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Processo nº 1004079-69.2021.4.01.3600

ID: 292600661

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004079-69.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAS JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE MOURA CUIABANO

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FABIO DORILEO VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004079-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004079-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004079-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004079-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ODIMAS JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO DORILEO VIEIRA - MT10723-A e EMANUELLE MOURA CUIABANO - MT13860-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004079-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004079-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ODIMAS JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DORILEO VIEIRA - MT10723-A e EMANUELLE MOURA CUIABANO - MT13860-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, reconhecendo a natureza especial das atividades exercidas pelo autor em decorrência da exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (gasolina, etanol, óleo diesel), enquadrados como labor especial por aplicação da técnica qualitativa. Irresignado o INSS recorre sustentando que a prova pericial seria incabível, posto que o PPP é prova infungível, personalíssima e intransferível, não sendo possível a comprovação da especialidade do labor mediante prova emprestada ou laudo por similaridade. Sustentou impossibilidade por enquadramento genérico por hidrocarboneto, tendo em vista que não se pode confundir hidrocarbonetos aromáticos monocíclicos e os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, não sendo possível o enquadramento da atividade por mera avaliação qualitativa. Asseverou, ademais, que as atividades exercidas pelo autor nos períodos controvertidos não podem ser considerados especiais por ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, tendo em vista que o PPP relativo ao período de 1°/4/2010 a 2/9/2011 não apresenta especificação/quantificação de hidrocarboneto que o autor estaria exposto, tampouco a comprovação de efetiva exposição acima do nível de tolerância, em caráter permanente e habitual, assim como não consta o responsável técnico ou pelo monitoramento biológico, sem qualquer menção ou informação hábil a justificar a ausência do responsável técnico, tratando-se de PPP nulo, cabendo ao autor/segurado procurar a empresa para a solução do problema. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a sentença, seja julgada improcedente a pretensão. Devidamente intimado, o lado recorrido apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004079-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004079-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ODIMAS JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DORILEO VIEIRA - MT10723-A e EMANUELLE MOURA CUIABANO - MT13860-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizentes ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas pelo autor a fim de possibilitar sua conversão em tempo comum. Conforme já relatado, em linhas volvidas, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a natureza especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 2/10/2000 a 8/8/2005 e 1º/4/2010 a 2/9/2011, com apoio da prova técnica dos autos (PPPs e perícia judicial), em decorrência da exposição do autor aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (gasolina, etanol, óleo diesel), enquadrados como labor especial por aplicação da técnica qualitativa. Irresignado o INSS recorre sustentando que a prova pericial seria incabível, posto que o PPP é prova infungível, personalíssima e intransferível, não sendo possível a comprovação da especialidade do labor mediante prova emprestada ou laudo por similaridade. Sustentou impossibilidade por enquadramento genérico por hidrocarboneto, tendo em vista que não se pode confundir hidrocarbonetos aromáticos monocíclicos e os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, não sendo possível o enquadramento da atividade por mera avaliação qualitativa. Asseverou, ademais, que as atividades exercidas pelo autor nos períodos controvertidos não podem ser considerados especiais por ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, tendo em vista que o PPP relativo ao período de 1°/4/2010 a 2/9/2011 não apresenta especificação/quantificação de hidrocarboneto que o autor estaria exposto, tampouco a comprovação de efetiva exposição acima do nível de tolerância, em caráter permanente e habitual, assim como não consta o responsável técnico ou pelo monitoramento biológico, sem qualquer menção ou informação hábil a justificar a ausência do responsável técnico, tratando-se de PPP nulo, cabendo ao autor/segurado procurar a empresa para a solução do problema. Com efeito, para a caracterização do tempo de serviço especial observa-se a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, no entanto, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. A despeito da legislação de regência estabelecer as formas de comprovação da natureza especial da atividade exercida, a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, cabendo ao juiz ordenar a produção das provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC/2015, admitindo-se, inclusive, ao contrário do que sustenta a autarquia em seu recurso, a realização de perícia indireta por similaridade para fins de comprovação de tempo especial, conforme entendimento firmado pelo STJ, nos termos da ementa do julgado que se segue: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1370229 2013.00.51956-4, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2014 RIOBTP VOL.:00299 PG:00157 ..DTPB:.) Sem grifos no original Desse modo, não se pode recusar-lhe à validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, em especial como no caso dos autos em que resta prejudicada a perícia no mesmo local em que o segurado desempenhou o labor em razão do encerramento das atividades comerciais da empresa. Com efeito, se extrai do PPP as informações pertinentes ao responsável técnico pela monitoração biológica, encontra-se regularmente assinado pelo representante legal da empresa, registro de que as informações prestadas no referido documento foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa, inexistindo qualquer prova em sentido contrário. Ademais, verifica-se que o referido PPP apresenta informações idênticas às conclusões a que chegou o perito judicial, no sentido de exposição a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (gasolina, etanol, óleo diesel). Saliente-se, por oportuno, que dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual inveracidade de informações no PPP (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, § 7º, do Decreto n° 3.048/99), não podendo ser o ônus repassado ao segurado, até mesmo porque o PPP, devidamente preenchido pelas empresas empregadoras, reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, sujeitando o subscritor a penalidades criminais em caso de falsidade das informações ali inseridas, não sendo a ausência de informação do responsável pelos registros ambientais suficiente para afastar sua validade, em especial como no caso dos autos em que houve perícia judicial complementar. Assim, à míngua de comprovação inequívoca da imprestabilidade das informações constantes nos PPPs, que deve refletir os dados existentes no laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, prevalecem as informações constantes nos documentos apresentados. No que tange a alegada ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente por ausência de especificação/quantificação de hidrocarboneto que o autor estaria exposto, tampouco a comprovação de efetiva exposição acima do nível de tolerância, em caráter permanente e habitual, razão não assiste ao apelante. As atividades laborativas desempenhadas em posto de combustíveis, embora não sejam consideradas insalubres ou perigosas pelo rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, tal fato por si só não impossibilita o seu enquadramento como especial, consoante entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1306113/SC, em regime de recursos repetitivos, que consagrou o entendimento no sentido de que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n° 8.213/1991)" (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Embora não enquadradas na categoria de profissões sujeitas às condições especiais, o código 1.2.11 do anexo do Decreto n° 53.831/1964 enquadra como atividades exercidas em condições especiais aquelas expostas permanente e habitualmente aos tóxicos orgânicos, cujas operações são executadas com derivados tóxicos do carbono. Em complemento, o código 1.2.10 do anexo I do Decreto n° 83.080/1979 relaciona os agentes nocivos à saúde correspondentes aos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e exemplifica a fabricação de diversos derivados. Quanto á exposição a hidrocarbonetos, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). No mais, a jurisprudência desta Corte já exarou a compreensão de que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (ApCiv 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado e 24/05/2022). Portanto, considera-se insalubre, de fato, as atividades desenvolvidas em posto de gasolina, para fins de contagem especial de tempo de serviço, ante aos riscos naturais da estocagem de combustíveis no local e a necessidade de se transitar pelas áreas contendo inflamáveis líquidos, ficando os trabalhadores do empreendimento sujeitos tanto à insalubridade quanto a periculosidade, podendo o exercício das referidas atividades serem consideradas especiais por mero enquadramento até a entrada em vigor da Lei n° 9.032/95, ocorrida em 28/4/1995, por força do contido nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do anexo do Decreto n° 53.831/1964 e da jurisprudência firmada quanto o tema. Conquanto o INSS sustente ser imprescindível que seja comprovada as espécies dos hidrocarbonetos que o autor esteve exposto ao argumento de que possuem regime jurídico diferenciado, sustentando que os hidrocarbonetos aromáticos monocíclicos ou mononucleares exigem avaliação quantitativa ao passo que