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Resultados para "1004210-06.2024.8.26.0368"

Cuidar Prestacao De Servicos Ltda x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 258162615

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004210-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CUIDAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Advogados:

MARIA ALICE RABELO SILVEIRA MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004210-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CUIDAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RÉU : TIM CELULAR S.A. RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 5011592-72.2024.8.13.0261

ID: 314548238

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011592-72.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CASTRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INEZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011592-72.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: AMANDA CASTRO COSTA CPF: 140.977.436-86 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Amanda Castro Costa ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, sustentou, em resumo, que: foi diagnóstica com gravidez de alto risco e incompetência do colo do útero; não possui capacidade laborativa; faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez. Pelo dito, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença; o pagamento das parcelas vencidas e vincendas e o deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos. Houve o deferimento do pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, ID.10356016666. Laudo pericial, ID.10383968977. O requerido apresentou contestação (ID.10358716544) aduziu, em síntese, a ausência de comprovação da incapacidade laboral e do período de carência; que a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. A requerente apresentou impugnação à contestação, ID.10436118220, momento que ratificou a inicial. Houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência, ID.10468919604. É o relatório. Decido. A princípio, saliento que não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. A controvérsia da presente demanda diz respeito a comprovação da incapacidade laboral da requerente para fins de concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade da segurada para exercer sua atividade laborativa, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho ou alguma atividade que possa garantir a sua subsistência. Nos termos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. São requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado b) o cumprimento da carência necessária à obtenção do benefício (12 contribuições), salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou alguma doença referida em Portaria Interministerial, quando então não é exigida; c) a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) ou for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em epígrafe, o perito médico nomeado nos autos concluiu que a parte requerente estava inapta para o exercício de atividade laboral no período de 08/08/2024 a 01/11/2024: Em relação ao cumprimento do período de carência, consta no ID.10355239322 que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias antes da DII nos períodos de 25/03/2024 a 08/2024. Nos termos do artigo 25 da Lei 8.213/91, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. O artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, estabelece que independe de carência o auxílio-doença quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social. Embora a gravidez de alto risco não esteja nominalmente elencada na lista de doenças que dispensam carência (Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001), a jurisprudência pátria tem adotado entendimento no sentido de que a gravidez de alto risco, quando comprovadamente ensejadora de incapacidade laborativa temporária, deve ser equiparada às demais situações de exceção legal, justamente por configurar quadro de urgência que independe da vontade da segurada. Na hipótese dos autos, a perícia médica judicial atestou que a parte autora encontrava-se, à época do requerimento administrativo, acometida por complicações gestacionais graves, incompatíveis com o exercício de sua atividade laboral, tendo recomendado o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DISPENSA DE CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É importante salientar que a jurisprudência, conforme consolidada pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal (Tema 220), estabelece que "a gravidez de alto risco, quando recomendado afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos pelo médico, isenta a segurada da carência para acessar os benefícios por incapacidade". (...) (AC 1004210-58.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) Portanto, restando comprovada a qualidade de segurada da autora e a sua incapacidade temporária para o trabalho, ainda que não preenchido o requisito da carência mínima, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, em razão da natureza excepcional da gravidez de alto risco, que impõe o afastamento por motivo de saúde, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios. Lado outro, o benefício deverá ser pago no período de 08/08/2024 a 01/11/2024, conforme descrito pelo perito judicial. Por derradeiro, o requerido não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Posto isso, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar a requerente o benefício de auxílio-doença desde o período de 08/08/2024 a 01/11/2024. O montante será acrescido de correção monetária pelo índice SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº.113/2021. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento de custas nos termos da Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual-MG n. 14.939/03. Presentes os requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, determino a intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a implantação do benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada à R$5.000,00. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496 do CPC). Caso os litigantes apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004210-06.2024.8.26.0368"

Cuidar Prestacao De Servicos Ltda x Telefonica Brasil S.A. e outros

Processo nº 5011592-72.2024.8.13.0261