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Banco Bradesco S/A x Amparo Contábil Ltda

ID: 331056705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-08.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMPARO CONTáBIL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vist… Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vistos. Fls. 120/121. Defiro a expedição de mandado para tentativa de citação da parte executada T. D. S. A., por meio de oficial de justiça, no endereço ali indicado (vide fls. 101/102). Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1004078-02.2025.8.11.0086

ID: 335295404

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-02.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTE CONTROLADA SOLUCOES TEXTEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004078-02.2025.8.11.0086 AUTOR: ARTE CONTROLADA SOLUCOES TEXTEIS LTDA REU: ARENA 44 SPORTS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1004078-72.2025.8.26.0348

ID: 337564738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004078-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S. T. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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Processo 1004078-72.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.P.M. - - A.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o… Processo 1004078-72.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.P.M. - - A.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/16) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto em folha. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada do termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, sem necessidade de comprovar o encaminhamento nos autos. Face à gratuidade de justiça concedida, não há custas a serem recolhidas. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)

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Processo nº 1004078-60.2025.4.01.3304

ID: 278085199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-60.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004078-60.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004078-60.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTOS SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 10.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTJkMzUwZjYtNTYwOS00Nzc3LWIyZGYtNTUxMzg2MDMzZWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 210 490 405 750 2 Senha: L63ca33B Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1004078-88.2021.4.01.3825

ID: 273028529

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-88.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004078-88.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAFAEL SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). As cláusulas do acordo homologado por este Juízo são aquelas previstas na proposta apresentada pela autarquia ré, cujo teor passa a integrar a parte dispositiva desta sentença, devendo os honorários advocatícios observar os termos da transação. Intime-se a Central de Análise de Benefício (CEAB) / INSS para providenciar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, observando a proposta de acordo apresentada, sob pena de multa diária no caso de recalcitrância. Sendo o caso de proposta líquida, expeça-se de imediato a requisição de pequeno valor (RPV) / precatório, considerando o valor apontado pela autarquia. Caso o valor retroativo necessite de liquidação, após implantação do benefício intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos do valor devido no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV / precatório e, em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, com ulterior remessa para migração em não havendo incidente/impugnação. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% (trinta por cento) do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG nº 1019418-72.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, PJe 05/05/2020; e REsp nº 1.155.200/DF, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Decorridos 30 (trinta) dias da juntada do comprovante de depósito aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento, sem prejuízo ao exercício do direito de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Sem custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF. Condeno a parte autora ao ressarcimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF, ficando, no entanto, suspenso o cumprimento de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Trânsito em julgado nesta data. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Janaúba/MG, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1002792-26.2025.4.01.3602

ID: 330357691

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002792-26.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLENES MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002792-26.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002792-26.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, possua identidade com o buscado no Processo n. 1004078-44.2022.4.01.3602 o que a parte autora pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício a partir de 04/03/2025, período não analisado no processo anterior, sob alegação de novas patologias, além do agravamento daquelas existentes. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Reinaldo Dablander x Ponto Al Esquadrias De Alumínio Ltda

ID: 335221733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DABLANDER

Polo Passivo:

PONTO AL ESQUADRIAS DE ALUMíNIO LTDA

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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BRUNA COUTO GOMES

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Processo 1004078-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Dablander - Ponto Al Esquadrias de Alumínio Ltda - Diante do exposto, com fundame… Processo 1004078-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Dablander - Ponto Al Esquadrias de Alumínio Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 1.900,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.900,00, valores que serão corrigidos pela tabela prática divulgada pelo TJSP desde a data do desembolo e orçamento adotado, ou seja, março de 2024 (página 47) abril/2024 e abril/2024, respectivamente, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também no pagamento de R$ 1.152,07, quantia que será corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJSP desde o desembolso empreendido pelo autor, ou seja, julho/2022 (páginas 39/40), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: BRUNA COUTO GOMES (OAB 425115/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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Processo nº 1004078-65.2025.8.26.0609

ID: 314387302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-65.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES CARLOS ALBERTO RODRIGUES CELSO RODRIGUES GLORIA DOS SANTOS CRUZ HUMBERTO SANTOS DO ESPíRITO SANTO NEUSA APARECIDA RODRIGUES SIMONE CARMONA SERRANO RODRIGUES VERA LUCIA BRUNI RODRIGUES VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO

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Processo 1004078-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neusa Aparecida Rodrigues - - Vera Lucia Rodrigues dos Santos - - Humberto Santos do Espírito Santo - - Ca… Processo 1004078-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neusa Aparecida Rodrigues - - Vera Lucia Rodrigues dos Santos - - Humberto Santos do Espírito Santo - - Carlos Alberto Rodrigues - - Vera Lucia Bruni Rodrigues - - Alexandre Rodrigues - - Simone Carmona Serrano Rodrigues - - Celso Rodrigues - - Gloria dos Santos Cruz e outro - Vistos. Tramitação prioritária. Somente será deferido os benefícios da tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, após os autores juntarem os documentos que comprovem a prioridade. 1) Apresentem os autores os documentos necessários à propositura da ação, consistente em documento com foto e comprovante de residência atualizado de cada um (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2) Providencie a parte autora a regularização da sua representação processual, diante as procurações estarem apócrifas, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC), com extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente se possível, quem deve figurar no polo ativo da demanda uma vez que não há nos autos quem é o inventariante do espólio de Palmira de Camargo Rodrigues. 4) Emenda da Inicial. A parte autora não atribuiu ainda o valor à causa de forma correta. Vejamos: Valor da causa na adjudicação compulsóriadeve corresponder ao do contrato devidamente atualizado, conforme artigo 292, inciso II, do CPC. A parte autora deverá juntar aos autos planilha ou Termo de Avaliação do Imóvel para determinar o valor de mercado do imóvel com o valor do contrato devidamente atualizado, devendo a parte atribuir o valor da causa a importância correspondente ao valor do imóvel atualizado, recolhendo eventuais custas remanescentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5) Junte o documento hábil (matrícula atualizada do imóvel) que comprove quem é o proprietário ou possuidor do bem objeto da demanda, tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada, enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP)

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Processo nº 1004078-02.2025.8.26.0048

ID: 276152055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-02.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALBANEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JORGE GOMES

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Processo 1004078-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Albanez de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… Processo 1004078-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Albanez de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Wagner Albanez Carvalho em face de Google Brasil, decorrente de compra realizada na internet de produtos de tabacaria em site fraudulento, onde experimentou prejuízo financeiro de R$ 3.664,00 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). A exordial para ser considerada apta deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319). Ainda, segundo o art.321,§ único, doCPC, é inepta a inicial quando lhe faltar opedidoou acausadepedir. Écertoque ao Juiz cabe aplicar o direito ante a situação que lhe é apresentada, sendo este o princípio chamadojura novit curia. Porém, a parte tem o dever de apontar de formaclaraos pedidos e de descrever, mesmo que sinteticamente, as causas mediata e imediata (próxima e remota) de sua pretensão. Destaque-se que a exigência de formulação depedidocertoe determinado, bem com de exposição clara da causa de pedir é o que traz contorno à lide, delimitando-a, e proporcionando ao réu o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora providenciar a emenda ao pedido inicial. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo supra, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICHELE JORGE GOMES (OAB 499699/SP)

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P. H. P. C. x G. L. V. V. De R. C.

ID: 260184767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004078-93.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. H. P. C.

Polo Passivo:

G. L. V. V. DE R. C.

Intimação

Advogados:

VALDETE DENISE KOPPE

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JOSE RAFAEL DE SANTIS

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ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Valdete Denise Koppe (OAB 178303/SP) Processo 1004078-93.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. P. C. - Exectdo: G. L. V. V. de R. C. - V… ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Valdete Denise Koppe (OAB 178303/SP) Processo 1004078-93.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. P. C. - Exectdo: G. L. V. V. de R. C. - Vistos. Cuida-de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão civil (f. 57/63). Manifestação do exequente (f. 83/93). É o relatório. Decido. O executado pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV da CR/88 dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). Assim, apresente o executado, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia dos holerites ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e extratos dos cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Depreende-se do título judicial a obrigação alimentar em favor do filho no importe de um salário mínimo e meio e plano de saúde (f. 11/13). No que se refere a eventual exoneração de alimentos, a medida adequada é a discussão em ação autônoma, conforme o caso, mediante comprovação da mudança da situação fática ou jurídica posterior a fixação judicial, questão que não é objeto de análise na execução de alimentos, que visa a satisfação do direito do exequente já reconhecido judicialmente. O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. A execução não é a via adequada para excluir o encargo alimentar, tampouco para discussão sobre a situação financeira das partes. No caso dos autos, contudo, não subsiste razão a justificar a execução pelo rito da prisão civil. Isso porque, o exequente completou 26 anos de idade (f. 10) e possui qualificação profissional na área de Engenharia de Controle e Automação. Não há nos autos qualquer elemento que indique a ausência de capacidade do exequente para o trabalho e já houve a conclusão da graduação. Destarte, o alimentando já possui condições de se sustentar. Nessas condições, a prisão civil mostra-se desnecessária e ineficaz. A prisão civil do devedor é medida excepcional, prevista pelo art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente se justificando quando há necessidade urgente para adimplemento de débito alimentar. Destarte, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução pelo rito da penhora. Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nova planilha detalhada e atualizada de débito. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo do 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, com acréscimo de 10% de multa e também 10% de honorários de advogado. Intime-se.

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