os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos seriam os únicos que possibilita o enquadramento da atividade como especial apenas pela técnica qualitativa, outra sorte não assiste ao apelante, conforme exposição que segue delineada. Sobre a exposição a agentes químicos, há que se ter em conta que a NR 15/78, de aplicação reconhecida pelo §7o do artigo 68 do Decreto n° 3.048/99 em sua redação original e ainda hoje admitida pelo §13 do mesmo artigo, no caso de falta de critérios fixados pela FUNDACENTRO, os parâmetros para a mensuração da exposição é quantitativo e apenas no caso destes virem a ser ultrapassados é que o labor prestado pode ser considerado como desenvolvido sob condições especiais. Todavia, havendo conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR 15 e a classificação de nocividade do anexo IV do Decreto n° 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção. Neste ponto, a propósito, é o disposto no art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, segundo o qual a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". Logo, na avaliação qualitativa da exposição a agentes químicos, não devem ser considerados os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que não são suficientes para eliminar completamente a exposição a esses agentes. Por outro lado, tratando-se de exposição a agentes químicos cuja avaliação seja quantitativa, apenas nas hipóteses em que devidamente comprovado que os equipamentos de proteção utilizados suprimem ou pelo menos reduzem para níveis inferiores aos mínimos estabelecidos a exposição aos agentes agressivos, por laudo técnico subscrito por quem detém a necessária qualificação técnica para tanto, é que será descaracterizado o enquadramento da atividade. No que tange os agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos a que foi exposto o autor durante o período laborativo em auto posto de combustíveis, são decorrentes dos produtos à base de petróleo, em especial a gasolina e diesel, uma vez que aquela contém em sua composição aproximadamente 1% de benzeno, que é um hidrocarboneto aromático cancerígeno, apresentando concentração em quantidade inferior no que tange ao diesel, por tratar-se de subproduto da destilação da gasolina. De acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto n° 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014), possuem técnica de aferição qualitativa para o seu enquadramento como especial, e não quantitativa. Na referida Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) encontra-se o benzeno. De igual modo, é o teor do anexo 13 da NR 15, in verbis: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo (...) Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. (...) SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS (alterado pela Portaria SSST n.º14, de 20 de dezembro de 1995) Para as substâncias ou processos as seguir relacionados, não deve ser permitida nenhuma exposição ou contato, por qualquer via: - 4 - amino difenil (p-xenilamina); - Produção de Benzidina; - Betanaftilamina; - 4 - nitrodifenil, Entende-se por nenhuma exposição ou contato significa hermetizar o processo ou operação, através dos melhores métodos praticáveis de engenharia, sendo que o trabalhador deve ser protegido adequadamente de modo a não permitir nenhum contato com o carcinogênico. Sempre que os processos ou operações não forem hermetizados, será considerada como situação de risco grave e iminente para o trabalhador. Para o Benzeno, deve ser observado o disposto no anexo 13-A. (Sem grifos no original) Dessa forma, diversamente do alegado pela autarquia previdenciária e como já consignado alhures, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos derivados dos hidrocarbonetos aromáticos no caso sob análise não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa, tendo em vista tratar-se de hidrocarboneto aromático do tipo benzeno, encontrado na gasolina e do diesel a que esteve exposto o autor de forma permanente durante todo o período laboral. Registra-se, ademais, que a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a risco para a sua incolumidade. Aliás, consoante já exposto acima, o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015 prevê expressamente que a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". Em conclusão, considera-se especial as atividades exercidas pelo autor em razão de sua exposição permanente e não habitual o agente químico benzeno (hidrocarboneto aromático proveniente de produtos à base de petróleo altamente cancerígeno). Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência recursal, condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 11% sobre o valor atualizado da causa, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem e atendo ao fato de que no presente caso não se pode mensurar o proveito econômico óbito. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004079-69.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004079-69.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ODIMAS JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DORILEO VIEIRA - MT10723-A e EMANUELLE MOURA CUIABANO - MT13860-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE LABOR ESPECIAL. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. HIDROCARBONETO AROMÁTICO BENZENO. PRODUTO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o INSS se insurge em face da sentença de procedência parcial da ação sustentando que a prova pericial seria incabível para comprovação da atividade especial, posto que o PPP é prova infungível, personalíssima e intransferível, não sendo possível a comprovação da especialidade do labor mediante prova emprestada ou laudo por similaridade. Asseverou, ademais, a impossibilidade por enquadramento genérico por hidrocarboneto, impossibilidade de enquadramento da atividade por mera avaliação qualitativa, ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual/permanente e nulidade do PPP apresentado. 2. No que tange a comprovação da natureza especial da atividade, a partir da edição do Decreto n° 2.172/97, que regulamentou a Lei n° 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico, inobstante, a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, cabendo ao juiz ordenar a produção das provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC/2015, admitindo-se, inclusive, ao contrário do que sustenta a autarquia em seu recurso, a realização de perícia indireta por similaridade para fins de comprovação de tempo especial, conforme precedente do STJ declinado no voto. 3. Nesse contexto, não se pode recusar à validade da perícia judicial como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, em especial como no caso dos autos em que resta prejudicada a perícia no mesmo local em que o segurado desempenhou o labor em razão do encerramento das atividades comerciais da empresa. Ademais, se extrai do PPP as informações pertinentes ao responsável técnico pela monitoração biológica, encontra-se regularmente assinado pelo representante legal da empresa, registro de que as informações prestadas no referido documento foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa, inexistindo qualquer prova em sentido contrário. Verifica-se que o referido PPP apresenta informações idênticas às conclusões a que chegou o perito judicial, no sentido de exposição do autor a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (gasolina, etanol, óleo diesel). 4. Registra-se, por oportuno, que dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual inveracidade de informações no PPP (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, § 7º, do Decreto n° 3.048/99), não podendo ser o ônus repassado ao segurado, até mesmo porque o PPP, devidamente preenchido pelas empresas empregadoras, reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, sujeitando o subscritor a penalidades criminais em caso de falsidade das informações ali inseridas, não sendo a ausência de informação do responsável pelos registros ambientais suficiente para afastar sua validade, em especial como no caso dos autos em que houve perícia judicial complementar. 5. Conquanto o INSS sustente imprescindível a comprovação das espécies dos hidrocarbonetos que o autor esteve exposto ao argumento de que possuem regime jurídico diferenciado, sustentando que os hidrocarbonetos aromáticos monocíclicos ou mononucleares exigem avaliação quantitativa ao passo que os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos seriam os únicos que possibilita o enquadramento da atividade como especial apenas pela técnica qualitativa, outra sorte não assiste ao apelante, pois os hidrocarbonetos aromáticos a que foi exposto o autor durante o período laborativo em posto de gasolina são decorrentes dos produtos à base de petróleo, em especial a gasolina e diesel, uma vez que a gasolina contém em sua composição aproximadamente 1% de benzeno, que é um hidrocarboneto aromático cancerígeno, apresentando concentração em quantidade inferior no que tange ao diesel, por tratar-se de subproduto da destilação da gasolina. 6. De acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto n° 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014), possuem técnica de aferição qualitativa para o seu enquadramento como especial, e não quantitativa. Na referida Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) encontra-se o benzeno, contido na gasolina e no diesel. De igual modo é o teor do anexo 13 da NR 15, que estabelece como insalubridade em grau máximo a manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono ou substâncias cancerígenas, reconhecendo expressamente o benzeno como substância cancerígena que não se permite nenhuma exposição ou contato, por qualquer via. 7. Desse modo, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos derivados dos hidrocarbonetos aromáticos no caso sob análise não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa, tendo em vista tratar-se de hidrocarboneto aromático do tipo benzeno, encontrado na gasolina e do diesel a que esteve exposto o autor de forma permanente durante todo o período laboral. Registra-se, ademais, que consoante art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015 a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". 8. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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L. J. S. C. x J. R. S. G.

ID: 303549311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004079-06.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. J. S. C.

Polo Passivo:

J. R. S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ALVES DOS SANTOS

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RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-06.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-06.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: L. J. S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. R. S. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS PELO GENITOR AO FILHO SOB GUARDA DA GENITORA. A SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CASO EMPREGADO, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, 30%, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MENOR, QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A MÃE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS EXIGÊNCIAS NATURAIS RELACIONADAS À SUA IDADE. 4. O APELADO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULAR E MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, DEVENDO SER ATENDIDA DE FORMA A GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rianne Maria Malerba Bernardino (OAB: 417842/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luciana Alves dos Santos (OAB: 466130/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1004079-59.2023.4.01.4001

ID: 311063662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004079-59.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORDY MOURA DE ARAUJO

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RAMON COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004079-59.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004079-59.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON COSTA LIMA - PI8037 e JORDY MOURA DE ARAUJO - PI15643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Carmelina De Carvalho Primão x Prefeitura Municipal De Birigui

ID: 323098492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-31.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINA DE CARVALHO PRIMãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

Intimação

Advogados:

IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

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GABRIEL RAHAL BERSANETE

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EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR

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Processo 1004079-31.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Carmelina de Carvalho Primão - Prefeitura Municipal de Birigui - Cuida-se de ação de obrigação de… Processo 1004079-31.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Carmelina de Carvalho Primão - Prefeitura Municipal de Birigui - Cuida-se de ação de obrigação de fazer (Home Care) movida por Carmelina de Carvalho Primão em face da Prefeitura Municipal de Birigui. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação. Deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, eis que a causa não apresenta complexidade que a recomende. Não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Delimito como questões de fato a serem provados: a obrigação da requerida fornecer serviços de home-care à requerente. Fica o ônus da prova distribuído de acordo com o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes à decisão do mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Nesse contexto, defiro a produção de prova pericial médica. Para o cargo de perito judicial, nomeio o Dr. DANIEL MARTINS FERREIRA JÚNIOR que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, conforme Resolução nº 910/2023 do e. TJSP e art. 95, §3º, II, do CP. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão e o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da Comarca e da região, fixo os honorários periciais em 34 UFESPs (item 3.1). Oficie-se solicitando a reserva junto à Defensoria Pública, conforme Comunicado Conjunto nº 2.000/2017 e Resolução nº 910/2023 do e. TJSP. Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 dias. Após, notifique-se o perito para que manifeste sua concordância com a nomeação e, se o caso, inicie os trabalhos, agendando a perícia. As partes deverão ser intimadas sobre local, data e hora designados. Laudo em 30 dias a contar da realização da perícia. Com a juntada do laudo, liberem-se os honorários em favor do perito e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Quanto ao cumprimento da liminar, eventual discussão deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença provisório. Intimem-se. - ADV: EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR (OAB 462668/SP), IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP), GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB 311818/SP)

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Processo nº 1004079-42.2025.4.01.3305

ID: 327307806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-42.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. M. G. D. S. E.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BRAGA ALVES

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1004079-42.2025.4.01.3305 AUTOR: L. M. G. D. S. E. REPRESENTANTE: JAQUELINE … Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1004079-42.2025.4.01.3305 AUTOR: L. M. G. D. S. E. REPRESENTANTE: JAQUELINE GOMES DE SA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BRAGA ALVES - SP487283, ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO, em 25/08/2024,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, nono Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Sento-Sé, localizado Loteamento Cidade Nova, S/N, , Sento-Sé - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/04 04.Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16/07/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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Processo nº 1004079-88.2025.4.01.3904

ID: 310293594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-88.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004079-88.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004079-88.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Banco Inter S/A e outros x Judite Rosa Correia

ID: 313828647

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004079-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JUDITE ROSA CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-12.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-12.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: Banco Inter S/A - Apelado: Judite Rosa Correia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO E DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, CONDENANDO O CORREQUERIDO BANCO PAN À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA CADA RÉU.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES E E DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO COM VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA; (II) DEFINIR QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA, EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAREM QUE HOUVE O EFETIVO DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO EM FAVOR DA AUTORA. 4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COMO JÁ DEFINIDO NA R. SENTENÇA, SEM RECURSO POR PARTE DA AUTORA.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CONTA BANCÁRIA INDEVIDAMENTE ABERTA EM NOME DA AUTORA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO A PRESUNÇÃO DOS DANOS AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS.6. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. VALOR DEFINIDO ADEQUADAMENTE, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE E EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Tony Arruda D Assunção (OAB: 446113/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004079-49.2025.8.26.0189

ID: 277359926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004079-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

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ADV: Luis Paulo Chiarello (OAB 317981/SP) Processo 1004079-49.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: A. G. C. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fina… ADV: Luis Paulo Chiarello (OAB 317981/SP) Processo 1004079-49.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: A. G. C. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Sem prejuízo da determinação supra, verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende a inicial para, nos termos do art. 319, VI, e art. 320, ambos do CPC, trazer certidão atualizada da matrícula do imóvel, a fim de comprovar a titularidade do imóvel que pretende a reintegração da posse. No mesmo prazo, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC, regularize sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Apresentadas os documentos ou descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004079-83.2023.4.01.3314

ID: 330613705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-83.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEDISON ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ

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PABLO OTTO MENDES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004079-83.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004079-83.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEDISON ALVES DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO OTTO MENDES DE SANTANA - BA52702 e VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ - BA75717 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 2025 - Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso, a incapacidade está comprovada pelo laudo da perícia judicial, segundo o qual o autor sofreu fratura do colo do fêmur, que evoluiu com osteonecrose e coxartrose, quadro que limita de forma irreversível sua capacidade de deambulação (id 2155571665). Quanto à qualidade de segurado especial, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 veda a concessão da aposentadoria por idade com base em prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU), embora desnecessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Todavia, no caso, além de não haver início de prova material confiável e coerente, o autor possui registro no CNIS como autônomo em 1991 e recolhimentos como contribuinte individual dos anos de 2000 e 2011 (id 1709556470 – pág. 32), enquanto sua esposa possui diversos vínculos como trabalhadora urbana nos períodos de 1997 a 2001 e de 2008 a 2012, além de recolhimentos como contribuinte individual no período de 11/2016 a 05/2025, exercendo atividades com o vendedora em comércio atacadista e como coordenadora pedagógica. Em sua contestação, o INSS também informou a existência de veículo automotor registrado como propriedade do autor, com registro em São Paulo, além da existência de empresas ativas em nome de sua esposa. Ademais, os comprovantes de titularidade de imóvel rural terra estão em nome de terceiros não integrante do grupo familiar e a prova oral não se mostrou suficientemente convincente, em especial, quanto ao tempo em que o autor e sua família residiram em São Paulo ou da atividade empresária vinculada ao nome de sua esposa. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Requisitem-se os honorários periciais. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância; não havendo recurso, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004079-30.2016.8.26.0071

ID: 315027187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004079-30.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SOARES ZUCATO WALDICéA MARIA SOARES LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO DA SILVA

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TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI

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MAURICIO ZUCATO JUNIOR

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LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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CARLOS HENRIQUE PLACCA

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Processo 1004079-30.2016.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Waldicéa Maria Soares Lara - Simone Soares Zucato e outros - A correção da decisão, tal como pretende a embargante, não pode… Processo 1004079-30.2016.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Waldicéa Maria Soares Lara - Simone Soares Zucato e outros - A correção da decisão, tal como pretende a embargante, não pode ser atendida através de embargos de declaração ante o caráter infringente conferido ao recurso da autora. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a infringência pode ocorrer apenas quando a alteração da decisão decorra da própria complementação do julgado, afastando-se a omissão, a contradição ou a obscuridade. O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado. Os embargos de declaração têm por finalidade precípua integrar a decisão omissa, esclarecer contradições ou obscuridades. Não visam à reforma da decisão injusta ou errada, portanto a infringência do julgado deve ser um efeito reflexo, que, para integrar o pronunciamento judicial, forçosamente venha a modificar o julgado. Ademais, pelos embargos de declaração não se procura a reparação de erro ou injustiça da sentença, da decisão monocrática ou do Acórdão, mas a exatidão ou a complementação da decisão pelo órgão judicial que a proferiu. Desta forma são inadequados para obter-se a reforma do que foi decidido. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Ademais, eventual erro na aplicação do direito não enseja o recurso de embargos de declaração. Não se admite que se inove além dos limites da simples declaração para indevidamente se corrigirem "errores in judicando ou in procedendo", como se o recurso fosse de embargos infringentes. "Embargos de declaração. Não ocorrência dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC. Impertinência dos embargos configurada, nítido seu conteúdo protelatório. Aplicação da multa de 1% sobre o valor dado à causa, atualizado (art. 1.026, § 2º do CPC). Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor da causa". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2198379-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2022; Data de Registro: 12/02/2022) - grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recursos rejeitados" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001761-45.2020.8.26.0003; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) - grifei. Assim, rejeito os embargos para manter a decisão de fls. 205, tal como está lançada. - ADV: TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI (OAB 292483/SP), WILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 325667/SP), WILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 325667/SP), WILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 325667/SP), WILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 325667/SP), CARLOS HENRIQUE PLACCA (OAB 250376/SP), MAURICIO ZUCATO JUNIOR (OAB 106549/MG), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), MAURICIO ZUCATO JUNIOR (OAB 106549/MG)

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