Resultados para "1004327-11.2021.8.26.0268" – Página 39 de 39

Processo nº 1004327-93.2025.8.11.0007

ID: 300161804

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY VINICIUS MANTELI LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004327-93.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ CARDOZO DOS SANTOS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004327-93.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ CARDOZO DOS SANTOS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada pela parte autora, sob o argumento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por não ter se associado à parte requerida. Em percuciente análise dos autos constata-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda, tendo em vista a necessidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, integrar o polo passivo da lide. Cabe frisar que, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o INSS é parte legítima nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário sem a autorização do segurado, como é o caso em tela, tanto que o autor o incluiu no polo passivo da lide na petição inicial. Observa-se que a autarquia demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o art. 5º, II da Lei 12.153/09, que dispõe de forma taxativa sobre a legitimidade passiva e, ainda, com fulcro no enunciado do FONAJE nº 8, da Fazenda Pública, in verbis: “De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).” Portanto, no presente caso verifica-se claramente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiram a autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte autora e repassar os respectivos valores à parte requerida. Com efeito, o artigo 114 do CPC dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. - destaquei Ademais, é importante pontuar que é fato público e notório a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU) envolvendo o INSS, em razão de esquemas fraudulentos referentes a descontos não autorizados em benefícios previdenciários, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional, com possível envolvimento de servidores da referida autarquia federal nas fraudes bilionárias. Neste contexto, é evidente o reconhecimento da responsabilidade do INSS pelas fraudes operadas, sobretudo pelo simples fato de ter a autarquia determinado, de ofício, a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando, inclusive, as providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias via aplicativo MEU INSS, telefone 135 ou Correios. Nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU) firmou a seguinte tese ao julgar o tema representativo da controvérsia n. 183: I-O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A propósito seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) - grifei ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção . Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que versem sobre descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando ausente autorização válida e expressa do segurado. 2. A presença da autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.086837-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGINT NO RESP N. 1.386.897/RS, DJE DE 31/8/2020 - ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Conforme precedente do STJ, o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Competência declinada - art. 109, I, da CF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489926-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) Assim, constatada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário da autarquia previdenciária federal, tal fato atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis e, por versar sobre matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício, conforme artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, a teor do artigo 51, IV da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004327-87.2024.8.26.0338

ID: 293379928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004327-87.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE MELLO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004327-87.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Martins de Mello Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1004327-87.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Martins de Mello Sampaio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Julga-se o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor estadual, aduz ser indevida a retenção de imposto de renda sobre parcela dos seus vencimentos denominada "auxílio transporte", ante o seu caráter indenizatório, em razão do que pretende ver o Estado de São Paulo impedido de proceder a novos descontos e, ainda, condenado a devolver o quanto já descontado. Pois bem. A controvérsia gira em torno de se saber se as verbas supra ostentam caráter indenizatório, como quer o autor, porque disso resulta a incidência ou não de Imposto de Renda. Como se sabe, o Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do inciso III, artigo 153, da Carta Política de 1988, define a União Federal como competente para instituição desse tributo. Neste sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional também determinou que seu fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, seja de renda ou de proventos de qualquer natureza. Destaca-se que o imposto de renda incide quando a verba possui origem ou natureza remuneratória. Se a verba é indenizatória ou compensatória, inexiste fato gerador, pois ausente o acréscimo patrimonial. Sobre o auxílio transporte, a Lei Estadual Nº 6.248/1988, com enfoque ao artigo 5º, depreende-se o caráter indenizatório dessa verba. É um pagamento relacionado ao deslocamento durante a função, que deixa de ser devido caso o servidor público não se encontre em efetivo exercício e é proporcional aos dias de trabalho. De ver-se que o benefício não compõe a remuneração da parte autora, pois se destina a compensar as despesas decorrentes na execução de seu serviço. Como visa a recomposição de uma perda financeira, não há que se falar em enriquecimento ou aquisição patrimonial e, consequentemente, em fator gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte. Aliás, esse posicionamento se verifica na própria legislação sobre o tributo (Lei Federal Nº 7.713/1988), no qual o inciso I, artigo 6º isenta do I.R.R.F. os rendimentos de pessoas físicas decorrentes do recebimento de alimentação, transporte, entre outros. A propósito, ensina Hely Lopes Meirelles que as "indenizações previstas em lei destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem nos cálculos dos benefícios previdenciários e não estão sujeitas ao imposto de renda" (autor citado, in "Direito Administrativo Brasileiro", 39ª edição, Malheiros Editora, 2012, p. 542/543). Ainda no mesmo sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido"(STJ. AgRg no REsp 1.177.624. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. Julgamento em 13 de abril de 2.010) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possui natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010.2. Agravo interno não provido"(STJ. Ag Int no REsp n.º 1.633.932.Primeira Turma. Relator: Benedito Gonçalves. Julgamento em 22 de março de 2.018). Assim sendo, não obstante a combatividade da ré, é patente a ilegalidade de retenção de imposto de renda sobre a ajuda de custo para transporte, a tornar inarredável o acolhimento dos pedidos da autora, tanto de obrigação de não fazer, para que não mais ocorram sobreditos descontos, como de repetição dos valores descontados indevidamente, ressalvada a prescrição quinquenal. Do montante a ser restituído, entretanto, deverão ser abatidos eventuais valores considerados pelo autor na declaração de imposto de renda para compensação de tributos devidos por outras rendas. Assim, na fase de execução de sentença, o servidor deverá apresentar as declarações completas do imposto de renda de todo o período que pretende ser ressarcido, para o cálculo de eventual compensação. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DERENDA SOBRE ADICIONAIS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA CESSAR OU REPETIR DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE SEUS SERVIDORES DESTINATÁRIO DA EXAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL QUE NÃO INTERFERE NA MATÉRIA DE FUNDO - DILIGÊNCIAS QUE PODERÃO SER PLEITEADAS EMREGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA-COMPROVAÇÃO VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS - DESCONTO INDEVIDO SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDAPÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010060-72.2019.8.26.0576; Relator (a): Antonio Roberto Andolfatto de Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro:03/10/2019) (g.n.) Adotar-se-á, quanto à fixação de correção monetária e juros de mora em repetição de indébito tributário, a fundamentação contida no julgamento da Apelação nº 1003474-76.2017.8.26.0224, datada de 06/12/2017, pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ora se transcreve: "Em relação à correção monetária, o entendimento que prevalece nesta 13ª Câmara de Direito Público é no sentido de que, com fundamento no princípio da isonomia, devem ser observados os mesmos índices utilizados na cobrança do tributo, sob pena de inadmissível enriquecimento sem causa. Não se mostra lícito e nem moral que a Fazenda do Estado proceda de maneira diversa quando figure como devedora. Assim, na espécie, aplicável a SELIC, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 10.175/98. E, como nesta taxa estão embutidos correção monetária e juros de mora, o termo inicial é o trânsito em julgado (artigo 167, § único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, para reposição total da perda inflacionária, a correção monetária deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal, própria para os débitos da Fazenda Pública". Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que não mais inclua os valores devidos ao autor a título de auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda e; (ii) condenar a Fazenda Estadual a pagar ao autor a diferença os valores indevidamente descontados sobre a rubrica acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção nos moldes acima fixados, facultado o desconto de eventuais valores considerados pelo autor na declaração de imposto de renda para compensação de tributos devidos por outras rendas. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 29 de maio de 2025. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005237-44.2025.8.11.0000

ID: 263165344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005237-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVICOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALOISIO DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005237-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVICOS, BENEDITO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVIÇOS - PRESTADORA DE SERVIÇOS AMAZONAS e BENEDITO RODRIGUES DA SILVA contra a decisão prolatada que, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo agravado MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em desfavor dos agravantes, rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Os agravantes sustentam, em síntese, que a única citação realizada no feito ocorreu por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por pessoa diversa dos executados, tornando inválida a citação. Argumentam, ainda, que não houve a nomeação de defensor dativo, o que comprometeria os atos subsequentes do processo. Alegam que somente em 17/7/2024 o executado tomou ciência da existência da execução, ocasião em que foi devidamente intimado, sendo que, até então, todos os atos processuais seriam nulos por ausência de citação válida. Defendem, ainda, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n. 4193/2013 e 4538/2013 já estavam atingidas pela prescrição quinquenal quando do ajuizamento da demanda em 26/06/2018; bem como a ocorrência de prescrição intercorrente em relação às CDAs n. 1020/2018 e 4238/2016. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes; bem como a prescrição dos créditos tributários executados, com a consequente extinção da execução fiscal e devolução dos valores eventualmente penhorados; além da aplicação dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo agravado (ID 277634353). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Benedito Rodrigues da Silva Serviços - Prestadora de Serviços Amazonas e Benedito Rodrigues da Silva contra a decisão prolatada que, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo agravado Município de Primavera do Leste em desfavor dos agravantes, rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Os executados opuseram exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação com fundamento no fato de que a carta com aviso de recebimento foi assinada por terceiro estranho à relação processual. Verifica-se dos autos que a devedora consiste em empresa individual. Cumpre esclarecer que o empresário individual corresponde à pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, assumindo os riscos inerentes à exploração do empreendimento. A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o registro perante as Juntas Comerciais possuem finalidade meramente administrativa e fiscal, não implicando a criação de personalidade jurídica autônoma em relação ao titular. Ao contrário do que ocorre nas sociedades empresárias, o empresário individual não desfruta de autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à sua atividade econômica. Trata-se, portanto, de ficção jurídica que viabiliza o exercício de direitos e obrigações próprias da atividade empresarial, sem que haja dissociação patrimonial entre o titular e a firma individual. Em consequência, quando se trata de empresário individual, a citação deve ser efetuada em nome do próprio titular da empresa, conforme previsto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se inaplicável, nesses casos, a regra do § 2º do mesmo dispositivo, bem como a teoria da aparência, por ausência de suporte fático-jurídico. Este posicionamento alinha-se à jurisprudência dos nossos Tribunais: “APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER REALIZADO NA PESSOA DO TITULAR DA FIRMA, NOS TERMOS DO ART. 248, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. O empresário individual é a pessoa física que, em nome próprio, por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial. A pessoa física registrada como empresário individual não possui autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial, conforme ocorre na sociedade empresária. Como consequência, em se tratando de empresário individual, o ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, sendo descabida a incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo e a chamada teoria da aparência”. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2150620-53.2024.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal, declarando a nulidade da citação e rejeitando a alegação de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do não enfrentamento de todas as teses arguidas e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da nulidade da citação do exequente. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões apresentadas, não havendo cerceamento de defesa. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, o empresário individual não é considerado pessoa jurídica para fins de aplicação da teoria da aparência (art. 248, § 2º, do CPC), o que torna inválida a correspondência recebida por terceiro no endereço da empresa. 5. Reconhecida a nulidade da citação e inexistentes outras causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É inaplicável a teoria da aparência a empresário individual, motivo pelo qual é nula a citação realizada via AR assinada por terceiro. 2. A nulidade da citação, sem causas interruptivas ou suspensivas, implica o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, §2º, 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.669.328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020; TJ-MS, N.U. 1412073-72.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 31.07.2024; TJ-SP, N.U.2150620-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 03.07.2024; TJ-MG, N.U. 10000222312597001, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 02.03.2023”. (TJMT - N.U 1011032-65.2024.8.11.0000, Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024) Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação de ID 21143589 pela irregularidade do procedimento adotado, acarretando, por consequência, a invalidade do bloqueio de valores determinado nos autos. Quanto à alegação de prescrição dos débitos tributários, verifica-se que foi consumado o lapso temporal quinquenal necessário à sua caracterização, razão pela qual devem os débitos tributários ser declarados prescritos. Constata-se que os débitos tributários objeto da presente ação referem-se às Certidões de Dívida Ativa n. 4193/2013, 4538/2013, 4238/2016, 1020/2018 e 20528/2018. Dentre estas, apenas as duas primeiras (CDAs n. 4193/2013 e 4538/2013) tiveram interrompido o curso do prazo prescricional em virtude de parcelamento, tendo o prazo retomado seu regular fluxo em 20/05/2015, data da exclusão da adesão ao referido parcelamento. Ao caso, importante mencionar que, como bem arguido pelo apelante, este apenas tomou conhecimento do processo por meio de intimação realizada 17/7/2024, conforme certidão positiva anexa aos autos (ID 162527863). Portanto, verifica-se que, apesar da ação ter sido ajuizada em 26/6/2018, apenas em 17/7/2024 foram os executados citados, nos termos da Certidão Positiva anexa aos autos, transcorrendo o prazo quinquenal. Assim, decorrido mais de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetivação da citação, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição dos débitos. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais pátrios: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - LUSTRO PRESCRICIONAL - ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, opera-se a prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido”. (TJMT - Agravo Regimental Cível: 1003584-75.2023.8.11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - TRIBUTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ARTIGO 174 DO CTN - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BASE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é a data de vencimento da obrigação tributária ou a data da notificação do contribuinte. A data da notificação do sujeito passivo é a constituição definitiva do crédito e, a partir dela, computa-se o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação de execução fiscal. Ultrapassado o quinquênio, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Reconhecida a prescrição para cobrança da totalidade do crédito tributário descrito na CDA executada, extingue-se a ação de base, tendo em vista a aplicação do efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento”. (TJMT - N.U 1021817-57.2022.8.11.0000, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Portanto, considerando a data de vencimento da obrigação tributária relativa ao exercício de 2018, constata-se consumada a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, visto que, até a data da citação válida em 17/7/2024, já havia transcorrido integralmente o prazo prescricional quinquenal. Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo neste agravo para a extinção da ação de execução fiscal que o originou, conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184. Tratando-se de questão de ordem pública, a apreciação das condições da ação pode ser feita de ofício, sem que isso implique em supressão de instância, por força do efeito translativo dos recursos. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir”. (TJMG - Agravo Interno Cv: 26698022820248130000, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 11/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2024) Desse modo, deve ser concedido o efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento para extinguir o processo com resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do direito do exequente. Por fim, no que tange aos valores eventualmente constritos ou levantados no curso do feito, diante do reconhecimento da nulidade da citação e da consequente extinção da execução fiscal por prescrição, impõe-se a determinação de restituição dos montantes bloqueados aos agravantes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, em sede de exceção de pré-executividade e, por consequência, a restituição dos valores eventualmente bloqueados no curso do feito. Por força dos princípios da razoabilidade e economia processual, aplico o efeito translativo do recurso e JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1004327-47.2018.8.11.0037, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005237-44.2025.8.11.0000

ID: 263165345

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005237-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005237-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVICOS, BENEDITO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVIÇOS - PRESTADORA DE SERVIÇOS AMAZONAS e BENEDITO RODRIGUES DA SILVA contra a decisão prolatada que, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo agravado MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em desfavor dos agravantes, rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Os agravantes sustentam, em síntese, que a única citação realizada no feito ocorreu por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por pessoa diversa dos executados, tornando inválida a citação. Argumentam, ainda, que não houve a nomeação de defensor dativo, o que comprometeria os atos subsequentes do processo. Alegam que somente em 17/7/2024 o executado tomou ciência da existência da execução, ocasião em que foi devidamente intimado, sendo que, até então, todos os atos processuais seriam nulos por ausência de citação válida. Defendem, ainda, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n. 4193/2013 e 4538/2013 já estavam atingidas pela prescrição quinquenal quando do ajuizamento da demanda em 26/06/2018; bem como a ocorrência de prescrição intercorrente em relação às CDAs n. 1020/2018 e 4238/2016. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes; bem como a prescrição dos créditos tributários executados, com a consequente extinção da execução fiscal e devolução dos valores eventualmente penhorados; além da aplicação dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo agravado (ID 277634353). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Benedito Rodrigues da Silva Serviços - Prestadora de Serviços Amazonas e Benedito Rodrigues da Silva contra a decisão prolatada que, nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo agravado Município de Primavera do Leste em desfavor dos agravantes, rejeitou os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Os executados opuseram exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação com fundamento no fato de que a carta com aviso de recebimento foi assinada por terceiro estranho à relação processual. Verifica-se dos autos que a devedora consiste em empresa individual. Cumpre esclarecer que o empresário individual corresponde à pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, assumindo os riscos inerentes à exploração do empreendimento. A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o registro perante as Juntas Comerciais possuem finalidade meramente administrativa e fiscal, não implicando a criação de personalidade jurídica autônoma em relação ao titular. Ao contrário do que ocorre nas sociedades empresárias, o empresário individual não desfruta de autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à sua atividade econômica. Trata-se, portanto, de ficção jurídica que viabiliza o exercício de direitos e obrigações próprias da atividade empresarial, sem que haja dissociação patrimonial entre o titular e a firma individual. Em consequência, quando se trata de empresário individual, a citação deve ser efetuada em nome do próprio titular da empresa, conforme previsto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se inaplicável, nesses casos, a regra do § 2º do mesmo dispositivo, bem como a teoria da aparência, por ausência de suporte fático-jurídico. Este posicionamento alinha-se à jurisprudência dos nossos Tribunais: “APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER REALIZADO NA PESSOA DO TITULAR DA FIRMA, NOS TERMOS DO ART. 248, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. O empresário individual é a pessoa física que, em nome próprio, por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial. A pessoa física registrada como empresário individual não possui autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial, conforme ocorre na sociedade empresária. Como consequência, em se tratando de empresário individual, o ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, sendo descabida a incidência do disposto no § 2º do mesmo artigo e a chamada teoria da aparência”. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2150620-53.2024.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal, declarando a nulidade da citação e rejeitando a alegação de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do não enfrentamento de todas as teses arguidas e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da nulidade da citação do exequente. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões apresentadas, não havendo cerceamento de defesa. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, o empresário individual não é considerado pessoa jurídica para fins de aplicação da teoria da aparência (art. 248, § 2º, do CPC), o que torna inválida a correspondência recebida por terceiro no endereço da empresa. 5. Reconhecida a nulidade da citação e inexistentes outras causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É inaplicável a teoria da aparência a empresário individual, motivo pelo qual é nula a citação realizada via AR assinada por terceiro. 2. A nulidade da citação, sem causas interruptivas ou suspensivas, implica o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, §2º, 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.669.328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020; TJ-MS, N.U. 1412073-72.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 31.07.2024; TJ-SP, N.U.2150620-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 03.07.2024; TJ-MG, N.U. 10000222312597001, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 02.03.2023”. (TJMT - N.U 1011032-65.2024.8.11.0000, Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024) Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação de ID 21143589 pela irregularidade do procedimento adotado, acarretando, por consequência, a invalidade do bloqueio de valores determinado nos autos. Quanto à alegação de prescrição dos débitos tributários, verifica-se que foi consumado o lapso temporal quinquenal necessário à sua caracterização, razão pela qual devem os débitos tributários ser declarados prescritos. Constata-se que os débitos tributários objeto da presente ação referem-se às Certidões de Dívida Ativa n. 4193/2013, 4538/2013, 4238/2016, 1020/2018 e 20528/2018. Dentre estas, apenas as duas primeiras (CDAs n. 4193/2013 e 4538/2013) tiveram interrompido o curso do prazo prescricional em virtude de parcelamento, tendo o prazo retomado seu regular fluxo em 20/05/2015, data da exclusão da adesão ao referido parcelamento. Ao caso, importante mencionar que, como bem arguido pelo apelante, este apenas tomou conhecimento do processo por meio de intimação realizada 17/7/2024, conforme certidão positiva anexa aos autos (ID 162527863). Portanto, verifica-se que, apesar da ação ter sido ajuizada em 26/6/2018, apenas em 17/7/2024 foram os executados citados, nos termos da Certidão Positiva anexa aos autos, transcorrendo o prazo quinquenal. Assim, decorrido mais de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetivação da citação, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição dos débitos. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais pátrios: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - LUSTRO PRESCRICIONAL - ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, opera-se a prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido”. (TJMT - Agravo Regimental Cível: 1003584-75.2023.8.11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - TRIBUTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ARTIGO 174 DO CTN - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BASE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é a data de vencimento da obrigação tributária ou a data da notificação do contribuinte. A data da notificação do sujeito passivo é a constituição definitiva do crédito e, a partir dela, computa-se o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação de execução fiscal. Ultrapassado o quinquênio, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Reconhecida a prescrição para cobrança da totalidade do crédito tributário descrito na CDA executada, extingue-se a ação de base, tendo em vista a aplicação do efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento”. (TJMT - N.U 1021817-57.2022.8.11.0000, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Portanto, considerando a data de vencimento da obrigação tributária relativa ao exercício de 2018, constata-se consumada a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, visto que, até a data da citação válida em 17/7/2024, já havia transcorrido integralmente o prazo prescricional quinquenal. Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo neste agravo para a extinção da ação de execução fiscal que o originou, conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184. Tratando-se de questão de ordem pública, a apreciação das condições da ação pode ser feita de ofício, sem que isso implique em supressão de instância, por força do efeito translativo dos recursos. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir”. (TJMG - Agravo Interno Cv: 26698022820248130000, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 11/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2024) Desse modo, deve ser concedido o efeito translativo ao recurso de agravo de instrumento para extinguir o processo com resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do direito do exequente. Por fim, no que tange aos valores eventualmente constritos ou levantados no curso do feito, diante do reconhecimento da nulidade da citação e da consequente extinção da execução fiscal por prescrição, impõe-se a determinação de restituição dos montantes bloqueados aos agravantes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, em sede de exceção de pré-executividade e, por consequência, a restituição dos valores eventualmente bloqueados no curso do feito. Por força dos princípios da razoabilidade e economia processual, aplico o efeito translativo do recurso e JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1004327-47.2018.8.11.0037, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004327-04.2019.8.11.0040

ID: 256151810

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004327-04.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA FERRARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004327-04.2019.8.11.0040 RECORRENTE(S): VALQUIRIA FERRARIN RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE MARIA ANGELA POSSER regist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004327-04.2019.8.11.0040 RECORRENTE(S): VALQUIRIA FERRARIN RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE MARIA ANGELA POSSER registrado(a) civilmente como MARIA ANGELA POSSER Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VALQUIRIA FERRARIN, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 244082662). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 252145698) A recorrente alega violação aos artigos 485, VI, 489, §1º, 803, I e 917, I e 1.022 do CPC. Recurso tempestivo (id. 257264158) e preparado (id. 257176668). Contrarrazões (id. 264297388). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, o recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não enfrentou o fundamento de que a r. sentença foi omissa por não fundamentar o motivo pelo qual não julgou extinto o feito sem resolução de mérito ante a perda do objeto e imediata extinção dos Embargos à Execução. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Avançando na celeuma, cuida-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa ajuizada por MARIA ANGELA POSSER, amparada em Cédula de Produto Rural firmada com os executados VALQUÍRIA FERRARIN e DARCY GETÚLIO FERRARIN na data de 26/03/2018, oportunidade em que os executados se comprometeram a entregar, até a data de 30/03/2019, a quantidade de 85.000 (oitenta e cinco mil) sacas de soja. Em razão da inércia dos executados ao cumprimento voluntário da obrigação assumida, mesmo citados para tanto, a parte exequente apresentou cálculo do valor que entende devido e, com fulcro no artigo 809 do Código de Processo Civil, pugnou pela conversão da demanda para execução por quantia certa, mediante a citação dos devedores para fins do disposto no artigo 829 da Lei Processual Civil. O juízo a quo, ao apreciar o pedido, ordenou a conversão do rito executivo. E ao julgar os embargos à execução, entendeu que Cédula de Produtor Rural (CPR) é um título executivo válido e exigível, cumprindo todos os requisitos legais para fundamentar a execução; ainda afastou o argumento a respeito de irregularidades na origem da dívida e de excesso de execução, por ausência de comprovação adequada. Não se conformando com o teor do édito sentencial, a embargante apelante inicialmente entende que com a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa houve perda de objeto dos embargos à execução, devendo, assim, ser extinto sem resolução de mérito e sem honorários. Convém dizer que a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa pode, dependendo do contexto e dos fundamentos dos embargos, levar à perda de objeto dos embargos à execução. No entanto, essa perda de objeto não ocorre automaticamente em todos os casos. Se os embargos à execução questionam pontos diretamente relacionados à obrigação de entrega de coisa incerta (como o local de entrega, qualidade ou quantidade do bem a ser entregue), a conversão para quantia certa pode tornar tais argumentos irrelevantes, levando à perda de objeto. Nos embargos, a executada recorrente alega que a execução deveria ser processada pelo rito da entrega de coisa certa (sacas de soja específicas), e não de coisa incerta. Ademais, os embargos discutem aspectos como a validade do título, existência da dívida, nulidade do título e/ou excesso de execução, e tais questões permanecem relevantes mesmo após a conversão, com sói na hipótese. (...) Dessa forma, não há falar em extinção dos embargos sem resolução de mérito.” Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelo Recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a recorrente alega violação aos artigos 485, VI, 803, I e 917, I do CPC. Assevera que “acabou por violar o disposto no art. 485, VI, do CPC (...) o E. TJMT parte da premissa de que a depender do teor dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, se estes discutem a validade do título, poderão ser devidamente julgados. (...)não há como se admitir que a defesa da EMBARGANTE seja exaurida por meio de EMBARGOS À EXECUÇÃO cuja pretensão não foi devidamente impugnada, posto que tal pretensão não existia quando da distribuição da AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.” Em relação à violação aos artigos 803, I e 917, I, do CPC pondera sobre “a necessidade de a AÇÃO DE EXECUÇÃO originária ser extinta, tendo em vista que a ausência de comprovação da operação de origem da CPR enseja sua nulidade. Logo, faz-se imperiosa a reforma da r. sentença nesse aspecto.” Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor e consequente redução da multa contratual. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Avançando na celeuma, cuida-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa ajuizada por MARIA ANGELA POSSER, amparada em Cédula de Produto Rural firmada com os executados VALQUÍRIA FERRARIN e DARCY GETÚLIO FERRARIN na data de 26/03/2018, oportunidade em que os executados se comprometeram a entregar, até a data de 30/03/2019, a quantidade de 85.000 (oitenta e cinco mil) sacas de soja. Em razão da inércia dos executados ao cumprimento voluntário da obrigação assumida, mesmo citados para tanto, a parte exequente apresentou cálculo do valor que entende devido e, com fulcro no artigo 809 do Código de Processo Civil, pugnou pela conversão da demanda para execução por quantia certa, mediante a citação dos devedores para fins do disposto no artigo 829 da Lei Processual Civil. O juízo a quo, ao apreciar o pedido, ordenou a conversão do rito executivo. E ao julgar os embargos à execução, entendeu que Cédula de Produtor Rural (CPR) é um título executivo válido e exigível, cumprindo todos os requisitos legais para fundamentar a execução; ainda afastou o argumento a respeito de irregularidades na origem da dívida e de excesso de execução, por ausência de comprovação adequada. Não se conformando com o teor do édito sentencial, a embargante apelante inicialmente entende que com a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa houve perda de objeto dos embargos à execução, devendo, assim, ser extinto sem resolução de mérito e sem honorários. Convém dizer que a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa pode, dependendo do contexto e dos fundamentos dos embargos, levar à perda de objeto dos embargos à execução. No entanto, essa perda de objeto não ocorre automaticamente em todos os casos. Se os embargos à execução questionam pontos diretamente relacionados à obrigação de entrega de coisa incerta (como o local de entrega, qualidade ou quantidade do bem a ser entregue), a conversão para quantia certa pode tornar tais argumentos irrelevantes, levando à perda de objeto. Nos embargos, a executada recorrente alega que a execução deveria ser processada pelo rito da entrega de coisa certa (sacas de soja específicas), e não de coisa incerta. Ademais, os embargos discutem aspectos como a validade do título, existência da dívida, nulidade do título e/ou excesso de execução, e tais questões permanecem relevantes mesmo após a conversão, com sói na hipótese. (...) Dessa forma, não há falar em extinção dos embargos sem resolução de mérito. Prosseguindo, a embargante apelante contesta a legitimidade da execução, argumentando que a Cédula de Produtor Rural (CPR) apresentada não possui comprovação adequada, uma vez que deveria estar acompanhada de documentos que comprovam a origem do crédito e a realização efetiva da entrega ou aquisição dos produtos rurais envolvidos. A CPR objeto da lide tem o valor de 85.000 sacas de soja, correspondendo a 1.320.000 kg de soja em grãos. A origem da dívida está relacionada a uma operação envolvendo a entrega de 687.000 kg de cloreto de potássio, 911.000 kg de adubo 09-40-00 com 7% de enxofre (S), e um empréstimo de 370.000 dólares americanos, que, convertido para soja, equivale à quantidade de sacas referida. Segundo a Lei nº. 8.929/94, a CPR, para ser exigível, deve cumprir todos os requisitos formais, incluindo a presença dos seguintes itens a época da sua lavratura: denominação "Cédula de Produto Rural"; nome do credor e do devedor; quantidade e qualidade do produto; data e local da entrega; promessa pura e simples de entrega do produto rural, com especificações e detalhes suficientes para identificar a obrigação. A CPR tradicionalmente tem a finalidade de fomentar a atividade rural, na medida em que permite ao produtor planejar melhor seus empreendimentos, além de propiciar-lhe capital de giro e de protegê-lo contra o risco da queda de preços que de regra ocorre na época da colheita da safra. Mas não exclui outras finalidades, como a renegociação de dívidas, sobretudo decorrentes da própria atividade do agronegócio, pois a obrigação se renova e permite novos horizontes aos emitentes que ganham fôlego na consecução de suas atividades sem o sufoco que uma dívida em aberto normalmente promana. Pelos elementos apresentados no documento de Id. 227561682, esses requisitos restam demonstrados, portanto, não há falar em invalidade do título. (...) No mais, o recurso é circunscrito à redução da multa de 10% para 2%, com base no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula penal estipulada na Cédula de Produtor Rural (CPR) em questão é de 10% sobre o valor da obrigação principal em caso de inadimplemento. O percentual foi pactuado entre as partes e é utilizado para