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Processo nº 1004324-35.2025.4.01.3311

ID: 321629850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004324-35.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ SACERDOTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004324-35.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004324-35.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA DA PAZ SACERDOTE Advogado do(a) AUTOR: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Ato ordinatório acostado aos autos, com designação de data para a realização de exame médico pericial. Na petição intercorrente juntada aos autos, o(a) perito(a) do Juízo informou que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, tampouco foi justificada a ausência no prazo de 48h. Brevemente relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comparecer ao ato com expressa advertência de que a sua falta, sem justificativa razoável, acarretaria a extinção do processo. Ocorre que foi noticiado pelo(a) médico(a) perito(a) do juízo que a parte autora não compareceu ao ato. Em que pese à justificativa de ausência apresentada pela parte autora, observo que o(a) demandante deixou de comprovar o quanto alegado. Desse modo, por ausentar-se a um ato processual, e por não haver apresentado justificativa plausível para tanto, o fato subsume-se à redação do art. 485, inciso III do Novo CPC, observando-se ainda que o art. 51, §1°, da Lei n° 9.099/95 dispõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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J. L. S. L. x U. De L. C. De T. M.

ID: 335592733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004324-83.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S. L.

Polo Passivo:

U. DE L. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004324-83.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004324-83.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: J. L. S. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: U. de L. C. de T. M. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVOGANDO TUTELA CONCEDIDA E EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O DEMANDANTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, ALEGA QUE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE IMPÕE ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO, INVIABILIZANDO O ACESSO REGULAR ÀS TERAPIAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO; E (II) A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA APLICADA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DESTINADO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, EMBORA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO, NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À SAÚDE OU GERAR DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.4. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO CORRESPONDENTE A MÚLTIPLAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE COMPROMETE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRÓPRIO OBJETO DA COBERTURA ASSISTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE NÃO PODE IMPOR VALORES QUE INVIABILIZEM O ACESSO A TRATAMENTO ESSENCIAL À PESSOA COM TEA.A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO QUE ULTRAPASSA MÚLTIPLAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO É ABUSIVA E COMPROMETE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 6º, I, IV, E 51, § 1º, III; LEI Nº 9.656/98, ART. 16, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2045203/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 21.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002099-76.2024.8.26.0553, REL. REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1); J. 30.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stéfani Rodrigues Sampaio Pachela (OAB: 318195/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004324-37.2013.8.26.0462

ID: 306626712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004324-37.2013.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004324-37.2013.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Wilson Soares - Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo. No curso da demanda, sobreveio notíc… Processo 1004324-37.2013.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Wilson Soares - Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização dos depósitos oriundos da penhora de fls. 293/294. Devidamente intimada a parte exequente apresentou planilha do débito aberto a fls. 484/487, que se satisfaz com os últimos depósitos mencionados na certidão de fls. 474, concordando, assim, com a extinção a fls. 482/483 e 491/492. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 474, no valor do débito apurado a fls. 484/487, ou seja R$ 1.583,07, em favor da(o) exequente, com as cautelas de estilo. Para tanto, deverá a parte providenciar o preenchimento e juntada do formulário MLE (www.tjsp.jus.br/PortalCustas - quadro: "Depósitos Judiciais - SAJ e EPROC / Mandado de Levantamento Eletrônico / Formulário para solicitação de MLE). O valor remanescente deverá ser restituído ao executado, mediante a apresentação do respectivo formulário. Nos termos do artigo 1098 das NJCGJ, providencie a serventia a intimação da parte sucumbente para recolhimento da taxa judiciária e ou multa prevista no § 2º do artigo 77 do CPC, no prazo de 60 dias. INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Ao Estado Código 230-6 (1% do valor da causa ou, se o caso, valor mínimo de 5 UFESPs) R$ 185,10 Outros - * R$ * Total R$ 185,10 TAXA JUDICIÁRIA - DISTRIBUIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:7.769,40 Data da Distribuição:24/10/2013 Índice (Tab.Prática T.J.).....:51,566951 Data da Atualização...........:jun/202530/06/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....:100,402002disponibilizado em 2/6 Valor da Causa Atualizado:15.127,19 Ufesp do mês:37,0237,02 Distribuição: 1,0%sobre Valor da Causa Atualizado:185,10 Litisconsórcio Ativo:1 autor(es)0,00 mínimo: 5 UFESPs:185,10 máximo: 3.000 UFESPs:111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$):185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.. Decorrido o referido prazo sem recolhimento, extraia-se Certidão de Dívida Ativa, encaminhando-a à Procuradoria do Estado, exceto se se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Registrada eletronicamente. Publique-se, arquivando-se os autos oportunamente. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA (OAB 213083/SP)

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Processo nº 1004324-15.2025.8.26.0010

ID: 335194330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004324-15.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INPRINT INFORMáTICA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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Processo 1004324-15.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Inprint Informática e Serviços Ltda - Vistos. 1. Providencie a exequente, no prazo de 15 … Processo 1004324-15.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Inprint Informática e Serviços Ltda - Vistos. 1. Providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária de R$ 185,10 (guia DARE 230-6) e as custas citatórias através do portal eletrônico de R$ 32,75 (guia FEDTJ código 121-0). 2. Após o cumprimento do item "1", CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, ficando ressaltado que a audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos (ação autônoma) por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC, ficando ressaltado que caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARÍLIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB 419927/SP)

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Fábio Meirelles Lopes e outros x Paulo Vieira Treinamento Empresarial Ltda.

ID: 306732540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048894-54.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MEIRELLES LOPES F. MEIRELLES LOPES GERALDINO TREINAMENTOS ME F.M. LOPES TREINAMENTOS ME M.A. GAGLIARDO LOPES – TREINAMENTOS M.E. MICHELLE ALZIRA GAGLIARDO LOPES

Polo Passivo:

PAULO VIEIRA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

YVENS BRAUN SIMÕES

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FRANCISCO DEL NERO TODESCAN

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JULIANA DE SOUZA ALVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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DESPACHO Nº 1048894-54.2018.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1048894-54.2018.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. Meirelles Lopes Geraldino Treinamentos Me - Embargte: M.a. Gagliardo Lopes – Treinamentos M.e. - Embargte: Fábio Meirelles Lopes - Embargte: Michelle Alzira Gagliardo Lopes - Embargte: F.M. Lopes Treinamentos ME - Embargdo: Paulo Vieira Treinamento Empresarial Ltda. - Decisão monocrática n. 36333 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não conhecimento. Equívoco na indicação da decisão embargada. Preclusão consumativa. Embargos já opostos em 08/05/2025. Afronta aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Precedentes. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de ps. 108/111, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita aos agravantes e determinando o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias. Dizem as embargantes (ps. 1/12), em síntese, que o r. acórdão seria omisso, pois não teria analisado adequadamente a deterioração financeira da empresa e de seus sócios; que não teria analisado de forma pormenorizada a documentação apresentada; que não teriam sido consideradas suas despesas essenciais; que teria havido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da Justiça Gratuita; que a decisão seria contraditória ao reconhecer a confusão patrimonial e, ao mesmo tempo, negar-lhes a Justiça Gratuita; e, por fim, que o r. acórdão deveria ser reconsiderado a luz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Autos em termos de julgamento. É o relatório. Não se conhece dos embargos de declaração. Inicialmente, observa-se que houve equívoco na indicação da decisão embargada. Embora o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno Cível esteja registrado às ps. 108/111 daqueles autos, as embargantes indicaram em sua peça a inexistente decisão de ps. 3.904/3.905. Ainda que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, tal equívoco não seja, por si, suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso, há outro óbice insuperável. Verifica-se que as embargantes já haviam oposto embargos de declaração anteriormente, em 08/05/2025 (autos n. 1048894-54.2018.8.26.0100/50002), sendo o presente recurso protocolado apenas em 12/05/2025. Operou-se, assim, a preclusão consumativa quanto ao direito de oposição de novos embargos de declaração, vedada a reiteração do ato processual. A duplicidade na interposição dos embargos afronta os princípios da unirrecorribilidade, da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais a cargo do requerido. APELO DO REQUERIDO. Contrato de locação. Ajuste verbal. Contrato de mútuo não demonstrado. Apelo manejado que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão. Conduta processual que não se pode admitir, em inafastável respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do TJSP. Operada a preclusão consumativa quando da protocolização dos anteriores declaratórios, de rigor o não conhecimento dos presentes embargos. Embargos de declaração não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001996-51.2024.8.26.0268; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Embargos de declaração Apresentação de anterior insurgência contra a mesma deliberação Princípio da unirrecorribilidade recursal Preclusão consumativa Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2088743-78.2025.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Assim sendo, monocraticamente, não se conhece dos embargos de declaração, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Patrik Camargo Neves (OAB: 156541/SP) - Sergio Seleghini Junior (OAB: 144709/SP) - Juliana de Souza Alves (OAB: 324754/SP) - Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) - Yvens Braun Simões (OAB: 32644/CE) - 4º andar

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Processo nº 1004324-27.2025.8.26.0297

ID: 304492696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004324-27.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ARNALDO ZAVANELA ANDREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENTZ RAMOS

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Processo 1004324-27.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - João Arnaldo Zavanela Andreu - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por J. A. Z… Processo 1004324-27.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - João Arnaldo Zavanela Andreu - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por J. A. Z. A., estudante, contra ato praticado pelo Colégio Ferreira Prado. Alega o impetrante que cursa a terceira série do ensino médio e que passou no vestibular para cursar Medicina junto à instituição de ensino UNILAGOS. Sustenta que para realização da matrícula há necessidade do certificado de conclusão de curso, razão pela qual o impetrante interpôs o presente mandamus postulando o reconhecimento da conclusão do ensino médio pelo impetrante, em face da aprovação no vestibular. Pediu liminar para realização imediata da matrícula provisória e juntou documentos (fls. 7/15). Houve pedido de emenda da inicial em relação ao polo passivo e a manutenção da vaga em favor do autor até a conclusão do curso ou término do feito. Relatei o essencial. Passo à decisão. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 76/77, incluindo-se no polo passivo da ação a UNILAGOS - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - União das Faculdades dos Grandes Lagos. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema informatizado. Anote-se. São requisitos para a liminar do mandado de segurança, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final do procedimento. Na hipótese em análise, ao menos em sede de cognição sumária, a relevância e a plausibilidade dos argumentos do impetrante estão presentes em parte, conforme demonstrado na inicial e documentos acostados aos autos. O impetrante não pode ser dispensado de cursar o ensino médio, conforme posição do STJ e a legislação pertinente. Ao aluno cabe não apenas a informação e o conteúdo, mas a formação necessária conforme o tempo e período disposto na lei. No entanto, sabe-se que não deferimento da liminar prejudicará o ingresso do impetrante à universidade em que foi aprovado (fls. 18), estando devidamente matriculado na 3ª série do ensino médio (fls. 15). Assim, indefiro o pedido relativo ao Colégio em que o estudante cursa o ensino médio, e defiro o pedido relativo à Universidade, determinando que seja reservada a vaga . Pelo exposto, presentes os requisitos necessários à concessão da medida pretendida, DEFIRO a liminar, a fim de determinar que a autoridade coatora UNILAGOS - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - União das Faculdades dos Grandes Lagos, reserve a vaga ao impetrante até a emissão do certificado de conclusão do ensino médio, ocasião em que a matrícula deverá estar disponível ao aluno, sem a dispensa da documentação necessária. Os demais pedidos serão analisados com o julgamento do mérito da ação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Fica consignado que o advogado do impetrante deverá providenciar a impressão da decisão e encaminhamento à parte impetrada para o devido cumprimento. 2. No mais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor das custas de distribuição nas ações de rito ordinário, reconvenção e oposição de embargos correspondem a 1,5% sobre o valor da causa que, no presente caso, correspondem a R$ 185,10. 3. Assim, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da diferença de custas devidas (R$ 35,10), no prazo de 15 dias, sob pena de ineficácia da tutela deferida e cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil. 4. Cumprido o item "3" supra, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal. 5. Após ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP)

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Processo nº 1004324-84.2024.4.01.9999

ID: 298077789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004324-84.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. REIS COMERCIO DE MADEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004324-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000147… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004324-84.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000147-98.2008.8.10.0096 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: G. REIS COMERCIO DE MADEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de multa administrativa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se se encontram presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal fundada em dívida ativa não tributária, conforme interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568 e 571). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou à inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial. 4. Após esse período, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, cuja contagem deve observar a efetiva ocorrência de inércia imputável ao exequente. 5. No caso dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2008, com despacho de citação em 10/03/2009. A primeira tentativa de citação foi negativa, e o exequente apresentou pedido de diligência complementar em 2011. A expedição de carta precatória resultou infrutífera, sendo seu resultado informado apenas em 2019, ocasião da digitalização dos autos. 6. A citação por edital foi realizada em 2021, com posterior nomeação de curador especial e intimação do exequente. Em 2022, foi proferida decisão de suspensão com base no art. 40 da Lei 6.830/1980. A penhora negativa foi comunicada ao exequente em 2023, e a sentença que reconheceu a prescrição foi proferida no mesmo ano. 7. Nesse contexto, verifica-se que não transcorreu, à época da sentença, o período de um ano de suspensão somado aos cinco anos de arquivamento previsto no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980. 8. Ademais, a paralisação do feito entre 2011 e 2019 decorreu de demora na tramitação da carta precatória, fato alheio à atuação do exequente. Aplicam-se, portanto, o entendimento consagrado no Tema 179 e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que afastam a configuração da prescrição em hipóteses de mora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. 9. Constatada a ausência de inércia da parte exequente, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1004324-10.2025.8.26.0529

ID: 292896106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004324-10.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004324-10.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de J… Processo 1004324-10.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB | TELEFONE: (14)21088000 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca FIAT, modelo PALIO ELX DUALOGIC, chassi n.º 9BD17140ZA5664436, ano de fabricação 2010 e modelo 2010, cor VERMELHA, placa ENQ9G22, renavam 00227429354 GUIA: 33691 VALOR: R$ 111,06 - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004324-14.2025.8.26.0269

ID: 281286504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004324-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004324-14.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, … ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004324-14.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos, 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: Gol City 1.0 Trend Fex 8v ano/modelo 2012/2013 placa FNH5E35, renavam 00500962480, chassi 9BWAA05W2DP089619, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do NCPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1004324-44.2025.4.01.3308

ID: 280355728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004324-44.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSSINEIDE PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLINE MENDES PIMENTA

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ALOISIO TEIXEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004324-44.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004324-44.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSSINEIDE PEREIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO TEIXEIRA MENDES - BA56612 e ALLINE MENDES PIMENTA - BA69874 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a ré exclua seus dados dos órgãos de restrição ao crédito. A demandante alega que verificou a existência de diversas negativações de seus dados junto ao SPC e Serasa, dentre as quais três em virtude de débitos com a Caixa Econômica Federal. Aduz que descobriu também a existência de conta-corrente aberta indevidamente em seu nome em agência da ré sediada no Município de Porto Seguro/BA, embora resida em Ipiaú/BA. Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência exige comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Compulsando os autos, observo que, para comprovar sua tese, a parte trouxe aos autos cópia de documentos pessoais, extratos bancários e do SPC/Serasa, cópia de boletim de ocorrência, dentre outros documentos (Id. 2186433252 e seguintes). Verifico que a existência das seguintes negativações em face da pessoa jurídica O BARATO ATACAREJO LTDA - CNPJ: 10.014.276/0001-82 junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), levadas a efeito pela CEF (id. 2186433575): (i) R$ 7.680,16, em virtude do contrato nº 356007340000162400000, vencido em 16/06/2024 (SPC e Serasa); e (ii) R$ 15.130,73, decorrente do contrato nº 35605601278915150000, vencido 10/01/2025 (Serasa). Consta também dos autos que no dia 18/10/2024, a autora fez registro de ocorrência perante a Polícia Civil noticiando ter sido vítima de abertura fraudulenta de empresa em seu nome na cidade de Porto Seguro/BA, com CNPJ 10.014.276/0001-82 (id. 2186433428). Por fim, é possível verificar a existência de formulário da Receita Federal, firmado pela demandante, com data de preenchimento em 21/02/2025, com solicitação de declaração de nulidade do mesmo CNPJ acima. Deste modo, em uma análise preliminar, tenho que os documentos juntados pelo demandante não comprovam a irregularidade apontada, especialmente a negativação de seus dados pessoais junto aos cadastros de inadimplentes, posto que as negativações de que cuida o extrato de id. 2186433575 foram feitas exclusivamente em nome de pessoa jurídica. Assim, a hipótese é de indeferimento da tutela de urgência pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido, sem prejuízo de reapreciá-lo por ocasião da sentença. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá trazer aos autos cópia dos documentos pertinentes ao esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente os contratos existentes entre as partes e os extratos com o histórico da inscrição da(s) parcela(s) objeto da demanda nos cadastros de proteção ao crédito, devendo constar informações quanto à data de inscrição e eventual retirada, se for o caso. Havendo formulação de proposta de acordo pelo(s) réu(s), intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié (BA), na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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