Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004327-11.2021.8.26.0268"

Processo nº 1004327-02.2023.4.06.3802

ID: 292635811

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-02.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON LELIS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA FELIPE DE LELIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004327-02.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GLAYDSON LELIS DUARTE ADVOGADO(A) : AMANDA FELIPE DE LELIS (OAB ES032077) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

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Processo nº 1004327-74.2022.4.01.3802

ID: 292635799

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-74.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA LUISA FLAUSINO

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MAICON FLAVIO DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004327-74.2022.4.01.3802/MG AUTOR : CLEBER RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANNA LUISA FLAUSINO (OAB MG207895) ADVOGADO(A) : MAICON FLAVIO DOS REIS (OAB MG167…

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Processo nº 1004327-42.2020.4.01.3803

ID: 312873910

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-42.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL HENRIQUE GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESDRAS HENRIQUE GUIMARAES

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004327-42.2020.4.01.3803/MG AUTOR : WENDELL HENRIQUE GUIMARAES ADVOGADO(A) : ESDRAS HENRIQUE GUIMARAES (OAB MG163297) ADVOGADO(A) : FELLIPE PACHIELE LOPES …

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Processo nº 1004327-33.2023.4.06.3824

ID: 313262790

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004327-33.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA GUILHERME GARCIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004327-33.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : LUZIA DO SOCORRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA GUILHERME GARCIA (OAB MG136176) PRE…

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Processo nº 1004327-13.2018.4.01.3803

ID: 317419759

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004327-13.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA RABELO BITTENCOURT

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RAISSA LOBO BORGES

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1004327-13.2018.4.01.3803/MG RECORRENTE : REGINA APARECIDA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : RAISSA LOBO BORGES (OAB GO039358) ADVOGADO…

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Processo nº 1004327-98.2024.4.06.9999

ID: 318013945

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004327-98.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

NICOLAS SANTOS MARIANO

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Apelação Cível Nº 1004327-98.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARLI APARECIDA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS SANTOS MARIANO (OAB MG186815) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 1004327-98.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARLI APARECIDA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : NICOLAS SANTOS MARIANO (OAB MG186815) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A controvérsia posta a deslinde no presente recurso cinge-se à data de início do benefício (DIB). No caso dos autos, o MM. Juízo a quo fixou a DIB na data de entrada do requerimento administrativo (DER em 20/08/2019). 3. A jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que, havendo requerimento administrativo prévio, a data deste requerimento deve ser o marco inicial para pagamento do benefício, e na sua ausência, a data da citação válida (súmula n. 576 do STJ), sendo irrelevante, inclusive, o fato de a comprovação do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício eventualmente só ter ocorrido em âmbito judicial. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, conforme se depreende do laudo médico pericial produzido nos autos, a patologia que acomete a parte autora implicou incapacidade a partir de 2020. Nessa esteira, não restou devidamente comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora, à época do requerimento administrativo (20/08/2019), configurava deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento que perdura há mais de 2 (dois) anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 6. Ante a inexistência de requerimento administrativo contemporâneo à DII, o termo inicial do benefício em comento deve coincidir com a data da citação. 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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