garantir o cumprimento da obrigação assumida pelo emitente da CPR. A executada embargante apelante almeja alternativamente a redução e a exequente embargada apelada defende a validade dessa multa com base na autonomia das partes na contratação e no cumprimento dos requisitos legais. Imperativo ressaltar que não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes não deve ser regida pelo CDC, porque a ora apelante não pode ser considerada uma consumidora final nos termos da lei. Os insumos agrícolas adquiridos por ela seriam destinados à sua atividade econômica, o que configura uma relação de natureza comercial e não de consumo final. Dessa forma, a apelante não se enquadraria como destinatária final do produto, mas como profissional que utiliza o bem para fins econômicos. A cláusula penal, comumente chamada de multa contratual, é um mecanismo previsto no Direito Civil para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes e para fixar antecipadamente o valor da indenização devida em caso de inadimplemento total ou parcial. No presente caso, a multa foi estabelecida em 10% sobre o valor da obrigação principal, a ser aplicada em caso de descumprimento da obrigação de entrega do produto (sacas de soja). A jurisprudência tende a considerar penalidades de até 10% como razoáveis, especialmente em contratos comerciais, onde a relação entre as partes é mais equilibrada do que em contratos de consumo. Logo, a manutenção da multa contratual de 10% é justificada com base na autonomia contratual das partes, na proporcionalidade da cláusula penal em relação ao valor da obrigação e na natureza comercial do contrato.” (id. 244082662) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pela improcedência dos embargos à execução, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.909/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demanda de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004327-04.2019.8.11.0040

ID: 256151814

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004327-04.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ANGELA POSSER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ANGELA POSSER

Decisão

Advogados:

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004327-04.2019.8.11.0040 RECORRENTE(S): VALQUIRIA FERRARIN RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE MARIA ANGELA POSSER regist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004327-04.2019.8.11.0040 RECORRENTE(S): VALQUIRIA FERRARIN RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE MARIA ANGELA POSSER registrado(a) civilmente como MARIA ANGELA POSSER Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VALQUIRIA FERRARIN, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 244082662). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 252145698) A recorrente alega violação aos artigos 485, VI, 489, §1º, 803, I e 917, I e 1.022 do CPC. Recurso tempestivo (id. 257264158) e preparado (id. 257176668). Contrarrazões (id. 264297388). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, o recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não enfrentou o fundamento de que a r. sentença foi omissa por não fundamentar o motivo pelo qual não julgou extinto o feito sem resolução de mérito ante a perda do objeto e imediata extinção dos Embargos à Execução. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Avançando na celeuma, cuida-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa ajuizada por MARIA ANGELA POSSER, amparada em Cédula de Produto Rural firmada com os executados VALQUÍRIA FERRARIN e DARCY GETÚLIO FERRARIN na data de 26/03/2018, oportunidade em que os executados se comprometeram a entregar, até a data de 30/03/2019, a quantidade de 85.000 (oitenta e cinco mil) sacas de soja. Em razão da inércia dos executados ao cumprimento voluntário da obrigação assumida, mesmo citados para tanto, a parte exequente apresentou cálculo do valor que entende devido e, com fulcro no artigo 809 do Código de Processo Civil, pugnou pela conversão da demanda para execução por quantia certa, mediante a citação dos devedores para fins do disposto no artigo 829 da Lei Processual Civil. O juízo a quo, ao apreciar o pedido, ordenou a conversão do rito executivo. E ao julgar os embargos à execução, entendeu que Cédula de Produtor Rural (CPR) é um título executivo válido e exigível, cumprindo todos os requisitos legais para fundamentar a execução; ainda afastou o argumento a respeito de irregularidades na origem da dívida e de excesso de execução, por ausência de comprovação adequada. Não se conformando com o teor do édito sentencial, a embargante apelante inicialmente entende que com a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa houve perda de objeto dos embargos à execução, devendo, assim, ser extinto sem resolução de mérito e sem honorários. Convém dizer que a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa pode, dependendo do contexto e dos fundamentos dos embargos, levar à perda de objeto dos embargos à execução. No entanto, essa perda de objeto não ocorre automaticamente em todos os casos. Se os embargos à execução questionam pontos diretamente relacionados à obrigação de entrega de coisa incerta (como o local de entrega, qualidade ou quantidade do bem a ser entregue), a conversão para quantia certa pode tornar tais argumentos irrelevantes, levando à perda de objeto. Nos embargos, a executada recorrente alega que a execução deveria ser processada pelo rito da entrega de coisa certa (sacas de soja específicas), e não de coisa incerta. Ademais, os embargos discutem aspectos como a validade do título, existência da dívida, nulidade do título e/ou excesso de execução, e tais questões permanecem relevantes mesmo após a conversão, com sói na hipótese. (...) Dessa forma, não há falar em extinção dos embargos sem resolução de mérito.” Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelo Recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a recorrente alega violação aos artigos 485, VI, 803, I e 917, I do CPC. Assevera que “acabou por violar o disposto no art. 485, VI, do CPC (...) o E. TJMT parte da premissa de que a depender do teor dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, se estes discutem a validade do título, poderão ser devidamente julgados. (...)não há como se admitir que a defesa da EMBARGANTE seja exaurida por meio de EMBARGOS À EXECUÇÃO cuja pretensão não foi devidamente impugnada, posto que tal pretensão não existia quando da distribuição da AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.” Em relação à violação aos artigos 803, I e 917, I, do CPC pondera sobre “a necessidade de a AÇÃO DE EXECUÇÃO originária ser extinta, tendo em vista que a ausência de comprovação da operação de origem da CPR enseja sua nulidade. Logo, faz-se imperiosa a reforma da r. sentença nesse aspecto.” Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor e consequente redução da multa contratual. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Avançando na celeuma, cuida-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa ajuizada por MARIA ANGELA POSSER, amparada em Cédula de Produto Rural firmada com os executados VALQUÍRIA FERRARIN e DARCY GETÚLIO FERRARIN na data de 26/03/2018, oportunidade em que os executados se comprometeram a entregar, até a data de 30/03/2019, a quantidade de 85.000 (oitenta e cinco mil) sacas de soja. Em razão da inércia dos executados ao cumprimento voluntário da obrigação assumida, mesmo citados para tanto, a parte exequente apresentou cálculo do valor que entende devido e, com fulcro no artigo 809 do Código de Processo Civil, pugnou pela conversão da demanda para execução por quantia certa, mediante a citação dos devedores para fins do disposto no artigo 829 da Lei Processual Civil. O juízo a quo, ao apreciar o pedido, ordenou a conversão do rito executivo. E ao julgar os embargos à execução, entendeu que Cédula de Produtor Rural (CPR) é um título executivo válido e exigível, cumprindo todos os requisitos legais para fundamentar a execução; ainda afastou o argumento a respeito de irregularidades na origem da dívida e de excesso de execução, por ausência de comprovação adequada. Não se conformando com o teor do édito sentencial, a embargante apelante inicialmente entende que com a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa houve perda de objeto dos embargos à execução, devendo, assim, ser extinto sem resolução de mérito e sem honorários. Convém dizer que a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagamento de quantia certa pode, dependendo do contexto e dos fundamentos dos embargos, levar à perda de objeto dos embargos à execução. No entanto, essa perda de objeto não ocorre automaticamente em todos os casos. Se os embargos à execução questionam pontos diretamente relacionados à obrigação de entrega de coisa incerta (como o local de entrega, qualidade ou quantidade do bem a ser entregue), a conversão para quantia certa pode tornar tais argumentos irrelevantes, levando à perda de objeto. Nos embargos, a executada recorrente alega que a execução deveria ser processada pelo rito da entrega de coisa certa (sacas de soja específicas), e não de coisa incerta. Ademais, os embargos discutem aspectos como a validade do título, existência da dívida, nulidade do título e/ou excesso de execução, e tais questões permanecem relevantes mesmo após a conversão, com sói na hipótese. (...) Dessa forma, não há falar em extinção dos embargos sem resolução de mérito. Prosseguindo, a embargante apelante contesta a legitimidade da execução, argumentando que a Cédula de Produtor Rural (CPR) apresentada não possui comprovação adequada, uma vez que deveria estar acompanhada de documentos que comprovam a origem do crédito e a realização efetiva da entrega ou aquisição dos produtos rurais envolvidos. A CPR objeto da lide tem o valor de 85.000 sacas de soja, correspondendo a 1.320.000 kg de soja em grãos. A origem da dívida está relacionada a uma operação envolvendo a entrega de 687.000 kg de cloreto de potássio, 911.000 kg de adubo 09-40-00 com 7% de enxofre (S), e um empréstimo de 370.000 dólares americanos, que, convertido para soja, equivale à quantidade de sacas referida. Segundo a Lei nº. 8.929/94, a CPR, para ser exigível, deve cumprir todos os requisitos formais, incluindo a presença dos seguintes itens a época da sua lavratura: denominação "Cédula de Produto Rural"; nome do credor e do devedor; quantidade e qualidade do produto; data e local da entrega; promessa pura e simples de entrega do produto rural, com especificações e detalhes suficientes para identificar a obrigação. A CPR tradicionalmente tem a finalidade de fomentar a atividade rural, na medida em que permite ao produtor planejar melhor seus empreendimentos, além de propiciar-lhe capital de giro e de protegê-lo contra o risco da queda de preços que de regra ocorre na época da colheita da safra. Mas não exclui outras finalidades, como a renegociação de dívidas, sobretudo decorrentes da própria atividade do agronegócio, pois a obrigação se renova e permite novos horizontes aos emitentes que ganham fôlego na consecução de suas atividades sem o sufoco que uma dívida em aberto normalmente promana. Pelos elementos apresentados no documento de Id. 227561682, esses requisitos restam demonstrados, portanto, não há falar em invalidade do título. (...) No mais, o recurso é circunscrito à redução da multa de 10% para 2%, com base no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula penal estipulada na Cédula de Produtor Rural (CPR) em questão é de 10% sobre o valor da obrigação principal em caso de inadimplemento. O percentual foi pactuado entre as partes e é utilizado para garantir o cumprimento da obrigação assumida pelo emitente da CPR. A executada embargante apelante almeja alternativamente a redução e a exequente embargada apelada defende a validade dessa multa com base na autonomia das partes na contratação e no cumprimento dos requisitos legais. Imperativo ressaltar que não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes não deve ser regida pelo CDC, porque a ora apelante não pode ser considerada uma consumidora final nos termos da lei. Os insumos agrícolas adquiridos por ela seriam destinados à sua atividade econômica, o que configura uma relação de natureza comercial e não de consumo final. Dessa forma, a apelante não se enquadraria como destinatária final do produto, mas como profissional que utiliza o bem para fins econômicos. A cláusula penal, comumente chamada de multa contratual, é um mecanismo previsto no Direito Civil para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes e para fixar antecipadamente o valor da indenização devida em caso de inadimplemento total ou parcial. No presente caso, a multa foi estabelecida em 10% sobre o valor da obrigação principal, a ser aplicada em caso de descumprimento da obrigação de entrega do produto (sacas de soja). A jurisprudência tende a considerar penalidades de até 10% como razoáveis, especialmente em contratos comerciais, onde a relação entre as partes é mais equilibrada do que em contratos de consumo. Logo, a manutenção da multa contratual de 10% é justificada com base na autonomia contratual das partes, na proporcionalidade da cláusula penal em relação ao valor da obrigação e na natureza comercial do contrato.” (id. 244082662) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pela improcedência dos embargos à execução, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.909/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demanda de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 386 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes