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D. L. De C. e outros x D. L. De C. e outros

ID: 300982331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004130-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE C. G. DOS S. C.

Polo Passivo:

D. L. DE C. G. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO

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CARLA DE MELO LIMA

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AMANDA GABRIELA PEREIRA

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Processo 1004130-06.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.L.C. - G.S.C. - G.S.C. - D.L.C. - Vistos. Por primeiro, considerando que a requerida não se manifestou acerca da validad… Processo 1004130-06.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.L.C. - G.S.C. - G.S.C. - D.L.C. - Vistos. Por primeiro, considerando que a requerida não se manifestou acerca da validade dos prints juntados pelo autor, nos termos da decisão de fls. 315, indefiro o pedido de desentranhamento das capturas de tela de aplicativo, juntadas às fls. 157/206, consignando-se que sua pertinência será avaliada pelo setor técnico psicossocial. Fls. 355/358: Tendo em conta que o próprio autor admite algum excesso na punição física ao filho, embora negue a autoria das lesões apontadas nas fotos, prudente manter a decisão de fl. 315, na esteira da manifestação ministerial, deferindo à mãe a guarda provisória do menor H.L.C, fixando-se, ainda, regime de convivência com o pai de forma assistida, de preferência com pessoa de confiança das partes ou pela requerida. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão, para que o autor entregue os pertences do menor à mãe. Indefiro o pedido de medidas protetivas em favor da criança, por não vislumbrar risco a sua integridade física, sobretudo porque a convivência com o pai, por ora, ocorrerá de forma assistida, nos termos desta decisão. O pedido de esclarecimentos ao Conselho Tutelar e à Delegacia para que prestem esclarecimentos sobre o ocorrido, bem como sobre a condução do caso, é medida ao alcance da parte, não necessitando de intervenção deste juízo. Deverá a ré, se o caso, protocolar manifestação junto à ouvidoria dos referidos órgãos. Por fim, remetam-se os autos ao setor técnico para agendamento de novo estudo social, dada a nova situação que ensejou a modificação da guarda. Ainda, aguarde-se a realização do estudo psicológico, agendado para o dia 01/09/2025. Oficie-se ao Conselho Tutelar para que envie relatório sobre os fatos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLA DE MELO LIMA (OAB 497422/SP), CARLA DE MELO LIMA (OAB 497422/SP), AMANDA GABRIELA PEREIRA (OAB 464005/SP), AMANDA GABRIELA PEREIRA (OAB 464005/SP), JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP), JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP)

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Processo nº 1004130-62.2025.4.01.3302

ID: 297556251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-62.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSMARIO OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSY CLEIDE BARBOSA PINTO CARDOSO

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DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1004130-62.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1004130-62.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 15/07/2025 a partir das 09:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Agm Participações Ltda. x Bcs11 Participações S.A.

ID: 295771594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004130-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGM PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

BCS11 PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA

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RICARDO CELSO BARBOSA TOMÉ

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JOAO MARCELO MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004130-94.2024.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004130-94.2024.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos - Agravante: Agm Participações Ltda. e outro - Agravado: Bcs11 Participações S.a. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A APELADA ALEGA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL QUANDO NÃO HOUVE FIXAÇÃO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE OS HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO TÊM AUTONOMIA E DEPENDEM DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. NÃO HAVENDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM, NÃO É POSSÍVEL A SUA FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Marcelo Morais (OAB: 231508/SP) - Ricardo Celso Barbosa Tomé (OAB: 408118/SP) - Rui Medeiros Tavares de Lima (OAB: 301551/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004130-93.2025.4.01.4003

ID: 316480140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-93.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1004130-93.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FRANCISCA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1004130-93.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FRANCISCA MARIA ROCHA DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCA MARIA ROCHA DA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo C) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora não demonstrou ter feito o requerimento administrativo do benefício no INSS. O documento juntado no ID 2193772421 não traz a qualificação do requerente. Não há, então, interesse processual. A lide não se formou. A própria dinâmica processual, necessária a que o INSS apresente defesa, pressupõe que a autarquia disponha de elementos a agir, algo que se deve conseguir previamente na via administrativa. O STF já definiu o tema nessa mesma linha: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Esse o quadro, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, no momento adequado. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

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L. Dos S. S. x E. De M. T. R. L. T. T.

