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"1004067-79.2024.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 39 de 44

Processo nº 1004067-71.2024.4.01.3302

ID: 310555084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004067-71.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. A. T. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURVAL BORGES TAQUARY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1004067-71.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1004067-71.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. A. T. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DURVAL BORGES TAQUARY - BA48331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004067-68.2025.4.01.3906

ID: 324855093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-68.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CACIANE BRITO COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004067-68.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004067-68.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CACIANE BRITO COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1004067-74.2025.4.01.3904

ID: 305783379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-74.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SULAMITA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004067-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004067-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SULAMITA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010943-26.2025.8.26.0053

ID: 301092750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010943-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010943-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - "Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada, ao fi… Processo 1010943-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - "Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada, ao fixar os consectários legais, determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação. Contudo, a natureza da obrigação discutida nos autos - reparação de danos decorrentes de ilícito extracontratual - atrai a aplicação de regra específica quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Nos termos do artigo 398 do Código Civil, "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 54, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que, em caso análogo, decidiu: "APELAÇÃO. Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Direito de regresso da seguradora contra o responsável pelo sinistro, Código Civil, artigo 786, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Também em Código de Defesa do Consumidor, artigo 22. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Devido ressarcimento do montante que a seguradora pagou pelos danos ao segurado. Pretensão acolhida. Juros de mora desde a data do fato, conforme Código Civil, artigo 398, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 54Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Sem motivo para redução dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em quinze por cento do valor da condenação, de R$ 6.888,49, que importa em R$ 1.033,27. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação, histórico de R$ 6.888,49." (TJSP; Apelação Cível 1004067-25.2024.8.26.0624; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Em razão do acolhimento do recurso, juro e correção monetária são contados desde o evento, observando-se a SELIC. Ante o exposto, ACOLHO o recurso para fazer constar que a correção monetária e os juros de mora incindirão sobre o valor da condenação a partir da data do evento danoso, aqui considerada a data do desembolso do valor pela autora à parte segurada, observada a SELIC. No mais, permanece a sentença tal como lançada. FInalmente, informe o requerido se ratifica a petição de fl. 297. Intimem-se." (decisão de fls. 309/310 reproduzida para seguir o correto fluxo de publicação - intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Givan Menezes De Melo Filho x Banco C6 S/A

ID: 311693247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009790-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVAN MENEZES DE MELO FILHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009790-79.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Givan Menezes de Melo Filho - Banco C6 S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1009790-79.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Givan Menezes de Melo Filho - Banco C6 S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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T. C. P. x C. R. P.

ID: 326219238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Despacho

Advogados:

ÉRIKA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: T. C. P. - Apelado: C. R. P. - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 413/416, integrada a fls. 485/486) que julgou parcialmente procedente a ação, "para declarar a existência de união estável entre as partes no período de 1.6.2002 a 14.1.2015 e para decidir forma da partilha de bens amealhados pelo casal, nos exatos termos descritos na fundamentação acima.". Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de metade das custas. Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 424/457), que houve cerceamento de defesa quando indeferida a realização de perícia; que a decisão favoreceu unicamente o apelado, "que permaneceu com um imóvel avaliado em mais de R$ 1.000.000,00, sem nenhuma compensação à Apelante, que contribuiu financeiramente e materialmente para sua construção e melhorias."; que não há respaldo à conclusão de que a partilha dos bens móveis já teria ocorrido informalmente; que a sentença não foi completamente fundamentada; que o fato de um bem estar registrado em nome de terceiro não impede a sua partilha no presente processo; que se buscava a indenização sobre a construção realizada no imóvel; que o apelado permaneceu com 80% dos bens que se encontravam na casa; que o apelado deve ser condenado em honorários advocatícios. Requer gratuidade. Recurso regularmente processado e respondido (fls. 490/505). É o relatório. Não é caso de se indeferir o pedido de gratuidade. Com efeito, sabido que pedido de gratuidade, quando formulado no curso do processo cujas custas vinham sendo suportadas pelo requerente, está sujeito mesmo à prova da necessidade, sem presunção, que beneficia o pleito originário (STJ, Resp. n. 646.649). Aliás, a bem dizer, ainda quando o requerimento de assistência judiciária gratuita seja feito na inicial, não é menos certa a possibilidade de, havendo indícios da ausência da necessidade do benefício, se deliberar a devida comprovação e, não se desincumbindo a parte deste ônus, se negar a gratuidade (STJ, Resp. n. 544.021, 604.425). Tudo atentando-se ao pressuposto básico, inclusive de índole constitucional, como acima se viu, da isenção, que está em possibilitar o acesso ao Judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, a quem não possa comprometê-los sem risco à sua subsistência, enfim a quem seja verdadeiramente necessitado. No caso concreto, a autora-apelante em nenhum momento anterior do processo havia formulado pedido de gratuidade da Justiça, a rigor, fazendo-o somente agora, após sentença desfavorável. Ela inclusive recolheu as custas iniciais do processo. Neste quadro, não mais lhe favorece a presunção de necessidade. E neste sentido, a autora no apelo não trouxe nenhum elemento a comprovar a efetiva alteração de sua situação financeira. Juntou-se holerite em que se colhe remuneração líquida (computados apenas os descontos obrigatórios) de mais de nove mil reais (fls. 481). As despesas colacionadas parecem ser compatíveis com o padrão financeiro da autora, que também é evidenciado pela própria natureza dos bens cuja partilha se discute. Ademais, o réu informou que já estaria pagando pensão alimentícia aos filhos do ex-casal. Diante deste contexto, a juntada de print de conta corrente com saldo negativo de cerca de mil reais (fls. 480) não basta para a concessão da gratuidade, mesmo porque sequer trazido o completo extrato bancário. No mais, a causa não tem elevado valor (R$ 24.072,24 - fls. 21 e 413), pelo que as custas de preparo não representarão maior custo. Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade. Intime-se a apelante para comprovar o recolhimento do preparo em cinco dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ana Celia Gomes da Silva (OAB: 418202/SP) - Érika Barbosa (OAB: 492937/SP) - 4º andar

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T. C. P. x C. R. P.

ID: 326108886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Despacho

Advogados:

ÉRIKA BARBOSA

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ANA CELIA GOMES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: T. C. P. - Apelado: C. R. P. - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 413/416, integrada a fls. 485/486) que julgou parcialmente procedente a ação, "para declarar a existência de união estável entre as partes no período de 1.6.2002 a 14.1.2015 e para decidir forma da partilha de bens amealhados pelo casal, nos exatos termos descritos na fundamentação acima.". Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de metade das custas. Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 424/457), que houve cerceamento de defesa quando indeferida a realização de perícia; que a decisão favoreceu unicamente o apelado, "que permaneceu com um imóvel avaliado em mais de R$ 1.000.000,00, sem nenhuma compensação à Apelante, que contribuiu financeiramente e materialmente para sua construção e melhorias."; que não há respaldo à conclusão de que a partilha dos bens móveis já teria ocorrido informalmente; que a sentença não foi completamente fundamentada; que o fato de um bem estar registrado em nome de terceiro não impede a sua partilha no presente processo; que se buscava a indenização sobre a construção realizada no imóvel; que o apelado permaneceu com 80% dos bens que se encontravam na casa; que o apelado deve ser condenado em honorários advocatícios. Requer gratuidade. Recurso regularmente processado e respondido (fls. 490/505). É o relatório. Não é caso de se indeferir o pedido de gratuidade. Com efeito, sabido que pedido de gratuidade, quando formulado no curso do processo cujas custas vinham sendo suportadas pelo requerente, está sujeito mesmo à prova da necessidade, sem presunção, que beneficia o pleito originário (STJ, Resp. n. 646.649). Aliás, a bem dizer, ainda quando o requerimento de assistência judiciária gratuita seja feito na inicial, não é menos certa a possibilidade de, havendo indícios da ausência da necessidade do benefício, se deliberar a devida comprovação e, não se desincumbindo a parte deste ônus, se negar a gratuidade (STJ, Resp. n. 544.021, 604.425). Tudo atentando-se ao pressuposto básico, inclusive de índole constitucional, como acima se viu, da isenção, que está em possibilitar o acesso ao Judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, a quem não possa comprometê-los sem risco à sua subsistência, enfim a quem seja verdadeiramente necessitado. No caso concreto, a autora-apelante em nenhum momento anterior do processo havia formulado pedido de gratuidade da Justiça, a rigor, fazendo-o somente agora, após sentença desfavorável. Ela inclusive recolheu as custas iniciais do processo. Neste quadro, não mais lhe favorece a presunção de necessidade. E neste sentido, a autora no apelo não trouxe nenhum elemento a comprovar a efetiva alteração de sua situação financeira. Juntou-se holerite em que se colhe remuneração líquida (computados apenas os descontos obrigatórios) de mais de nove mil reais (fls. 481). As despesas colacionadas parecem ser compatíveis com o padrão financeiro da autora, que também é evidenciado pela própria natureza dos bens cuja partilha se discute. Ademais, o réu informou que já estaria pagando pensão alimentícia aos filhos do ex-casal. Diante deste contexto, a juntada de print de conta corrente com saldo negativo de cerca de mil reais (fls. 480) não basta para a concessão da gratuidade, mesmo porque sequer trazido o completo extrato bancário. No mais, a causa não tem elevado valor (R$ 24.072,24 - fls. 21 e 413), pelo que as custas de preparo não representarão maior custo. Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade. Intime-se a apelante para comprovar o recolhimento do preparo em cinco dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ana Celia Gomes da Silva (OAB: 418202/SP) - Érika Barbosa (OAB: 492937/SP) - 4º andar

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Givan Menezes De Melo Filho x Banco C6 S/A

ID: 326357115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009790-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIVAN MENEZES DE MELO FILHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1009790-79.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Givan Menezes de Melo Filho - Banco C6 S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1009790-79.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Givan Menezes de Melo Filho - Banco C6 S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1004067-84.2025.8.26.0302

ID: 302140687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

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ANTONIO FERNANDO ZECCHI

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Processo 1004067-84.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento… Processo 1004067-84.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ivana Cristina dos Santos Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP)

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Processo nº 1004067-42.2024.8.26.0198

ID: 309847015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-42.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO VINíCIUS GABETA ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE SOUSA SILVA

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Processo 1004067-42.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Juliano Vinícius Gabeta Romero - Às preliminares e requerimentos incidentais: Quanto à ilegitimidade ativa argu… Processo 1004067-42.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Juliano Vinícius Gabeta Romero - Às preliminares e requerimentos incidentais: Quanto à ilegitimidade ativa arguida pela ré, a ausência de matrícula foi suprida pela Escritura de Inventário (fls. 18/25) e pelas Certidões Negativas emitidas pela própria municipalidade (fl. 163), bastando, para a fase instrutória, à comprovação da posse e cadeia dominial. Assim, rejeito a preliminar. Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu é proprietário da área pública (Viela 38) onde se erigem as construções que gerariam as infiltrações, possuindo poderdever de fiscalização urbanoambiental (CF, arts. 30 I e VIII; LOFranco da Rocha, arts. 3º, 6º, 8º). Sua omissão, em tese, constitui fundamento direto do pedido, razão pela qual reconheço sua legitimidade. Em relação ao pedido de denunciação da lide, a ré não se manifestou no prazo assinado (art. 351, CPC), operandose a preclusão temporal; indefiro o chamamento da SABESP ou de terceiros ocupantes. Os pontos incontroversos são (art. 357, §1º): (a) Existência, desde 2012, de construções irregulares em área pública contígua ao imóvel do autor; (b) Abertura de processos administrativos municipais (20142024) com vistorias e notificações sem solução definitiva; (c) Concessão de tutela de urgência (05 ago 2024), posteriormente prorrogada para 120 dias em AI nº 228282898.2024; (d) Realização de obras pela municipalidade em setembro/2024 (concretagem e canaleta). Os pontos controvertidos são (art. 357, §2º): (a) Nexo causal se as infiltrações decorrem da omissão municipal na fiscalização/ drenagem da área pública ou de vício construtivo do imóvel do autor. (b) Suficiência das obras executadas em setembro/2024 ao cumprimento da tutela e à eliminação definitiva do risco. (c) Danos materiais existência e extensão dos prejuízos (R$ 9.477,20). (d) Danos morais ocorrência de abalo psíquico significativo e quantum indenizatório. (e) Descumprimento da liminar e eventual imposição de astreintes. (f) Litigância de máfé do réu (art. 80 II, CPC). Provas a produzir (art. 357, §3º): Perícia de engenharia civil: necessária para elucidar a origem das infiltrações, avaliar a estabilidade da estrutura, verificar a adequação das intervenções realizadas e estimar o custo dos reparos remanescentes, tal como pleiteada pelo autor na inicial, em que pese as partes tenham permanecido inertes na fase de especificação. São quesitos do juízo (rol não exaustivo): 1) Há infiltração atual proveniente da área pública contígua? 2) As obras executadas em set/2024 eliminaram definitivamente o fluxo hídrico/ sobrecarga de terra? 3) Há risco estrutural iminente no imóvel do autor? 4) Quais medidas técnicas seriam necessárias para solucionar o problema, especificando prazo, materiais e custo médio? 5) Há indícios de vício construtivo autônomo do imóvel do autor? No entanto, antes de nomear perito e distribuir os encargos relativos aos honorários periciais, determino sejam encaminhados os autos ao Distribuidor para correção da competência processual para "Fazenda Pública Municipal". Cumpra-se com urgência. Prova testemunhal: sem prejuízo, antes de admitir a prova testemunhal, esclareçam as partes, no prazo de quinze dias, se pretendem a oitiva antes ou depois da prova pericial, tornando após conclusos para análise. Com relação ao pedido de imposição de multa diária, deverá o interessado apresentar o incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980) para a devida apreciação, com os fins de não tumultuar o andamento do presente feito. Int. Dilig. - ADV: RENAN DE SOUSA SILVA (OAB 477871/SP)

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