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"1004246-91.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 1004246-50.2021.4.01.3806

ID: 291022413

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004246-50.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER FAUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PEREIRA CRUZ NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004246-50.2021.4.01.3806/MG AUTOR : EDER FAUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA PEREIRA CRUZ NUNES (OAB MG144532) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 1004246-33.2019.4.01.3802

ID: 294318806

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004246-33.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SANTIAGO

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LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA TOSTES ROCHA

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SAMANTHA BARBOSA MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004246-33.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JOAO ANTONIO COUTINHO ADVOGADO(A) : SAMANTHA BARBOSA MOURA (OAB MG185064) ADVOGADO(A) : LETICIA TOSTES ROCHA (OAB MG160…

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Bruno De Souza Oliveira x Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh

ID: 262022878

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004246-39.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

80

Advogados:

CAMILA VILAR QUEIROZ ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRAYDEMIR RAMON CABRAL

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MARCUS VINICIUS MENDONCA LOPES

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1004246-11.2023.4.06.3816

ID: 311397087

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004246-11.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES VIEIRA DOS SANTOS DUTRA

Acórdão

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARCKER

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RECURSO CÍVEL Nº 1004246-11.2023.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO : MARIA DAS DORES VIEIRA DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO WAGMARC…

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Processo nº 1004246-28.2022.4.01.3802

ID: 327112302

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004246-28.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1004246-28.2022.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRIDO : MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) PREVIDENCIÁRIO.…

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Processo nº 1004246-23.2023.4.06.3812

ID: 329226880

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004246-23.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004246-23.2023.4.06.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : GERALDO AUGUSTO DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO O…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Aparecida De Almeida

ID: 308783560

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004246-28.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

80

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1004246-66.2020.4.01.3812

ID: 309538388

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004246-66.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER EDUARDO ELIAS DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSELMA MARIA SATURNINO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004246-66.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE : WAGNER EDUARDO ELIAS DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 317…

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Bruno De Souza Oliveira x Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh

ID: 280349785

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004246-39.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

CAMILA VILAR QUEIROZ ALVES

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FRAYDEMIR RAMON CABRAL

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MARCUS VINICIUS MENDONCA LOPES

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Apelação Cível Nº 1004246-39.2019.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRAYDEMIR RAMON CABRAL (OAB MG096215) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1004246-39.2019.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRAYDEMIR RAMON CABRAL (OAB MG096215) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MENDONCA LOPES (OAB MG183901) APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que ratificou decisão de indeferimento da tutela de urgência e julgou improcedente o pedido de nomeação do autor para o cargo de Analista Administrativo – Gestão Hospitalar, no Hospital das Clínicas da UFMG. O autor sustenta que houve descumprimento da Lei nº 12.990/2014 quanto à reserva de vagas a candidatos negros, tendo em vista a convocação de cinco candidatos, sem que lhe fosse garantida a nomeação como cotista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida de candidato autodeclarado negro, por descumprimento das regras da Lei nº 12.990/2014 relativas à alternância e proporcionalidade na nomeação de candidatos aprovados em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.990/2014 reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros, sendo que esses candidatos concorrem simultaneamente às vagas de ampla concorrência e às vagas reservadas, observando-se os critérios de alternância e proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41, declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014 e fixou a obrigação de observância dos critérios de alternância e proporcionalidade, reconhecendo o caráter reparador da política afirmativa. No caso concreto, a convocação de cinco candidatos resultou na nomeação de três candidatos autodeclarados negros, todos melhor classificados que o autor tanto na ampla concorrência quanto na lista específica, o que demonstra observância da lei e ausência de preterição. A interpretação meramente literal do §1º do art. 3º da Lei nº 12.990/2014, para justificar a preterição de candidatos mais bem classificados nas listas, contraria a finalidade da política afirmativa, que visa à inclusão sem promover injustiça ou desequilíbrio no critério meritocrático. A decisão de primeiro grau analisou de forma adequada os elementos probatórios à luz da legislação aplicável, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A nomeação de candidatos autodeclarados negros que obtiveram melhor classificação tanto na ampla concorrência quanto na lista específica atende aos critérios de alternância e proporcionalidade da Lei nº 12.990/2014. A ausência de nomeação de candidato cotista menos bem classificado não configura preterição ilegal quando observadas as classificações nas duas listas. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.990/2014, arts. 1º, 3º, §§ 1º a 3º, e 4º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada : STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017; STJ, AREsp 2220623, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25.10.2022; STJ, AREsp 1960529, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004246-91.2023.8.26.0268"

Processo nº 1004246-50.2021.4.01.3806

Processo nº 1004246-33.2019.4.01.3802

Bruno De Souza Oliveira x Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh

Processo nº 1004246-11.2023.4.06.3816

Processo nº 1004246-28.2022.4.01.3802

Processo nº 1004246-23.2023.4.06.3812

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Aparecida De Almeida

Processo nº 1004246-66.2020.4.01.3812

Bruno De Souza Oliveira x Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh