Processo nº 1004313-96.2025.8.26.0038
ID: 325089863
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1004313-96.2025.8.26.0038
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004313-96.2025.8.26.0038 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Feliciano Batista de Souza - - Judelcina Rodrigues Froes Sousa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de re…
Ver mais