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Noemi Ruiz Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 296420239

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004246-41.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI RUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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DESPACHO Nº 1004246-41.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Recorrente: Noemi Ruiz da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Recurso inte… DESPACHO Nº 1004246-41.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Recorrente: Noemi Ruiz da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição da remuneração da autora em razão da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Justiça gratuita indeferida às fls. 24. Em Recurso, a parte autora pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. O pedido não comporta acolhida. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que significa que a declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Neste sentido, aliás, o artigo 99, parágrafo 2º, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a União estabelecem o critério de pessoa hipossuficiente como sendo aquela que tem renda familiar não superior a três salários-mínimos, conforme consta Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - CSDPU nº 85 de 01.02.2014, assim como na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual - CSDP nº 137 de 25.09.2009, in verbis: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos - (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). No caso, a documentação juntada pela parte autora demonstra que aufere ela mais de três salários-mínimos mensais (fls. 19/20), fato esse que impossibilita o deferimento das benesses da justiça gratuita, conquanto a parte possua gastos com alimentação, educação e demais despesas da vida cotidiana. De fato, os elementos constantes dos autos não corroboram a declaração de hipossuficiência financeira por ela firmada. Pelo que consta dos autos, a Recorrente não comprovou gastos expressivos com despesas extraordinárias, capazes de sustentar o deferimento do benefício. Nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/1995, deverá a parte a recorrente comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito), sob pena de deserção e não conhecimento do recurso interposto. Intime-se. Em seguida, conclusos. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ivanilda Aparecida Dos Santos

ID: 280677219

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004246-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVANILDA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004246-38.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivanilda Aparecida dos Santos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004246-38.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivanilda Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, PROFESSORA, BUSCA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGA QUE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DEVE SER EXCLUÍDO DESSA BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.4. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687/1992, POSSUI CARÁTER EVENTUAL E TEMPORÁRIO, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE QUE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI CARÁTER EVENTUAL E NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; LEI Nº 11.738/2008; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687/1992; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 27.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000646-19.2023.8.26.0347, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 12.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002717-98.2022.8.26.0356, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 14.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000550-24.2023.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, J. 10.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004246-07.2025.8.26.0047

ID: 323248799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004246-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DINIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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Processo 1004246-07.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina Diniz Oliveira - Recebo a petição e documentos de fls. 23/29 como emenda à inicial. Coloqu… Processo 1004246-07.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina Diniz Oliveira - Recebo a petição e documentos de fls. 23/29 como emenda à inicial. Coloque alerta no sistema operacional. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se à requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. Assis, 10 de julho de 2025. - ADV: OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB 338723/SP)

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Processo nº 1004246-44.2025.4.01.3504

ID: 322729652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004246-44.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CAVALCANTE DAS CHAGAS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004246-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004246-44.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Na sequência, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004246-08.2025.4.01.3904

ID: 335669249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004246-08.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DOS SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004246-08.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004246-08.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE DOS SANTOS DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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A. Da S. C. e outros x C. R. C.

ID: 302106657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004246-59.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C. B. C. P. DA S.

Polo Passivo:

C. R. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS

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CRISTIANE GOMES SOARES

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Processo 1004246-59.2023.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - - B.C.P.S. - C.R.C. - Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1004246-59.2023.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - - B.C.P.S. - C.R.C. - Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Conceder a GUARDA COMPARTILHADA da menor ALICE DA SILVA CARDOSO a ambos os genitores, BARBARA CRISTINA PEREIRA DA SILVA e CLAUDIO ROBERTO CARDOSO, fixando a residência de referência no lar materno. REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial da seguinte forma: a. O pai poderá conviver com a filha em finais de semana alternados, retirando-a na residência materna às 19h de sexta-feira e devolvendo-a no mesmo local no domingo, às 19h. b. Nas férias escolares de julho e janeiro, a filha passará a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe. c. Em datas comemorativas: o Dia das Mães e o aniversário da mãe, com a genitora; o Dia dos Pais e o aniversário do pai, com o genitor. O aniversário da criança será passado de forma alternada, iniciando-se com a mãe nos anos ímpares e com o pai nos anos pares. d. Nas festas de fim de ano, os Natais dos anos ímpares e os Anos Novos dos anos pares serão com o pai; os Natais dos anos pares e os Anos Novos dos anos ímpares serão com a mãe. CONDENAR o requerido, CLAUDIO ROBERTO CARDOSO, a pagar pensão alimentícia em favor de sua filha, ALICE DA SILVA CARDOSO, no valor mensal correspondente a: a. 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial, excluídos apenas os descontos obrigatórios (INSS, IR e contribuição sindical). O valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado na conta indicada na inicial (fls. 85), ou outra que a genitora venha a informar. b. 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta bancária. Oficie-se à empregadora do requerido, SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, para que proceda aos descontos em folha de pagamento, nos termos acima definidos. Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (equivalente a uma anuidade dos alimentos), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça que ora defiro também ao réu. Ciência ao Ministério Público. Fixo os honorários ao advogado dativo no patamar máximo previsto na tabela Defensoria-OAB. Após o trânsito em julgado e pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS (OAB 227142/SP), PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS (OAB 227142/SP), CRISTIANE GOMES SOARES (OAB 394272/SP)

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Processo nº 1004246-23.2025.8.11.0015

ID: 256934970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004246-23.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARCCO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004246-23.2025.8.11.0015 Vistos etc. 1. Em Id 185339525, foi determinada a intimação da requerente para juntada de d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004246-23.2025.8.11.0015 Vistos etc. 1. Em Id 185339525, foi determinada a intimação da requerente para juntada de documentos que comprovem a gratuidade de justiça pleiteada, sobrevindo manifestação de Id 186941768, porém desacompanhada dos documentos solicitados. 2. Posto isto, sabe-se que a gratuidade da justiça é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. 2.1. No caso das pessoas jurídicas o deferimento do aludido benefício está condicionado a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme preconiza a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Ademais, inobstante as determinações elencadas no artigo 99 do Código de Processo Civil, a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. 4. Pois bem. O entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de que cabe à parte interessada instruir a ação com os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – FATO NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, mas desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse (CPC, art. 98, caput). Não se presume a hipossuficiência econômica da pessoa natural em razão de simples afirmação de dificuldade financeira e iliquidez momentânea. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie”. (N.U 0001205-14.2014.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021). 6. Logo, ante a ausência de documentos aptos a comprovar que a requerente se enquadra como pobre na acepção da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 e do Código de Processo Civil, e diante da ausência de justificativa para o pedido de dilação, indefiro a gratuidade de justiça por ela postulada. 7. Assim sendo, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 9. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1004246-37.2025.8.26.0037

ID: 331382732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004246-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ESTEVARENGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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Processo 1004246-37.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Deise Estevarengo - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1004246-37.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Deise Estevarengo - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores referentes aos descontos indevidos (inclusive com reflexos sobre 13° salários e 1/3 constitucional de férias) de contribuição previdenciária sobre a gratificação por dedicação plena integral GDPI, observada a prescrição quinquenal,corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos, com juros moratórios desde a citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''. Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. Art 41,§1º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Processo nº 1004246-77.2021.4.01.3700

ID: 310155573

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004246-77.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSCINETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAYANNA CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1004246-77.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1004246-77.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSCINETE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAYANNA CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO - MA13992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1004246-59.2025.8.11.0003

ID: 281804010

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004246-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA COSTA SAMPAIO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004246-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - ME. REQUERIDO: LEAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004246-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - ME. REQUERIDO: LEANDRO DA COSTA SAMPAIO. Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - ME contra LEANDRO DA COSTA SAMPAIO. Extrai-se da narrativa fática arvorada na exordial que a parte autora é credora da parte requerida no valor de R$ 9.750,26 (nove mil setecentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), em razão de concessão de crédito não liquidado. Em razão do presente fato e, diante da impossibilidade de resolução consensual do conflito, a parte autora requereu a expedição de mandado de pagamento, sob pena de ser convertido em mandado executivo, a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos (ID n.º 184547061 a ID n.º 184547065). Citado, a parte requerida deixou o prazo decorrer “in albis” (ID n.º 190912373). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão formulada pela parte autora comporta julgamento conforme o estado do processo, pois, por sua natureza, vem consubstanciada em prova escrita sem eficácia de título executivo, além do que a parte requerida é revel, o que coaduna “in totum” com o dispositivo legal expresso no art. 355, inciso II, do CPC. Prima facie, é necessário aclarar que o procedimento monitório possui por característica a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Logo, o documento apresentado pela parte autora, desprovido de força executiva, in casu, encontra-se encartado em ID n.º 184547064, sendo, pois, títulos de créditos emitidos pela parte requerida em favor da parte requerente e não liquidados. Assim, verificada a ausência de manifestação defensiva por parte da parte ré – embargos ao mandado monitório -, a pretensão monitória deve ser acolhida para que a parte autora obtenha um título executivo judicial em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento pelo rito comum, o que se conclui, portanto, que o procedimento atual adotado se trata de uma espécie de tutela diferenciada, que, por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para concessão do mandado monitório) e do contraditório postecipado (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu – art. 9, parágrafo único, III, do CPC), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo, em juízo de cognição não exauriente, da provável existência de seu direito. Por fim, verificada a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, bem como a revelia da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente, devendo a ação ser julgada procedente, por ser medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 9.750,26 (nove mil setecentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação para a presente ação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com espeque no art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. INTIMEM-SE via DJE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e na sequência REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 20 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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