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"1004131-07.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004131-07.2022.8.26.0268"

Marcelo De Azevedo Castro x Carolina Paes Lopes e outros

ID: 303846201

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8109797-48.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AZEVEDO CASTRO

Polo Passivo:

CAROLINA PAES LOPES LUCAS RODRIGUES DE CASTRO

Sentença

Advogados:

CAROLINA PAES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVA MATOS DE SOUZA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109797-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109797-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARCELO DE AZEVEDO CASTRO Advogado(s): EVA MATOS DE SOUZA SOARES (OAB:BA74084), JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO (OAB:BA53046) REQUERIDO: LUCAS RODRIGUES DE CASTRO e outros Advogado(s): CAROLINA PAES LOPES (OAB:BA48602) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCELO DE AZEVEDO CASTRO em face de LUCAS RODRIGUES DE CASTRO e CAROLINA PAES LOPES. Narra a inicial que em 19 de agosto de 2021, o autor contratou os serviços advocatícios dos réus, para promover a sua defesa em procedimento contra si proposto por NILZA DOS SANTOS CAMPOS - processo 1004131-48.2021.8.11.0045; ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT. Relata que houve acordo nesta ação, o que pôs fim ao processo. Aduz que, ao procurar os réus para promover sua defesa, o autor estava abalado e vulnerável emocionalmente, em razão do óbito de sua mãe, ocorrido em 10 de junho de 2021, por questão psicológica advinda da pandemia de Covid-19 e por desgosto de sua filha primogênita ter sido incentivadora para que sua mãe ingressasse com a ação contra ele (autor). Sustenta que, além dessas circunstâncias, não possui conhecimento jurídico e não conhece termos técnicos e não lhe foram explicados os termos e as cláusulas contratuais e que assinou o contrato firmado com os réus sem ler e sem questionamentos, em shopping em Salvador. Afirma que, quando da assinatura do contrato, foi o único contato do autor com os réus, além da audiência virtual. De outro lado, alega que os réus sabiam de quem o autor se tratava, pois é pessoa abastada. Diz que a causa que os réus trabalharam em defesa dos interesses do autor é considerada de baixa complexidade e não requer demasiado esforço intelectual ou tempo de serviço; afirma que não houve cumprimento de diligências complexas ou deslocamentos, que justificasse o valor dos honorários cobrados. Alega que a ação de dissolução de união estável tornou-se consensual antes da instrução do feito, em razão de acordo feito pelas partes. Aduz que os honorários advocatícios foram estipulados no percentual de 10% sobre o valor da causa informado na propositura da ação - R$13.849.572,80, correspondendo a honorários de R$1.384.957,28. Além desse valor, foi previsto o pagamento de R$15.000,00. Sustenta que o autor passou a ter dificuldade para pagar as parcelas dos honorários e, por não concordar com o valor, buscou auxílio e tomou conhecimento de que ainda teria que desembolsar a quantia de R$692.478,64. Relata que o autor recebeu notificação dos réus para que pagasse o valor de R$808.345,18, com vencimento para 15/08/2023. Aduz que o valor da causa, em realidade, é R$1.530.000,00, conforme acordo homologado; entende que os honorários devem ser calculados sobre esse valor, sustenta que já foi paga a quantia de R$576.323,10 e reconhece como devido o valor de R$150.000,00. Requer liminarmente seja suspensa a exigibilidade do crédito e suspensos os juros de mora e a correção monetária, até decisão definitiva da lide. Deferida a medida liminar determinar a suspensão da exigibilidade do débito cobrado ao autor, mediante caução. Determinado o recolhimento das custas processuais. Em seguida, o autor afirma que, depois de deferida a tutela de urgência, foi surpreendido com o recebimento de intimação de cartório de protesto com a informação de apontamento de duplicatas nos seguintes valores: 52003846 - chave 870b2c no valor de R$ 414.698,13 (quatrocentos e quatorze mil seiscentos e noventa e oito reais e treze centavos), apresentado por LUCAS CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com vencimento para o dia 06/09/2023; 51991278 - chave d1252b no valor de R$ 414.698,13 (quatrocentos e quatorze mil seiscentos e noventa e oito reais e treze centavos), apresentada por CAROLINA PAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com vencimento para o dia 13/09/2023; 51990041, chave 009ac6 no valor de R$ 26.754,85 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), apresentada por CAROLINA PAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com vencimento para o dia 13/09/2023. Sustenta que os títulos protestados correspondem às as parcelas do contrato de prestação de serviços advocatícios, objeto desta ação, cuja exibilidade está suspensa por força de decisão deste juízo, inclusive já tendo efetuado o depósito do valor corresponde à caução. Requer a concessão de medida liminar para "(…) sustar o protesto dos títulos 51991278, 51990041 e 52003946, em anexos, do Tabelionato de Notas com Função de Protesto de Casa Nova - BA, independentemente de qualquer formalidade, evitando-se lesões ao Requerente." Deferida a tutela de urgência para determinar a sustação / cancelamento do protesto dos títulos números 51991278, 51990041 e 52003946, realizado no Tabelionato de Notas e Protesto de Casa Nova - BA e determinada a expedição de ofício para o Tabelionato de Notas e Protesto de Casa Nova - BA para que suste / cancele os protestos objeto desta decisão. Prestada a caução. Em defesa, os réus sustentam que as partes celebraram contrato válido e eficaz em 19 de agosto de 2021, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios no processo em que a genitora das filhas do autor pleiteava o reconhecimento e dissolução da união estável, cumulado com partilha de bens e alimentos. Alegam que a contratação exigiu diversos atos processuais, incluindo agravo de instrumento, contestação, manifestações intercorrentes, audiência de conciliação e acordo, além de atendimentos extrajudiciais, reuniões com o autor e com o advogado da parte contrária, intermediação junto à unidade escolar da filha menor e diversos contatos telefônicos e por aplicativo de mensagem. Afirmam que o contrato previu pagamento dos honorários de entrada no valor de R$15.000,00 e valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, dividido em duas parcelas: uma de R$692.478,64 a ser paga em 12 parcelas mensais, posteriormente recalculadas para 24 parcelas, a pedido do autor, sem atualização monetária, e outra de igual valor a ser paga com o trânsito em julgado do processo. Os réus sustentam a validade e eficácia do negócio jurídico celebrado, negando vício de vontade, uma vez que todas as reuniões e tratativas foram realizadas na presença da sobrinha do autor, que é responsável por gerir sua vida financeira. Alegam que o contrato foi lido e explicado integralmente, sendo aceito expressamente pelo autor. Defendem que os honorários foram fixados dentro do percentual mínimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, não havendo abusividade ou lesão. Argumentam que o proveito econômico do autor no processo corresponde à diferença entre o valor da causa e o valor do acordo, somado ao valor do imóvel cuja posse foi recuperada, não se confundindo com o valor do acordo celebrado com a parte contrária. Sustentam a impossibilidade de revisão contratual, uma vez que não comprovados vícios ou lesão, estando os honorários fixados dentro dos parâmetros legais e éticos da advocacia. Em reconvenção, os réus pleiteiam o pagamento de cinco parcelas inadimplidas pelo autor, referentes ao período de junho a outubro de 2023, no valor individual de R$26.230,25, totalizando R$131.151,25 atualizado com multa, juros e correção monetária. Requerem os réus a concessão da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. Indeferida a gratuidade aos réus e determinado o pagamento das custas relativas à reconvenção. A parte autora se manifestou em réplica e contestou a reconvenção, em manifestação intempestiva. Decretada a revelia do autor / reconvindo, ressaltando que a presunção que emana a revelia não é absoluta e não induz presunção absoluta de veracidade. Indeferida a intervenção da OAB/BA no feito, por se tratar de demanda privada, originada de contrato realizado entre as partes, sem repercussão para a categoria profissional. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e colhido o depoimento pessoal do autor. Em alegações finais, os réus alegam que o depoimento do autor contradiz as alegações da inicial, pois este confessou sua capacidade civil plena, a presença constante de sua sobrinha nas reuniões, sua satisfação com os serviços prestados e que teve vários encontros com os réus, diferentemente do alegado na inicial. Argumentam que o autor é pessoa experiente em negócios financeiros, tendo sido tesoureiro municipal e empresário no ramo de empréstimos, com patrimônio superior a catorze milhões de reais. Sustentam que todos os atos foram praticados em plena consciência e que não há vício de vontade, sendo o contrato válido e os honorários fixados dentro dos parâmetros legais. O autor, por sua vez, sustenta que durante a instrução processual restou demonstrada a lesão objetiva e o enriquecimento sem causa dos réus. Alega que o contrato foi assinado sem leitura, que a causa era de baixa complexidade e que os honorários são exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado. Impugna as conversas de aplicativo de mensagem apresentadas pelos réus por falta de autenticidade, argumentando que não foram acompanhadas de ata notarial. Sustenta que o valor da causa deve corresponder ao acordo extrajudicial homologado e que os honorários devem incidir sobre a meação do