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"1004096-72.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802647-44.2024.8.15.0601

ID: 320070519

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802647-44.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802647-44.2024.8.15.0601 [Cartão de Crédito] AUTOR: LEA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I -… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802647-44.2024.8.15.0601 [Cartão de Crédito] AUTOR: LEA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LEA VIEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida ao consultar o extrato de empréstimos consignados junto ao INSS e perceber que está sofrendo descontos relativos a empréstimo consignado de cartão de crédito. Requer a declaração da ilegalidade do contrato de empréstimo, bem como a restituição em dobro do valor pago e danos morais. O banco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regular contratação digital do empréstimo pelo autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora nada requereu, enquanto o promovido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da promovente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei n° 8.078, de 1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou a operação de empréstimo. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a ré trouxe aos cópia de contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e solicitações e autorizações para saque, todos digitalmente assinados e acompanhados de "selfie” e cópia de documentos pessoais da autora (ID 100860923), além de comprovante TED em nome da promovente (ID 100860918). Além disso, não houve qualquer impugnação de tais documentos pela autora, de modo que nada de concreto foi alegado a fim de desconstituir o contrato eletrônico apresentado pelo promovido. Frise-se que a promovente não apresentou extratos de sua conta bancária nos períodos indicados, relativos aos saques efetuados, o que poderia demonstrar o não recebimento de valores. Importante observar que a contratação digital exige uma série de procedimentos a serem adotados, tais como o preenchimento de dados, o envio de fotos de documentos pessoais e de selfie, razão pela qual, ao completar tais procedimentos, presume-se que a parte contratante tinha conhecimento do que estava realizando, não havendo qualquer indício de fraude ou vícios de consentimento aptos a invalidar o negócio jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Autor Apelante condenado a arcar com o ônus da sucumbência, além do pagamento de multa por litigância de má-fé. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Réu comprovou a origem e regularidade dos negócios jurídicos impugnados (CPC, art. 373, II).Contratação digital prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, que passou a reconhecer a contratação realizada por meio eletrônico, consoante seu artigo 3º, inciso III e §§ 4º, 9º e 10. Apresentação de contratos contendo cópias de documento CNH e fotografia do rosto do consumidor, além de informações pessoais idênticas às por ele declaradas. Autor que não apresentou extratos de sua conta bancária nos períodos indicados, relativos aos saques efetuados, o que poderia demonstrar o não recebimento de valores. Saques com créditos efetuados na mesma conta bancária em que ele recebe seu benefício previdenciário. Alegações do Autor que carecem de mínima verossimilhança. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Débitos exigíveis. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RMC E RCC). Legalidade das contratações, que têm previsão no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 10.820/2003,no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 e na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138/2022. Instituição financeira demonstrou que os contratos entabulados entre as partes continham informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e as obrigações respectivas. Ausência de indícios de incapacidade da parte ou de vício de consentimento. Descabido o pedido de anulação. Precedentes desta c. Câmara. Previsão normativa do direito ao cancelamento (Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, art. 17-A).Ausência de prova de que o consumidor fez o requerimento extrajudicial, tampouco que o banco dificultou ou obstou pedido de cancelamento. SENTENÇA RATIFICADA (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º). RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004096-55.2024.8.26.0566; Relator(a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE DO CONTRATO.DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal do autor visando a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável(RMC), por vício de vontade, com seu cancelamento, e pedido de restituição em dobro dos valores, além da condenação do réu no dano moral. 2 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Configurada. Sentença fundada na validade do contrato de "empréstimo consignado". Ausência de impugnação específica do referido fundamento (CPC/15, art. 932,inc. III), que viola a dialeticidade (CPC/15, incs. II e III, do art. 1010). RECURSO NÃO CONHECIDO. Majoração da verba honorária R$ 1.000,00 para R$ 1.412,00 (CPC/15, art. 85, §11) observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível1002137-16.2023.8.26.0459; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras - 2ºVara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Não se vislumbra incapacidade da autora para celebração dos contratos ou de desconhecimento dos termos contratados. Não havendo qualquer indício de prova de ter sido a autora levada a erro, impõe-se a aplicação do princípio da obrigatoriedade do cumprimento dos contratos (pacta sunt servanda), de modo que prevalece a presunção de adesão espontânea e voluntária das partes ao contrato e seus termos. Assim, é incontroversa a existência da avença, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Belém/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1004096-72.2023.4.06.3802"

Processo nº 0802647-44.2024.8.15.0601