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"1004357-41.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004357-41.2024.8.26.0268"

Processo nº 0005968-55.2024.8.17.2480

ID: 258794910

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005968-55.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIEGO MEDEIROS VIDAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0005968… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0005968-55.2024.8.17.2480 AUTOR(A): LETICIA RAFAELA MOREIRA ALVES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência ajuizada por LETICIA RAFAELA MOREIRA ALVES em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Narra a autora, em síntese, que é cliente do Nubank há anos, utilizando sua conta (nº 77455746-5, agência 0001, Banco 0260) para transferências e compras online com cartão de crédito. Afirma que sempre limitou suas despesas mensais a um teto de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega que em 02/03/2024 recebeu uma ligação telefônica de uma suposta atendente do Nubank, informando sobre uma compra suspeita no valor de R$ 2.999,98 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em seu cartão de crédito, tendo como destinatária Izabel Cristina Silva de Jesus. Ao informar que desconhecia tal transação, a demandante foi orientada a realizar procedimentos de segurança que incluíam copiar uma chave PIX recebida via WhatsApp e colá-la na área PIX de sua conta Nubank. Afirma que, após seguir as instruções, a autora percebeu que havia sido vítima de um golpe, tendo efetuado uma transferência PIX utilizando seu limite de crédito para a conta de um terceiro desconhecido. De imediato, entrou em contato com o Nubank, que informou tratar-se de um possível golpe e que tentaria bloquear a conta de destino no prazo de 11 dias. A requerente alega que o Nubank não cancelou a compra, como fazem outros cartões, e processou a transação no valor de R$ 2.999,98, acrescida de tarifas, totalizando R$ 3.153,00 (três mil, cento e cinquenta e três reais), lançados em sua fatura com vencimento em 25/03/2024. Apesar das reclamações junto ao Nubank, este se negou a cancelar ou estornar os valores, informando que não foi possível recuperar os valores junto à conta de destino no PagSeguro. Assevera que registrou Boletim de Ocorrência (nº 24E0178000804) em 12/03/2024, tendo a autoridade policial identificado a destinatária dos valores como Izabel Cristina Silva de Jesus, cuja conta estava vinculada ao PagSeguro. A autora sustenta que houve vazamento de seus dados pelo Nubank, permitindo que os golpistas realizassem a transação fraudulenta. Quanto ao PagSeguro, alega que este permitiu a abertura e utilização de conta por golpista e se negou a bloquear os valores transferidos. Na petição inicial (ID 164929910), a autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança dos valores contestados; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do débito; indenização por danos materiais no valor de R$ 3.153,00; indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 60.000,00 para cada réu; além de custas e honorários advocatícios. Documentos que instruíram a inicial: Procuração (ID 164929918) Declaração de hipossuficiência (ID 164929921) CNH da autora (ID 164929927) Comprovante de residência (ID 164929928) Fatura de março de 2024 do cartão de crédito (ID 164931282) Comprovante da compra suspeita (ID 164931286) Reclamações e respostas do Nubank (IDs 164931289 a 164931303) Número que enviou link pelo WhatsApp (ID 164931311) CNPJ da empresa supostamente golpista (ID 164931317) Boletim de Ocorrência (ID 164931319) Em decisão de ID 165025567, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou contracheque (ID 165688916) e comprovante da Receita Federal (ID 165688917). Em decisão de ID 166263821, foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para determinar que os réus suspendessem as cobranças da dívida discutida nos autos no valor de R$ 3.153,00, bem como se abstivessem de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. O primeiro réu, NU PAGAMENTOS S.A., apresentou contestação (ID 170863589), acompanhada de documentos (IDs 170863590 a 170863602), alegando, em síntese: a) Preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ter tido qualquer participação no fato relatado pela autora; b) No mérito, alega ausência de responsabilidade, pois a operação contestada foi realizada através do aplicativo Nubank, voluntariamente pela autora, mediante a utilização de aparelho celular previamente autorizado e com confirmação de sua senha pessoal e intransferível de 4 dígitos, cumpridas todas as exigências de segurança para sua conclusão; c) Que a transação contestada na verdade não foi uma compra, mas sim uma transferência via PIX na modalidade crédito (utilizando o limite do cartão); d) Que realizou a abertura de contestação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do BACEN para tentativa de recuperação de valores, que não foi possível em razão da inexistência de saldo disponível na conta recebedora; e) Que não houve vazamento de dados pela instituição financeira e que a autora foi vítima do chamado "golpe da falsa central"; f) Que fornece campanhas informativas e ferramentas de segurança como "Alô Protegido" e "Chamada Verificada" para prevenir este tipo de golpe; g) Refutou o pedido de danos materiais e morais e requereu a revogação da tutela concedida. A autora apresentou réplica à contestação do Nubank (ID 171866093), reafirmando as alegações da inicial e impugnando as alegações da ré. O segundo réu, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., apresentou contestação (ID 176191737), acompanhada de documentos (IDs 176191754 a 176191758), alegando, em síntese: a) Que realiza campanhas educativas para evitar golpes, como a campanha "Tem Cara de Golpe"; b) Que cumpriu todos os procedimentos de segurança para abertura da conta de Izabel Cristina Silva de Jesus, incluindo o procedimento "Know your customer" (KYC); c) Que não pode ser responsabilizado por ser apenas o local escolhido para recebimento da transferência; d) Que a conta foi bloqueada e encerrada assim que recebeu a denúncia pelo MED em 06/03/2024; e) Que a autora foi vítima de golpe por sua própria culpa, ao não verificar que o número que a contatou não era oficial do Nubank e ao realizar transferência para conta de terceiro desconhecido; f) Impugnou o pedido de danos materiais e morais. A autora apresentou réplica à contestação do PagSeguro (ID 176944367), reiterando as alegações iniciais. Em manifestação de ID 177706180, a autora informou que o réu Nubank estaria descumprindo a liminar concedida, pois negativou seu nome, juntando comprovantes (ID 177706181). O réu PagSeguro manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 178222417). O réu Nubank informou não ter novas provas a juntar e demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 178589738), com comprovante de estorno (ID 178589741). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito ou não demanda a produção de outras provas. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva do Nubank O réu Nubank alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não teve participação no golpe sofrido pela autora. A preliminar, contudo, confunde-se com o mérito e com ele será analisada, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC, uma vez que para aferição da legitimidade passiva é necessário analisar a existência ou não de responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. DO MÉRITO O caso em análise envolve discussão acerca de suposta fraude eletrônica do tipo "golpe da falsa central de atendimento", com consequente transferência de valores não reconhecida pela autora e a responsabilidade das instituições financeiras rés. Da Relação de Consumo Inicialmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a demandante consumidora e os réus fornecedores de serviços bancários. Por conseguinte, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No entanto, o §3º do mesmo artigo prevê as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Do Golpe Sofrido pela Autora Dos autos, observa-se que a autora foi vítima do denominado "golpe da falsa central", modalidade de fraude em que o criminoso, passando-se por atendente de instituição financeira, entra em contato com a vítima alegando haver transação suspeita em sua conta e, sob o pretexto de cancelá-la ou evitá-la, induz a vítima a realizar procedimentos que resultam em transferência de valores para conta controlada pelo fraudador. No caso dos autos, a dinâmica do golpe foi a seguinte: A autora recebeu ligação de pessoa que se identificou como atendente do Nubank; O falso atendente informou sobre uma suposta compra suspeita de R$ 2.999,98 no cartão da autora; Sob o pretexto de bloquear essa transação suspeita, o golpista induziu a autora a receber um link via WhatsApp e a copiar uma chave PIX contida neste link para a área PIX de sua conta Nubank; Ao realizar esse procedimento, a autora inadvertidamente efetuou uma transferência via PIX na modalidade crédito (utilizando o limite do cartão) para conta de terceiro; Ao perceber o golpe, a autora imediatamente contatou o Nubank. Da Culpa Exclusiva da Autora Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que a autora incorreu em culpa exclusiva ao ser vítima do golpe narrado, o que exclui a responsabilidade das instituições financeiras rés, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Vejamos os elementos que comprovam a culpa exclusiva da autora: A autora recebeu ligação de número não oficial do Nubank (13-98135-8134), conforme demonstrado pelo documento ID 164931311; A autora, que é pessoa esclarecida (escrevente extrajudicial), não verificou a autenticidade do contato recebido junto aos canais oficiais do Nubank antes de seguir as instruções recebidas; Embora alegue que foi induzida a erro, a autora realizou voluntariamente a operação de transferência via PIX, utilizando seu dispositivo previamente autorizado e confirmando a transação com sua senha pessoal de 4 dígitos, como comprovado pelo Nubank nas imagens 3 e 4 constantes da contestação (ID 170863589); Antes de confirmar a transação, a autora teve acesso aos dados da conta destinatária, onde constava o nome "Izabel Cristina Silva de Jesus" e a instituição "PagSeguro", informações que evidenciavam claramente que não se tratava de uma conta pertencente ao Nubank; A instrução de transferir valores para uma conta de terceiro como forma de "bloquear" uma transação suspeita é manifestamente inverossímil e contrária às práticas bancárias regulares, o que deveria ter despertado a desconfiança da autora; O modus operandi do "golpe da falsa central" é amplamente divulgado em campanhas de conscientização realizadas pelas instituições financeiras, incluindo o Nubank e o PagSeguro, conforme demonstrado na contestação deste último (ID 176191737). Todos esses elementos demonstram que a autora não adotou as cautelas mínimas esperadas de um consumidor médio antes de realizar uma operação financeira de valor elevado, deixando de verificar a autenticidade do contato recebido e de atentar para os indícios claros de que se tratava de um golpe. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos como o dos autos, não há responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes de golpes aplicados por terceiros quando caracterizada a culpa exclusiva da vítima: APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALORES RESTITUÍDOS PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Empréstimos contratados pelo falsário baixados pela instituição financeira, com restituição ao autor dos valores desfalcados de sua conta, antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos. 2. É informação amplamente disponível em todos os canais do Banco do Brasil o fato de que chamadas efetuadas pela instituição financeira não partem de telefones com prefixos comuns. 3. Caso concreto onde o falsário utilizou telefone celular de prefixo diverso, o que, de imediato, já deveria ter despertado desconfiança do autor, que é pessoa jovem e, portanto, mais habituada com o uso da tecnologia, o que deveria impedir que caísse no golpe, até mesmo porque amplamente divulgado nas mídias a sua ocorrência (e o modo de evitá-lo). 4. Ausência de falha do serviço imputável ao requerido. Ante a inexistência de conduta (omissiva ou comissiva) do Banco do Brasil, inexiste responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos suportados pelo autor. Improcedente o pedido de indenização por dano moral. 5. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. ld (TJSP; Apelação Cível 1004357-41.2022.8.26.0323; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Da Ausência de Falha na Prestação de Serviço por parte do Nubank Ao contrário do alegado pela autora, não ficou comprovado nos autos qualquer vazamento de dados por parte do Nubank ou falha em seus sistemas de segurança que tenha propiciado o golpe. As informações utilizadas pelos fraudadores (nome da autora, instituição financeira com a qual mantinha relacionamento, número de telefone) são dados pessoais comuns que poderiam ter sido obtidos de diversas fontes, não necessariamente de falha de segurança do Nubank. Ademais, a transação contestada foi realizada com observância de todos os procedimentos de segurança exigidos pelo Nubank. Não se trata, portanto, de fortuito interno, mas de fraude praticada por terceiros com a participação determinante da própria vítima, que realizou voluntariamente a operação contestada, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira. Da Ausência de Falha na Prestação de Serviço por parte do PagSeguro Quanto ao PagSeguro, sua participação nos fatos limitou-se a ser a instituição gestora da conta utilizada pelo golpista para receber os valores transferidos pela autora. O PagSeguro comprovou ter cumprido todos os procedimentos regulamentares para abertura da conta em nome de Izabel Cristina Silva de Jesus, incluindo a verificação de identidade através do envio de documentos oficiais e registro de selfie (ID 176191754); Não é exigível do PagSeguro que realize análise prévia das intenções daqueles que desejam abrir contas em sua plataforma, além da verificação documental e de identidade prevista na regulamentação aplicável. Uma eventual restrição baseada em critérios subjetivos poderia até mesmo configurar discriminação injustificada. Não se demonstrou nos autos que o PagSeguro tenha se negado a bloquear os valores, como alegado pela autora, mas sim que, quando do recebimento da denúncia, os valores já não mais se encontravam disponíveis na conta para bloqueio e devolução. Assim, não vislumbro falha na prestação do serviço por parte do PagSeguro que justifique sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora. Da Improcedência dos Pedidos Diante da comprovação da culpa exclusiva da autora, que configura causa excludente de responsabilidade das instituições financeiras rés, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Quanto à tutela de urgência concedida na decisão de ID 166263821, esta deve ser revogada, por ter sido concedida com base em cognição sumária, que ora é substituída pela cognição exauriente, a qual concluiu pela ausência de responsabilidade das rés. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima delineada e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência: Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de ID 166263821; Declaro a inexistência de responsabilidade dos réus pelos danos alegados pela autora, em razão da culpa exclusiva desta no evento danoso; Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, para cada réu, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, 21 de abril de 2025. P. R. I. CARUARU, 21 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

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