autor, e não sobre a totalidade do patrimônio. Requer a procedência da ação para revisão dos honorários advocatícios e a improcedência da reconvenção. É o relatório. Cuida-se de ação revisional de contrato de honorários advocatícios. O autor alega ter celebrado contrato de honorários advocatícios com os réus para representação no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com partilha de bens e alimentos, em trâmite na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Sustenta ter assinado o contrato sem ler e sem maiores esclarecimentos, tendo apenas dois contatos específicos com os réus na assinatura do contrato e na realização da audiência virtual. Afirma que a causa era de baixa complexidade, sem necessidade de demasiado esforço intelectual ou tempo de serviço, razão pela qual entende desarrazoado e desproporcional o valor dos honorários, requerendo sua revisão. Já os réus sustentam que as partes celebraram contrato válido e eficaz e que a contratação exigiu diversos atos processuais, incluindo agravo de instrumento, contestação, manifestações intercorrentes, audiência de conciliação e acordo, além de atendimentos extrajudiciais, reuniões com o autor e com o advogado da parte contrária, intermediação junto à unidade escolar da filha menor e diversos contatos telefônicos e por aplicativo de mensagem. Afirmam que o contrato previu pagamento de entrada e valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, dividido em duas parcelas. Os réus sustentam a validade e eficácia do negócio jurídico e negam a existência de vício de vontade, uma vez que todas as reuniões e tratativas foram realizadas na presença da sobrinha do autor, que é responsável por gerir sua vida financeira. O contrato firmado entre as partes, celebrado entre as partes em 19/8/2021, teve como objeto a prestação de serviços advocatícios pelos réus, especialmente para representação no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo apoio permanente através de consultas telefônicas, correio eletrônico ou reuniões. O instrumento estabeleceu que as atividades incluiriam apresentação de defesa, acompanhamento em audiências, apresentação de peças processuais necessárias, prática de atos e medidas inerentes à causa em repartições públicas e órgãos vinculados, bem como todos os atos inerentes ao exercício da advocacia. O contrato previu como remuneração o pagamento de entrada no valor de R$15.000,00, com vencimento em 31/8/2021 e o pagamento de 10% sobre o valor da causa, que correspondia a R$1.384.957,28 , a ser pago da seguinte forma: uma parcela de R$692.478,64 dividida em 12 parcelas mensais de R$57.706,55, com primeiro vencimento em 30/9/2021; e a segunda parcela do mesmo valor a ser paga ao final do processo, com o trânsito em julgado da ação. O direito contratual contemporâneo experimenta profunda transformação paradigmática, marcada pela superação do modelo liberal clássico que privilegiava a autonomia da vontade como princípio absoluto. A publicização do direito civil, consolidado pelo Código Civil de 2002, promoveu a inserção de valores constitucionais nas relações privadas, redefinindo os contornos da liberdade contratual. A concepção da autonomia da vontade, fundada na presunção de igualdade formal entre os contratantes e na sacralização do pactuado, cedeu espaço ao princípio da autonomia privada, que reconhece a necessidade de harmonizar a liberdade individual com a função social dos contratos e os imperativos de justiça contratual. Esta evolução reflete a compreensão de que as relações contratuais não se desenvolvem em ambiente de neutralidade axiológica, mas devem observar os valores fundamentais do ordenamento jurídico. Neste novo paradigma, a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, impõe limites à liberdade contratual, exigindo que os ajustes privados observem não apenas os interesses individuais das partes, mas também os valores coletivos e os princípios constitucionais fundamentais. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes foi celebrado em circunstâncias que comprometem sua validade, notadamente pela inobservância dos deveres de informação e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais. Foi demonstrado na instrução processual que o autor, embora pessoa alfabetizada e experiente em negócios na esfera municipal de Casa Nova/BA, onde exerceu funções na área financeira, é leigo em matéria jurídica. Esta condição de vulnerabilidade técnica no campo do direito não pode ser ignorada, especialmente quando se considera que o contrato versava sobre honorários advocatícios de monta significativa. A prova oral colhida nos autos comprovou que o autor assinou o instrumento contratual sem leitura prévia de seu conteúdo, sem haver, ao menos, reuniões prévias entre os advogados e seus clientes. Restou evidenciado que os réus não ofereceram ao autor a oportunidade de conhecer adequadamente os termos e condições do negócio jurídico que estava celebrando. Esta circunstância, por si só, já caracteriza grave violação ao princípio da boa-fé objetiva. O contrato foi assinado em cafeteria de shopping center, sem que houvesse leitura ou explicação de suas cláusulas. A sobrinha do autor, Camila, ouvida como informante, que intermediou a contratação, admitiu que o autor manifestou surpresa e inconformismo quando tomou ciência do real alcance das obrigações assumidas, especialmente após o pagamento da primeira parcela. Não há, de outro lado, prova de que a sobrinha do autor fosse sua representante legal e que estivesse autorizada a contratar os advogados para o autor. O princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e lealdade. Este dever transcende a mera abstenção de condutas prejudiciais, abrangendo também deveres positivos de cooperação, proteção e, especialmente, informação. A boa-fé objetiva constitui fonte de deveres anexos ou laterais, o que abrange o dever de informação, que obriga as partes a prestarem mutuamente os esclarecimentos necessários para a formação consciente da vontade contratual e para o adequado cumprimento das obrigações pactuadas. Na espécie, os réus detinham conhecimento técnico especializado sobre o alcance e as implicações do contrato de honorários advocatícios, enquanto o autor encontrava-se em posição de vulnerabilidade técnica. Esta assimetria criou para os advogados o dever qualificado de prestar todas as informações necessárias para que o contratante pudesse formar sua vontade de maneira livre e esclarecida. A omissão dos réus em explicar adequadamente o conteúdo contratual, especialmente quanto ao significativo valor dos honorários e sua forma de cálculo, caracteriza violação ao dever de informação. A conduta compromete a própria validade do consentimento manifestado pelo autor, que não pode ser considerado livre e esclarecido quando formado na ausência das informações essenciais sobre o negócio jurídico. A violação aos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva pode ensejar a revisão ou mesmo a anulação de contratos quando comprometer o interesse legítimo da parte prejudicada. Conforme estabelecido no artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução dos contratos. Esta norma, de caráter cogente, não pode ser afastada pela vontade das partes e impõe standard objetivo de comportamento que deve ser observado em todas as relações contratuais. Os réus não demonstraram que o conteúdo do contrato foi informado ao autor; as circunstâncias em que foi assinado, em shopping, sem contrato prévio significativo entre as partes, induzem ao entendimento de que informações essenciais não foram suficientemente esclarecidas. A violação da boa-fé objetiva autoriza a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. No caso concreto, portanto, justifica-se a intervenção estatal para restabelecer o equilíbrio contratual. As circunstâncias em que foi celebrado o contrato evidenciam violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais. A ausência de esclarecimentos adequados sobre o conteúdo e alcance das obrigações assumidas, conjugada com o estado de vulnerabilidade técnica e emocional do autor, compromete a validade do ajuste e autoriza sua revisão judicial. Neste sentido: "(…) 1 - Conforme dicção do art. 113 do CC/02, "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé". Pela cláusula geral do art. 422 do mesmo Código, "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". O art. 422 alarga a cláusula geral em favor de ambos os contratantes; além disso, estende o princípio da boa-fé objetiva a todas as fases da contratação. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela dos bens e à pessoa da outra parte. 2 - O princípio da boa-fé objetiva trata-se da "confiança adjetivada", uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. 3 - A boa-fé objetiva serve como parâmetro objetivo para orientar o julgador na eleição das condutas que guardem adequação com o acordado pelas partes, com correlação objetiva entre meios e fins. (…)". (TJDFT Acórdão 870433, 20130110292967APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 186) Conclui-se que a pretensão do autor deve ser acolhida. Em face das razões expostas, julgo procedente o pedido para declarar a invalidade da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes, fixando os valores dos honorários contratuais no percentual de 10% sobre R$1.530,000,00, valor do acordo, totalizando a quantia de R$150.000,00. Confirmo a medida liminar. Condeno os réus ao pagamento das custas da ação principal e dos honorários do advogado do autor, no percentual de 10% sobre R$150.000,00. Julgo improcedente a reconvenção e condeno os réus / reconvintes ao pagamento das custas da lide secundária e dos honorários de advogado do autor / reconvindo, no percentual de 10% do valor da causa da reconvenção. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJBA

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