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Processo nº 1004096-87.2025.8.11.0000

ID: 276757103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004096-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON VANNI CATUNDA

Decisão

Advogados:

EVERTON VANNI CATUNDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004096-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO AGRAVADO: EVERTON VANNI CATUNDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diamantino contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da execução fiscal nº 1001709-31.2018.8.11.0005, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações via sistema E-Financeira, concernentes a eventuais investimentos, consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou cartas de crédito de titularidade do executado, ora agravado. O agravante sustenta, em síntese, que esgotou os meios ordinários de localização patrimonial, tendo promovido, sem êxito, diligências via SISBAJUD, RENAJUD e CEI/ANOREG. Alega que, diante da frustração dos mecanismos tradicionais, a medida postulada mostra-se proporcional, razoável e indispensável para garantir a efetividade do processo executivo. Assevera que a quebra do sigilo fiscal e bancário, embora medida excepcional, não é absoluta, podendo ser mitigada quando presente o interesse público na persecução do crédito tributário, citando precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Não foram apresentadas contrarrazões. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se declinando de sua intervenção no presente feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diamantino contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da execução fiscal nº 1001709-31.2018.8.11.0005, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações via sistema E-Financeira, concernentes a eventuais investimentos, consórcios, previdência privada, ações na bolsa de valores ou cartas de crédito de titularidade do executado, ora agravado. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade jurídica de determinação judicial de expedição de ofício à Receita Federal para que informe, com base na base E-Financeira, a existência de ativos financeiros e investimentos em nome do executado, após diligências prévias infrutíferas. Com efeito, o processo executivo tem como escopo a satisfação do crédito reconhecido em título executivo, sendo legítima a utilização de mecanismos legais destinados à efetiva localização de bens penhoráveis, notadamente quando os meios ordinários não lograram êxito. É certo que o sigilo fiscal é direito fundamental, previsto implicitamente na Constituição Federal, sendo sua quebra medida de natureza excepcional. No entanto, não se trata de prerrogativa absoluta, podendo ser mitigada, desde que por decisão judicial fundamentada e proporcional, como se dá no caso dos autos. O agravante demonstrou, documentalmente, ter realizado diligências via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores), RENAJUD (registro de veículos) e CEI/ANOREG (registro de imóveis), todas infrutíferas. Tal cenário autoriza, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acesso a informações da E-Financeira, mesmo sem o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. A proposito, o STJ já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.721.648/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018.) No mesmo sentido, assim tem entendido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE 15 ANOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD e expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA em execução que tramita há aproximadamente 15 anos, na qual foram realizadas diversas diligências para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, todas sem êxito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos de titularidade da parte executada; e (ii) analisar a viabilidade de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD para localização de bens da parte executada, considerando o longo período de tramitação da execução e o esgotamento dos meios ordinários de busca. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresenta duas impropriedades: omissão quanto ao pedido específico de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA e indeferimento genérico do uso do sistema INFOJUD sem análise das peculiaridades do caso concreto. 4. Não compete ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, apreciar pedido não analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, sendo necessário determinar o retorno dos autos para manifestação expressa sobre o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de flexibilizar o sigilo fiscal em situações excepcionais, dispensando o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens, como forma de prestigiar a efetividade da execução. 6. A situação dos autos evidencia a excepcionalidade que justifica a mitigação do sigilo fiscal, considerando o longo período de tramitação da execução (aproximadamente 15 anos), o esgotamento comprovado dos meios ordinários de busca de bens e a inexistência de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que o juízo de origem analise expressamente o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e para autorizar a utilização do sistema INFOJUD para busca de bens da parte executada. Tese de julgamento: "1. É cabível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do executado, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais, especialmente quando demonstrada a realização de diligências infrutíferas e o longo período de tramitação da execução. 2. O princípio da efetividade da execução justifica a mitigação do sigilo fiscal do executado como medida excepcional para satisfação do crédito." (N.U 1002011-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) No caso em apreço, o pedido é especificamente direcionado à obtenção de dados da E-Financeira sobre ativos financeiros, não se tratando de requisição genérica ou desproporcional. Ademais, está fundado na necessidade de impulsionar a execução, compatível com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 4º) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Dessa forma, a negativa da medida pleiteada configura obstáculo injustificado à concretização da atividade jurisdicional, devendo ser reformada. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando informações da plataforma E-FINANCEIRA, acerca da existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento em nome do executado. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Projeta Engenharias Ltda - Me x Estado De Mato Grosso

ID: 257698015

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-64.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004096-64.2025.8.11.0040. AUTOR: PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de ação or… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004096-64.2025.8.11.0040. AUTOR: PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por PROJETA ENGENHARIAS LTDA - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a liberação de seu maquinário apreendido pela Secretária Estadual de Meio Ambiente (SEMA), conforme termo de apreensão amealhado aos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Alega a empresa requerente é proprietária da ESCAVADEIRA HIDRAULICA PC DE COR VERMELHA/BRANCA, MARCA: LINK-BELT, MODELO: 210X3E, CHASSI LBX210B6NLHEX1259, sendo que na pequenina chácara onde se deu a inspeção e apreensão pela SEMA; era terceiro de boa-fé. Acrescenta a parte demandante na peça exordial que haveria vícios na autuação, porque o local é menor do que 4módulos rurais, a autuação e apreensão não se deu em área de preservação permanente, etc. É o breve relato. Fundamento e Decido. Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ipsis litteris: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Analisando os documentos carreados nos autos, observa-se que o requerente mostrou a propriedade do maquinário, bem que, não foi a pessoa autuada pela SEMA (o proprietário da chácara o foi). É certo que, após a verificação de possível ocorrência de infração ambiental, os agentes ambientais lavraram o termo e auto de infração e, havendo bem envolvido, lavraram o termo de apreensão. A propósito, o artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que: “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”. A apreensão, nos termos da legislação de regência, possuem caráter cautelar ou sancionador (art. 3º, IV e art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008). Cumpre asseverar, por oportuno, que é de conhecimento deste Magistrado o entendimento firmado no Tema nº 1.036, pelo Superior Tribunal de Justiça, que estatui: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso paradigma (REsp. 1133965/BA - Tema Repetitivo 405), se posicionou no sentido de ser possível a liberação do bem apreendido, mediante constituição do proprietário como fiel depositário, desde que exista defesa administrativa pendente de julgamento e o bem não ofereça risco ao meio ambiente. A propósito: “AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 [...] LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. [...] 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. [...] 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). [...] 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). [...]”. (STJ - REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018 – grifo nosso) Ocorre que, apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso paradigma (REsp 1133965/BA - Tema Repetitivo 405) acima citado, na espécie, não há como exigir que a parte autora apresente o protocolo da defesa administrativa, eis que ela não figura como autuado, não tendo nem sido notificada para apresentar a mencionada defesa administrativa. De acordo com os artigos 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob responsabilidade do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser nomeado um fiel depositário até o julgamento do procedimento extrajudicial, desde que a posse dos bens não importe em risco de utilização em novas práticas de infrações ambientais, vejamos: “Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão”. “Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. [...] § 2° Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. [...]”. Por outro lado, quanto ao fato do bem não oferecer risco ao meio ambiente, cumpre mencionar que, na espécie, os indícios pairam no sentido de que o requerente figura como terceiro de boa-fé, na medida em que o maquinário apreendido indica que tão somente haveria prestação de serviço (gratuito ou não), para a construção de uma residência/casa. Com efeito, tenho que em sede de cognição não exauriente, as provas juntadas aos autos a principio demostram ser o requerente terceiro de boa fé e não possuir qualquer participação direta na infração ambiental. Outrossim, incabível se permitir que o bem apreendido fique à mercê das intempéries, deteriorando-se com o tempo, sobretudo quando o Requerente comprova a propriedade deles, aliado ao fato de que os bens paralisados causam depreciação econômica, o que não é proveitoso ao proprietário/arrendatário e muito menos ao poder público. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MAQUINÁRIO APREENDIDO EM AUTUAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL – PREVISÃO LEGAL – SUPERVENIENTEDEMONSTRAÇÃODA LOCAÇÃO– BEM DE TERCEIRO– LIBERAÇÃO – BOA FÉ – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Na hipótese dos autos, não há qualquer comprovação da participação do apelado (proprietário dos veículos) para o evento, o que permite concluir pela ocorrência de desvio de finalidade por excesso de poder da autoridade impetrada, ao apreender veículo de terceiro que, comprovadamente, agiu com boa-fé, consoante se extrai dos contratos de locação . Ainda que o artigo 25 da Lei n. 9.605/98 autorize a apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, para adotar a medida contra bens de terceiros, faz-se necessário demonstrar que os proprietários ou prepostos dos referidos bens detinham conhecimento da prática de algum ilícito (N.U 0000537-87.2016.8.11.0087, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020) Não é demais lembrar que, na hipótese, não se vislumbra qualquer risco de dano inverso, na medida em que, caso a demanda venha ser seja julgada improcedente ao final, o depositário restituirá os bens. DISPOSITIVO Diante do acima exposto e PRESENTES os REQUISITOS exigidos na legislação de regência, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada na inicial, no sentido de DETERMINAR à IMEDIATA RESTITUIÇÃO do BEM, A ESCAVADEIRA HIDRAULICA PC DE COR VERMELHA/BRANCA, MARCA: LINK-BELT, MODELO: 210X3E, CHASSI LBX210B6NLHEX1259, em favor do proprietário e representante da empresa autora (segundo contrato social juntado nos autos RENAN DE BARROS PEREIRA DOS SANTOS E/OU FLAVIA SILVA MIRANDA DE PAULA), NOMEANDO-OS como FIEL DEPOSITÁRIO, ficando responsável pela guarda dos bens em local adequado, informando nos autos sua localização, até final desfecho da presente ação. Expeça-se termo de fiel depositário. CITE-SE, INTIMANDO-SE o ESTADO deste “decisum”, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183, 219 e 335 do CPC/2015. Após, INTIMEM-SE as partes REQUERENTES para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Para o cumprimento da ordem, uma vez que os bens encontram-se em fiel deposito para à Prefeitura Municipal, DETERMINO a expedição de OFÍCIO junto ao PODER MUNICIPAL, rogando o imediato cumprimento. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais - primados da tutela jurisdicional efetiva - DISPENSO a designação prévia de audiência de conciliação e DETERMINO a imediata citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. INTIME E CUMPRA, expedindo-se o necessário com celeridade. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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