a partilha não seria automática de todo o patrimônio listado nos autos, pois haveria necessidade do reconhecimento formal e judicial da união, a fixação precisa da data de início e, sobretudo, a individualização dos bens efetivamente adquiridos onerosamente na constância da referida união. Sem essa delimitação não é possível determinar qualquer comunhão de bens ou eventual meação; (viii) aduziu a inexistência de conluio dos herdeiros e a impossibilidade de pagamento de ITCMD sobre bens que não pertenciam à falecida; (ix) inexistência de desídia dos herdeiros legítimos, pois não existem bens a inventariar; (x) por fim, ressaltou má-fé e tentativa de induzir o juízo ao erro por parte das autoras (ev. 107).Em seguida, houve manifestação das autoras afirmando que: (i) o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Sr. Francisco é temerário e precipitado, uma vez que a interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou extinta a ação de reconhecimento e dissolução da união estável e, portanto, ainda não há pronunciamento definitivo; (ii) necessidade de manutenção de indisponibilidade do imóvel em razão da controvérsia acerca da meação e partilha de bens envolvendo o Sr. Francisco, potencial meeiro da falecida; (iii) requereu a condenação dos réus por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça, com aplicação de multa e outras cominações legais (ev. 108).Ato contínuo, a inventariante manifestou-se nos autos reafirmando a legitimidade passiva do ex-companheiro e do reconhecimento da união estável por este, alegando que o juízo de inventário tem competência para o reconhecimento, uma vez que não há necessidade de dilação probatória; defendeu sua legitimidade ativa e a má-fé do Sr. Francisco e dos herdeiros; requereu a manutenção da indisponibilidade do imóvel, o reconhecimento incidental da união estável, o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva, e a condenação dos corréu Francisco por litigância de má-fé (ev. 109).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre registrar que o inventário tem por finalidade, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, formalizar a transmissão patrimonial decorrente da morte, viabilizando a partilha entre os herdeiros e assegurando os direitos de terceiros, tais como credores e o Fisco. Com efeito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite-se desde logo aos herdeiros, no momento do falecimento, cabendo o processo de inventário organizar juridicamente essa transmissão.Contudo, conforme se depreende dos autos, a presente demanda envolve controvérsias acerca da existência de bens passíveis de partilha, da titularidade de determinados imóveis e valores, da legitimidade ativa das autoras, da legitimidade passiva do ex-companheiro da falecida e da regularidade de valores levantados após o óbito da de cujus, o que impõe a análise detida dos elementos constantes nos autos.As autoras, advogadas da falecida, em demanda anterior de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 5109310-83.2023), alegaram serem credoras da falecida em razão do contrato de honorários advocatícios firmado, sustentando que a de cujus deixou bens a inventariar, dívidas e dois filhos, FRANKLIN e JEFERSON.Nesse contexto, verifico que os bens listados na inicial e nas primeiras declarações (ev. 01 e 93) decorrem de possível meação em razão da suposta união estável havida entre a de cujus e o corréu Francisco, os quais foram assim descritos como bens do espólio: (i) 50% do veículo VW/GOL, placa NVV3700, ano-modelo 2010/2011; (ii) 50% do imóvel, objeto da matrícula nº 1.874, situado na Vila Brasil, lote 18, quadra 49; (iii) 50% do imóvel, matrícula nº 2.107, situado na Vila Brasil, lote 17, quadra 49; e (iv) valores oriundos de RPV indevidamente levantados pela advogada Meiry Hellen e os herdeiros nos autos do processo de nº 1004066-36.2022.4.01.3503.Em relação as dívidas, foi apresentado o seguinte: (i) valor de honorários advocatícios a definir com a avaliação dos bens e (ii) débitos de IPVA no valor de R$ 332,94.Ocorre que, conforme os documentos constantes nos autos, em especial nas primeiras declarações de evento 93, constata-se que os bens mencionados não estão registrados em nome da de cujus e que não se há notícias acerca do julgamento em definitivo da mencionada ação de reconhecimento e dissolução da união estável.O imóvel objeto da matrícula nº 2.107, por exemplo, encontra-se em nome do Sr. Francisco da Paz Mouzinho. Da mesma forma, não há, nos autos, comprovação da propriedade formal do veículo ou do segundo imóvel em nome da falecida.Ainda, em que pese a afirmação da inventariante acerca do reconhecimento da união estável pelo Sr. Francisco, verifica-se que há controvérsia acerca da escorreita partilha dos bens que, por conseguinte, não foram dirimidas nos autos do processo nº 5109310-83.2023, devido a sua extinção. Em especial, constata-se a alegação de omissão por parte do Sr. Francisco, acerca do recebimento de aluguéis por parte da de cujus que não foram repassados ao mesmo, além de alegação de sonegação de outros bens (ev. 109, arq. 11). Tal fato, obviamente, demanda dilação probatória, o que, por si só, afasta o cabimento da apreciação incidental da matéria (reconhecimento, dissolução e partilha de bens de união estável) nestes autos de inventário.Assim, entendo que para dirimir as questões envoltas no presente feito é necessário que se aguarde o julgamento em definitivo da referida ação (proc. nº 5109310-83.2023), a fim de que ocorrendo o pronunciamento judicial acerca da união estável havida entre as partes e a escorreita partilha de bens, seja analisada a viabilidade do presente inventário, a legitimidade ativa das autoras e a ilegitimidade passiva do corréu Francisco, bem como outras questões pendentes.Desse modo, ante a alegação de que houve interposição de recurso contra a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, antes de ulteriores deliberações a respeito dos pontos mencionados acima, DETERMINO a Escrivania que certifique acerca de eventual trânsito em julgado dos autos de nº 5109310-83.2023, oficiando-se, se o caso, o Juízo ou Tribunal Competente acerca de informações sobre o andamento processual do mesmo.Destaco que os demais pedidos pendentes, serão analisados a partir da certidão ou resposta ao ofício, pois poderão impactar diretamente no andamento ou eventual extinção do presente feito.Cumprida a diligência determinada acima, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 1004066-74.2025.8.26.0278

ID: 277764690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-74.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZEONICE ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB 323723/SP) Processo 1004066-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zeonice Rosa Pereira - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuf… ADV: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB 323723/SP) Processo 1004066-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zeonice Rosa Pereira - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação. Anote-se. 1.1. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não se divisarem presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. Todavia, anoto à autora que as peças com informações alegadamente sigilosas podem ser juntadas em peças do tipo Documentos Sigilosos, cujo acesso é restrito apenas às pessoas cadastradas no feito, preservando-se assim o sigilo bancário do requerente.Retire-se a tarja indicativa. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. 2.1. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2.2. In casu, a verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que não entabulou a operação financeira junto à parte passiva e a alegada inobservância do dever de segurança pela parte ré, com a consequente falha na prestação do serviço bancário, de sorte que seria indevido o desconto de parcelas relativas a empréstimo realizado mediante fraude. 2.3. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo, condicionar- se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. 2.4. Lado outro, a presença do perigo da demora se constata pela iminência dos efeitos deletérios que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira aos beneficiários da Previdências Social. 2.5. Ademais, não há hipótese de irreversibilidade, pois se, eventualmente, houver revogação/cassação da cautelar a parte ré poderá cobrar o que porventura lhe for devido. 2.6. Sobre o assunto, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ementa: Tutela de urgência - Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, caput, do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) 2.7. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. 2.8. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos sob berlinda, além de abstenção e/ou exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Servindo a presente como ofício, diligencie a parte autora ao e-mail da ADPJ - INSS, se o caso, para cessação dos descontos e abstenção de inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; tudo para o efetivo e imediato cumprimento. 4. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, CPC) 5. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, ou por carta, via postal, para os atos e termos da presente ação, mormente, para implemento da tutela de urgência,ora, deferida, bem como contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de na inação ser decretada a revelia. 5.1. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. 6. Eventual fixação de multa será analisada em caso de comprovado descumprimento da presente. Intime-se.

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Processo nº 1004066-43.2025.8.11.0003

ID: 255733210

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004066-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004066-43.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: CLAUDEIR RIBEIRO DE CARVALHO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004066-43.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: CLAUDEIR RIBEIRO DE CARVALHO Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, PELO DEVEDOR ou POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º). Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.

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Processo nº 1004066-18.2025.8.26.0038

ID: 315435607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

J.L.CORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-18.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antonio Carlos Rocha - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Antonio Carlo… Processo 1004066-18.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antonio Carlos Rocha - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Antonio Carlos Rocha em face do Claudio Armelin, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais relativos a serviços prestados no Processo nº 0002004-09.1994.8.26.0038. Na petição inicial, o exequente requer o diferimento das custas processuais com fundamento no art. 82, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estabelece que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". É o relatório. Decido. A questão controvertida preliminar que se impõe à apreciação cinge-se à constitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais para advogados em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, através da inclusão do § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade, também denominado controle concreto ou incidental, é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial, quando a inconstitucionalidade é arguida como questão prejudicial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso em análise, a questão prejudicial de constitucionalidade é de suma relevância para o deslinde da causa, razão pela qual passo à sua apreciação. A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu em seu art. 2º que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Em primeira análise, verifica-se que o dispositivo legal cria um privilégio fiscal para uma determinada categoria profissional, os advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais em determinadas situações, sem que haja justificativa constitucional plausível para tal tratamento diferenciado. I - Da violação ao princípio da isonomia tributária O princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é manifestação específica do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput) no campo tributário, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dispõe o citado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; " A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores. O texto constitucional é cristalino ao proibir expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. A despeito desse comando constitucional, a Lei nº 15.109/2025 estabelece tratamento diferenciado especificamente em razão da ocupação profissional de advogado, o que configura flagrante violação à norma constitucional. No caso em tela, não há qualquer justificativa constitucional plausível para que advogados, quando atuam em interesse próprio na cobrança de seus honorários, recebam tratamento mais benéfico do que outros profissionais liberais que também necessitam utilizar o Poder Judiciário para a cobrança de seus créditos profissionais. O critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não guarda correlação lógica com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, caracterizando privilégio injustificado, em clara afronta ao princípio da isonomia tributária. II - Da usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias, corolário do princípio federativo adotado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025 efetivamente concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. A dispensa do adiantamento de custas processuais, ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, possui efeito prático equivalente, na medida em que desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, transferindo esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Importante destacar que a repartição constitucional de competências tributárias é expressão máxima do pacto federativo, não podendo ser violada nem mesmo por emenda constitucional, conforme dispõe o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal: "Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;" III - Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. Essa distinção não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade, pois não há relação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio empregado (dispensa de custas para uma categoria profissional específica) e o fim almejado (garantia de acesso à justiça). Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalto que a declaração incidental de inconstitucionalidade ora proferida produz efeitos apenas inter partes, limitando-se ao caso concreto, não havendo necessidade de submissão da matéria ao órgão especial deste Tribunal em razão da natureza da controvérsia e do estágio processual em que se encontram os autos, sendo suficiente a fundamentação exaustiva aqui exposta para afastar a aplicação da norma inconstitucional no presente caso. - ADV: J.L.CORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 039948/SP)

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Processo nº 1004066-38.2025.8.11.0037

