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O que são intimações e editais?

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"1004070-39.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 39 de 43

Banco Bradesco S.A. x Maria Lucia Camargo De Barros e outros

ID: 316812649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004070-44.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CAMARGO DE BARROS MLA ESTRUTURA METáLICA E SERRALHERIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANTONIO DE PAULA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIOLO CAPELOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-44.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - MLA Estrutura Metálica e Serralheria Ltda. - - Maria Lucia Camargo de … Processo 1004070-44.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - MLA Estrutura Metálica e Serralheria Ltda. - - Maria Lucia Camargo de Barros - Vistos. 1)-Cadastre-se ADOLFO DE BARROS como terceiro interessado no SAJ, uma vez que ele recebe os proventos de aposentadoria na conta conjunta da executada, junto ao Banco do Brasil S/A. 2)-Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, comprovem a executada e o terceiro interessado a falta de recursos financeiros para custear o processo, mediante juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Prazo: 15 dias. 3)-Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A hipótese visa garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. O bloqueio SISBAJUD recaiu sobre o valor de R$ 1.841,45, disponível no Banco do Brasil S/A. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar que parte do valor bloqueado (R$ 1.783,06) é proveniente do benefício previdenciário depositado na conta do Banco do Brasil S/A. Portanto, a penhora da referida verba constitui nulidade absoluta, sendo de caráter alimentar e absolutamente impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DEFIRO o imediato desbloqueio por meio do SISBAJUD, apenas do valor de R$ 1.783,06, junto ao Banco do Brasil S/A. Verifico que se trata de pesquisa SISBAJUD pela modalidade teimosinha. Assim, dê-se continuidade à busca de ativos financeiros pelo prazo restante. Int. - ADV: ALEXANDRE GIOLO CAPELOZA (OAB 485591/SP), ALEXANDRE GIOLO CAPELOZA (OAB 485591/SP), CLAUDIO ANTONIO DE PAULA CAMARGO (OAB 245362/SP), CLAUDIO ANTONIO DE PAULA CAMARGO (OAB 245362/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Maria Leia Bissoli x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 277561893

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004070-21.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIA BISSOLI

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DA SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004070-21.2023.8.11.0013 Requerente: MARIA LEIA BISSOLI Requerido: CONAFER C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004070-21.2023.8.11.0013 Requerente: MARIA LEIA BISSOLI Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1004070-59.2025.4.01.3312

ID: 325295975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004070-59.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEURANDY RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004070-59.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004070-59.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEURANDY RODRIGUES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005428-39.2025.8.26.0302

ID: 302313859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005428-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SOLA VENEZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005428-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cassia Sola Veneziani - Ante o exposto, JULGO … Processo 1005428-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cassia Sola Veneziani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte percebidos pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1004846-39.2025.8.26.0302

ID: 298377698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004846-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL VOLTATONI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004846-39.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Voltatoni de Moraes - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade.Trata-se de pedido liminar p… Processo 1004846-39.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Voltatoni de Moraes - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade.Trata-se de pedido liminar para suspensão do pagamento de empréstimos contratados em seu nome e para que o requerido abstenha-se de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes.A meu ver, ausentes os requisitos para a concessão da liminar inaudita altera parte, em que pese o respeito pelo douto entendimento diversoAusentes os requisitos, pese a vênia pelo douto entendimento diverso. A despeito da narrativa de que as contratações foram feitas de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, não está esclarecida adequadamente a relação de transferência dos valores indicados, já que tais operações presumem acesso à conta bancária do titular.Com efeito, a questão mostra-se nebulosa, sendo necessário cautela e prudência na análise, bem como exige uma apuração mais criteriosa do contexto. Logo, a meu ver, pese a máxima vênia e respeito do entendimento diverso, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Ao contrário: justifica-se a instauração do contraditório. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33). Deste modo, pese o respeito pelo douto entendimento diverso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido liminar nos termos em que formulado. Portanto, indefiro pleito liminar inaudita altera parte. Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil (Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação). Intime-se a parte requerida para, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia digitalizada dos contratos e documentos relativos aos contratos discutidos nesta ação. Providencie-se pelo Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

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Processo nº 1004943-39.2025.8.26.0302

ID: 292887756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004943-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA PACHIELLI PADOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1004943-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Cecilia Pachielli Padovani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação,… Processo 1004943-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Cecilia Pachielli Padovani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo da sexta-parte percebidos pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1004070-33.2024.4.01.4302

ID: 311034956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-33.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. ESTEFANE ROSA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA LARISSA SERTORIO BATALHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004070-33.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004070-33.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TABATA LARISSA SERTORIO BATALHA - BA59285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004070-33.2024.4.01.4302

ID: 311034971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-33.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. R. ESTEFANE ROSA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA LARISSA SERTORIO BATALHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004070-33.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004070-33.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TABATA LARISSA SERTORIO BATALHA - BA59285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004070-84.2024.4.01.3703

ID: 280683570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-84.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1004070-84.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA HELENA SILVA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1004070-84.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA HELENA SILVA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 28.671,64. b) A data de início do benefício (DIB) será 01/10/2023 (data da cessação do benefício anterior - restabelecimento) c) a data de cessação do benefício (DCB) será 21/09/2025 (data fixada pela perícia judicial) d) A data de início de pagamento (DIP) será 01/04/2025. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. f)Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL - MA9872, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Adelaide Martins Nogueira e outros x Estado De São Paulo

ID: 320308789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004070-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARTINS NOGUEIRA ANGELINA ALVES CONSOLI APARECIDA VELOSO FERNANDES JOAO MAXIMIANO DO CARMO FILHO JOSE AILTON PRESOTTO JOSE CARLOS DE LIMA JOSE LUIZ DIMAS LOURIVAL BALTAZAR PEREIRA MANOEL MARIANO LISBOA RUIZ SANDOVAL DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004070-88.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004070-88.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adelaide Martins Nogueira - Apelante: Angelina Alves Consoli - Apelante: Aparecida Veloso Fernandes - Apelante: Joao Maximiano do Carmo Filho (E outros(as)) - Apelante: Jose Ailton Presotto - Apelante: Jose Carlos de Lima - Apelante: Jose Luiz Dimas - Apelante: Lourival Baltazar Pereira - Apelante: Manoel Mariano Lisboa Ruiz - Apelante: Sandoval de Andrade Filho - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Em Juízo de retratação, MANTIVERAM o decidido no V. Acórdão de fls. 386/397, VU - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS APÓS REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO REMETIDA À TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME TESE FIXADA NO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ESTÁ DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119.4. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. MANTIDO O DECIDIDO NO ACÓRDÃO DE FLS. 386/397. AUTOS DEVOLVIDOS AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador) - 1° andar

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