ID: 325963175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130220-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. S.

Polo Passivo:

E. DE M. T. R. L. T. T.

Intimação

Advogados:

TUANE ROSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FIDÉLIS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO NETO DE MORAES

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Processo 1130220-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.S.S. - E.M.T.R.L.T.T. e outro - Fls. 384/388: Acolho em parte os Embargos de Declaração, e o faço p… Processo 1130220-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.S.S. - E.M.T.R.L.T.T. e outro - Fls. 384/388: Acolho em parte os Embargos de Declaração, e o faço para integrar a decisão saneadora de fls. 378/380, nos termos que seguem. (1) Quanto à DISTRIBUIÇÃO DA PROVA DE FORMA DINÂMICA, parte acolhida dos Embargos de Declaração do ESPÓLIO, há que se observar que as situações do corréu ESPÓLIO e do HOSPITAL são distintas sob o olhar da lei: para o primeiro, aplica-se o disposto no CDC 14, § 4.º (ou seja, a responsabilidade do falecido MASSAKI será apurada mediante a verificação de culpa) e, para o segundo, a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC 14, caput, dependerá da comprovação de culpa de MASSAKI, para que, então, a responsabilidade se estenda ao HOSPITAL automaticamente (nesse sentido: STJ, REsp. 258389/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 16.06.2005; TJSP, EDCiv 1004130-35.2018.8.26.0309, Rel.: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2.ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2025). (2) Quanto à PROVA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, os primeiros naturalmente correrão por conta da autora, e os segundos dependerão de posterior análise do conjunto probatório, lembrando-se que, em alguns casos, os danos morais são in re ipsa; contudo, tal inferência só se poderá fazer ao final, no julgamento da demanda. (3) Quanto à DIVISÃO DE HONORÁRIOS, contudo, a decisão atacada é clara, determinando a realização do laudo pelo IMESC, a princípio de forma gratuita. Acaso os corréus sucumbam (situação que só poderá ser apurada quando da prolação da sentença) é que serão fixados honorários ao Instituto, a serem pagos por eles. Neste momento, porém, tal fixação descabe, pois não se sabe qual será o resultado final da demanda. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Cumpra-se o ali determinado (expedição de ofício ao IMESC). - ADV: DIOGO NETO DE MORAES (OAB 359114/SP), FLÁVIA FIDÉLIS FIGUEIREDO (OAB 124385/MG), TUANE ROSA BORGES (OAB 422277/SP)

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E. A. Da C. x A. L. Da S. C.

ID: 335788910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004130-75.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C.

Polo Passivo:

A. L. DA S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDERSON MATHEUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004130-75.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004130-75.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: E. A. da C. - Apda/Apte: A. L. da S. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MAIOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$350,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. A AUTORA COMPROVOU ESTAR MATRICULADA EM CURSO UNIVERSITÁRIO NO PERÍODO NOTURNO, JUSTIFICANDO A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A ALEGAÇÃO DO RÉU SOBRE O ABANDONO DO CURSO E CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA AUTORA NÃO FOI COMPROVADA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE,CONSIDERANDO QUE A AUTORA TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RECEBE SALÁRIO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO QUE AMBOS OS GENITORES DEVEM AUXILIAR A FILHA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ederson Matheus (OAB: 310146/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004914-65.2024.8.26.0229

ID: 332203746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004914-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS

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Processo 0004914-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1013151-08.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Fabio Aparecido dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos pa… Processo 0004914-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1013151-08.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Fabio Aparecido dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pelo embargante a fls 550-561, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAUANY ELLEN BELINI SANTOS (OAB 480315/SP)

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Patricia Aguiar Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 307908134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-44.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

