Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1004312-42.2023.8.26.0407"

Processo nº 5065047-61.2022.4.04.7000

ID: 280870211

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065047-61.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMIL BARBOSA LEMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5065047-61.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : JAMIL BARBOSA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - par… RECURSO CÍVEL Nº 5065047-61.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : JAMIL BARBOSA LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 04/08/1997 a 10/02/2003, 01/11/2004 a 24/05/2007 e 06/10/2015 a 12/11/2019. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 6ª Turma do TRF4 e da 10ª Turma do TRF4. Esclareço que os paradigmas das Turmas do TRF4 apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pelo recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo no artigo 14, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005024-13.2022.4.04.7013

ID: 277245879

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005024-13.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DE PAULA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005024-13.2022.4.04.7013/PR RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS PEREIRA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA AZEVEDO (OAB PR043977) ADVOGADO(A) : RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA … RECURSO CÍVEL Nº 5005024-13.2022.4.04.7013/PR RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS PEREIRA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA AZEVEDO (OAB PR043977) ADVOGADO(A) : RAFAELA MIRANDA FRANCA DE PAULA AZEVEDO (OAB PR086983) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja uniformizado o entendimento do interesse de agir quanto à instrução do processo administrativo. " A recorrente suscitou como precedente paradigma julgado da 9ª Turma do TRF4. Esclareço que o paradigma apresentado pela parte recorrente não se mostra válido, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o precedente indicado pela recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo no artigo 14, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000936-64.2024.4.04.7011

ID: 280870967

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000936-64.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte a… RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " O provimento do pedido, para reformar o acórdão da Turma Recursal, reconhecendo o interesse de agir do autor ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que o precedente da 7ª Turma do TRF3 não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 24, VOTODIVERG2 ): "Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença proferida no evento 7.1 . Sustenta que houve pedido expresso na via administrativa e juntada dos PPP, razão por que presente o interesse processual. Requer a anulação da senteça ( 10.1 ). O relator votou por anular a sentença. A despeito do que afirmado pelo relator, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, na linha do que esta 2ª Turma Recursal tem decidido nesse tipo de situação (autos 5001569-81.2024.4.04.7009 e 5000005-04.2024.4.04.7030), inclusive nesta mesma sessão de julgamento (autos 50051962020244047001). Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa. Condeno o recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ele permanecer na condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, vislumbra-se que a insurgência recursal (interesse de agir) trata-se de questão processual , incidindo, portanto, a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse prisma, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA A CÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR . QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041752-54.2020.4.04.7100, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Dessa forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "e", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " Reforma do acórdão recorrido para afastar a tese de falta de interesse de agir ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 9º Turma TRF4 e da 10ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois julgados das Turmas do TR F4 não são capazes de embasar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS DA TNU, DO STJ DO TRF4 COMO PARADIGMAS EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU4 QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE COBRADOR POR PENOSIDADE NO REGIME POSTERIOR À LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. A atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região. Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância. 2. A impugnação das conclusões do acórdão proferido pela Turma de origem quanto à descaracterização da especialidade da atividade implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, com base na penosidade, da atividade de cobrador após a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5060539-97.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas indicados pelo recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a", da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004029-09.2022.4.04.7010

ID: 277245906

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004029-09.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004029-09.2022.4.04.7010/PR RECORRENTE : ELIANE SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - p… RECURSO CÍVEL Nº 5004029-09.2022.4.04.7010/PR RECORRENTE : ELIANE SOARES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que, confirmando a sentença de parcial procedência, afastou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme fundamentação. Sustenta o recorrente que, em relação ao intervalo rural de 18/02/1989 a 01/08/1991 , o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos da tese firmada no Tema 629/STJ ( evento 63, PUIL_TNU1 ). Inicialmente, esclareço que o paradigma do TRF5 apresentado pela parte recorrente não se mostra válido, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Quanto ao Tema 629 do STJ, suscitado como precedente paradigma para demonstrar a divergência, também não logra êxito em comprovar entendimento contrário. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos , de forma a embasar suas alegações. No tocante a extinção do processo sem resolução do mérito, a orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que a extinção sem resolução de mérito só se aplica para os casos em que ausente início de prova material , senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TURMA DE ORIGEM NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E DOCUMENTAÇÃO SINDICAL SERVIREM COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS QUANDO AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. ANALISANDO O TEOR DA DECISÃO RECORRIDA, VERIFICA-SE QUE A TURMA DE ORIGEM SE DEBRUÇOU SOBRE O CONJUNTO DA PROVA, ENTENDENDO-O INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURAL PRETENDIDO, SEM EXCLUIR DA APRECIAÇÃO QUALQUER DOCUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SERVIRIA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 2. PARA CHEGAR A UMA CONCLUSÃO DIVERSA, ESTE COLEGIADO NACIONAL TERIA QUE ADENTRAR NO REEXAME DA PROVA, O QUE É INVIÁVEL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, A TEOR DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. 3. O TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE "A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA. 4. O TEMA SE REFERE À AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, UMA FRAGILIDADE DOCUMENTAL TÃO SEVERA QUE MESMO A PROVA ORAL IRREPREENSÍVEL NÃO SERIA SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. NÃO É O CASO DOS AUTOS, ONDE FOI RECONHECIDA A JUNTADA DE DIVERSOS DOCUMENTOS QUE SÃO APTOS A UMA DECISÃO DE MÉRITO, MAS QUE EM CONJUNTO FORAM INSUFICIENTES A UMA DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A DECISÃO PARADIGMA, PORTANTO, NÃO POSSUI SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM O CASO CONCRETO. 6. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000895-09.2020.4.04.7215, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/10/2021.) No caso concreto, observa-se não tratar-se de ausência de início de prova material , mas de conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento dos períodos postulados. Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 59, VOTO1 ): (...) Atividade rural de 18/02/1989 a 01/08/1991. Necessário registrar que a alegação apresentada no recurso de que, no período controvertido, a autora trabalhava como diarista rural principalmente na fazenda da Companhia Melhoramento Norte do Paraná contradiz o depoimento dado em audiência de que, após o casamento, trabalhava na fazenda Buqueka. De fato, o improcedência do pedido não foi fundamentada apenas no vínculo urbano do cônjuge, mas também na ausência de prova material em nome de integrantes do novo núcleo familiar e na prova testemunhal desfavorável, já que nenhuma das testemunhas foi convicta em afirmar que a autora manteve-se nas lides rurais após o casamento. Note-se, ainda, que a Companhia Melhoramento Norte do Paraná anotou vínculos empregatícios da autora nos períodos de 08/09/1987 a 15/11/1987 e 11/05/1994 a 16/11/1994, dentre outros, permitindo a presunção de que anotaria, também, a atividade realizada entre 02/1989 e 08/1991. Tendo em vista que a prova dos autos é contrária à pretensão da autora, não é o caso de aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 629, razão pela qual mantenho a sentença de improcedência quanto ao ponto. Após análise dos autos, tenho que a Turma Recursal não se afastou do entendimento do Colegiado Uniformizador. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alíneas "d" e "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF: "Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002434-60.2022.4.04.7014

ID: 277212582

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002434-60.2022.4.04.7014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON RUBBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002434-60.2022.4.04.7014/PR RECORRENTE : NELSON RUBBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora T… RECURSO CÍVEL Nº 5002434-60.2022.4.04.7014/PR RECORRENTE : NELSON RUBBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 10ª Turma do TRF4 e da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, e o Tema 629 do STJ. Esclareço que os paradigmas do TRF4 e da Turma Recursal do Rio Grande do Sul não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE EM EMPRESAS INATIVAS. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. 2) MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS PARADIGMAS, SEM INDICAÇÃO DAS SEMELHAÇAS FÁTICO-JURÍDICAS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3) TEMA 213 DA TNU NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DECORRENTE DE MERA IMPUGNAÇÃO CONTRA INFORMAÇÃO DO PPP ACERCA DA EFICÁCIA DO EPI. PRECEDENTE DA TNU QUE TAMBÉM NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE POR AUXILIAR DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA. DEMAIS JULGADOS DA TNU QUE APENAS DETERMINAM AO MAGISTRADO QUE POSSIBILITE A JUNTADA, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE LAUDO PERICIAL INDIRETO OU SIMILAR, NA HIPÓTESE DE EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. 4) INVIABILIDADE, COMO PARADIGMAS, DE ACÓRDÃOS DE TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO DE ORIGEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO ; DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DA TNU COMO PARADIGMA; E DE JULGADOS DO STJ NÃO RELACIONADOS NA QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. 5) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006545-61.2019.4.03.6318, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2024.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO QUE A ATIVIDADE DE PRENSITA É ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM A PRESENÇA DO AGENTE NOCIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, DA TNU, DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO E DA 11ª TURMA RECURSAL DA SJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS NÃO SE PRESTAM PARA DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO NÃO SERVE PARA O CONFRONTO EM INCIDENTE NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.259/2001. NÃO HÁ DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO DITO PARADIGMA DA TNU. ENTENDIMENTO DO TEMA TNU Nº 174. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000858-66.2016.4.03.6332, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, passo à análise do paradigma válido (Tema 629 do STJ). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 38, VOTO1 ): " Recurso do autor A CTPS prova que ele trabalhou na empresa Randa Portas e Compensados, na função de servente ( 1.7 ). O PPP informa que ele exerceu essa atividade com exposição a ruído de 84 dB(A): O PPRA indica especificamente que para a função de operador de máquina havia exposição a ruído 87 dB(A), a partir da utilização das máquinas serra circular, grampeadeira, serra fita, tupia, furadeira etc., mas não há indicação específica do mesmo agente nocivo para a função de servente, nem o desempenho das atividades utilizando os mesmos equipamentos ( 1.10 ). Dispositivo Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor do verbete n.º 111 da súmula da jurisprudência do STJ, ou, na ausência daquele valor, sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E). Condeno o recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ele permanecer na condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de requisito essencial para o seu seguimento. Em análise aos autos, verifica-se que a insurgência recursal (extinção do processo sem resolução do mérito) trata-se de questão processual sobre a qual recai a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse sentido, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . TEMA 629 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU O INSTITUTO PREJUDICADO PORQUE NÃO PREENCHIDO O TEMPO MÍNIMO PARA APOSENTAÇÃO, AINDA QUE CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À DER. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 995 DO STJ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMA 1.209 DO STF. SOBRESTAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NA ORIGEM QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5054236-52.2016.4.04.7000, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA A EX-FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA TURMA DE ORIGEM. ANATOCISMO E APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ABORDADA NO JULGADO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000595-89.2016.4.04.7214, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.) Dessa forma, incide ao caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'e', da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001948-11.2022.4.04.7003

ID: 299634779

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001948-11.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DO PRADO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA NADALINI CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001948-11.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : CLOVIS DO PRADO BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443)… RECURSO CÍVEL Nº 5001948-11.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : CLOVIS DO PRADO BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento de atividade rural no período de 12/08/1974 a 11/02/1978; (ii) o reconhecimento do trabalho em condições especiais como trabalhador rural nos períodos de 16/03/1987 a 17/03/1987, 01/06/1987 a 01/06/1988, 13/10/1989 a 20/06/1990, 02/08/1993 a 04/02/1994, 30/05/1994 a 31/08/1994, 01/05/1996 a 19/12/1996, 28/04/1997 a 22/12/1998, 18/05/1999 a 12/11/1999, 16/06/2000 a 19/11/2000, 24/05/2001 a 15/10/2002, 23/04/2003 a 21/12/2004, 09/05/2005 a 29/09/2006 e 28/03/2007 a 25/11/2008". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 6ª Turma do TRF4 e da 7ª Turma do TRF3, e a súmula 149 do STJ. Esclareço que os julgados do TRF4 e do TRF3 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, pois paradigmas dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (súmula 149/STJ). (i) Quanto à questão objeto da lide, a Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação da efetiva colaboração para o desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 47, VOTO1 ): "Quanto ao período de 12/08/1974 a 11/02/1978, de fato, é possível o reconhecimento do trabalho rural antes dos doze anos de idade, segundo decisão proferida pela TNU no julgamento do tema 219 (trânsito em julgado em 26/07/2022): É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Contudo, a averbação do alegado trabalho infantil do recorrente nesse período (antes dos 12 anos idade) esbarra no entendimento jurisprudencial de que somente é possível se produzidas robustas provas documental e testemunhal, o que não ocorreu. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. POSSIBILIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR: NÃO-RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO: CRITÉRIO NEN A PARTIR DE 19/11/2003. NHO-01 DA FUNDACENTRO. TEMA 1083/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço rural prestado por menor de doze (12) anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze (12) anos para o exercício de qualquer trabalho. 2. Na perspectiva do regime de economia familiar, o tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material e testemunhal do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. Precedente da Turma. 3. Não comprovado o exercício de labor anteriormente aos doze (12) anos de idade, improcede o pedido respectivo de reconhecimento do tempo rural. [...] (TRF4, AC 5003267-47.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/10/2022) Com efeito, há nos autos histórico escolar do autor, que comprova ter frequentado a escola nos 1978 a 1981, com poucas faltas ( 11.2 , p. 8), ele tinha outros 8 irmãos. Além disso, na autodeclaração juntada no PA, alegou trabalho rural somente a partir de 1978 ( 1.5 , p. 5-18). Todos esses fatos conduzem à conclusão de que eventual auxílio prestado aos familiares antes dos doze anos não correspondia à efetiva colaboração para o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar . De outro vértice, havendo elementos nos autos que afastam a imprescindibilidade do trabalho rural exercido antes dos 12 anos, entendo pela desnecessidade de oitiva das testemunhas, pois, ainda que confirmassem o trabalho rural do autor antes dos 12 anos, há provas de que o auxílio prestado à família era prescindível. Portanto, entendo que deve ser afastado o pedido de oitiva de testemunhas. Quanto ao pedido de reafirmação da DER, ela já foi analisada na sentença, sendo que entre aquela decisão e a presente data, o autor ostenta no CNIS apenas uma contribuição com indicador de pendência ( 45.1 ). Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais agrego os acima expostos." (g.n.) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF ( Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, aplica-se ao ponto o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) No tocante o pedido de reconhecimento do trabalho em condições especiais como trabalhador rural, nos períodos de 16/03/1987 a 17/03/1987, 01/06/1987 a 01/06/1988, 13/10/1989 a 20/06/1990, 02/08/1993 a 04/02/1994, 30/05/1994 a 31/08/1994, 01/05/1996 a 19/12/1996, 28/04/1997 a 22/12/1998, 18/05/1999 a 12/11/1999, 16/06/2000 a 19/11/2000, 24/05/2001 a 15/10/2002, 23/04/2003 a 21/12/2004, 09/05/2005 a 29/09/2006 e 28/03/2007 a 25/11/2008, consoante a fundamentação preliminar acima esposada, tenho que o pleito não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de paradigma válido (julgado da 7ª Turma do TRF3). Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma suscitado, recaindo sobre o ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; " Pelo exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008277-74.2024.4.04.7001

ID: 328581653

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008277-74.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO EFFGEN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ZAMBOLIM AVANÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008277-74.2024.4.04.7001/PR RECORRENTE : ARNALDO EFFGEN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ZAMBOLIM AVANÇO (OAB PR055319) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PERES (OAB PR023076) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5008277-74.2024.4.04.7001/PR RECORRENTE : ARNALDO EFFGEN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ZAMBOLIM AVANÇO (OAB PR055319) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PERES (OAB PR023076) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja anulada a r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, para, ao final, seja reconhecido o direito do Recorrente ao benefício requerido, ou caso, entenda não ser suficiente as provas apresentadas, a depender de dilação probatória, o direito do recorrente ter o seu pedido apreciado pela juízo de primeira instância em seu mérito, com respeito ao devido processo legal. " O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 6ª Turma do TRF4, da 2ª Turma Recursal do Estado do Sergipe e da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. Esclareço que os paradigmas da 6ª Turma do TRF4 e da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE EM EMPRESAS INATIVAS. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. 2) MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS PARADIGMAS, SEM INDICAÇÃO DAS SEMELHAÇAS FÁTICO-JURÍDICAS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3) TEMA 213 DA TNU NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DECORRENTE DE MERA IMPUGNAÇÃO CONTRA INFORMAÇÃO DO PPP ACERCA DA EFICÁCIA DO EPI. PRECEDENTE DA TNU QUE TAMBÉM NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE POR AUXILIAR DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA. DEMAIS JULGADOS DA TNU QUE APENAS DETERMINAM AO MAGISTRADO QUE POSSIBILITE A JUNTADA, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE LAUDO PERICIAL INDIRETO OU SIMILAR, NA HIPÓTESE DE EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. 4) INVIABILIDADE, COMO PARADIGMAS, DE ACÓRDÃOS DE TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO DE ORIGEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO ; DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DA TNU COMO PARADIGMA; E DE JULGADOS DO STJ NÃO RELACIONADOS NA QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. 5) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006545-61.2019.4.03.6318, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2024.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO QUE A ATIVIDADE DE PRENSITA É ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM A PRESENÇA DO AGENTE NOCIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, DA TNU, DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO E DA 11ª TURMA RECURSAL DA SJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS NÃO SE PRESTAM PARA DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO NÃO SERVE PARA O CONFRONTO EM INCIDENTE NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.259/2001. NÃO HÁ DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO DITO PARADIGMA DA TNU. ENTENDIMENTO DO TEMA TNU Nº 174. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000858-66.2016.4.03.6332, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da 2ª Turma Recursal do Estado do Sergipe). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 17, VOTO1 ): " Decido. Mantenho a sentença (ev. 3.1 ), por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001. Com efeito, não é permitido ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública no desempenho de suas atribuições, de sorte que, somente após a análise administrativa , é que nasce ao autor o interesse processual, consubstanciado na necessidade (indispensabilidade) da tutela jurisdicional . Impende destacar que o interesse de agir não se verifica apenas com a formulação de prévio requerimento administrativo, mostrando-se necessária para a atuação administrativa que a provocação seja clara e devidamente instruída, o que não ocorreu no caso em tela. No caso concreto, ante a automação do processo administrativo, o afastamento da análise automatizada do direito ao benefício é condicionada ao preenchimento dos campos específicos, que delimitam e especificam o período que se pretende a averbação, não bastando a indicação genérica da existência de período especial. O preenchimento de todos os campos aplicáveis ao caso é necessário para interpretação pelo sistema de que o requerimento requer processamento e análise por servidor da autarquia, que até mesmo poderá emitir carta de exigência para que o segurado possa apresentar documentos complementares à prova do direito. Ainda que juntados no requerimento administrativo documentos para viabilizar a análise da especialidade, a omissão da parte autora em relação ao preenchimento dos campos "possui tempo especial" (ev. 1.10 , p. 1) e "adicionar vínculo" (ev. 1.11 , pp. 41-45) – no qual cabia a especificação do regime especial –, levou ao indeferimento automático do benefício. Ao não adicionar vínculos nos campos destinados para tanto, os períodos constantes do CNIS por ocasião do requerimento administrativo, e que expressamente aparecem ao requerente para conferência no momento em que o requerimento é formulado/preenchido, são reputados pelo sistema como verdadeiros e suficientes. Portanto, é flagrante a falta de interesse de agir, pois ausente a pretensão resistida quanto a especialidade das atividades exercidas no períodos pretendidos. Na mesma linha, o precedente desta Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE CAMPO OBRIGATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso inominado da parte autora em face de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pedido administrativo indeferido automaticamente, ainda que indicada a existência de período rural a ser reconhecido e instruído com autodeclaração rural e documentação correlata. 2. A questão apresentada consiste em definir se a omissão do requerente no preenchimento de campo específico (adicionar vínculo) ao postular benefício previdenciário, que leva ao indeferimento automático do mesmo, ainda que apresentados documentos, afasta a pretensão resistida, diante da ausência de apreciação da prova apresentada em sede administrativa. 3. Em razão da automação do processo administrativo, não basta a indicação genérica da existência de período rural e apresentação de início de prova material, devendo ser delimitado pelo requerente o período rural que pretende, com o preenchimento do campo "adicionar vínculo". 4. Todos os campos do requerimento administrativo relativos a períodos que não constam do CNIS devem ser preenchidos para a interpretação pelo sistema de que o requerimento demanda processamento e análise por servidor da autarquia, que pode, inclusive, emitir carta de exigência para apresentação de documentos complementares. Ao não adicionar vínculos no campo destinado a tanto, os períodos constantes do CNIS por ocasião do requerimento administrativo, e que expressamente aparecem ao requerente para conferência no momento em que o requerimento é formulado/preenchido, são reputados pelo sistema como verdadeiros e suficientes para o requerente, levando ao indeferimento automático em razão da omissão deste. 5. Admitir o pedido de benefício com instrução probatória diretamente em juízo, sem que o INSS tenha tido condições de avaliar o exercício de atividade rural, constitui violação à tese fixada no Tema 350 do STF. 6. Negado provimento ao recurso inominado interposto pela autora. ( 5004525-04.2023.4.04.7010, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI, julgado em 30/08/2024) Ainda que, efetivamente, a exigência de pedido administrativo não se confunda com o esgotamento dessa via, identificado que a parte autora deixou de apresentar ao réu elementos necessários a instrução do pedido, resultando na negativa naquela via, não se pode entender que há interesse de agir, já que a parte autora deu causa ao indeferimento. Portanto, mantenho a extinção do feito sem resolução do mérito." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de requisito essencial para o seu seguimento. Em análise aos autos, verifica-se que a insurgência recursal (extinção do processo sem resolução do mérito) trata-se de questão processual sobre a qual recai a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse sentido, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . TEMA 629 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU O INSTITUTO PREJUDICADO PORQUE NÃO PREENCHIDO O TEMPO MÍNIMO PARA APOSENTAÇÃO, AINDA QUE CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À DER. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 995 DO STJ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMA 1.209 DO STF. SOBRESTAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NA ORIGEM QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5054236-52.2016.4.04.7000, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA A EX-FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA TURMA DE ORIGEM. ANATOCISMO E APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ABORDADA NO JULGADO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000595-89.2016.4.04.7214, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.) Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'e', da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000148-79.2021.4.04.7003

ID: 336532497

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000148-79.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMIR VOLTOLINE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000148-79.2021.4.04.7003/PR RECORRIDO : EDEMIR VOLTOLINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - par… RECURSO CÍVEL Nº 5000148-79.2021.4.04.7003/PR RECORRIDO : EDEMIR VOLTOLINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 01/07/1982 a 30/11/1990, 03/06/1991 a 15/04/1996, 16/07/1996 a 14/10/2000, 29/01/2001 a 01/08/2005 e 29/06/2015 a 08/10/2019. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 4ª Turma Recursal do Paraná e da 10ª Turma do TRF4, e o Tema 170 da TNU. Esclareço que os paradigmas da 4 ª Turma Recursal do Paraná e da 10ª Turma do TRF4 não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE EM EMPRESAS INATIVAS. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. 2) MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS PARADIGMAS, SEM INDICAÇÃO DAS SEMELHAÇAS FÁTICO-JURÍDICAS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3) TEMA 213 DA TNU NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DECORRENTE DE MERA IMPUGNAÇÃO CONTRA INFORMAÇÃO DO PPP ACERCA DA EFICÁCIA DO EPI. PRECEDENTE DA TNU QUE TAMBÉM NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE POR AUXILIAR DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA. DEMAIS JULGADOS DA TNU QUE APENAS DETERMINAM AO MAGISTRADO QUE POSSIBILITE A JUNTADA, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE LAUDO PERICIAL INDIRETO OU SIMILAR, NA HIPÓTESE DE EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. 4) INVIABILIDADE, COMO PARADIGMAS, DE ACÓRDÃOS DE TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO DE ORIGEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO ; DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DA TNU COMO PARADIGMA; E DE JULGADOS DO STJ NÃO RELACIONADOS NA QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. 5) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006545-61.2019.4.03.6318, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2024.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO QUE A ATIVIDADE DE PRENSITA É ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM A PRESENÇA DO AGENTE NOCIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, DA TNU, DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO E DA 11ª TURMA RECURSAL DA SJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS NÃO SE PRESTAM PARA DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO NÃO SERVE PARA O CONFRONTO EM INCIDENTE NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.259/2001. NÃO HÁ DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO DITO PARADIGMA DA TNU. ENTENDIMENTO DO TEMA TNU Nº 174. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000858-66.2016.4.03.6332, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, passo à análise do paradigma válido (Tema 170 da TNU). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 63, VOTO1 ): "Razões de voto. - Períodos de 01/07/1982 a 30/11/1990 e 03/06/1991 a 15/04/1996. Nestes períodos houve reconhecimento do tempo especial a partir da prova testemunhal realizada, que informou as atividades do autor, nas quais teria ficado exposto a graxa, diesel e óleo lubrificante, nos seguintes termos: Período 01/07/1982 a 30/11/1990 03/06/1991 a 15/04/1996 Empregador Agropecuária Marila Ltda - empresa inativa Atividade Ajudante de mecânico/Mecânico Agente(s) nocivo(s) graxa e óleo mineral (hidrocarbonetos) Documentos apresentados CTPS A empresa está inativa, conforme extrato do Sintegra. (...) As atividades de “ mecânico ” não se enquadram dentre aquelas que permitem a conversão pelo mero exercício da atividade, sendo necessária, no caso, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. A prova oral (evento 42.1 , 42.2 , 42.3 , 42.4 , 42.5 ) comprova que o autor trabalhou no período de 1982 a 1996 como mecânico no setor de produção de cana da agropecuária, cuidando da manutenção e reparos de caminhões de cana, tratores agrícolas, esteiras, parte do trabalho era em oficina e parte era no campo (por exemplo, quando quebrava um caminhão de cana). Cerca de cinco mecânicos cuidavam das máquinas (manutenção e reparo). As testemunhas informam que estavam sujeitas a barulho e a produtos químicos como óleo, querosene e tinner, também teria o autor algumas atividades de pintura, solda e lavagem de peças às vezes. Sem equipamentos de proteção relevantes. Assim, reputo demonstrado que a parte autora estava exposta aos agentes nocivos graxa, diesel, óleo lubrificante, de modo habitual e permanente. Tais agentes contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, ensejando o reconhecimento da especialidade do labor, nos termos do item 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79, e do item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. ✅Faz jus ao reconhecimento da especialidade no(s) período(s) de 01/07/1982 a 30/11/1990 e 03/06/1991 a 15/04/1996 . Estando a empresa inativa, a jurisprudência admite o uso de laudo de empresa similar para comprovar a exposição a agentes nocivos, de modo a não inviabilizar o reconhecimento de tempo especial ao segurado do RGPS quando a empregadora encerrou suas atividades sem que tivesse produzido os laudos técnicos a que era obrigada. Trata-se de exceção, buscando-se, a partir da efetiva semelhança das condições ambientais de trabalho e das atividades exercidas na empresa paradigma e na extinta , aferir os agentes nocivos a que estava exposto o trabalhador, também admitida em casos de empresas ativas quando desconfigurado o ambiente de trabalho ou não mais existente a atividade/setor, impedindo a apuração específica da nocividade a que submetido junto à empregadora. Veja-se que a prova testemunhal nestes casos não se destina a comprovar a exposição a agentes nocivos, mas a demonstrar quais atividades eram exercidas pelo autor nos períodos controvertidos e como era seu ambiente de trabalho, já que a empregadora se encontra inativa, sem ter prestado referidas informações. Ainda que as testemunhas não tenham conhecimento técnico para determinar a quais agentes nocivos os trabalhadores estavam expostos, possuem condições de descrever as funções e equipamentos usados no desempenho das atividades do autor, cabendo ao laudo técnico de empresa similar indicar a existência de agentes nocivos para atividades semelhantes. No caso, porém, não há indicação de laudo similar acolhido como prova, sendo na sentença reconhecido o tempo especial pelo relato das testemunhas apenas. Dessa forma, não havendo nos autos laudo similar que permita aferir os agentes nocivos a que exposto o trabalhador em atividade semelhante à do autor (o que foi determinado ao evento 17, mas não cumprido, tratando-se de ônus probatório do autor), nem sendo possível o mero enquadramento da atividade de mecânico por categoria profissional (TNU - PUIL 029045-64.2017.4.01.3500), cumpre dar provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/07/1982 a 30/11/1990 e 03/06/1991 a 15/04/1996. - Períodos de 16/07/1996 a 14/10/2000 e 29/01/2001 a 01/08/2005. Nos períodos controvertidos o autor trabalhou como mecânico no setor de manutenção automotiva junto à Braswey S/A Indústria e Comércio, de acordo com os PPPs apresentados (evento 1.8 , p. 1/2), exercendo as atividades: " executar manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, reparando ou substituindo peças e fazendo os ajustes, regulagem e lubrificação convenientes utilizando ferramentas e instrumentos específicos, para assegurar aos veículos e tratores um funcionamento regular e eficiente; testar os veículos e tratores, para verificar a qualidade dos serviços executados; lavagem de veículos. A atividade exercida dra de naturez contínua, habitual e permanente durante a jornada de trabalho ". Foi apresentado PPRA elaborado em 04/2003 (evento 1.8 , p. 5/13) indicando a exposição eventual a óleo diesel na lavagem e peças; shampoo e intercap (ácidos sulfônico, fluorídrico e clorídrico e solda líquina) na lavagem de veículos e umidade na lavagem de veículos; intermitente a graxas e óleos lubrificantes; e a ruído LEQ menor que 80 dB(A), dose menor que 0,5. Tendo sido apresentado PPRA relativo aos períodos trabalhados pelo autor, não se pode utilizar laudo elaborado em 2004 para setor diverso. Note-se que no PPP há referência ao preenchimento com base nas informações contidas no PPRA elaborado em 07/04/2003 que, apesar de extemporâneo, reproduz as condições ambientais dos períodos em que o autor trabalhou na empresa. A exposição a ruído era inferior ao limite de tolerância e a exposição a agentes químicos ocorria de forma eventual ou intermitente, o que impede o reconhecimento do tempo especial. Logo, deve ser afastado o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 16/07/1996 a 14/10/2000 e 29/01/2001 a 01/08/2005. - Período de 29/06/2015 a 08/10/2019. No período controvertido o autor trabalhou como mecânico no terminal Maringá da Multitrans Transportes e AZ Gerais Ltda., de acordo com a informação constante no PPP, que registra a exposição a ruído de 65,3 dB e aos agentes químicos ureia, MAP, DAP e óleo lubrificante, com EPIs eficazes (evento 1.9 ). Foi apresentado programa de gerenciamento de riscos (evento 24.2 ) indicando a exposição a ruído (conforme planilha não apresentada), a óleos e graxas, no processo de lubrificação/engraxamento, e a diesel, no abastecimento de máquinas. O ruído informado no PPP estava abaixo do limite de tolerância. Quanto à exposição a diesel, consta da prova que o contato com esse agente ocorria apenas no abastecimento de máquinas, afastada, nesse sentido, a permanência da exposição. Em relação à exposição a óleos e graxas, nos termos do Tema 298 da TNU, "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." O voto condutor apresentado pelo Juiz Federal Fábio de Souza Silva, Relator do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298) na TNU esclarece que "Diante da ampla gama de elementos abrangidos pelas expressões “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos”, o seu uso é insuficiente para caracterizar a atividade especial, sendo necessária a indicação do agente nocivo específico. Sendo assim, A exigência se aplica a partir do Decreto 2.172/97, momento a partir do qual o ordenamento jurídico passa a indicar, com maior especificidade técnica, os agentes nocivos prejudiciais à saúde, inclusive fixando a necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho na dinâmica probatória do tempo especial". Portanto, não é possível a menção genérica a óleos e graxas para que a atividade seja considerada especial, o que, como destacado pelo próprio Relator, não se trata de tese inédita na TNU: Importa destacar que não se trata de tese inédita na TNU, sendo esse o entendimento que pode ser extraído do julgamento do PUIL 5002223-52.2016.4.04.7008, no qual foi fixada a seguinte tese: "o uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (TNU, PUIL 5002223-52.2016.4.04.7008, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, j. 20.11.2020). No mesmo sentido, ao julgar o PUIL nº 5001548-50.2020.4.04.7105/RS, foi fixada a seguinte tese "a mera menção genérica a 'hidrocarbonetos' ou 'tintas e solventes', no PPP ou no laudo técnico, é insuficiente para caracterizar a exposição nociva a agentes químicos" (PUIL nº 5001548-50.2020.4.04.7105/RS, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 16/11/2021). Não fosse isso, há no PPP informação de uso de EPIs eficazes, informação esta não elidida pelo autor, nos termos do Tema 213 da TNU, o que afasta o reconhecimento do tempo especial, pois se trata de período posterior a 03/12/1998, data de início de vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998. Atente-se que os óleos minerais não são considerados agentes comprovadamente cancerígenos para humanos, pois embora constem no Grupo 1 do Anexo da Portaria Interministerial nº 09/2014, não há registro no CAS - Chemical Abstracts Serviceasm . A propósito, o Anexo da Portaria refere que "para efeito do art. 68, § 4º, do Decreto 3048, de 6 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Serviceasm - CAS". Sobre a questão, definiu a TRU da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AGENTES COMPROVADAMENTE CANCERÍGENOS. GRUPO 1 DA LINACH. EFICÁCIA DO EPI. IRDR Nº 15 DO TRF DA 4ª REGIÃO. TEMA Nº 170 DA TNU. ALINHAMENTO. 1. A presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, que tenham registro no Chemical Abstracts Service - CAS, caracteriza a especialidade do trabalho, a qual não é descaracterizada pela utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual - EPI, ainda que nominalmente considerados eficazes. 2. Fixação de tese para fins de alinhamento e harmonização às teses fixadas no julgamento do Tema nº 555 pelo STF, do IRDR nº 15 pelo TRF da 4ª Região e do Tema nº 170 da TNU após o cancelamento do Tema nº 1.090 do STJ. ( 5007865-31.2015.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 16/06/2023) De todo modo, ainda que se aceite o efeito cancerígeno do óleo mineral sem registro no CAS, apenas os óleos minerais não tratados ou pouco tratados teriam potencial cancerígeno, e não é possível concluir que os óleos manuseados pelo autor possam ser qualificados como tal. Assim, havendo informação no PPP sobre o uso de EPIs eficazes, não é possível o reconhecimento do tempo especial. Em conclusão , cabe dar provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/07/1982 a 30/11/1990, 03/06/1991 a 15/04/1996, 16/07/1996 a 14/10/2000, 29/01/2001 a 01/08/2005 e 29/06/2015 a 08/10/2019. Fica afastada, por consequência, a concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, verifica-se a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente paradigma apresentado pela parte recorrente (Tema 170 da TNU), tendo em vista que no caso concreto não houve comprovação da exposição da parte autora à agente nocivo especificado como cancerígeno. Há que se ressaltar que nem todo hidrocarboneto é carcinogênico ( como é o caso do tolueno, xileno, etilbenzeno, estireno e cumeno, relacionados no anexo 11 da NR-15 ). Assim, o fato do autor exercer atividades exposto à hidrocarbonetos aromáticos (graxa, óleo mineral, diesel) não demonstra, por si só, o exercício de atividade em exposição à agente cancerígeno. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'c', da Resolução nº 586/2019 do CJF: " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude , mediante cotejo analítico dos julgados;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao JEF de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003969-97.2021.4.04.7001

ID: 336532531

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-97.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003969-97.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB PR006450) ADVOGADO(A) : URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVE… RECURSO CÍVEL Nº 5003969-97.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB PR006450) ADVOGADO(A) : URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB PR037503) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja uniformizado o entendimento de que o critério supletivo de 'pico de ruído' estabelecido no Tema 1.083 do STJ somente é aplicável para reconhecimento de atividade especial quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros e desde que perícia judicial comprove a habitualidade de permanência da exposição ao ruído; em caso de informação de nível único de ruído no documento técnico, deve ser aplicada a tese do Tema 174 da TNU, exigindo-se a indicação da técnica e da norma utilizadas na aferição. " Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e os Temas 174/TNU e 1083/STJ. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 61, VOTO1 ): "Quanto às alegações sobre metodologia esgrimidas pelo INSS, pontuo que esta Turma Recursal vinha adotando o entendimento de que a partir de 18/11/2003 é indispensável que os documentos técnicos mencionem a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 como metodologia utilizada para a aferição do ruído, nos termos das premissas fixadas pela Turma Nacional de Uniformização, por meio do Tema 174: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. O Tema 1.083/STJ, fixou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Ajustando seu posicionamento ao do STJ, em decisão de 16/06/2023, a TRU4 passou a entender que outras metodologias de aferição do ruído, tais como a decibelimetria e a dosimetria, são válidas para comprovação da exposição a este agente nocivo: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL . AGENTE NOCIVO RUÍDO . TEMA 1.083 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO POR OUTRAS TÉCNICAS QUE TAMBÉM LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A INTENSIDADE DO RUÍDO EM FUNÇÃO DO TEMPO - COMO DOSIMETRIA, DECIBELIMETRIA, SONOMETRIA, QUANTITATIVA, MEDIÇÃO PONTUAL. TAIS TÉCNICAS TAMBÉM PODEM COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL COMPREENSÃO ESTÁ EM LINHA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.083. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO , DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese de controvérsia acerca da metodologia utilizada para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído . Necessidade de adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n.º 1.083. 2. Revisão do entendimento anteriormente firmado por esta Turma Regional, para fins de alinhamento à tese firmada pelo STJ, no sentido de que é possível a comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual -, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. 3. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. 4. Tema 1.083 do STJ estabeleceu novos requisitos para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 5. Possibilidade de adoção do nível máximo de ruído , desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 6. Pedido de uniformização parcialmente provido para juízo de adequação. ( 5002328-90.2020.4.04.7007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/06/2023) Do inteiro teor da decisão, destaco: (...) Sobre o conceito de nível de exposição normalizado (NEN), a NHO-01, da FUNDACENTRO, prevê definição específica na página 13 (texto disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf): Nível de Exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Logo, quando o laudo indica o valor do nível médio representativo da exposição para uma jornada padrão expressa em laudo de 08 horas diárias, está, ao fim e ao cabo, apresentando o NEN, embora não refira expressamente tal sigla. Ademais, igualmente é possível considerar aplicável o cálculo do TWA (média ponderada no tempo) do ruído quando expressamente indicada uma jornada de 08 horas no laudo, denotando o uso das mesmas equações para o cálculo do nível equivalente normalizado (NEN) dispostas na NHO-01 da FUNDACENTRO. Ainda, aceitável o cálculo do nível equivalente (Neq, LEQ ou LAvg) de ruído , conceituado na NHO-01 da FUNDACENTRO como nível de pressão sonora equivalente referente ao intervalo de integração. Além disso, quando o próprio PPP com responsável pelos registros ambientais menciona NEN ou NHO-01 na intensidade de ruído ou na técnica utilizada, possível entender suprida a informação pertinente, independentemente da juntada de laudo técnico. Finalizando o ponto, a leitura instantânea ou pontual nos documentos da empresa também pode expressar o próprio NEN, desde que acompanhada do cálculo do nível médio ou nível equivalente de ruído . Da leitura da NHO-01 da Fundacentro (disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf), constata-se que é possível medir o ruído através de medidores de leitura instantânea, desde que calculado o nível médio representativo da exposição para toda a jornada (item 6.4.3, p. 29/32 do PDF). Outrossim, é possível ainda a comprovação da exposição nociva por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual - , já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. Caso os documentos apresentados pelas partes não permitam inferir os critérios acima dispostos, ainda assim, conforme definido pelo STJ, é possível adotar como critério o nível máximo de ruído (pico de r uído) , desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. Esse entendimento prejudica a tese firmada no Tema 174 da TNU, em parte, e a anterior uniformização desta TRU4, indicada como paradigma no pedido de uniformização, no sentido de que a mera indicação no PPP de que foi utilizada a dosimetria não supre a indicação dos métodos previstos na NR-15 e na NHO-01 da Fundacentro. Isso porque há novos requisitos dispostos na tese do Tema 1.083 do STJ para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. Desse modo, filio-me ao entendimento acima explicitado. As metodologias/técnicas adotadas para o período satisfazem o entendimento, a saber: NR-15. Portanto, nego provimento ao recurso do INSS. " Quanto à matéria objeto da lide, o PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES foi afetado pela Turma Nacional de Uniformização, em 10/11/2022, como representativo da controvérsia (Tema 317/TNU), sobre a seguinte questão submetida a julgamento: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU?" (grifei) Diante do exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado pela TNU ( menção da dosimetria como técnica utilizada para aferição do agente nocivo ruído ), e considerando a sistemática dos recursos representativos da controvérsia em que se devem observar as diretrizes estabelecidas no artigo 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do feito para aguardar o julgamento do PEDILEF nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, e a tese a ser firmada no Tema 317 da TNU , nos termos do artigo 14, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 586/2019 do CJF: "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: II - determinar a suspensão junto ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;" Intimem-se. Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer reconhecer: (i) "o cerceamento de defesa, determinando a anulação da sentença e reabertura da instrução com a produção de prova testemunhal"; (ii) "ou, alternativamente, o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 1985 a 1989, com o cômputo como tempo de serviço urbano"; (iii) "a prevalência da prova técnica externa sobre o PPP, nos períodos de 2015 a 2020, admitindo a especialidade conforme os laudos periciais apresentados;" (iv) "Sucessivamente que seja deferida a produção do prova pericial, para demonstrar os agentes nocivos aos quais o Autor estava exposto." O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 10ª Turma do TRF3, da 1ª Turma do STJ, da 9ª Turma Recursal de São Paulo, da 8ª Turma do TRF3 e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que os precedentes do TRF3 e do STJ apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois acórdãos de Tribunais Regionais Federais e de Turma do STJ não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ EM QUE NÃO SE DEMONSTRA TRATAR DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. QUESTÃO DE ORDEM N° 05 DA TNU. PARADIGMAS DO STJ E TNU. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA POR FALTA DE SIMILITUDE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO PODE SER EQUIPARADO A RENDA PRÓPRIA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 14, caput, da Lei nº 10.259/2001, limita a impugnação às divergências de interpretação da lei relativas a questões de direito material. 2. Divergência de interpretação não demonstrada, já que os arestos colacionados não se enquadra no conceito de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme exigência da Questão de Ordem nº 5 desta TNU. 3. Do cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os precedentes do STJ e da TNU apontados como paradigmas, percebe-se ausência de similitude fático-jurídica entre os contextos que lastrearam cada um dos entendimentos, o que faz incidir a Questão de Ordem nº 22 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506582-45.2019.4.05.8300, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA VÁLIDO. INOBERV NCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 3 DESTA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA DA TNU APONTADO. JULGADO DE TURMA DO STJ NÃO INTEGRA O CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005748-09.2020.4.03.6332, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/08/2024.) Assim, passo à análise do paradigma válido (jugado da 9ª Turma Recursal de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 61, VOTO1 ): "Mérito Quanto ao período de 01/01/1985 a 31/12/1989, como bem fundamentado em sentença "não se observa qualquer indício de que o aspecto produtivo da atividade prevalecia sobre o caráter pedagógico, valendo ressaltar que as declarações apresentadas pela parte autora apenas indicam suas atividades em treinamentos, cursos profissionalizantes e contratação para a atuar no local indicado pela Associação Guarda Mirim", de forma que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco: - Do trabalho urbano A parte autora pretende ver averbado em seu favor o(s) período(s) de trabalho urbano compreendido(s) entre 01/01/1985 a 31/12/1989, no qual atuou como menor aprendiz junto à Associação Guarda Mirim de Londrina. Por primeiro observa-se que a alegada prestação de serviço deu-se sob a égide dos Decretos 77.077/76 e 89.312/1984. O primeiro dispositivo assevera que é , segurado empregado a pessoa física como definida na CLT. Esta, em seu art. 3º dispõe que: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Já o Decreto 89.312/1984 dispõe em seu art. 5º que se considera empregado "a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empresa, sob sua dependência e mediante salário." Assim, para que se viabilize o cômputo do trabalho para fins previdenciários, é necessário que fique caracterizada a relação empregatícia em todos os seus aspectos, como onerosidade, subordinação e pessoalidade, fugindo do escopo de orientação técnica e profissional próprio da função do aprendiz. No caso concreto, o autor afirma ter exercido, efetivamente, a função de menor aprendiz, executando tarefas que são próprias dessa atividade e 'recebendo em troca de seus serviços o ensino profissionalizante' ( 1.1 ) bem como prestação pecuniária. Sua pretensão funda-se exclusivamente na suposta desobediência, pelo INSS, do dever legal de computar, como tempo de contribuição e carência, tal atividade específica, conforme art. 55 da Lei n. 8.213/91, não havendo qualquer alegação acerca de eventual desvirtuamento de sua condição de aprendiz. A atividade de guarda-mirim, por seu caráter de aprendizado, não gera vínculo empregatício do aprendiz com o RGPS, conforme orientação jurisprudencial amplamente dominante. Seu cômputo demandaria a prova do desvirtuamento das funções exercidas pelo menor, de modo a ficar claramente caracterizada sua condição de empregado em detrimento da de aprendiz. Tal prova, no entanto, como já aduzido, extrapola os limites objetivos da demanda visto que não houve alegação nesse sentido. Ademais, não se observa qualquer indício de que o aspecto produtivo da atividade prevalecia sobre o caráter pedagógico, valendo ressaltar que as declarações apresentadas pela parte autora apenas indicam suas atividades em treinamentos, cursos profissionalizantes e contratação para a atuar no local indicado pela Associação Guarda Mirim ( 1.7 ). Desse modo, não cabe a inclusão do período controvertido no cálculo do tempo de serviço/contribuição, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA MIRIM. O reconhecimento do tempo de serviço na qualidade de guarda-mirim fica condicionado à prova de que o trabalho prestado tinha contornos de vínculo empregatício e não de programa educativo, desenvolvido no ambiente de trabalho com o propósito de preparar para o labor alunos que estejam frequentando o ensino regular. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5001170-78.2021.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 04/10/2024) (destaque acrescentado) (...) Segundo entendimento jurisprudencial, os guardas-mirins se tratam de menores assistidos e preparados para fins de trabalho educativo, razão pela qual as atividades por eles desenvolvidas não geram vínculo empregatício. Somente se comprovada a total distorção desse instituto, torna-se possível computar o período laborado nessa condição para fins previdenciários.(...) (4ª TR/PR, RC 5011762-90.2017.4.04.7013/PR, Rel. Juíza Federaç Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, j. 13/03/2019) (destaque acrescentado) (...) Os guardas-mirins são menores assistidos e preparados para fins de trabalho educativo, motivo por que suas atividades não geram vínculo empregatício. Assim, apenas em casos excepcionais, caso comprovada a total distorção do instituto (criado para proporcionar o aprendizado visando à futura inserção no mercado de trabalho), será possível computar o período laborado como guarda-mirim para fins previdenciários. (...) (Turma Suplementar/PR, RC5004253-17.2012.404.7003, Rel. Juiz Federal Marcus Holz, j. 26/11/2015.) (destaque acrescentado) Nego, pois, provimento ao recurso do autor, quanto ao ponto. No que se refere aos períodos de 23/02/2015 a 31/03/2018 e 01/04/2018 a 14/02/2020, tendo em vista que o ruído a que se expunha o autor não supera o limite de tolerância, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco: Período 23/02/2015 a 31/03/2018 01/04/2018 a 14/02/2020 Empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Função / Setor Cobrador de ônibus - setor tráfego Motorista de micro ônibus - setor tráfego Agente(s) nocivo(s) 23/02/2015 a 31/03/2018: ruído de 78,8 dB(A) 01/04/2018 a 29/04/2019: ruído de 69,8 dB(A) 30/04/2019 a 14/02/2020: ruído de 72,3 dB(A) Documento(s) comprobatório(s) CTPS ( 1.6 ) e PPP ( 1.9 ) Especial Não, pois o ruído a que se expunha o autor não supera o limite de tolerância adotado na presente decisão. Havendo documentação corretamente preenchida (PPP e laudo técnico) produzida pela empresa empregadora não há que se falar em utilização de prova pericial emprestada. Cumpre, ademais, fazer uma breve observação acerca da prova pericial apresentada ( 26.2 ). No mencionado laudo, o perito indica a incidência de calor de 'mais ou menos' 90°C (fl. 06) e 'mais ou menos' 40°C (fl. 07), bem como ruído de 99 dB(A) (fl. 07), informações essas imprecisas e até mesmo inverossímeis, indicando condições que, caso efetivamente se verificassem, tornariam inviável a permanência dentro do veículo até mesmo para os usuários do transporte coletivo. Não há, portanto, qualquer razão para a desconsideração do PPP fornecido pela empregadora. Conforme bem fundamentado em sentença "Havendo documentação corretamente preenchida (PPP e laudo técnico) produzida pela empresa empregadora não há que se falar em utilização de prova pericial emprestada". Nego provimento ao pedido de que o "PPP da empregadora deveria ser desconsiderado considerando a quantidade de laudos efetuados por peritos diferentes que atestam a existência de nível de ruído acima dos limites legais". Destaco que uma coisa é a necessidade de prova pericial diante da inexistência de elementos para julgamento da lide. Outra, bastante distinta, é a pretensão de prova pericial ao argumento de que os elementos que gozam de presunção de veracidade, porque amparados em documento técnico, não correspondem à realidade. Em casos tais, algo há de ser apontado para que se coloque em xeque a documentação emitida pela empresa empregadora. À míngua de razões para se afastar os elementos apresentados nestes autos, não se logra identificar cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. (RECURSO CÍVEL Nº 5000513-11.2013.404.7005/PR, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relatora Flavia da Silva Xavier, Decisão:21/10/2015). Nego, pois, provimento ao recurso da parte autora." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise dos autos, observa-se a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente paradigma (julgado da 9ª Turma Recursal de São Paulo), uma vez que, no caso em tela, o Colegiado Recursal não reconheceu a especialidade das atividades de guarda mirim (período de 01/01/1985 a 31/12/1989) e de cobrador de ônibus e motorista de micro ônibus (períodos de 23/02/2015 a 31/03/2018 e 01/04/2018 a 14/02/2020) desempenhados pela parte autora, enquanto o julgado paradigma trata do reconhecimento da especialidade da atividade exercida como agente de segurança . Nos termos da Questão de Ordem nº 22 da TNU : " É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. " Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'c', da Resolução nº 586/2019 do CJF : " Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude , mediante cotejo analítico dos julgados; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " (i) Reconhecer o tempo de serviço como Guarda Mirim, computando-o como tempo comum, ou sucessivamente a nulidade da decisão, com a reabertura da instrução processual para produção de prova oral; (ii) Determinar a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial e testemunhal quanto ao tempo especial ;" O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 10ª Turma do TRF4, da 6ª Turma do TRF4, da 9ª Turma do TRF4 e da 11ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois não possuem o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) Desse modo, incide ao caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea 'a', da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, ao sobrestamento (Tema 317/TNU) .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes