Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004324-51.2024.8.26.0268"

Artur Queiroz Magalhaes e outros x Santa Casa De Misericordia De Valenca

ID: 303998991

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8041859-05.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR QUEIROZ MAGALHAES MARIA DAS GRACAS QUEIROZ MAGALHAES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041859-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: AR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041859-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ARTUR QUEIROZ MAGALHAES e outros Advogado(s): AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTUR QUEIROZ MAGALHÃES e MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca de Valença, Bahia, nos autos da Ação de Usucapião nº 0500663-44.2017.8.05.0271, proposta em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENCA. O magistrado a quo determinou a juntada da Planta, Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores, nos seguintes termos: [...] Respondendo ao chamado processual, a parte autora reforçou a qualidade de ser pobre na forma da lei, pleiteando a confecção de planta e memorial descritivo, além das certidões cartorárias perante o Cartório do Registro de Imóveis. Inicialmente registro que, o benefício da justiça gratuita não abrange os documentos que devem ser apresentados pelos autores na inicial, haja vista o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC. Ademais, vale ressaltar que a parte demandante sequer demonstrou nos autos qualquer diligência no sentido de conseguir os documentos almejados, limitando-se simplesmente a requerer as benesses da gratuidade de justiça. Portanto considerando o que dispõe o art. 98, § 1º do CPC, não se verifica a concessão da gratuidade como vindo a compreender a confecção dos documentos pretendidos pela parte autora. Sendo assim, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da Planta/Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores, perante o Cartório de Imóveis competente, documentos essenciais à propositura da ação. Intime-se Cumpra-se. Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando que ingressaram com Ação de Usucapião Extraordinária, afirmando exercer posse mansa, contínua, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel situado na Rua Conselheiro Zacarias, nº 38 (antigo nº 09), Centro, Valença/BA, há aproximadamente 60 (sessenta) anos, pleiteando o reconhecimento da propriedade. Aduzem que litigam sob o amparo da gratuidade da justiça, sendo, portanto, beneficiários da isenção prevista no art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, que abrange os honorários periciais. Sustentam terem requerido a designação de perito judicial para confecção de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, ressaltando ser esse documento de custo elevado e financeiramente inacessível aos autores sem comprometimento de sua subsistência. Asseveram que a negativa de deferimento da perícia compromete a efetivação do direito pleiteado e o prosseguimento regular da ação de usucapião. Requerem, portanto, o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja determinada a nomeação de perito judicial para elaboração do memorial descritivo. Não houve apresentação de contrarrazões. O Órgão Ministerial entendeu pelo conhecimento e provimento do feito, opinando que é "necessário, portanto, a reforma do decisum combatido, porquanto presentes não somente o fumus boni iuris em favor dos agravantes, como, por igual, o periculum in mora, máxime porque os documentos até então juntados são suficientes para o prosseguimento da ação, estando o imóvel está devidamente individualizado". É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTUR QUEIROZ MAGALHÃES e MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca de Valença, Bahia, nos autos da Ação de Usucapião nº 0500663-44.2017.8.05.0271, proposta pelo agravante, em face da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENCA, que determinou a juntada da Planta, Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores. Destaca-se que o agravo vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, motivo pela qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Vejamos. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão proferida pelo Juízo a quo ao indeferir a designação de perito judicial para a realização de memorial descritivo, sob a justificativa de que o benefício da justiça gratuita não abrange a produção dos referidos documentos. Compulsando os autos, assiste razão à parte agravante. Acerca da imprescindibilidade da apresentação da planta e do memorial descritivo, a Douta Procuradora de Justiça acertadamente manifestou-se da seguinte forma: Ora, é cediço que a apresentação da planta e do memorial descritivo é exigência legal prevista no art. 176, §1º, II, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), porquanto essencial para individualização e registro do imóvel em eventual sentença de procedência da ação de usucapião. Contudo, a jurisprudência pátria reconhece que a ausência desses documentos não impede o regular processamento da ação de usucapião, na medida em que o julgamento do mérito acionário pode ser realizado com base em outros meios probatórios, ficando a apresentação da planta e do memorial condicionada ao momento do registro da sentença. Entretanto, na modalidade de usucapião extraordinária, os requisitos legais se concentram mais na comprovação da posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, sem a necessidade de declaração prévia de inexistência de outros bens pelos autores, de maneira que tais plantas e certidões não constituem condição indispensável para a análise e julgamento da ação. Finalmente, é pacífico o entendimento segundo o qual, nos casos envolvendo beneficiários da justiça gratuita, o juízo deve adotar medidas para viabilizar a elaboração dos documentos técnicos indispensáveis, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Demais disso, segundo o disposto no art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça compreende todos os atos necessários ao regular exercício do direito, incluindo a produção de provas e a elaboração de documentos técnicos indispensáveis, de sorte que, em situações tais, eventual ônus pela produção da planta e do memorial descritivo deve recair sobre o ente estatal Repise-se, o magistrado de origem compreendeu pelo indeferimento da designação do perito judicial para a confecção de memorial descritivo nos exatos termos: [...] o benefício da justiça gratuita não abrange os documentos que devem ser apresentados pelos autores na inicial, haja vista o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC". Ademais, vale ressaltar que a parte demandante sequer demonstrou nos autos qualquer diligência no sentido de conseguir os documentos almejados, limitando-se simplesmente a requerer as benesses da gratuidade de justiça. Portanto considerando o que dispõe o art. 98, § 1º do CPC, não se verifica a concessão da gratuidade como vindo a compreender a confecção dos documentos pretendidos pela parte autora. Sendo assim, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da Planta/Memorial Descritivo e Certidão Negativa de Propriedade dos autores, perante o Cartório de Imóveis competente, documentos essenciais à propositura da ação. Todavia, imperioso destacar a previsão contida na Lei Federal nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, que trata sobre a concessão das normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados: Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Com efeito, considerando-se que os recorrentes litigam sob o pálio da gratuidade da justiça, impõe-se o custeio da prova pericial pelo Estado, a fim de viabilizar a confecção da planta e do memorial descritivo exigidos pelo Juízo de primeiro grau, em atendimento à regular instrução do feito. Inclusive, vejamos o contido no art. 95, caput e §3º, II e II, do Código de Processo Civil, o qual ressalta que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; Em idêntico sentido vejamos: USUCAPIÃO - Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV, NCPC - APELO DO AUTOR - Admissibilidade - Beneficiário da gratuidade processual - Apresentação de planta e memorial descritivo que pode ser suprida, mediante produção de prova pericial - Inteligência do art. 98, 1º, incisos VI e VIII, do CPC/2015 - Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte . Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10043248520148260079 SP 1004324-85.2014.8 .26.0079, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018) Deste modo, conclui-se que a decisão exarada pelo Juízo de origem revela-se inadequada, porquanto desconsidera as prerrogativas legais asseguradas à parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ao inviabilizar a produção de prova referente ao memorial descritivo por meio de custeio estatal, a qual é necessária à instrução da demanda, impõe-se, na prática, um ônus processual incompatível com a condição econômica dos requerentes, comprometendo, de modo grave, o próprio acesso à jurisdição e à tutela do direito de propriedade por usucapião. Resta, portanto, evidenciada a necessidade de reforma da decisão agravada, não apenas para assegurar a efetividade do processo e a observância dos postulados da ampla defesa e do devido processo legal, mas, sobretudo, para garantir que o exercício de um direito fundamental - o acesso à Justiça - não seja obstado por limitações financeiras do jurisdicionado hipossuficiente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão combatida para designar perito judicial com o fito de elaborar o memorial descritivo, sendo o seu custeio realizado nos termos do art. 95, §§3º e 4º, e 98, § 1º, VI e VII, ambos do CPC. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo a quo o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes