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Processo nº 1004312-23.2025.8.26.0132

ID: 293435660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004312-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. H. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEROLAY APARECIDA FACCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004312-23.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.H.R.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado … Processo 1004312-23.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.H.R.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Indefiro o pedido de guarda provisória formulado pela parte autora, uma vez que na condição de genitora dos menores ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para as crianças ou notícia de que estejam em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. Apresente a parte autora os dados bancários para depósito dos alimentos que deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês. 6. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 7. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 8. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado, que deverá ser apresentado nos autos dentro do prazo de 05 dias, juntamente com o ofício de nomeação com o número do "Registro Geral de Indicação", nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. 9. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos e os certificados de registro dos veículos indicados à fl. 7, em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 13. Decorrido o prazo sem apresentação, fica desde já deferido pedido de fl. 9, item "e", quanto às informações do INSS, devendo a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto a vínculo empregatício vigente ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício. Após a juntada deverá ser dado ciência às partes. 14. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 15. Dê-se ciência ao M.P. 16. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: KEROLAY APARECIDA FACCHIN (OAB 453259/SP)

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Processo nº 1004312-56.2025.8.26.0606

ID: 278840864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004312-56.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1004312-56.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willia… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1004312-56.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian de Carvalho Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo das férias, do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1004312-68.2019.4.01.4301

ID: 309568670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-68.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIVAN ALVES MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004312-68.2019.4.01.4301 AUTOR: ELIVAN ALVES MOURA REU: CAIXA ECONOMI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004312-68.2019.4.01.4301 AUTOR: ELIVAN ALVES MOURA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004312-04.2023.4.01.3307

ID: 310412521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004312-04.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1004312-04.2023.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1004312-04.2023.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( ) ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ( ) petição/documento ( ) certidão ( ) embargos de declaração id ..................... 2. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) apresentar o contrato ou procuração onde conste o valor dos honorários contratuais, bem como a declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94, ressaltando que, para evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado, a não apresentação dos documentos solicitados ensejará a imediata expedição/migração do ofício requisitório sem o destaque. b. ( ) juntar o termo de decisão apoiada ou termo de curatela, ainda que provisória para fins de expedição da RPV, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. c. ( ) regularizar a REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado), para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. d. ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV e. ( ) ter ciência da informação do INSS acerca do cumprimento da obrigação imposta na sentença. f. ( ) manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede a 60(sessenta) salários mínimos, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. g. ( ) regularizar a situação cadastral junto a Receita Federal, para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. h. ( ) indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 3. ( ) Intime-se o INSS para no prazo de 05(cinco) dias: a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. b) ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV 4. ( ) Intime(m)-se o INSS e a CEAB/ADJ para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) DOCUMENTALMENTE o cumprimento da obrigação de fazer imposta da na sentença/acordão 5. ( ) Transitada em julgado a sentença que estabeleça obrigação de pagar, remetam-se os autos ao setor de cálculo para promover a liquidação do julgado. 6. ( X ) Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca da planilha de cálculo e/ou certidão da SECAJ. Caso o valor supere o limite de 60(sessenta salários mínimos, deverá a parte autora manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede ao teto, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se para a necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. 7. ( ) Intime -se a parte contrária para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo ( ) autor / ( ) INSS 8. ( ) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para confecção de planilha ou manifestar-se acerca da impugnação/documento juntado pela(s) parte(s) ..................... 9. ( ) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos. 10. ( ) Expeça-se a requisição de pagamento com a retenção dos honorários contratuais, desde que respeitado o patamar máximo de 30% (trinta por cento). 11. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 12. ( ) Expeça-se oficio para levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial para a conta indicada pela parte autora/credora. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. Vitória da Conquista/BA, 27/06/2025 ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1004312-80.2023.4.01.3314

ID: 311085069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-80.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DOS SANTOS ABADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004312-80.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004312-80.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANI DOS SANTOS ABADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE NOGUEIRA - BA35775 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária na qual a parte demandante requer a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de Juliana de Jesus Santos e Josué dos Santos Abade, em 20/12/2019 e em 12/04/2021, respectivamente. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art.11, VII, da Lei 8.213/91), não sendo mais exigido o cumprimento do prazo de carência de 10 (dez) meses, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, sendo bastante a prova da qualidade de segurado. Passando a analisar os requisitos legais para a concessão da benesse, verifico que os nascimentos dos filhos da autora ocorreram em 20/12/2019 e em 12/04/2021, tendo sido comprovados pela certidão de ID 1718692460, pág.13 e 14. No entanto, quanto à sua condição de segurada especial, a autora não logrou êxito em comprovar exercício da atividade rural em regime de subsistência. No ponto, a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de sua mãe, no Povoado Barracas; certidão de casamento em 2006, que indica a ocupação de lavradora da parte autora e de lavrador de seu cônjuge; declaração da mãe da autora; declaração de posse de imóvel rural feita pelo pai da autora, na qual diz que é proprietário de terra na localidade de Mamão, com sinal público em 1993; contrato de compra e venda de terreno, em que a mãe da autora é a vendedora e a Sra. Josivani Abade Ferreira é a compradora, com sinal público em 03/2022; cartão de vacinação. Ademais, registro, por oportuno, que as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017) declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Por sua vez, os esclarecimentos prestados em audiência pela autora não favoreceram a tese sustentada na peça inaugural. A requerente informou que era casada com Genário, que eles moravam em Itanagra no Povoado Mamão, que a terra em que ambos trabalham é do pai dela, Sr. Pedro Abade. Ademais, quando questionada pelo INSS sobre seu CadÚnico apontar que ao tempo da gestação, em 2021, ela residia em Barra do Jacuípe com seus filhos, afirmou a demandante que esse endereço era de sua irmã, que ela foi para Barra de Jacuípe para ajudar a irmã, mas que ficava voltando para a terra, sendo a distância de carro de Barra do Jacuípe para Itanagra de 40 minutos a 1 hora. Em defesa de ID 2121648063, o INSS alega que a parte autora se declarou empregada doméstica na certidão de nascimento. Demais disso, pontuo que a demandante não produziu prova testemunhal. E, mesmo que fosse o caso de ter havido oitiva de testemunha nestes autos, ressalto a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Nesse passo, constato que as provas produzidas nos autos não comprovam o labor campesino da requerente em regime de economia familiar. O fato de se declarar lavradora não é suficiente para o deferimento da benesse. Por fim, anoto que as partes concordaram, conjuntamente, com base no art. 190, caput, CPC, que não havia necessidade de audiência de instrução e julgamento, requerendo que o processo fosse concluso para sentença. Diante de tal quadro, rejeito o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1018252-60.2025.8.26.0001

ID: 292973990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018252-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVIANE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018252-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liviane Rocha da Silva - Vistos. Liviane Rocha da Silva ingressou com ação de Procedimento Comum … Processo 1018252-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Liviane Rocha da Silva - Vistos. Liviane Rocha da Silva ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Omni S/A Financiamento e Investimento. I) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado pretendendo a parte autora a suspensão da restrição nos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do veículo e depósito em juízo das parcelas no valor incontroverso - R$626,39. Não verifico presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, uma vez que não há evidência do direito e nem de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois no caso de procedência da ação, a instituição financeira poderá restituir, eventualmente, valores pagos a maior, se constatada a ilegalidade da cobrança, pois a questão demanda dilação probatória, não sendo passível de análise nesta fase de cognição sumária. Ademais, não vislumbro ilegalidade, nesse momento processual, na capitalização de juros em contrato de financiamento, sobretudo diante da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Ficou decidido no Resp 973827/RS (em que foi proferida decisão para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil) que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados depois de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, é inviável a manutenção do sigilo da inadimplência no curso da demanda, pois o réu pode acionar os mecanismos tendentes à proteção do seu crédito e do sistema de crédito em geral, comunicando a eventual ocorrência de débito. Inclusive, essa é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça que tem entendido possível a suspensão cautelar de anotações em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, no curso de demandas que objetivam declarar a inexistência de uma dívida, mas isso quando a verossimilhança dos fatos alegados na inicial é inequívoca e indiscutível. Quando isso não ocorre, como no caso dos autos, em que o direito invocado é ainda ilíquido, dependente de ampla discussão e apuração a ser feita no decorrer do contraditório, ausente está a probabilidade do direito, não se justificando a suspensão antecipada da publicidade dos registros da dívida. Não cabe a consignação do valor da forma pretendida, pois o valor está especificado no contrato, não podendo depositar em juízo valor diverso. Ademais, o pleito de tutela para que a parte autora deposite o valor incontroverso da parcela mensal do contrato carece, igualmente, da probabilidade do direito alegado. De acordo com o Tema nº 29 do STJ:A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Da mesma forma, a análise de eventual ilegalidade de tarifas bancárias constitui matéria de alta indagação, a ocorrer no momento oportuno após o contraditório, pois envolve o cotejo analítico de provas documentais, à luz, inclusive, do Temas nº 958 e 972 do STJ, incabível nesse momento processual. Some-se a isso o fato de que a análise de eventual abusividade da taxa de juros contratual em confronto com a taxa média divulgada pelo BACEN demanda dilação probatória e deve ser analisada apenas no mérito, após o contraditório. Por essas, razões, ausentes os requisitos do perigo de dano irreparável e da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA. II) O comprovante de endereço de fl. 24 menciona logradouro diverso daquele indicado como domicílio da parte autora na petição inicial (fl. 01), de modo que carece de regularização, inclusive para fins de análise da competência funcional. Assim, na forma do art. 319, inciso II e art. 320 do CPC, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a petição inicial para apresentar comprovante de endereço atualizado (últimos 90 dias), devendo comprová-lo por prova documental, em nome próprio ou de terceiro, sendo que, nesta última hipótese, este deverá declarar, sob as penas da lei, que a parte requerente reside naquele endereço. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Determinada a emenda da exordial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome da autora apelante - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Embora seja tal documento dispensável ao recebimento da exordial (art. 319, inc. II, do CPC), na espécie a postulante apresentou demonstrativo de endereço defasado, em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil da autora - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Sentença mantida - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004312-69.2024.8.26.0322; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Processo nº 5065047-61.2022.4.04.7000

ID: 280870211

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065047-61.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIL BARBOSA LEMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5065047-61.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : JAMIL BARBOSA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - par… RECURSO CÍVEL Nº 5065047-61.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : JAMIL BARBOSA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 04/08/1997 a 10/02/2003, 01/11/2004 a 24/05/2007 e 06/10/2015 a 12/11/2019. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 6ª Turma do TRF4 e da 10ª Turma do TRF4. Esclareço que os paradigmas das Turmas do TRF4 apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pelo recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo no artigo 14, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5005024-13.2022.4.04.7013

ID: 277245879

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005024-13.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DE PAULA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005024-13.2022.4.04.7013/PR RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS PEREIRA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA AZEVEDO (OAB PR043977) ADVOGADO(A) : RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA … RECURSO CÍVEL Nº 5005024-13.2022.4.04.7013/PR RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS PEREIRA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA AZEVEDO (OAB PR043977) ADVOGADO(A) : RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO (OAB PR086983) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja uniformizado o entendimento do interesse de agir quanto à instrução do processo administrativo. " A recorrente suscitou como precedente paradigma julgado da 9ª Turma do TRF4. Esclareço que o paradigma apresentado pela parte recorrente não se mostra válido, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o precedente indicado pela recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo no artigo 14, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 0003932-37.2009.8.11.0086

ID: 261369590

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003932-37.2009.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0003932-37.2009.8.11.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO APELADO: EDILSON APARECIDO DOS REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Cássio Leite de Barros Netto, nos autos da “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003932-37.2009.8.11.0086, proposta pela parte apelante, em desfavor de EDILSON APARECIDO DOS REIS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, MT, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais, e julgou extinto o processo nos seguintes termos (ID. 172779866): “Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal, cujo valor em litígio no momento do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada a manifestar, a parte Autora informou que possui outras execuções em face do mesmo Executado sob os autos nº 1005086-53.2021.8.11.0086 – 2ª Vara de Nova Mutum/MT e 1004312-57.2020.8.11.0086 – 1ª Vara de Nova Mutum/MT. É o que cabe, decido. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF, decidiu pela possibilidade de extinção das execuções fiscais de pequeno valor, estipulando o seguinte entendimento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nestes termos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, que dispõe sobre a tramitação das execuções fiscais, passando a instituir, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. (g.n.). Nestes termos, a referida Resolução permite a soma de todas execuções fiscais apensadas e propostas em face do mesmo executado, a fim de auferir montas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo, observo que tal valor é estipulado quando do ajuizamento da ação, conforme auferido do seu §1º, devidamente transcrito/sublinhado acima. Sendo assim, observo que mesmo se somadas às execuções em nome do executado em questão, quais sejam n. 1005086-53.2021.8.11.0086, 1004312-57.2020.8.11.0086 e 0003932-37.2009.8.11.0086, o valor obtido quando de seus ajuizamentos não alcançam R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 2.364,68, R$ 1.792,76 e R$ 2.213,05 respectivamente. In casu, considerando que a presente ação de execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do seu ajuizamento, bem como, encontra-se sem movimentação há mais de um ano, seja pela não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, impõe-se a ausência de interesse processual, cabendo seu conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Posto isso, de acordo com o art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC. Em consequência, deixo de conhecer o pedido à id. n. 153756519. Libere-se eventuais constrições e, em havendo dinheiro nos autos, libere-se em favor do Exequente o Alvará Judicial. Sem custas, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Incabíveis honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito”. Grifo do original. Em suas razões recursais, a parte apelante suscita pela necessidade de reforma da supratranscrita sentença, sob o argumento de que “(...) antes de aplicar os critérios do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o juiz a quo deveria ter deferido a reunião dos processos de execução fiscal, conforme requerido no ID 153756519, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/1980”. Sustenta, ainda, que a sentença recorrida padece de ausência de fundamentação válida, porquanto se limitou à transcrição de dispositivos normativos e precedentes, sem proceder à análise concreta dos pedidos formulados nos autos, notadamente quanto ao requerimento de reunião de execuções fiscais. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos, a recorrente, requer: “2. A anulação da sentença impugnada, a fim de que seja restabelecida a regular tramitação do feito perante o juízo a quo, em razão da manifesta ausência de fundamentação, em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, além da patente desconformidade com os critérios normativos consagrados na Resolução nº 547/2024. Nestes termos, pede deferimento”. A parte apelada, não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 276859386). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais, e julgou extinto o processo. Da análise do processo de origem, o ente municipal ajuizou, na data de 17.12.2009, a execução fiscal n.º 0003932-37.2009.8.11.0086, em desfavor de EDILSON APARECIDO DOS REIS, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA’s n.º 309/2004, 94/2004, 366/2005, 298/2006, 92/2007, 348/2007, 906/2008, 907/2008, 908/2008, 909/2008, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 2.213,05 (dois mil trezentos e treze reais e cinco centavos). (ID. 276859359 – Págs. 38 e 62/79). Ao receber a inicial, em 21.12.2010, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 276859359 – Pág. 80), retornando negativa (ID. 276859359 – Pág. 84). Por conseguinte, no dia 07.11.2019 houve a citação do executado via mandado (ID. 276859359 – Pág. 152), e, após o decurso e prazo, não realizado o pagamento, a Fazenda Pública requereu constrição on-line de bens e valores (ID. 276859361), deferida no ID. 276859362, com retorno negativo (ID’s. 276859367, 276859368, 276859369, 276859370). Foi solicitada a suspensão dos autos (ID. 276859372), a fim de localizar bens passíveis de penhora, logo, intimado para se manifestar sobre providências administrativas concernente na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 276859375), o ente requereu penhora sobre bem imóvel (ID. 276859376). Em seguida, a parte apelante, requereu no dia 19.08.2024, a reunião dos Processos de Execução Fiscal de n.º’s 1004312-57.2020.8.11.0086 e n° 1005086-53.2021.8.11.0086, com fundamento de preencher a valor indicado na referida Resolução (ID. 276859378). Sobreveio, então, a decisão ora hostilizada, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais (ID. 276859382 no dia 17.10.2024). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reunião de execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor, a partir de requerimento formulado pela parte autora, bem como à alegada ausência de fundamentação da sentença, que teria deixado de apreciar concretamente esse pedido antes de extinguir o feito. Nesse sentido, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp n.º 1158766/RJ, estabeleceu o Tema n.º 392, que assim dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.)” (grifo nosso) Sendo assim, conclui-se que, sob a égide da Teoria dos Precedentes, há de se considerar que a cumulação de pedidos em uma única execução fiscal é, de fato, direito subjetiva da proponente. Contudo, a reunião de processos judiciais em trâmite subordina-se à análise do magistrado, segundo o juízo de conveniência ou não da medida. Nesse sentido, o teor do art. 28, da Lei n.º 6.830/1980: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.” (grifo nosso) Além disso, a conveniência da unidade da garantia, requisito utilizado para apreciação da conveniência do provimento do pedido, diz respeito à necessidade de uma única penhora ou garantia apresentada assegurar o êxito executório dos processos cuja reunião se pretende. Por fim, a jurisprudência acrescentou como requisitos a identidade das partes, o requerimento de pelo menos uma das partes, estarem os feitos em fases processuais análogas e a competência do juízo, consoante leciona Cavalcanti: “A LEF ainda prevê que contra o devedor, sujeito a diversas execuções fiscais, a reunião dos processos, por conveniência da unidade da garantia da execução, pode ser determinada pelo Juiz, a requerimento das partes.11 Ainda que dependente de requerimento das partes, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz (Súmula 515/STJ). É uma faculdade do órgão jurisdicional, fundamentada no juízo de conveniência ou não da proposição, que somente pode ser avaliada casuisticamente. A cumulação de execuções fiscais é medida de economia processual, visando à prática de atos únicos, e convergentes, que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchido o requisito do art. 28, da Lei 6.830⁄80: “conveniência da unidade da garantia da execução”, tendo a jurisprudência acrescido: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02.05.2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.” (CAVALCANTI, Eduardo Muniz M. Processo Tributário - Administrativo e Judicial - 1ª Edição 2022. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.247. ISBN 9786559645916 - grifo nosso) Ressalta-se, sobretudo, que é pacífica a posição de que essa análise só pode ser realizada caso a caso. Portanto, embora a economia processual seja um dos nortes teleológicos da medida, é necessária a observância dos demais requisitos, a fim de assegurar a garantia da execução, segundo a apreciação do juízo. In casu, a negativa de reunião processual foi devidamente fundamentada, no potencial de não atender o requisito quantitativo estabelecido pela Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Logo, não se verifica vício na análise do juiz de primeiro grau que seja passível de anulação ou reforma da sentença, uma vez que devidamente fundamentada de acordo com a situação fática colocada. Observa-se que, mesmo considerada a soma das execuções indicadas, os valores não ultrapassam, à época dos ajuizamentos, o limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ n.º 547/2024, o que afasta a possibilidade de afastar a extinção por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0003932-37.2009.8.11.0086

ID: 261369595

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003932-37.2009.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON APARECIDO DOS REIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0003932-37.2009.8.11.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO APELADO: EDILSON APARECIDO DOS REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Cássio Leite de Barros Netto, nos autos da “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003932-37.2009.8.11.0086, proposta pela parte apelante, em desfavor de EDILSON APARECIDO DOS REIS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, MT, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais, e julgou extinto o processo nos seguintes termos (ID. 172779866): “Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal, cujo valor em litígio no momento do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada a manifestar, a parte Autora informou que possui outras execuções em face do mesmo Executado sob os autos nº 1005086-53.2021.8.11.0086 – 2ª Vara de Nova Mutum/MT e 1004312-57.2020.8.11.0086 – 1ª Vara de Nova Mutum/MT. É o que cabe, decido. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF, decidiu pela possibilidade de extinção das execuções fiscais de pequeno valor, estipulando o seguinte entendimento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nestes termos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, que dispõe sobre a tramitação das execuções fiscais, passando a instituir, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. (g.n.). Nestes termos, a referida Resolução permite a soma de todas execuções fiscais apensadas e propostas em face do mesmo executado, a fim de auferir montas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo, observo que tal valor é estipulado quando do ajuizamento da ação, conforme auferido do seu §1º, devidamente transcrito/sublinhado acima. Sendo assim, observo que mesmo se somadas às execuções em nome do executado em questão, quais sejam n. 1005086-53.2021.8.11.0086, 1004312-57.2020.8.11.0086 e 0003932-37.2009.8.11.0086, o valor obtido quando de seus ajuizamentos não alcançam R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 2.364,68, R$ 1.792,76 e R$ 2.213,05 respectivamente. In casu, considerando que a presente ação de execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do seu ajuizamento, bem como, encontra-se sem movimentação há mais de um ano, seja pela não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, impõe-se a ausência de interesse processual, cabendo seu conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Posto isso, de acordo com o art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC. Em consequência, deixo de conhecer o pedido à id. n. 153756519. Libere-se eventuais constrições e, em havendo dinheiro nos autos, libere-se em favor do Exequente o Alvará Judicial. Sem custas, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Incabíveis honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito”. Grifo do original. Em suas razões recursais, a parte apelante suscita pela necessidade de reforma da supratranscrita sentença, sob o argumento de que “(...) antes de aplicar os critérios do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o juiz a quo deveria ter deferido a reunião dos processos de execução fiscal, conforme requerido no ID 153756519, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/1980”. Sustenta, ainda, que a sentença recorrida padece de ausência de fundamentação válida, porquanto se limitou à transcrição de dispositivos normativos e precedentes, sem proceder à análise concreta dos pedidos formulados nos autos, notadamente quanto ao requerimento de reunião de execuções fiscais. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos, a recorrente, requer: “2. A anulação da sentença impugnada, a fim de que seja restabelecida a regular tramitação do feito perante o juízo a quo, em razão da manifesta ausência de fundamentação, em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, além da patente desconformidade com os critérios normativos consagrados na Resolução nº 547/2024. Nestes termos, pede deferimento”. A parte apelada, não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 276859386). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais, e julgou extinto o processo. Da análise do processo de origem, o ente municipal ajuizou, na data de 17.12.2009, a execução fiscal n.º 0003932-37.2009.8.11.0086, em desfavor de EDILSON APARECIDO DOS REIS, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA’s n.º 309/2004, 94/2004, 366/2005, 298/2006, 92/2007, 348/2007, 906/2008, 907/2008, 908/2008, 909/2008, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 2.213,05 (dois mil trezentos e treze reais e cinco centavos). (ID. 276859359 – Págs. 38 e 62/79). Ao receber a inicial, em 21.12.2010, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 276859359 – Pág. 80), retornando negativa (ID. 276859359 – Pág. 84). Por conseguinte, no dia 07.11.2019 houve a citação do executado via mandado (ID. 276859359 – Pág. 152), e, após o decurso e prazo, não realizado o pagamento, a Fazenda Pública requereu constrição on-line de bens e valores (ID. 276859361), deferida no ID. 276859362, com retorno negativo (ID’s. 276859367, 276859368, 276859369, 276859370). Foi solicitada a suspensão dos autos (ID. 276859372), a fim de localizar bens passíveis de penhora, logo, intimado para se manifestar sobre providências administrativas concernente na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 276859375), o ente requereu penhora sobre bem imóvel (ID. 276859376). Em seguida, a parte apelante, requereu no dia 19.08.2024, a reunião dos Processos de Execução Fiscal de n.º’s 1004312-57.2020.8.11.0086 e n° 1005086-53.2021.8.11.0086, com fundamento de preencher a valor indicado na referida Resolução (ID. 276859378). Sobreveio, então, a decisão ora hostilizada, que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais (ID. 276859382 no dia 17.10.2024). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de reunião de execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor, a partir de requerimento formulado pela parte autora, bem como à alegada ausência de fundamentação da sentença, que teria deixado de apreciar concretamente esse pedido antes de extinguir o feito. Nesse sentido, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp n.º 1158766/RJ, estabeleceu o Tema n.º 392, que assim dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.)” (grifo nosso) Sendo assim, conclui-se que, sob a égide da Teoria dos Precedentes, há de se considerar que a cumulação de pedidos em uma única execução fiscal é, de fato, direito subjetiva da proponente. Contudo, a reunião de processos judiciais em trâmite subordina-se à análise do magistrado, segundo o juízo de conveniência ou não da medida. Nesse sentido, o teor do art. 28, da Lei n.º 6.830/1980: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.” (grifo nosso) Além disso, a conveniência da unidade da garantia, requisito utilizado para apreciação da conveniência do provimento do pedido, diz respeito à necessidade de uma única penhora ou garantia apresentada assegurar o êxito executório dos processos cuja reunião se pretende. Por fim, a jurisprudência acrescentou como requisitos a identidade das partes, o requerimento de pelo menos uma das partes, estarem os feitos em fases processuais análogas e a competência do juízo, consoante leciona Cavalcanti: “A LEF ainda prevê que contra o devedor, sujeito a diversas execuções fiscais, a reunião dos processos, por conveniência da unidade da garantia da execução, pode ser determinada pelo Juiz, a requerimento das partes.11 Ainda que dependente de requerimento das partes, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz (Súmula 515/STJ). É uma faculdade do órgão jurisdicional, fundamentada no juízo de conveniência ou não da proposição, que somente pode ser avaliada casuisticamente. A cumulação de execuções fiscais é medida de economia processual, visando à prática de atos únicos, e convergentes, que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchido o requisito do art. 28, da Lei 6.830⁄80: “conveniência da unidade da garantia da execução”, tendo a jurisprudência acrescido: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02.05.2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.” (CAVALCANTI, Eduardo Muniz M. Processo Tributário - Administrativo e Judicial - 1ª Edição 2022. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.247. ISBN 9786559645916 - grifo nosso) Ressalta-se, sobretudo, que é pacífica a posição de que essa análise só pode ser realizada caso a caso. Portanto, embora a economia processual seja um dos nortes teleológicos da medida, é necessária a observância dos demais requisitos, a fim de assegurar a garantia da execução, segundo a apreciação do juízo. In casu, a negativa de reunião processual foi devidamente fundamentada, no potencial de não atender o requisito quantitativo estabelecido pela Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Logo, não se verifica vício na análise do juiz de primeiro grau que seja passível de anulação ou reforma da sentença, uma vez que devidamente fundamentada de acordo com a situação fática colocada. Observa-se que, mesmo considerada a soma das execuções indicadas, os valores não ultrapassam, à época dos ajuizamentos, o limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ n.º 547/2024, o que afasta a possibilidade de afastar a extinção por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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