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Processo nº 1004131-51.2024.8.26.0457

ID: 314304357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-51.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004131-51.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cooperativa de crédito Credicitus ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROC… Processo 1004131-51.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cooperativa de crédito Credicitus ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de Brufer Comercio de Ferragens Ltda, alegando, em síntese, que possibilitou a ré a abertura de conta corrente, disponibilizando a abertura de crédito na referida conta, porém, não obstante as operações realizadas pela ré, deixou ela de adimplir com a quitação das faturas nos respectivos vencimentos, cujo débito atualizado importa em R$ 104.549,28. Devidamente citada, a ré deixou de apresentar contestação (fl. 117). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pelos documentos já constantes dos autos. Cuida-se de ação de cobrança na qual pugna a empresa autora pelo pagamento das quantias devidas pela ré em função de inadimplemento do cartão de crédito. A relação estabelecida pelas está devidamente comprovada por contrato (fl. 63/71). Os extratos de fls. 57/62 comprovam os valores disponibilizados à ré, assim como a utilização do cartão de crédito, demonstrando, de forma inequívoca, a prestação dos serviços e o inadimplemento do preço. Por seu turno, os cálculos apresentados pela autora se ajustam aos demonstrativos de faturamento acostados aos autos, de forma que não há dúvida acerca do alegado inadimplemento. Ademais, citada, a ré não ofereceu contestação, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial. Pelo artigo 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como as alegações da autora são verossímeis e estão de acordo com as provas dos autos, à revelia produz o mencionado efeito do artigo. Dessa forma, diante das provas apresentadas pela autora e da revelia da ré, de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 104.499,29 (cento e quatro mil reais, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do ajuizamento da ação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, par. 1º do CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, par. 2º, do CPC e Tema 1076 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Fica a parte interessada cientificada que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. P.I.C. Pirassununga, 1º de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Gilmar Zaparolli x Rodrigo Cursino Zaparolli

ID: 315602567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-27.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ZAPAROLLI

Polo Passivo:

RODRIGO CURSINO ZAPAROLLI

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

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KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA

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Processo 1004131-27.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilmar Zaparolli - Rodrigo Cursino Zaparolli e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, j… Processo 1004131-27.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilmar Zaparolli - Rodrigo Cursino Zaparolli e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA (OAB 508869/SP)

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Processo nº 1004131-13.2025.8.26.0038

ID: 325881370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-13.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. S. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI

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Processo 1004131-13.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - - S.T.A. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitu… Processo 1004131-13.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - - S.T.A. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. - ADV: ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP), ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP)

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Processo nº 1004131-02.2025.8.11.0015

ID: 257145878

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-02.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004131-02.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/05/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 CLERMERSON DE SOUSA VIEIRA CPF: 612.789.363-19 Endereço do promovido: Nome: CLERMERSON DE SOUSA VIEIRA Endereço: TRAVESSA DOZE, s/n, (VILA SANTANA), RESIDENCIAL SABRINA I, SINOP - MT - CEP: 78559-810 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004131-02.2025.8.11.0015

ID: 330237263

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-02.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004131-02.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 08/08/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 CLERMERSON DE SOUSA VIEIRA CPF: 612.789.363-19 Endereço do promovido: Nome: CLERMERSON DE SOUSA VIEIRA Endereço: TRAVESSA DOZE, s/n, (VILA SANTANA), RESIDENCIAL SABRINA I, SINOP - MT - CEP: 78559-810 Sinop, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004131-97.2025.8.26.0010

ID: 329859159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-97.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HARUO HIROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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Processo 1004131-97.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Haruo Hirota - Vistos. Cuida-se de petição urgente apresentada pelo autor noticiando o agravamento … Processo 1004131-97.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Haruo Hirota - Vistos. Cuida-se de petição urgente apresentada pelo autor noticiando o agravamento de seu quadro clínico, com o desenvolvimento de escaras de grau 3 em regiões sacral, trocantérica e calcânea, conforme relatório médico datado de 16 de julho de 2025. A médica assistente alerta para o risco de disseminação do processo infeccioso, com possibilidade de evolução para quadro séptico, comprometendo a sobrevida do paciente. A situação narrada revela efetivo agravamento do estado de saúde do autor desde a concessão da tutela de urgência inicial. O desenvolvimento de úlceras por pressão de grau 3, caracterizadas por perda total da espessura da pele com exposição do tecido subcutâneo, constitui complicação grave em pacientes acamados e demanda tratamento específico e imediato. A progressão não tratada dessas lesões pode resultar em infecções profundas, osteomielite e, como alertado no relatório médico, sepse, condição que apresenta elevada taxa de mortalidade, especialmente em pacientes idosos e debilitados como o autor. O relatório médico é claro ao prescrever insumos específicos para o tratamento das escaras, incluindo curativos especializados com prata e carvão ativado, reconhecidos na literatura médica por suas propriedades antimicrobianas e de controle de odor em feridas infectadas. A prescrição não se limita a materiais básicos, mas contempla tecnologia avançada de curativos, essencial para o manejo adequado de lesões complexas. Ademais, a inclusão do banho diário como parte integrante do tratamento domiciliar encontra respaldo na necessidade de higiene rigorosa para prevenção de infecções secundárias e manutenção da integridade cutânea nas áreas não afetadas. A urgência da medida é inequívoca. O risco de progressão para sepse em paciente nonagenário, já debilitado por sequelas neurológicas graves e múltiplas comorbidades, configura situação de perigo concreto e iminente à vida. A demora no fornecimento dos insumos prescritos pode resultar em deterioração irreversível do quadro clínico, internação hospitalar de urgência ou mesmo óbito. A probabilidade do direito mantém-se evidente, considerando que os novos insumos solicitados decorrem de complicação diretamente relacionada ao quadro clínico que justificou a concessão inicial do home care, constituindo desdobramento necessário do tratamento já deferido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando o agravamento documentado do estado de saúde do autor, DEFIRO A AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré forneça, no prazo de 24 horas, além dos itens já determinados na decisão anterior, os seguintes insumos mensais: kit curativo (60 unidades), luvas de procedimento (04 caixas), gazes (50 pacotes com 10 unidades cada), rayon (03 rolos), curativo filme (03 unidades), forro impermeável (02 pacotes), pomadas saf gel (06 unidades), rolo de gaze kerlix (02 unidades), luvas estéreis tamanho 7,5 (50 pares), fita micropore tamanho largo (01 unidade), zobek (30 unidades) e act carbon ag com prata de carvão ativado 10,5 x 10,5 (05 caixas com 5 unidades cada), bem como a inclusão do banho diário como parte integrante do tratamento de home care, conforme prescrição médica acostada aos autos. O descumprimento desta decisão sujeitará a ré à multa diária já fixada, sem prejuízo da adoção de medidas mais gravosas, inclusive bloqueio de valores para aquisição direta dos insumos. Considerando a natureza continuada do tratamento e a possibilidade de novas intercorrências, determino que a ré mantenha canal direto de comunicação com a família do autor para ajustes no fornecimento de insumos mediante prescrição médica, evitando-se a necessidade de novas intervenções judiciais para cada alteração terapêutica. Intimem-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP)

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I. T. L. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 316587180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. T. L.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ROBERTO REZENDE NOVAES

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PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: I. T. LTDA. - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES. PREÇO ACIMA DO VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E AGÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ANATEL/ANEEL Nº 04/2014). VALOR CONTRATUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, VISANDO A REVISÃO DO VALOR DE R$ 15,55 COBRADO POR PONTO DE FIXAÇÃO (POSTE) PARA R$ 3,19, CONFORME PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CITADA, CUJA SENTENÇA, A JUÍZA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, TENDO A AUTORA APELADO BUSCANDO MODIFICÁ-LA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR COBRADO CONTRATUALMENTE PELO PONTO DE FIXAÇÃO NOS POSTES É ABUSIVO DIANTE DA REFERÊNCIA REGULATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SETORIAL E NOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014 ESTABELECE APENAS PREÇO DE REFERÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, SEM CARÁTER VINCULANTE, AUTORIZANDO A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.4. O VALOR DE R$ 15,55, EMBORA SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA DE R$ 3,19, NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 11,22), TAMPOUCO REVELA ABUSIVIDADE MANIFESTA.5. A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO CONTRATO CELEBRADO EM 22/12/2020, CONHECENDO PREVIAMENTE O VALOR E OS REAJUSTES, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (=OS ACORDOS DEVEM SER CUMPRIDOS).6. A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO.7. A PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR CONTRATUAL COMPROMETERIA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DA RÉ, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS CONCESSÕES PÚBLICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014 FIXA PREÇO DE REFERÊNCIA NÃO VINCULANTE PARA O COMPARTILHAMENTO DE POSTES, PERMITINDO LIVRE NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. 2. O VALOR PACTUADO CONTRATUALMENTE SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SE NÃO DEMONSTRADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL QUE ALTERE SUBSTANCIALMENTE A EQUAÇÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE CONTRATANTE ADERE VOLUNTARIAMENTE AO CONTRATO COM PLENA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, XXI; CC, ARTS. 113, 422; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I; LEI Nº 8.987/1995; LEI Nº 9.472/1997, ART. 73; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014; RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1/1999.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012622-66.2015.8.26.0100, REL. JUIZ JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 21/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paolla Marcela da Silva Strasser Olivo (OAB: 467638/SP) - Roberto Rezende Novaes (OAB: 132982/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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Wesley Da Silva Pereira Reis x Banco Santander S/A

ID: 275884144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-86.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1004131-86.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley da Silva Pereira Reis - Reqdo: B… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1004131-86.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley da Silva Pereira Reis - Reqdo: Banco Santander S/A - Vistos. Wesley da Silva Pereira Reis ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Santander S/A, ambas devidamente qualificadas. Narra a inicial que o autor foi surpreendido com a negativação de seu nome, em razão de débito no valor de R$ 306,52 que não se lembra de ter contraído com o banco réu. Pleiteia a exclusão do apontamento restritivo, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Em contestação, o banco réu suscitou preliminar de de carência de ação e, no mérito, sustentou a licitude da cobrança em razão da existência de dívida de cartão de crédito do autor e, portanto, da negativação efetivada. Aduziu, ainda, que não ficaram configurados danos morais, haja vista a regularidade de sua conduta. O autor ofereceu réplica. Às fls. 219, o juízo determinou pesquisa de apontamentos em nome do autor nos últimos cinco anos. Foi juntada a pesquisa às fls. 223/224, tendo as partes se manifestado. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 230/232). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No caso em análise, possui o autor interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Aliás, a resistência da ré em atender ao pleito do autor bem demonstra que há pretensão resistida e, portanto, lide. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, cumpre esclarecer que não obstante se apliquem ao feito as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor - já que a relação jurídica entre as partes, decorrente da prestação de serviços, é eminentemente consumerista e que há identificação dessas (das partes) com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC - o fato é o de que se afigura inverossímil a alegação do autor, a impedir a inversão dos ônus da prova, ainda que seja esta hipossuficiente se comparado ao réu. Assim, em que pese o inconformismo do autor, sua pretensão não prospera. Restou comprovado nos autos que o autor entrou com a presente ação para o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 306,52. Ele afirma que manteve relação jurídica com o réu durante algum tempo, mas não se recorda de ter deixado qualquer débito em aberto. Ocorre que, conforme se verificou, o réu comprovou que a dívida em questão era oriunda de cartão de crédito (fls. 138/212). Da mesma forma, por meio do documento de fls. 223/224, verifica-se que o autor possui outras anotações decorrentes de dívidas de cartão de crédito. Sendo assim, não há nos autos qualquer demonstração de prática de ato ilícito por parte da ré. A cobrança realizada decorreu do exercício regular de direito, conforme previsto no ordenamento jurídico. Não se constata abuso, excesso, má-fé ou qualquer conduta que extrapole os limites da legalidade. Sem ato ilícito, sem dano comprovado e sem nexo causal, inexiste o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.

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Processo nº 1004131-12.2024.4.01.3907

ID: 300642524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-12.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

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LEONARDO MENDONCA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004131-12.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004131-12.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FELIPE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 e LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 62 anos(nascimento em 16/07/1961) na data do requerimento administrativo(07/05/2024). Por outro lado, verifico que não foram trazidos aos autos elementos suficientes que atestem o exercício de labor rurícola na condição de segurado especial. Isso porque o Cadastro Ambiental Rural – CAR apresentado(id 2145908061) encontra-se em nome da mãe do requerente, não havendo indicação clara de que a área era explorada em regime de economia familiar pelo autor. O Histórico Escolar do filho(id 2145908061), por sua vez, demonstra que frequentou escola situada em área rural nos anos de 2005 a 2009 e em 2014, o que, embora possa indicar residência em zona rural, não é suficiente para comprovar o efetivo desempenho de atividades rurais pelo demandante. O extrato do CNIS não apresenta vínculos urbanos(id 2147182952), mas tampouco registra qualquer anotação relativa a períodos reconhecidos como de atividade como segurado especial. Ademais, não foram juntados contratos, recibos, declarações ou quaisquer documentos contemporâneos e individualizados que evidenciem a prática de atividade rural no período exigido para o benefício postulado. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004131-23.2025.4.01.3504

ID: 319282469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANIA ALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004131-23.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004131-23.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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