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SOFIA COELHO

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JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 0001125-44.2025.8.26.0481 (processo principal 1004130-91.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Aguiar Silva - Unibap - União Brasileira de Aposen… Processo 0001125-44.2025.8.26.0481 (processo principal 1004130-91.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Aguiar Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1004130-95.2022.4.01.4101

ID: 309944429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-95.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA IDINEIDE ALVES DA MOTA MACEDO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004130-95.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004130-95.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: MARIA IDINEIDE ALVES DA MOTA MACEDO - RO10418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de sentença (ID 2128108876), por meio da qual o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor do autor, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 15/02/2022 e Data de Início do Pagamento (DIP) fixada em 20/05/2024. Após a prolação da sentença, a parte exequente apresentou o cálculo dos valores retroativos (ID 2139281054) e requereu a retificação da DIP implantada (ID 2175790649), sob a alegação de que o pagamento administrativo teria se iniciado apenas em 29/06/2024. Sem maiores delongas, verifico que, na data do início do pagamento da aposentadoria concedida na presente demanda, já havia benefício por incapacidade ativo em nome da parte autora (ID 2157753281). Considerando a vedação à cumulação dos referidos benefícios, dou por satisfeita a obrigação de implantação do benefício. Quanto aos valores retroativos, eventual quantia recebida no período de sobreposição com benefício de natureza inacumulável deverá ser deduzida dos cálculos apresentados. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos das parcelas retroativas, restritos ao período compreendido entre a DIB (15/02/2022) e a DIP implantada (29/06/2024), com a dedução dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com a aposentadoria ora concedida. Após, intime-se a parte executada para manifestação no mesmo prazo. Não havendo impugnação, ou uma vez resolvida esta, expeça-se o ofício requisitório e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução n. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Após a migração, suspenda-se. Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Deuber Von Ancken x Milton Gaetano Junior

ID: 275533649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004130-51.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEUBER VON ANCKEN

Polo Passivo:

MILTON GAETANO JUNIOR

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA BARBOZA PINHEIRO

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MARCELO HUCK JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004130-51.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: DEUBER VON ANCKEN, SILVIA HELENA DE AMORIM VON ANCKEN EXECUTADO: MILTON GAETANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004130-51.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: DEUBER VON ANCKEN, SILVIA HELENA DE AMORIM VON ANCKEN EXECUTADO: MILTON GAETANO JUNIOR Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela DEUBER VON ANCKEN e SILVIA HELENA DE AMORIM VON ANCKEN em face de MILTON GAETANO JUNIOR, qualificados nos autos. Realizada a penhora e avaliação dos bens do executado (Id 169988922) o oficial de justiça avaliou em R$ 22.418.550,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e cinquenta reais) e, a parte executada impugnou a avaliação, anexando laudo em que atribuiu aos bens o valor de R$ 27.068.609,76 (vinte e sete milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos). Pugnou a executada por nova avaliação dos bens a ser realizada por profissional habilitado na função. Pois bem. Sem delongas indefiro o pleito da parte executada. O artigo 873, I do CPC, dispõe que “é admitida nova avalição quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;(...)” Depreende-se do dispositivo que apenas é possível nova avaliação dos bens quando ocorrer erro na avaliação ou dolo do avaliador, o que não vislumbro nos autos, já que a avaliação da lavra dos oficiais de justiça foi elaborada com base em pesquisas com corretores imobiliários da região. Tampouco, houve dolo dos avaliadores, eis que elaboraram o laudo de acordo com o artigo 872 do CPC, não incidindo em qualquer conduta deliberada e consciente que caracterize influencia no resultado do laudo. Além disso, é cediço que o oficial de justiça apresenta competência para efetuar a avaliação de bens (CPC, art. 154, V e art. 870). Ademais, a avaliação feita por oficial de justiça possui presunção relativa de veracidade, e admite seu afastamento quando, do cotejo das provas produzidas, mostrar-se incompatível com a realidade dos autos. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, homologo a avaliação dos bens penhorados e determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, pugnando o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Alta Floresta–MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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