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Fabiana Da Silva Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328381381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004357-09.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-09.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002832-41.2024.8.26.0268

ID: 337175879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002832-41.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE LOURDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002832-41.2024.8.26.0268 (processo principal 1002640-62.2022.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.C.M. - Intimado o autor… Processo 0002832-41.2024.8.26.0268 (processo principal 1002640-62.2022.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.C.M. - Intimado o autor pelo Diário Oficial da Justiça a providenciar o necessário ao andamento regular do feito, sob pena de extinção do feito - fls. 81, permaneceu silente. Desta feita expediu-se Carta Seed com aviso de recebimento, desse expediente constando o prazo de 5 dias para a mesma finalidade; porém, apesar da devolução da carta com regular aviso de recebimento, o exequente nada requereu, tendo sido certificado pela serventia o decurso do prazo - fls. 86. Nos termos do artigo 771, parágrafo único do Código de Processo Civil, Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial, e, conforme disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, da mesma legislação, O juiz não resolverá o mérito quando (III), por não promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (§1º) Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a partes será intimada pessoalmente para suprir a fata no prazo de 5 (cinco) dias. Tem-se dos autos que a exequente, por duas vezes intimada, não respondeu aos termos da intimação para providenciar o regular andamento do feito, e, considerando que Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único, do CPC), de rigor a extinção do processo, sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, III, § 1º, combinado com o artigo 771, § único, e 274, § único, todos do Código de Processo Civil. Caso alguma das partes esteja representada por advogado dativo, arbitro os honorários no patamar máximo previsto na tabela da DPE/OAB, em razão dos atos praticados. Levante-se eventual penhora e, havendo protesto em cartório, seja ele baixado, o mesmo em relação a restrições nos sistemas on-line. Pagas eventuais custas e despesas processuais em aberto, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUANA DE LOURDES SOARES (OAB 489563/SP)

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Antonio Garcia Dutra x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 306427241

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA DUTRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

SILVANEI JOAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004357-31.2025.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tem…

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Processo nº 1004357-02.2023.4.01.3503

ID: 306133112

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004357-02.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO FRANCISCO MACEDO

Intimação

Advogados:

LUCASSIO MESQUITA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004357-02.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR…

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Processo nº 1004357-02.2023.4.01.3503

ID: 306133126

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004357-02.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MOURA MORAES

Intimação

Advogados:

LUCASSIO MESQUITA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004357-02.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR…

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Processo nº 1004357-02.2023.4.01.3503

ID: 306133140

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004357-02.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON BARBOSA DUARTE

Intimação

Advogados:

LUCASSIO MESQUITA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004357-02.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR…

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Stella De Godoi Lima

ID: 300230504

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004357-03.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

STELLA DE GODOI LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR GRIPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-03.2024.8.26.0604/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargante: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl I… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-03.2024.8.26.0604/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargante: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Embargada: Stella de Godoi Lima - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JÁ PROFERIDA, DEVENDO LIMITAR-SE À CORREÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI 9.099/95. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONCLUINDO QUE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A MERA DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO, TAMPOUCO ENSEJA MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR ESTA VIA. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Edgar Gripp (OAB: 521896/SP)

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Mariza Marques Rocha De Lima x Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310461543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004357-02.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

PEFISA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-02.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Victor Hugo Zurita Albuquerque x Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda e outros

ID: 316635848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ZURITA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA VOCE CLUBE DE BENEFICIOS SOCIAIS, SAUDE E ODONTOLOGICO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Hugo Zurita Albuquerque - Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda - - Voce Clube de Beneficios… Processo 1004357-09.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Hugo Zurita Albuquerque - Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda - - Voce Clube de Beneficios Sociais, Saude e Odontologico Ltda - Vistos. Cuida-se de procedimento comum cível de tratamento médico-hospitalar. Requerida apresenta petição às fls. 382/384 impugnando decisão anterior. Ministério Público requer nova vista após manifestação da parte contrária. É o sucinto relatório. Decido. A requerida apresenta manifestação contrariando decisão de fls. 338/339, alegando inexistência de pedido na exordial quanto ao afastamento de reajustes contratuais. Sustenta que a ação versa exclusivamente sobre manutenção contratual. Comprova adimplemento da obrigação através de documentos anexos. O contraditório e a ampla defesa constituem garantias fundamentais do devido processo legal, conforme art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. A manifestação da requerida introduz questões fático-jurídicas que demandam análise bilateral prévia à decisão. O art. 9º do Código de Processo Civil veda decisão com base em fundamento não submetido ao contraditório. A alegação de ausência de pedido específico na inicial quanto aos reajustes contratuais requer exame detalhado das razões autorais. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, corretamente postula nova vista após oportunização de manifestação da parte autora, consoante art. 178, § 1º do CPC. Determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 382/384, especialmente quanto à alegação de inexistência de pedido relativo ao afastamento de reajustes contratuais, no prazo de quinze dias. Após, retornem os autos ao Ministério Público para parecer. Int. - ADV: ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP)

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Processo nº 1004357-89.2025.4.01.4001

ID: 329634627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004357-89.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. G. D. A. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ELIZABETE SANTOS VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004357-89.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. G. D. A. …

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