ID: 318598099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-38.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUDRICELIA NASCIMENTO SELEME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUDRICELIA NASCIMENTO SELEME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELA RODRIGUES MALUF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1004066-38.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Multa Contratual Requerente: Audri… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1004066-38.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Multa Contratual Requerente: Audricélia Nascimento Seleme Requerido: Giovani Gonçales Radaelli Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Multa Contratual, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Audricélia Nascimento Seleme em face de Giovani Gonçales Radaelli, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no Contrato de Parceria para Edificação de Imóvel Residencial firmado entre as partes, em 20/10/2022. Segundo a narrativa inicial, a parte autora entabulou com o requerido Contrato de Parceria para Edificação de Imóvel Residencial, com o objetivo de construir e vender um imóvel, com a proporcional divisão dos valores arrecadados conforme os aportes de cada um. Explica que, de sua parte, ofertou um lote urbano situado no bairro Jardim das Américas, em Primavera do Leste/MT, avaliado em R$ 240.000,00, correspondente a 27% do investimento total, ao passo que o requerido custearia a construção do imóvel no custo estimado de R$ 660.000,00 mediante financiamento bancário viabilizado pela transferência do lote da autora ao réu. Acrescenta que a demora na concessão do crédito imobiliário onerou o custo da obra, o qual aumentou para R$ 775.52,63, de modo que o valor total do imóvel, incluindo o lote, ficou em R$ 1.015.520,63. Relata que, no início de 2024, as partes acordaram que o imóvel seria ofertado pelo valor de R$1.900.000,00, podendo chegar até R$ 1.700.000,00, descontada a comissão do corretor, mas que o réu, em dezembro de 2024 enviou à autora um contrato de compra e venda do imóvel, solicitando sua validação, para vender o bem pelo valor de R$ 1.350.000,00, sob o argumento de que teria sido a única proposta de compra que envolvia dinheiro e não havia trocas por outros bens. Afirma, ato subsequente, que discordou expressamente da venda em razão do valor inferior ao de mercado, sendo que a avaliação do imóvel seria de R$ 1.763.460,00. Enfatiza que o requerido prosseguiu com a venda do imóvel mesmo sem o consentimento da autora, sob a justificativa de dificuldades financeiras para manter as parcelas do financiamento que contraiu para construir o imóvel. Apregoa, ademais, que, na apuração dos valores decorrentes da parceria, o réu incluiu, de forma indevida, a negociação de outros contratos alheios à relação imobiliária, como a compra e venda de um veículo e empréstimos pessoais. Em resposta ao réu, a autora manifestou que concordava com os abatimentos desde que o acerto da sua parte fosse realizado com base no montante que realmente valia o imóvel, postulando pela majoração do montante de R$ 40.000,00 no acerto. Aduz que, no entanto, o requerido concluiu a venda no valor total de R$ 1.375.460,00, resultando em uma defasagem média de aproximadamente 23,35%, em relação ao valor de mercado. Assevera que, com a comissão pela corretagem no quantum de 54.000,00, restou, à autora, o valor de R$ 312.311,00, do qual seriam descontados os valores referentes a empréstimos e parcelas de um veículo, que não estariam previstos no contrato de parceria do imóvel em questão. Em sede de tutela provisória de urgência e de evidência postula pela imediata constrição de bens do requerido, em valor suficiente para garantir a execução do saldo remanescente, da multa contratual, como forma de resguardar o resultado útil do processo. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura jurídica, não há elementos processuais que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pela ausência de estipulação de preço para venda do imóvel no contrato firmado entre as partes. Conquanto tenha sido pactuada cláusula acerca da decisão conjunta acerca do valor para venda (cláusula oitava), a apreciação do acerto, ou não, da efetivação da venda nos termos em que realizada, demanda dilação probatória, notadamente pelo dinamismo do mercado imobiliário e pela necessária apuração pormenorizada da conduta de ambas as partes na condução do negócio, à luz do princípio da boa-fé e deveres correlatos que devem reger as relações entre os particulares (CC, art. 422). Ademais, a parte autora não logrou êxito em apresentar provas suficientes, ainda que em fase de cognição sumária, do risco de insolvência da parte requerida, em caso de procedência dos pleitos autorais, tampouco indicou fatos concretos que possam importar em dilapidação patrimonial a justificar a restrição de seu patrimônio. Por sua vez, nos termos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ocorre que, na hipótese, como ressaltado, as provas documentais incipientes não são suficientes para a comprovação das alegações autorias, tampouco há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Isso posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004066-56.2025.8.26.0381

ID: 308752999

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Silvan Alves dos Santos Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1004066-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Silvan Alves dos Santos Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bragança Paulista - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MARCO ANTONIO BORGES DAS NEVES (CPF: 257.474.668-60) (drmarconeves@drmarconeves.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004066-23.2019.4.01.3703

ID: 283115520

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-23.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ALVES DA SILVA

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ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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JAQUELINE MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-23.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-23.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE em desfavor de ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA, ex-prefeito do Município de Bom Lugar/MA, pretendendo a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 269.001,91 (duzentos e sessenta e nove mil um real e noventa e um centavos), correspondente ao valor devido a título de ressarcimento ao erário público, decorrente da não prestação contas dos recursos concernentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, exercício 2005. Aduz o FNDE que o requerido deixou de prestar contas da utilização dos recursos financeiros referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, exercício 2005. Houve decisão indeferindo pedido cautelar de indisponibilidade de bens do réu (ID 79190784). Agravo de instrumento interposto pelo FNDE (ID 245034380) foi concedido parcialmente (ID 252684383) Houve constrição de bens. Citado, o requerido ofereceu manifestação escrita (Id 450043351), alegando, em suma, que não houve omissão nas prestações de constas e que não há nos autos elementos que demonstrem prejuízo ao erário. Audiência de instrução realizada (ID 1716830484). Alegações finais apresentadas pela parte autora (Id 1666025949) e pelo réu (ID 1794454146). Este é o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de ressarcimento ao erário está fundamentada na aprovação parcial das prestações de contas concernentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, exercício 2005, nos termos da TCE instaurada em 2017. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o presente pleito foi alcançado pela prescrição. Explico. O ressarcimento de danos ao erário encontra guarida constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Ocorre, porém, que o STF ao enfrentar a matéria no julgamento do RE 666.069/MG fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil."(Tema 666 do STF) Subsequentemente, foi fixado o Tema 897 com a seguinte redação: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Acerca de pedidos de ressarcimento ao erário fundamento em decisão de órgão tomador de contas sobreveio o Tema 899 dispondo: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” No caso em tela, ainda que os atos descritos na inicial pudessem vir a se amoldar, em tese, às condutas típicas descritas na Lei de Improbidade Administrativa, tais condutas foram analisadas apenas em sede administrativa de TCE, limitando-se à análise técnica das contas, não havendo a imprescindível análise do elemento subjetivo do agente (Tema 1199 STF). Nesse sentido jurisprudência do TRF1: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL TEMAS 666, 897 E 899. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.873/1999. JURISPRUDÊNCIA DO STF e STJ.SENTENÇA MANTIDA. (...) 3 O STF, por ocasião do julgamento do RE 669.069 (Tema 666), em Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Entretanto, posteriormente, o STF julgou o RE 852.475 (Tema 897), decidindo que somente serão imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados de forma dolosa. E, ao julgar o Tema 899, nos autos da RE 636.886, concluiu que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897, em relação a atos de improbidade dolosos, não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, porquanto os processos de tomada de contas especial limitam-se à análise técnica das contas e não examinam a existência de dolo por parte do agente público, fixando a seguinte tese: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 4 Na hipótese dos autos, as irregularidades apontadas pelo TCU ocorreram 31/03/2002, na data do termo aditivo que prorrogou o convênio nº 095/2001. Tendo o processo administrativo (Tomada de Contas Especial nº. 010.927/2011-5) sido instaurado em 27/04/2011. A citação dos responsáveis foi ordenada em 2012. Todavia, a decisão condenatória recorrível foi proferida somente em 26/3/2013, data da prolação do Acórdão nº 1427/2013-Segunda Câmara do TCU, com mais de dez anos após o término do referido convênio, quando já havia sido ultrapassado o quinquênio prescricional da pretensão punitiva do TCU, a teor do art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999. 5 Apelação não provida. (AC 0009596-32.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) No mesmo sentido STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIAMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em cinco anos. Jurisprudência. III - O acórdão recorrido contraria entendimento desta Corte, uma vez que é a instauração do processo administrativo que interrompe a prescrição e não a notificação do devedor. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.967/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Com efeito, para a aplicação da imprescritibilidade do ressarcimento almejado deveria a parte autora comprovar o elemento subjetivo do dolo na possível conduta improba do réu, o que não se verifica dos documentos acostados nos autos. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10º e 11º da LIA, não sendo suficiente a voluntariedade do agente. O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e o desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, carregado de má-fé e praticado coma vontade deliberada de lesar erário, não se confundindo com atitudes imprudentes, negligente, irregulares ou executados sem a devida cautela. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Vale registrar que nem na inicial, nem em sede de alegações finais, a parte autora aborda o elemento subjetivo do dolo na conduta do acusado. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação de ato de improbidade doloso, elemento subjetivo que importaria em possível imprescritibilidade do presente pleito ressarcitório a pretensão deduzida na inicial foi alcançada pela prescrição. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Promova-se a liberação de todos os bloqueios e restrições promovidas nestes autos contra ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18 da lei 7.347/85) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004066-88.2025.8.26.0047

ID: 277608347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004066-88.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN STRAUSS CASSIANO ALEX STRAUS DA ROSA PATRíCIA STRAUS DOS SANTOS SILVANA APARECIDA STRAUS CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER VICTOR TASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Victor Tassi (OAB 178314/SP) Processo 1004066-88.2025.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Herdeira: Silvana Aparecida Straus Cassiano, Alan Strauss Cassiano, Alex Straus da Rosa, Patrícia Str… ADV: Walter Victor Tassi (OAB 178314/SP) Processo 1004066-88.2025.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Herdeira: Silvana Aparecida Straus Cassiano, Alan Strauss Cassiano, Alex Straus da Rosa, Patrícia Straus dos Santos - Vistos. Nomeio Silvana Aparecida Straus Cassiano para o cargo de inventariante dos bens deixados por Edna Aparecida Straus de Carvalho, independente de expedição de termo de compromisso. À vista do baixo valor do patrimônio transferido, defiro ao inventariante e demais herdeiros os benefìcios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int.

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