Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004210-06.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 0001156-62.2025.8.26.0126

ID: 330427120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-62.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIMCAL COMéRCIO SERVIçOS E SOLUçõES LOGíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001156-62.2025.8.26.0126 (processo principal 1004210-68.2015.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cimcal Comércio Serviços e Soluções Logísticas Ltda… Processo 0001156-62.2025.8.26.0126 (processo principal 1004210-68.2015.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cimcal Comércio Serviços e Soluções Logísticas Ltda - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$ 17.093,59 (cálculo de 28/02/2025 - fl. 10) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Sales Francisco x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 329540155

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001871-81.2022.8.05.0182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SALES FRANCISCO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO FAST SHOP S.A

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SALES FRANCISCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001871-81.2022.8.05.0182 Órgão Julgador: V D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001871-81.2022.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: ANDERSON SALES FRANCISCO Advogado(s): ANDERSON SALES FRANCISCO (OAB:BA55870) REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ANDERSON SALES FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e da FAST SHOP S.A. Narra a parte autora: (I) que adquiriu um aparelho celular da marca requerida, modelo "IPHONE 13 PRO MAX 128GB PTAB", no valor de R$ 7.348,03; (II) que ao receber o aparelho, constatou que não estava acompanhado de carregador e de fone de ouvido; (III) que entrou em contato com a requerida, mas não obteve êxito na solução, o que fez ter que adquirir os produtos separadamente; (IV) que a situação implicou em venda casada pela requerida e gerou transtornos. Diante disso, pugnou, liminarmente, pela condenação da requerida a fornecer carregador original, e, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferido o pedido liminar; concedida a assistência judiciária gratuita (ID 405434946). Em contestação (ID 246633282), a requerida FAST SHOP S.A. alegou: (I) que foi o fabricante quem retirou os acessórios antes fornecidos; (II) que não prospera o desconhecimento do requerido em relação à não inclusão do carregador na compra; (III) que o requerido sequer procurou a requerida, estando ausente o interesse de agir; (IV) que há ilegitimidade passiva da requerida; (V) que os danos alegados pela parte autora não merecem prosperar. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Indeferido o pedido liminar (ID 362637955). Intimadas acerca do interesse em produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual, neste momento, não merecem prosperar, uma vez que por força da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas in status assertionis, isto é, à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes segundo o que foi narrado, e não do direito provado. Ademais, por aplicação do princípio da primazia do mérito, insculpido no art. 6º e 488, ambos do Código de Processo Civil, deixo de tecer mais ponderações acerca das preliminares, porquanto, como se verá a frente, a resolução do mérito da demanda será favorável ao requerido. Assim, REJEITO as preliminares. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação; não há nulidades a serem sanadas e nem preliminares a serem analisadas. Sem mais, passo mérito, sendo a demanda improcedente. Cuida-se ação na qual a parte autora pretende que a ré seja compelida à fornecer carregador para o aparelho celular adquirido da requerida e que esta seja a requerida condenada em indenização por danos morais. Nesse viés, de início destaco ser aplicável o microssistema consumerista, uma vez que a parte autora e a requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Pois bem. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Explico. De fato, está comprovado que o produto adquirido não possui carregador. Inicialmente, porém, constata-se da Nota Fiscal juntada aos autos (ID 232157732), que a parte autora não comprovou que ao adquirir o produto havia também a oferta de que o carregador do aparelho acompanhava este. Assim, não é o caso de descumprimento da oferta. Em verdade, a despeito das alegações do requerente, verifico que a ré Apple comprova nos autos, mediante fotos da oferta do produto em seu sítio eletrônico oficial e dos dados constantes na caixa do produto, que informou devidamente ao consumidor acerca dos acessórios que acompanham o aparelho adquirido pelo autor - o que não incluía o carregador. Assim, não comporta acolhimento a alegação da parte autora de que não possuía ciência acerca da ausência de disponibilidade do acessório (adaptador) em comento, pois a informação consta no site oficial do fabricante. Desta forma, entendo que a ré prestou o devido dever de informação aos consumidores, consoante imposto pelo art. 6º, III, do CDC, e que não houve publicidade enganosa. Quanto à ocorrência de venda casada e prática abusiva da requerida, em que pese, de fato, costumeiramente, aparelhos celulares venham acompanhados de carregador, a temática já foi amplamente discutida, concluindo-se pela ausência de violação dos direitos dos consumidores. Vejamos. Com efeito, o art. 170 da Constituição Federal consagra os princípios da livra atividade econômica, livre iniciativa e livre concorrência. A decisão de os smartphones não virem mais acompanhados da fonte de energia se insere no exercício da liberdade econômica por parte da empresa ré. Salienta-se que a falta do acessório não impede o funcionamento do equipamento, e não há nenhuma norma que obrigue a ré a fornece-lo juntamente com o produto adquirido pela autora. É possível ao consumidor obter o carregamento por intermédio de vários meios como portas de computadores, ou através de utilização de bases carregadoras compatíveis com o cabo USB, inclusive de outras marcas. A comercialização do iphone na forma como hoje é realizada, ou seja, sem o carregador, é fato notório, até porque informada pela fabricante (em seu site e nas embalagens dos aparelhos) e noticiada em diversos meios de comunicação. Uma vez estando ao alcance dos consumidores tais informações, a eles incumbe exercer a livre escolha em aderir aos aludidos termos da oferta em questão. Assim, além de tratar-se de um acessório, que não integra essencialmente o bem principal (celular), diante das informações prestadas pela fornecedora, o consumidor faz a livre e consciente escolha, ao comprar o produto em comento, da eventual necessidade de dispor de valores para adquirir os respectivos acessórios, tais como fontes de alimentação para carregamento. Quanto à alegação de venda casada, igualmente, não vislumbro sua ocorrência. Isso porque, consoante exposto em defesa, já que a compra do smartphone não está condicionada à aquisição da base carregadora. Em casos semelhantes: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia RECURSO INOMINADO DA AUTORA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA - 0170893-11.2020.8.05.0001 - Juíza Relatora Mary Angélica Santos Coelho, Data do Julgamento: 06/08/2021). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO. POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER IPHONE COM O CARREGADOR INCLUSO NA CAIXA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM ADQUIRIR APARELHO SEM OS ITENS. REFORMA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00025191620228050113 ITABUNA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/07/2022) RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃODE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS IPHONE VENDIDOSEM CARREGADOR VENDA CASADA Sentença de parcial procedência Dever de fornecer à autora carregador compatível com o modelo de telefone Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso do réu Alegação de decadência Ausência de venda casada Inexistência de prática abusiva Regularidade da conduta Dever de informação devidamente cumprido Adaptador não é acessório essencial Remoção dos carregadores como forma de salvaguardar o meio ambiente Inocorrência de dano moral. Inconformismo desacolhido Decadência não verificada - Ausência de item não se confunde com defeito do produto -Aplicação do Artigo 27 do CDC - Informação clara sobre a ausência ado carregador - Item não essencial ao funcionamento do produto - Possibilidade de uso de adaptadores de outras marcas e outra formas de carregamento -Inocorrência venda casada Acessório que não impede o funcionamento do aparelho Obrigação ou restituição do valor afastadas Sentença reformada RECURSO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005618-32.2023.8.26.0541;Relator (a): Mônica Soares Machado - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; São Paulo - Foro de Santa Fé do Sul Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Recursos inominados. Direito do consumidor. Legitimidade do fornecedor do produto, que integra a cadeia de consumo. Venda de aparelho celular apenas com o cabo carregador compatível, desacompanhado da fonte de alimentação. Venda casada. Inocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho. Ausência de condicionamento. Dever de informação cumprido. Recursos providos"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004210-30.2021.8.26.0297; Relator (a): Juiz Rafael Almeida Moreira de Souza; Órgão: 1ª Turma Cível e Criminal de Jales, j.: 15/10/2021). Nesse diapasão, não vislumbro a caracterização de conduta ilícita perpetrada pelas rés, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil na reparação dos danos alegados. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e de tudo que dos autos consta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 487, do CPC e demais normas apontadas no texto supra, extingo o processo com resolução do mérito JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Pela sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A cobrança fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita que agora defiro. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao órgão competente. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Transitado em julgado, sem pendências executórias ou custas a recolher, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thainara Nascimento Antonio x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 329537560

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000390-49.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA NASCIMENTO ANTONIO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINARA NASCIMENTO ANTONIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000390-49.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000390-49.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: THAINARA NASCIMENTO ANTONIO Advogado(s): THAINARA NASCIMENTO ANTONIO (OAB:BA58631) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s): RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB:SP257968) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. THAINARA NASCIMENTO ANTONIO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narra a parte autora: (I) que adquiriu um aparelho celular da marca requerida, modelo "IPHONE 13 PRO 128GB DOURADO", em 21/2/2022; (II) que ao receber o aparelho, constatou que não estava acompanhado de carregador e de fone de ouvido; (III) que entrou em contato com a requerida, mas não obteve êxito na solução, o que fez ter que adquirir os produtos separadamente; (IV) que a situação implicou em venda casada pela requerida. Diante disso, pugnou, liminarmente, pela condenação da requerida a fornecer carregador e fone originais, e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferido o pedido liminar; concedida a assistência judiciária gratuita (ID 405434946). Em contestação (ID 414046825), a requerida alegou, em suma: (I) a ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita; (II) que inexiste conduta abusiva da requerida ou venda casada, tendo em vista que o acessório requerido pela parte autora não se configura como essencial; (III) não ficou configurada onerosidade excessiva e que o item não é especifico da para o Iphone e não é fabricado exclusivamente pela requerida; (IV) que se trata de procedimento adotado de forma universal pela requerida; (V) que há entendimento com efeito erga ominis acerca da ausência de abusividade da venda do aparelho sem o carregador; (VI) e que inexiste dano moral a ser indenizado. Nesse sentido, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em audiência, tentada a conciliação, não se obteve êxito (ID 415882041). Apresentada réplica pela parte autora (ID 419944518), oportunidade em que aduziu estarem parentes os requisitos para concessão da justiça gratuita e, quanto ao mérito, reiterou que houve venda casada e pratica abusiva pela requerida, com violação de direitos consumeristas, ensejando, com isso, em danos morais indenizáveis. Intimadas acerca do interesse em produzir provas, nada foi requerido. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No tocante a preliminar de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita arguida pela ré, esta não deve prosperar, uma vez que a documentação encartada pela parte requerente presta-se a confirmar a necessidade do benefício ante a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Nesse passo, salienta-se que conforme previsão do art. 99, § 3º, do CPC, dispõe sobre a presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência da pessoa natural. Além disso, após despacho inicial, a parte trouxe documentação atestando a hipossuficiência. Prova em sentido contrário competia a requerida, o que não ocorreu. Assim, REJEITO a impugnação. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação; não há nulidades a serem sanadas e nem preliminares a serem analisadas. Sem mais, passo mérito, sendo a demanda improcedente. Cuida-se ação na qual a parte autora pretende que a ré seja compelida à fornecer carregador para o aparelho celular adquirido da requerida e que esta seja a requerida condenada em indenização por danos morais. Nesse viés, de início destaco ser aplicável o microssistema consumerista, uma vez que a parte autora e a requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Pois bem. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Explico. De fato, está comprovado que o produto adquirido não possui carregador. Inicialmente, porém, constata-se da Nota Fiscal juntada aos autos (ID 370236943), que a parte autora não comprovou que ao adquirir o produto havia também a oferta de que o carregador do aparelho acompanhava este. Assim, não é o caso de descumprimento da oferta. Em verdade, a despeito das alegações do requerente, verifico que a ré Apple comprova nos autos, mediante fotos da oferta do produto em seu sítio eletrônico oficial e dos dados constantes na caixa do produto, que informou devidamente ao consumidor acerca dos acessórios que acompanham o aparelho adquirido pelo autor - o que não incluía o carregador. Assim, não comporta acolhimento a alegação da parte autora de que não possuía ciência acerca da ausência de disponibilidade do acessório (adaptador) em comento, pois a informação consta no site oficial do fabricante. Desta forma, entendo que a ré prestou o devido dever de informação aos consumidores, consoante imposto pelo art. 6º, III, do CDC, e que não houve publicidade enganosa. Quanto à ocorrência de venda casada e prática abusiva da requerida, em que pese, de fato, costumeiramente, aparelhos celulares venham acompanhados de carregador, a temática já foi amplamente discutida, concluindo-se pela ausência de violação dos direitos dos consumidores. Vejamos. Com efeito, o art. 170 da Constituição Federal consagra os princípios da livra atividade econômica, livre iniciativa e livre concorrência. A decisão de os smartphones não virem mais acompanhados da fonte de energia se insere no exercício da liberdade econômica por parte da empresa ré. Salienta-se que a falta do acessório não impede o funcionamento do equipamento, e não há nenhuma norma que obrigue a ré a fornece-lo juntamente com o produto adquirido pela autora. É possível ao consumidor obter o carregamento por intermédio de vários meios como portas de computadores, ou através de utilização de bases carregadoras compatíveis com o cabo USB, inclusive de outras marcas. A comercialização do iphone na forma como hoje é realizada, ou seja, sem o carregador, é fato notório, até porque informada pela fabricante (em seu site e nas embalagens dos aparelhos) e noticiada em diversos meios de comunicação. Uma vez estando ao alcance dos consumidores tais informações, a eles incumbe exercer a livre escolha em aderir aos aludidos termos da oferta em questão. Assim, além de tratar-se de um acessório, que não integra essencialmente o bem principal (celular), diante das informações prestadas pela fornecedora, o consumidor faz a livre e consciente escolha, ao comprar o produto em comento, da eventual necessidade de dispor de valores para adquirir os respectivos acessórios, tais como fontes de alimentação para carregamento. Quanto à alegação de venda casada, igualmente, não vislumbro sua ocorrência. Isso porque, consoante exposto em defesa, já que a compra do smartphone não está condicionada à aquisição da base carregadora. Em casos semelhantes: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia RECURSO INOMINADO DA AUTORA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA - 0170893-11.2020.8.05.0001 - Juíza Relatora Mary Angélica Santos Coelho, Data do Julgamento: 06/08/2021). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO. POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER IPHONE COM O CARREGADOR INCLUSO NA CAIXA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM ADQUIRIR APARELHO SEM OS ITENS. REFORMA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00025191620228050113 ITABUNA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/07/2022) RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃODE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS IPHONE VENDIDOSEM CARREGADOR VENDA CASADA Sentença de parcial procedência Dever de fornecer à autora carregador compatível com o modelo de telefone Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso do réu Alegação de decadência Ausência de venda casada Inexistência de prática abusiva Regularidade da conduta Dever de informação devidamente cumprido Adaptador não é acessório essencial Remoção dos carregadores como forma de salvaguardar o meio ambiente Inocorrência de dano moral. Inconformismo desacolhido Decadência não verificada - Ausência de item não se confunde com defeito do produto -Aplicação do Artigo 27 do CDC - Informação clara sobre a ausência ado carregador - Item não essencial ao funcionamento do produto - Possibilidade de uso de adaptadores de outras marcas e outra formas de carregamento -Inocorrência venda casada Acessório que não impede o funcionamento do aparelho Obrigação ou restituição do valor afastadas Sentença reformada RECURSO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005618-32.2023.8.26.0541;Relator (a): Mônica Soares Machado - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; São Paulo - Foro de Santa Fé do Sul Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Recursos inominados. Direito do consumidor. Legitimidade do fornecedor do produto, que integra a cadeia de consumo. Venda de aparelho celular apenas com o cabo carregador compatível, desacompanhado da fonte de alimentação. Venda casada. Inocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho. Ausência de condicionamento. Dever de informação cumprido. Recursos providos"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004210-30.2021.8.26.0297; Relator (a): Juiz Rafael Almeida Moreira de Souza; Órgão: 1ª Turma Cível e Criminal de Jales, j.: 15/10/2021). Nesse diapasão, não vislumbro a caracterização de conduta ilícita perpetrada pela ré em negar cumprimento à promoção, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil na reparação dos danos alegados. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e de tudo que dos autos consta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 487, do CPC e demais normas apontadas no texto supra, extingo o processo com resolução do mérito JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Pela sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A cobrança fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita já concedida. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao órgão competente. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Transitado em julgado, sem pendências executórias ou custas a recolher, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027210-41.2011.8.06.0117

ID: 311361638

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027210-41.2011.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS MARIA LUCIA LINS CONCEICAO TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0027210-41.2011.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO REU: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Trata-se de ação de Anulatória de Débito Fiscal proposta por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, em que o autor busca afastar a cobrança de ISS sobre determinadas atividades bancárias por ele praticadas, constantes nos Autos de Infração n.ºs 41/2010, 42/2010, 46/2010 e 47/2010, bem como afastar a cobrança de multa pela suposta ausência de recolhimento de tributo. Feito contestado e apresentada réplica. Intimadas para indicar provas a produzir, o requerente pugnou pela realização de perícia técnica e juntada de novos documentos, enquanto o requerido postulou a juntada posterior de documentos e oitiva do perito, se deferida a prova pericial e se incidir eventual dúvida sobre o laudo. Deferida perícia contábil, apresentados quesitos judiciais e intimadas as partes para apresentação de quesitos suplementares, fls. 349. Apresentada proposta de honorários periciais no valor de R$ 10.000,00, tendo a parte autora acostado o respectivo comprovante de depósito, fls. 381. Laudo pericial acostado às fls. 432/438 e determinada a intimação das partes para manifestação, fls. 444. Em manifestação acostada às fls. 648/654, a parte autora pugna pela apresentação de esclarecimentos, mormente quanto à indicação dos documentos necessários para resposta aos quesitos indicados como prejudicados. Sobre o laudo, a parte requerida se manifestou às fls. 690/692. Ouvida, a perita judicial pugnou pela complementação de honorários para elaboração do laudo pericial, fls. 750, no que discordou a requerente, fls. 756/758. Decisão seguinte determinou os esclarecimentos das questões apontadas pela parte, apresentados em sequência. É a síntese do essencial. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade das CDAs, tendo em vista que a documentação acostada aos autos revela que os títulos executivos preenchem os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional, contendo: a) o nome do devedor; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; c)a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação da data em que foi inscrita; e) o número do processo administrativo ou do auto de infração, apurado o valor da dívida, sendo possível ao contribuinte compreender o objeto da exação, tanto que apresentou defesa específica quanto à natureza das contas autuadas. Ademais, as alegações iniciais de que a forma de descrição dos valores de forma mensal gerou cerceamento não prosperam, visto que evidenciado nos autos o pleno o exercício do direito de defesa, não apontando o autor, de forma concreto, qual óbice encontrou. A suficiência dos dados deve ser avaliada levando em conta que não deve prevalecer a ritualística formal em detrimento da substância do ato, pois analisando, conjuntamente, estes dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. Em resumo, a substância dos atos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois dentro de uma interpretação que leve em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exagerado que em nada contribui para a aplicação da justiça. Ainda que alguma impropriedade como menção à ausência de recolhimento de imposto, quando seria diferença de recolhimento não torna incompreensível a atuação fazendária e em nada prejudica o exercício de defesa por parte do contribuinte. Da mesma forma com relação à menção ao ato normativo de forma extensa e completa, posto que da forma como indicada se extrai claramente do que se trata. Exatamente nesse sentido, a jurisprudência tem decidido, quando analisa as regras processuais com uma interpretação que leva em consideração o caráter instrumental e teleológico, afastando-se da exegese literal para se aproximar da "tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e proporcionar meio ao executado de defender-se contra ela" conforme se observa nos julgados do Supremo Tribunal Federal mencionados por Humberto Teodoro Júnior na obra "Lei de Execução Fiscal, 8ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, p. 15". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Ag nº 1.153.617/SC, de relatoria do Ministro Castro Meira, aplicou expressamente o princípio da instrumentalidade dos atos, quando decidiu que "a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa", sendo certo que não se deve exigir que se cumpram com rigor as formalidades, sem que esteja devidamente demonstrado o prejuízo havido com a preterição da forma. Superados tais pontos, passa-se ao mérito propriamente dito. Sustenta o autor que as atividades registradas nas contas contábeis nº 50.06.03-1, 50.66.03-4, 50.66.04-2, 50.66.08-5 e 50.67.29-4, não se referem a serviços prestados a terceiros, não configurando, assim, fato gerador do ISS. Com relação ao Grupo de contas 50.66, vê-se que as funções relacionadas às respectivas rubricas, conforme Instrução Normativa 273/2022 do Banco Central do Brasil, não correspondem, de fato, a qualquer tipo de prestação de serviço tributável pelo ISS, tratando-se de recuperação de créditos envolvidos em operações de créditos, que são tributados mediante a incidência do IOF. Nesse sentido: "Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços Bancários. Município de Iperó. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser reformada. É indevida a incidência de ISS sobre as atividades com receitas inseridas nas contas COSIF 7.1.1.03.00-8 depositantes"), ("rendas de 7.1.1.15.00-3 adiantamentos ("rendas a de financiamentos"), ("rendas de financiamentos rurais") e COSIF 7.1.9.99.00-9 (outras rendas operacionais"), 7.1.9.30.00-6, ("recuperação de encargos e despesas"). As receitas em referência não constituem a prestação de serviço e, de igual modo, não se inserem nas atividades constantes da Lista Anexa à Lei Complementar Federal 116/2003. Embora seja admitida interpretação extensiva para serviços congêneres, há de ser considerada a natureza dos serviços prestados. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. Apelo da entidade bancária embargante provido." (18ª Câm. de Dir. Públ. Apelação nº 1004210-98.2018.8.26.0082 - Relatora Desa. BREATRIZ BRAGA) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. São Paulo. Serviços bancários. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. (...). Alegação do banco de que as contas tributadas seriam insuscetíveis de tributação que, pois, se sustenta em parte. Laudo pericial que demonstrou a correlação entre as contas tributadas e o respectivo lançamento contábil no padrão COSIF. Em que pese seja cabível a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº56, de 1987 (vigente à época dos fatos geradores do tributo), as contas tributadas que se referem a rendas de serviços de custódia, recuperação de encargos e despesas e rendas de operações de crédito não dizem respeito a serviços bancários congêneres à referida lista. ISS indevido sobre tais rubricas. (...)". (Ap. 9000554-56.2007.8.26.0090; Rel.: Walter Barone; 14ª Câm. de D. Púb.; Foro das Execuções Fiscais Municipais; d. j.: 23/11/2023, g. n.) Sobre o Grupo de contas 50.67, a controvérsia principal reside em saber se as operações de "Recuperação de Encargos e Despesas" Adiantamento constituem serviços tributáveis pelo ISS ou se representam meras operações financeiras/atividades-meio não sujeitas à incidência do imposto municipal. Verifica-se da leitura das descrições das atividades relacionadas na Instrução Normativa 273/2022 do Banco Central do Brasil, as rubricas que ou constituem operações de crédito, ou dizem respeito a atividades-meio, ou ainda não se enquadram em qualquer tipo de serviço, tampouco suscitando a incidência de ISS. No mesmo sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Auriflama. Serviços bancários. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. (...) Alegação do banco de que as contas tributadas seriam insuscetíveis de tributação que restou corroborada pela prova dos autos. Laudo pericial que demonstrou a correlação entre as contas tributadas e o respectivo lançamento contábil no padrão COSIF, referindo-se a (i) rendas de empréstimo, de financiamentos e de financiamentos rurais, (ii) recuperação de créditos baixados como prejuízo e de encargos e despesas, (iii) reversão de provisões operacionais constituídas em exercícios ou semestres anteriores, (iv) outras rendas operacionais e (v) ganhos de capital. Em que pese seja cabível a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº116, de 2003, tais contas tributadas não se referem a serviços bancários congêneres à referida lista, sendo meras receitas financeiras (atividades-meio) do banco embargante. ISSQN indevido. Precedentes. Sentença reformada para se extinguir a execução embargada, invertendo-se a sucumbência. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC. Recurso provido". (Ap. 1000502-77.2016.8.26.0060; Rel.: Walter Barone; 14ª Câm. de D. Púb.; Foro de Auriflama; d. j.: 17/08/2023, g. n.) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. São Paulo. Serviços bancários. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. (...). Alegação do banco de que as contas tributadas seriam insuscetíveis de tributação que, pois, se sustenta em parte. Laudo pericial que demonstrou a correlação entre as contas tributadas e o respectivo lançamento contábil no padrão COSIF. Em que pese seja cabível a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº56, de 1987 (vigente à época dos fatos geradores do tributo), as contas tributadas que se referem a rendas de serviços de custódia, recuperação de encargos e despesas e rendas de operações de crédito não dizem respeito a serviços bancários congêneres à referida lista. ISS indevido sobre tais rubricas. (...)". (Ap. 9000554-56.2007.8.26.0090; Rel.: Walter Barone; 14ª Câm. de D. Púb.; Foro das Execuções Fiscais Municipais; d. j.: 23/11/2023, g. n.) Quanto ao Grupo de contas 50.06, vê-se também que razão não assiste ao Município, conforme exposto na conclusão pericial, que reconhece que as receitas oriundas da conta 50.06.03-1 tratam de operações de crédito, mais especificamente juros decorrentes dessas operações, nos termos da Resolução BACEN n.º 2770/2000, vejamos: "As receitas da rubrica 50.06.03-1 são registradas como Receitas Operacionais de Crédito, com base na Resolução BACEN Nº. 2770/2000". Nesse sentido, verifica-se que não há incidência de ISS em nenhuma das operações autuadas pelo Município, conforme já demonstrado: REEXAME NECESSÁRIO - Anulatória de débito tributário - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Vicente - Receitas de Adiantamento a Depositantes, Renda de Adiantamento a Depositantes, Rendas de Empréstimos, Rendas de Financiamentos, Recuperação de Créditos Baixados como Prejuízo, Recuperação de Encargos e Despesas, Ganho de Capital e Rendas de Títulos Descontados - Atividades enquadráveis em operações de crédito, atividades-meio ou não consistentes em serviços - Não incidência de ISS - Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1011466-52.2020.8.26.0590; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema 132, em 2009, consolidou o entendimento de que a lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003 é taxativa, admitindo-se, todavia, uma interpretação extensiva de cada item, de modo que prevaleça, para fins de incidência do ISS, a natureza do serviço e não a mera denominação utilizada pela instituição financeira. Contudo, não incide ISS sobre operações de crédito, de natureza financeira, sujeitas ao IOF, nem sobre atividades-meio ("3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior não incide o ISSQN sobre os serviços caracterizados como atividade-meio, assim entendidos aqueles necessários à realização da atividade-fim", AgInt no REsp n. 1.855.403/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 12/06/2023). (g.n) Por consequência, também deve ser afastada as multas impostas, uma vez que, inexistindo a obrigação principal (ISS), não subsiste a penalidade acessória. Ante o exposto, a procedência da ação é medida que se impõe. Os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador, anotando-se que "não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa"(TJ/SP Apelação 1023818-39.2014 Comarca: Santos Relator: Edson Luiz de Queirozj.26/07/2016). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para ANULAR os Autos de Infração nºs 41/2010, 42/2010, 46/2010 e 47/2010, bem como afastar a cobrança de multa pela suposta ausência de recolhimento de tributo, EXTINGUINDO-SE o crédito fiscal objeto dos referidos lançamentos. O réu tem isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, observada a gradação do § 5º, calculados os honorários sobre o proveito econômico, qual seja, o valor da dívida na data de seu cancelamento. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, do CPC. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004210-97.2025.8.26.0100

ID: 309355979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004210-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004210-97.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 1303) pa… Processo 1004210-97.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 1303) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 1306-1308). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Domingos Santos De Souza x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 261466153

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081065-77.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOMINGOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIA FATIMA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1081065-77.2024.8.11.0001 Polo ativo: Luciano Domingos Santos De Souza Polo passivo: SDB Comercio De Alimentos LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1081065-77.2024.8.11.0001 Polo ativo: Luciano Domingos Santos De Souza Polo passivo: SDB Comercio De Alimentos LTDA Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da ré, na qual alega ter sofrido dano material em seu veículo enquanto estava estacionado em uma das unidades da empresa Requerida, durante a realização de compras. Sustenta que, ao retornar ao local, constatou avarias no automóvel, razão pela qual registrou boletim de ocorrência e apresentou orçamento para o conserto, no valor de R$ 4.995,87. Afirma que, embora a ré tenha inicialmente prometido adotar providências, permaneceu inerte, descumprindo o dever de guarda e vigilância sobre os veículos de clientes em seu estacionamento, bem como a obrigação de reparar os prejuízos causados. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento do valor do conserto e à indenização por danos morais. Em contestação, no mérito, a Requerida alega inexistência de ato ilícito e que não houve falha na prestação do serviço, invocando a ausência de responsabilidade civil. Sustenta que o evento teria sido causado por terceiro, estranho à relação jurídica, o que configuraria excludente de responsabilidade, razão pela qual requer a improcedência da ação. Em impugnação, o autor refuta os argumentos e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, pois não há qualquer causa de justifique o afastamento da apreciação do mérito, sendo desnecessária a perícia técnica se, dos documentos juntados aos autos, é possível visualizar a ocorrência dos danos causados no veículo. A controvérsia posta nestes autos é meramente de direito, atinente à (in)existência de direito ao reparo/indenização, e não fática. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu apresentar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua impugnação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não especificamente impugnados. É fato que o supermercado requerido disponibiliza local para estacionamento, o qual se configura como extensão de sua atividade comercial, sendo ofertado como comodidade aos clientes durante o período de compras. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os estacionamentos de supermercados e centros comerciais integram o próprio estabelecimento, incumbindo ao fornecedor zelar pela segurança dos veículos ali deixados, independentemente de cobrança pelo serviço. Tal entendimento encontra amparo na Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. Em análise do aludido verbete, já consignou o próprio STJ: “Equivale a dizer: é a incidência dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato na compreensão da responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais, incumbindo ao fornecedor do serviço e responsável pelo local de atendimento o dever de proteger a pessoa e os bens do consumidor.” (REsp 1.450.434-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/09/2018, DJe 09/11/2018). Assim, uma vez disponibilizado o serviço de estacionamento como forma de atrair e proporcionar comodidade aos clientes — o que evidentemente contribui para o aumento do fluxo de consumidores e, por consequência, do lucro do empreendimento —, incumbe ao estabelecimento comercial assumir a responsabilidade por eventuais danos ocorridos nesse espaço, ainda que o serviço seja prestado gratuitamente. No caso dos autos, observa-se que o estacionamento oferecido pela empresa ré se encontra inserido nas dependências do supermercado, com uso direcionado, ao menos em tese, exclusivamente aos seus clientes durante o período de compras, razão pela qual não se afasta a responsabilidade da fornecedora, nos moldes da jurisprudência consolidada sobre o tema. Outrossim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, cumpre destacar que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro. Ao disponibilizar estacionamento aos clientes como extensão de sua atividade comercial, o fornecedor assume o dever de garantir adequada vigilância e segurança, arcando com os riscos inerentes à sua operação, nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não se aplica a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do mesmo diploma legal. O benefício indireto obtido pelo estabelecimento, ao oferecer comodidade aos consumidores, acarreta igualmente o ônus da responsabilidade pela integridade dos bens ali deixados. Com efeito, ao ofertar estacionamento, a empresa ré assume o dever anexo de proteção — derivado da boa-fé objetiva — de resguardar não apenas a pessoa, mas também o patrimônio do consumidor. A inobservância dessa obrigação enseja a responsabilidade civil pelos danos materiais e, quando caracterizada a lesão à esfera extrapatrimonial, também pelos danos morais. No caso em tela, discute-se a presença de fortuito interno, ou seja, risco inerente à própria atividade desenvolvida pelo supermercado, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade. A jurisprudência dos Tribunais reforça tal entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos por danos ou furtos ocorridos em seus estacionamentos, conforme cristalizado na Súmula 130 do STJ. A título exemplificativo, citam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – DANO À VEÍCULO – COLISÃO EM ESTACIONAMENTO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE A CONTROVÉRSIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme entendimento sumulado do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (Súmula n. 130). Condenação ao ressarcimento material mantida, posto que os danos foram devidamente comprovados. 2. Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de serem reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que venha causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento, vez que ficam limitados à indignação da pessoa, pela própria condição de vida em sociedade. 3. A irresignação da autora quanto aos danos morais não comporta acolhimento, porquanto ao máximo traduz-se como mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano extrapatrimonial. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1016775-52.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ILEGITIMIDADE ATIVA –SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO – ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - FURTO DE VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU – SÚMULA N. 130 DO STJ – REPARAÇÃO DEVIDA – DIREITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO – CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA – PAGAMENTO CONFORME TABELA FIPE – DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR AVARIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA RÉ – ART. 373, II, DO CPC – TERMO INICIAL DOS JUROS – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, do CPC/2015 - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 do Código Civil). Desse modo, a Seguradora possui legitimidade ativa para buscar o ressarcimento do prêmio pago ao beneficiário do seguro. “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento” (Súmula 130 do STJ). Se o proprietário deixa o automóvel em estacionamento disponibilizado pelo Shopping, este tem o dever de guarda e vigilância, portanto precisa adotar todas as medidas de segurança contra furto do carro e/ou dos objetos que estejam no seu interior, e responde por eventuais danos decorrentes da inobservância dessa obrigação. Não verificada a culpa concorrente, o ressarcimento deve ser integral, sobretudo se o requerido não demonstrou que o veículo sofreu alguma avaria que o desvalorizasse à época do furto, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Não comporta minoração a verba honorária arbitrada em valor que remunera de forma adequada o trabalho realizado pelo advogado. “O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido de que os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluirão a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 deste Tribunal.” (AgInt no AREsp 1303293/SP). “No âmbito da Terceira Turma, o tema relativo ao cabimento dos honorários recursais foi debatido por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, erigindo, em regra, como condições à majoração dessa verba, os seguintes critérios: a) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso;” (STJ AgInt nos Embargos de Divergência em Resp n. 1.539.725-DF). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC/2015). (N.U 0013323-94.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 16/06/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSALTO À MÃO ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO DE EMPRESA INTEGRANTE DE REDE DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS – APLICAÇÃO DO VERBETE 130 DA SÚMULA DO STJ – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS IN RE I’PSA – VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, se o furto ou roubo ocorre em estacionamento fornecido por shoppings ou hipermercados é aplicado o Verbete 130 da Súmula do STJ, nos demais casos, tratando-se de outros tipos de estabelecimentos, devem ser analisadas as circunstâncias de fato para verificar se houve frustração da legitima expectativa de segurança gerada pelo tipo de serviço posto à disposição do consumidor. Na hipótese, a empresa Recorrente faz parte de uma rede de supermercados e hipermercados que tem atuação em quase todo o território nacional, nos quais é fornecido estacionamento gratuito para os clientes em compras. Logo, aplica-se o Verbete 130 da Súmula do STJ, ainda que o estacionamento seja gratuito. O Boletim de Ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade dos fatos nele contidos e somente com prova robusta em contrário é que pode ser elidido. Todavia, nenhuma prova foi produzida de modo a afastar os argumentos vertidos pelos Apelados. Não há como eximir o supermercado Recorrente da responsabilidade mediante a mera alegação de que não há nexo de causalidade, quando o conjunto probatório permite concluir que os Recorridos estavam no estacionamento fornecido pelo Apelante quando tiveram seu carro roubado em assalto a mão armada. Comprovado o dano material, deve ser mantida a condenação ao pagamento da verba no valor referente aos gastos com locação de outro veículo e conserto do automóvel após ter sido recuperado. O medo, a dor, a angústia e o trauma vivenciados por quem é vítima de assalto a mão armada não se mostra como mero dissabor ou simples percalço. O abalo psíquico que sofreram os Recorridos é presumível pelas próprias peculiaridades do caso. O dano moral é in re ipsa, passível de indenização pecuniária. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado com atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. No caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não gera enriquecimento indevido dos Apelados e não penaliza excessivamente a empresa Recorrente. Mantida a indenização fixada pelo Juiz singular. (N.U 1004210-44.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023) No presente caso, restou suficientemente demonstrado pelo autor, com os elementos de que dispunha e considerando sua notória hipossuficiência, que esteve no estabelecimento da ré na data dos fatos (ID. 175657796), sendo vítima de danos em seu veículo, utilizado como meio de transporte pessoal. Comprova-se, ainda, que houve pronta comunicação do ocorrido às autoridades policiais, conforme Boletim de Ocorrência acostado aos autos (ID. 175657800). Por sua vez, a empresa requerida não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir as alegações e provas trazidas pelo autor. Em especial, no que se refere às imagens do circuito interno de monitoramento – prova que poderia ser determinante para o esclarecimento dos fatos –, observa-se que a ré sequer mencionou a existência das gravações, tampouco apresentou justificativa plausível para sua não juntada, evidenciando descaso quanto à produção de prova essencial para o deslinde da controvérsia. O autor, de forma clara e coerente, narra que, ao constatar o dano em seu veículo, acionou imediatamente os prepostos da requerida, sendo-lhe exibidas imagens do circuito interno que confirmavam a colisão causada por outro automóvel. Contudo, mesmo após insistentes solicitações, tais imagens não lhe foram fornecidas, tampouco lhe foi autorizada a gravação com o próprio celular. Importa destacar que a requerida não impugnou tais alegações, permanecendo silente quanto à suposta tentativa de resolução amigável feita pelo consumidor. Esse contexto reforça a verossimilhança do relato autoral, sendo razoável presumir que o autor tenha buscado solução direta e imediata com a empresa, diante do infortúnio vivenciado. A requerida, no entanto, não apenas deixou de contestar a atuação de seus funcionários no momento dos fatos, como também não apresentou qualquer justificativa plausível para a omissão administrativa em apurar adequadamente o ocorrido, revelando completo descaso com o consumidor. Ainda, cumpre salientar que a apresentação de um único orçamento é suficiente para comprovar o valor do prejuízo material sofrido, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o orçamento único, desde que emitido por empresa idônea, constitui prova hábil a embasar a condenação por danos materiais, sendo excessivo e desnecessário exigir a apresentação de três orçamentos, especialmente no rito dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual: Embora seja praxe a apresentação de três orçamentos para cobrança de reparos de veículo, o orçamento único emitido por oficina especializada constitui prova idônea para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstituí-la. (TJMT – Apelação Cível n. 1001972-27.2022.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 19/06/2024, DJE 25/06/2024) Os danos materiais restaram devidamente demonstrados através de fotos e vídeo dos veículos sinistrados e do orçamento para a sua reparação de forma adequada, razão pela qual a sentença deve ser mantida. (TJMT – Recurso Inominado n. 1070475-12.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 08/07/2024, DJE 12/07/2024) Destarte, verifica-se que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), não tendo a parte ré apresentado qualquer elemento concreto capaz de infirmar tais alegações (artigo 373, inciso II, do CPC). Ademais, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como em conformidade com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos causados ao veículo do autor em seu estacionamento, devendo arcar com os custos da reparação, conforme orçamento de ID. 175657804. No tocante à correção monetária, esta deve incidir a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, considerando-se como marco inicial a data dos fatos, qual seja, 02/11/2024. No que se refere aos danos morais, embora a ré sustente sua inexistência, percebe-se que restou configurada falha na prestação do serviço, sujeitando o autor a situação angustiante e de evidente desgaste emocional. Tal circunstância excede o mero aborrecimento cotidiano, afetando a esfera extrapatrimonial do consumidor, o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. É legítima a expectativa de segurança que o consumidor deposita ao deixar seu veículo em estacionamento disponibilizado pela empresa durante a realização de compras, sendo inegável a quebra dessa confiança diante da omissão da requerida em garantir a integridade do bem e prestar o auxílio necessário no momento do incidente. Configurado, portanto, o dever de indenizar, a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, sua condição econômica e, ainda, as circunstâncias pessoais da vítima. Considerando esses critérios, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela adequado e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem representar enriquecimento indevido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.995,87 (quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004210-33.2024.4.01.3602

ID: 293751953

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004210-33.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONIR AIRES FONTOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004210-33.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004210-33.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONIR AIRES FONTOURA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, originariamente proposta perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, por LEONIR AIRES FONTOURA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, em que se objetiva o fornecimento de medicamentos às expensas do Sistema Único de Saúde (SUS). Narra a inicial, em essência, que: i) é portador de neoplasia maligna do fígado, não especificada (CID C229), um câncer metastático denominado hepatocarcinoma; ii) vem realizando quimioterapia pelo SUS com os medicamentos Carbo AUC 5 + Paclitaxel 175 mg, todavia esses medicamentos se mostram insuficientes para o controle sintomático da doença; iii) a médica especialista, vinculada ao SUS, por não haver medicamento específico para tratamento do hepatocarcinoma, prescreveu, em caráter de urgência, o uso dos medicamentos BEVACIZUMABE 1245 MG e ATEZOLIZUMABE 1200 MG, ambos a cada três semanas, até progressão da doença ou toxidade limitante, sob pena de piora clínica, aumento das lesões, progressão da doença para outros órgãos e até óbito. Juntou documentos. Por meio da Decisão de ID 2157378734 – págs. 76/79, constatou-se que “o valor anual do tratamento, considerando a quantidade prescrita pelo médico, ultrapassa o limite de 210 salários-mínimos”. Por esta razão, o juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis determinou a inclusão da UNIÃO no polo passivo e declinou da competência em favor deste juízo. Decisão de ID 2157735020 acolheu o declínio e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da UNIÃO consta do ID 2160429549, sustentando, em síntese, que: i) não há manifestação expressa sobre o medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC/SUS; ii) para a finalidade do medicamento requerido, o SUS fornece diversas alternativas. Juntou documentos. O ESTADO DE MATO GROSSO contestou no ID 2167216006, alegando, em síntese, que: i) o laudo médico trazido pela parte autora é notoriamente insuficiente, pois não aponta e comprova a ineficácia, inefetividade ou insegurança da alternativa disponível no SUS e não comprova a imprescindibilidade do produto; ii) o juiz deve analisar o laudo da parte autora em si mesmo e em conjunto com os demais elementos constantes dos autos ou da sociedade técnico- científica (ANVISA, CONITEC, OMS). Juntou documentos. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou contestação no ID 2172097749, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica pelo autor no ID 2175382209. Manifestações de ID 2180848017 e ID 2189814737 reiteram a necessidade de deferimento do pedido urgente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido formulado no ID n. 2189814737, cumpre esclarecer que, se trata, em verdade, de alteração do pedido inicial. A tal respeito, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 329, I, do CPC, o aditamento do pedido, sem o consentimento do réu, só pode se dar até a citação. Depois, apenas com o consentimento do réu e, ainda assim, até o saneamento do feito (art. 329, II, CPC). No caso, contudo, nem mesmo de se cogitar manifestação dos demandados a tal respeito. A uma, porque o pedido da quimioembolização hepática foi formulado de modo alternativo, sem, contudo, documentação referente à recusa administrativa (exigência do Tema 6/STF), pelo que, a rigor, não há sequer interesse processual a tal respeito. A duas, porque o aditamento deve, de fato, se tratar de mero aditamento, não de uma demanda nova, com pedido e causa de pedir distintos, como é o caso (pedido de nova tipo de terapêutica, inclusive com fundamentos e finalidade diversa). Tal se revela ainda mais verdadeiro quanto a demanda originária já se encontra apta a julgamento. Transparece evidente, pois, que a demanda "aditada" constitui, em verdade, nova ação, que deva se submeter a distribuição própria em novo feito. De se destacar, ainda, como dito, que o pedido da terapia alternativa pretendida deve se submeter, inicialmente, à própria esfera administrativa. Portanto, deixo de conhecer do pedido alternativo formulado no ID n. 2189814737. Quanto ao mais, o acervo documental reunido nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia sob apreciação, sendo viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A concessão judicial de medicamentos e tratamentos é matéria frequentemente tratada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo os precedentes mais relevantes os seguintes: a STA 175, o RE 657.718 (Tema 500), o RE 566.471 (Tema 6), o RE 855.179 (Tema 793) e o RE 1366243 (Tema 1234), no âmbito do Supremo Tribunal Federal; e o REsp 1.657.156 (Tema 106), do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, a aplicação das teses firmadas nos citados recursos repetitivos/de repercussão geral é mandatória. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia (Tema Repetitivo nº 106), estabeleceu as seguintes condições para o seu deferimento pelo Poder Judiciário: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Eis a ementa do julgado: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)." Entretanto, considerando-se a natureza constitucional da questão (art. 196 da Constituição Federal), há de se conjugar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 com as mencionadas decisões do Supremo Tribunal Federal, sobretudo com a tese fixada no Tema 1234 (RE 1.366.243), a partir do qual a Corte Suprema editou o enunciado nº 60 de sua Súmula Vinculante, com o seguinte teor: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” No RE 1.366.243, a que se refere a Súmula Vinculante nº 60, estabeleceu-se o quanto segue, no julgamento do Tribunal Pleno havido em 16.09.2024: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.” (destaquei) Com o julgamento do Tema 1234 pelo STF, extraem-se dos precedentes de observância mandatória das Cortes Superiores, conjugando-os, as seguintes conclusões, que devem pautar todas as decisões sobre o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde: a) Não basta a mera indicação do médico assistente da parte, uma vez que a receita médica não pode ser tida como documento assemelhado a um título executivo extrajudicial, devendo a decisão ser pautada pela Medicina Baseada em Evidências. Com o julgamento do Tema 1234 do STF, já se pode acrescentar que, havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia, a análise jurisdicional do ato administrativo restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos (ou seja, nesse último caso, a determinação judicial de fornecimento do medicamento, à revelia da recomendação contrária da CONITEC, deve apontar o fundamento e a evidência científica que demonstrem inequivocamente que a conclusão do órgão técnico está materialmente incorreta). Além disso, é o autor quem deve comprovar a superação dos argumentos do órgão técnico, impugnando especificamente a conclusão administrativa. Caso a tecnologia não tenha sido analisada, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento, até que sobrevenha a implantação da Plataforma Nacional de que trata o inciso V da tese firmada no Tema 1234/STF; b) A imprescindibilidade do medicamento deve ser aliada à ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS. Para isso, contudo, deve haver prova robusta[1], sendo que somente o fato de aquele fornecido pelo SUS não ter surtido o efeito pretendido não é suficiente para o deferimento da tutela pretendida. Não existe o direito fundamental de tentar todos os tratamentos possíveis. A própria natureza humana indica que, em um dado momento, a depender da moléstia, nenhum tratamento surtirá efeito. Existindo indicações científicas da similaridade dos medicamentos fornecidos pelo SUS e daquele pretendido, deve-se prestigiar a política pública estabelecida pelo Poder Executivo. Essas conclusões foram bem sintetizadas na decisão do Supremo Tribunal Federal no paradigma RE 566471 (Tema 6), acerca da obrigação estatal no custeio de tecnologias de alto custo, frente ao conceito de custo-efetividade (previsto no art.19-Q, § 2º, da Lei nº 8.080/1990). Do Tema 6, julgado pelo Plenário Virtual em 26.09.2024, também derivou a edição de Súmula Vinculante (Enunciado nº 61): “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). As teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 ficaram assim ementadas: ‘1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59).’ (destaquei) À luz de todos os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o autor não faz jus ao fornecimento do medicamento vindicado. Em sede de defesa, a União Federal trouxe aos autos cópias de notas emitidas no âmbito do NATJUS, contrárias ao fornecimento dos medicamentos ATEZOLIZUMABE e BEVACIZUMABE em casos semelhantes ao presente, nos quais os pacientes eram portadores de: Neoplasia maligna do fígado e das vias biliares intra-hepáticas, Carcinoma de células hepáticas e Neoplasia maligna do fígado, não especificada (ID 2160429550, ID 2160429554 e ID 2160429556). Das notas em questão, vale ressaltar: [...] o comitê concluiu que, ao preço apresentado, a combinação de atezolizumabe e bevacizumabe não é considerada custo-efetivo; foi observado que os resultados da análise de custo-efetividade foram impulsionados pelo alto custo desses medicamentos, e que, mesmo com uma redução substancial do preço de cada medicamento, é altamente improvável que o atezolizumabe mais o bevacizumabe se tornem custo-efetivos para o sistema canadense. O comitê também concluiu que o impacto orçamentário do uso de atezolizumabe mais bevacizumabe ao preço submetido seria substancial. [...] no momento esteja disponível apenas um ensaio clínico testando a efetividade dos fármacos, que tratou-se de ensaio aberto, com número limitado de pacientes, e cujo resultado foi de relativa pequena magnitude de efeito. Além deste benefício modesto, é razoável estimar que o esquema terapêutico pleiteado apresente um perfil de custo-efetividade desfavorável para a realidade brasileira - ou seja, o benefício ganho com a sua incorporação não ultrapassa o benefício perdido pelo deslocamento de outras intervenções em saúde que não mais poderiam ser adquiridas com o mesmo investimento, perfazendo portanto mau uso dos recursos disponíveis ao sistema. Agências de avaliação de tecnologias de outros países não recomendaram a incorporação do tratamento em seus sistemas, ou apenas o fizeram após acordo de redução de preço. O impacto orçamentário da terapia pleiteada, mesmo em decisão isolada, é elevado, com potencial de comprometimento de recursos públicos extraídos da coletividade - recursos públicos que são escassos e que possuem destinações orçamentárias com pouca margem de realocação, e cujo uso inadequado pode acarretar prejuízos a toda a população assistida pelo SUS. Compreende-se o desejo do paciente e da equipe assistente de buscar tratamento para uma doença cuja expectativa de vida é muito baixa na situação clínica apresentada. No entanto, frente ao modesto benefício incremental estimado; à estimativa de perfil de custo-efetividade desfavorável; ao alto impacto orçamentário mesmo em decisão isolada; e na ausência de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, entendemos que se impõe o presente parecer desfavorável. [...] Nessa situação o sorafenibe é o medicamento atual mais estudado (12). Para o tratamento em segunda linha pode ser empregado o regorafenibe, quando os pacientes apresentarem boa capacidade funcional (escores ECOG 0 ou 1) e tiverem apresentado falha terapêutica ao uso de sorafenibe. Os pacientes com capacidade funcional comprometida (escore ECOG 3 ou 4) ou que apresentem grande extensão de doença não devem receber terapia antineoplásica (13). [...] Há, ainda, uma importante colocação a ser feita sobre os Relatórios Médicos de ID 2157378734 – págs. 26/28, ID 2175382284 e ID 2180848388, em que a médica assistente da parte autora menciona que “NO SUS EM RONDONÓPOLIS-MT NÃO DISPOMOS DE NENHUM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE HEPATOCARCINOMA” e que “NÃO TEMOS NENHUM MEDICAMENTO NO SUS DO ESTADO DE MATO GROSSO DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DE HEPATOCARCINOMA”. As declarações em questão são categoricamente desmentidas pela Portaria Conjunta nº 18, de 14 de outubro de 2022, juntada pela UNIÃO no ID 2160429558, na qual se constata que o SUS prevê o uso de outros medicamentos, tais quais aqueles citados nas Notas Técnicas retro mencionadas, quais sejam: sorafenibe, doxorrubicina; 5-fluoruracil, leucovorina e oxaliplatina; regorafenibe. Inclusive, o último Relatório Médico juntado aos autos, ID 2189815694 e ID 2189815700, relata que o paciente teve, sim, acesso a tratamento quimioterápico, nos seguintes termos: [...] O tratamento sistêmico oncológico foi iniciado com quimioterapia combinada: Carboplatina AUC 5 + Paclitaxel 175 mg/m², administrados a cada 21 dias. Contudo, o regime foi frequentemente ajustado e postergado em função de episódios recorrentes de neutropenia (baixa contagem de neutrófilos), exigindo pausas e redução das doses. Até o momento, observou-se resposta parcial ao tratamento, com redução do tamanho das lesões hepáticas e controle de parte da doença linfonodal. [...] O médico em questão indica ao paciente, mais recentemente, a realização do procedimento de quimioembolização hepática (transarterial chemoemboilization – TACE), o qual encontra-se previsto na Portaria Conjunta nº 18, de 14 de outubro de 2022 (ID 2160429558). Nesse cenário, apesar da prescrição dos medicamentos, seu fornecimento pelo poder público depende da comprovação da imprescindibilidade para o tratamento da patologia da parte autora, o que perpassa pela demonstração do esgotamento ou inadequação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, circunstância não demonstrada pelos documentos até aqui anexados. Demais disso, a documentação acostada pela União Federal desaconselha fortemente o acolhimento da pretensão autoral, sobretudo as notas emitidas pelo NATJUS em casos análogos, e a existência de medicação e tratamento fornecidos pelo SUS, à cuja ministração, conforme se colhe dos autos, a parte autora sequer foi submetida. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º 4º, III, e 98, § 3º, do CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] Nesse sentido, também, o Enunciado n.º 29 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004210-06.2024.8.26.0368" – Página 39 de 39

Processo nº 0001156-62.2025.8.26.0126

Anderson Sales Francisco x Apple Computer Brasil Ltda e outros

Thainara Nascimento Antonio x Apple Computer Brasil Ltda e outros

Processo nº 0027210-41.2011.8.06.0117

Processo nº 1004210-97.2025.8.26.0100

Luciano Domingos Santos De Souza x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

Processo nº 1004210-33.2024.4.01.3602