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Processo nº 1004375-73.2021.8.11.0013

ID: 342824046

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004375-73.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMA AVELINO DE SA JúLIO CESAR GRACIANO DA SILVA LUCIENE GRACIANO DA SILVA VANESSA SILVA DE SA WANDERSON CLEITO DA SILVA GALOSSI WELICA DA SILVA GALOSSI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004375-73.2021.8.11.0013. REQUERENTE: VAGNER SILVA DE SA TERCEIRO INTERESSADO: LUCIENE GRACIANO DA SILVA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004375-73.2021.8.11.0013. REQUERENTE: VAGNER SILVA DE SA TERCEIRO INTERESSADO: LUCIENE GRACIANO DA SILVA REQUERIDO: VANESSA SILVA DE SA, WELICA DA SILVA GALOSSI, WANDERSON CLEITO DA SILVA GALOSSI, ILMA AVELINO DE SA, JÚLIO CESAR GRACIANO DA SILVA Trata-se de ação de inventário proposta por VAGNER SILVA DE SÁ, em relação ao espólio de LUCIENE GRACIANO DA SILVA, falecida em 11/06/2017, deixando bens a inventariar e herdeiros. O autor da ação é filho da inventariada, que além dele, deixou outros 4 filhos e um ex-convivente. Conforme relatado, as partes não conseguiram chegar a um acordo acerca da arrecadação e divisão dos bens, tornando inviável o procedimento de partilha amigável. Na petição inicial (ID 64303808), requereu a nomeação do requerente como inventariante, observando a ordem de preferência disposta no art. 616, I, do CPC. Deixou para apresentar discriminação pormenorizada dos herdeiros e bens no momento das primeiras declarações. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.000,00. Em decisão de ID 64386766, este Juízo recebeu a inicial e nomeou o requerente como inventariante, determinando o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações. O Ministério Público (ID 67998011) requereu a intimação do inventariante para apresentar as primeiras declarações e informar se existiam herdeiros menores ou incapazes. Em 04/11/2021, o inventariante apresentou as primeiras declarações (ID 69738571), informando que a falecida deixou 2 lotes urbanos, individualizados como: i) lote n. 16, Quadra 5, Rua Buriti, com área de 200,00m², Bairro Morada da Serra, Pontes e Lacerda/MT, título n. 3276; e ii) lote n. 17, Quadra 5, Rua Buriti, com área de 200,00m², mesmo bairro, título n. 3407. Indicou como herdeiros, além de si: o convivente ILMA AVELINO DE SÁ, e os filhos VANESSA SILVA DE SÁ, WELICA DA SILVA GALOSSI, WANDERSON CLEITO DA SILVA GALOSSI e JÚLIO CESAR GRACIANO DA SILVA. O valor total atribuído aos bens foi de R$ 26.172,93, sendo R$ 13.086,46 correspondente ao quinhão do cônjuge e R$ 2.617,30 a parcela de cada herdeiro. Alegou a incidência de isenção de ITCMD, com base no art. 6º, I, "a" da Lei Estadual 7.850/02 c/c art. 3º da Portaria n. 217/2017-SEFAZ. A Fazenda Municipal (ID 70652141) informou a existência de débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa em nome da falecida, requerendo a reserva de valor para satisfação do crédito. A Fazenda Estadual (ID 71249831) requereu a juntada da GIAITCD, buscas via sistemas BACENJUD e RENAJUD para localização de eventuais bens não declarados. A União (ID 71273120) informou não possuir interesse no feito, inicialmente. O inventariante, posteriormente, apresentou comprovantes de pagamento dos débitos fiscais municipais (ID 79179203) e requereu o prosseguimento do feito. Foram regularmente citados todos os herdeiros (IDs 94069262, 94069269, 94069281, 94071947) e o ex-convivente (ID 94071957), os quais se mantiveram inertes. A Fazenda Estadual (ID 134725062) informou não ter mais interesse nos autos, pois o valor da herança transmitida aos beneficiários encontra-se na faixa de isenção legal do ITCMD, conforme Lei 7.850/02, art. 6º. A Fazenda Municipal (ID 105874942) reiterou interesse no feito, apresentando novos débitos de IPTU 2022. A União (ID 105745622) informou existir pendência administrativa junto à RFB em nome do inventariado, impedindo a emissão de certidão negativa de débitos, solicitando a regularização. Em decisão de ID 163508956, este Juízo determinou a intimação do inventariante para comprovar a quitação dos impostos municipais e regularização das pendências junto à RFB. Por fim, o inventariante apresentou certidão negativa de débitos municipais (ID 188355983) e comprovante de pagamento (ID 188355984), requerendo o prosseguimento do feito com a partilha de bens, atribuindo-se o quinhão de cada herdeiro: metade ao convivente sobrevivente e a outra metade dividida em partes iguais entre os filhos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de inventário dos bens deixados por LUCIENE GRACIANO DA SILVA, falecida em 11/06/2017, tendo como inventariante seu filho, VAGNER SILVA DE SÁ. Preliminarmente, verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o feito em ordem para julgamento de mérito. O direito sucessório encontra-se disciplinado no Código Civil Brasileiro, nos artigos 1.784 a 2.027, e estabelece a forma como se transmitem os bens, direitos e obrigações do falecido aos seus herdeiros legítimos ou testamentários. Dispõe o art. 1.784 do Código Civil que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", consagrando o princípio da saisine, segundo o qual a transmissão da herança aos sucessores ocorre no exato momento da morte do de cujus. O procedimento de inventário, regulado pelos artigos 610 a 673 do Código de Processo Civil, tem por finalidade apurar o patrimônio deixado pelo falecido, pagar as dívidas e tributos eventualmente devidos e, ao final, partilhar os bens remanescentes entre os herdeiros. No caso em tela, a falecida LUCIENE GRACIANO DA SILVA deixou como herdeiros seus cinco filhos, quais sejam: VAGNER SILVA DE SÁ, VANESSA SILVA DE SÁ, WELICA DA SILVA GALOSSI, WANDERSON CLEITO DA SILVA GALOSSI e JÚLIO CESAR GRACIANO DA SILVA, além de seu ex-convivente ILMA AVELINO DE SÁ, com quem manteve união estável por aproximadamente 27 anos, conforme consta na certidão de óbito juntada aos autos. Quanto aos bens a serem inventariados, restou comprovado que a falecida deixou dois lotes urbanos localizados no município de Pontes e Lacerda/MT, devidamente identificados nas primeiras declarações, cujos títulos definitivos de propriedade foram juntados aos autos. Em relação à meação do companheiro, o art. 1.790 do Código Civil, que regulava a sucessão na união estável, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs 646.721 e 878.694, tendo sido fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002". Portanto, ao companheiro sobrevivente aplicam-se as mesmas regras sucessórias aplicáveis ao cônjuge. No caso em tela, sendo a união estável equiparada ao casamento para fins sucessórios, e considerando o regime de comunhão parcial de bens (aplicável à união estável na ausência de contrato escrito), o companheiro sobrevivente possui direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência da união estável, bem como à concorrência com os descendentes na sucessão. Os bens deixados pela falecida consistem em dois lotes urbanos, adquiridos durante a união estável, conforme se depreende dos títulos definitivos de propriedade juntados aos autos, que foram emitidos em 03/09/2010, quando a união já existia há mais de duas décadas. Assim, sobre tais bens, incide o direito à meação do companheiro sobrevivente, ILMA AVELINO DE SÁ, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio, por força do regime de comunhão parcial de bens aplicável à união estável. Quanto aos outros 50% que compõem a herança propriamente dita, conforme disposição do art. 1.829, I, do Código Civil, a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (no caso, equiparado ao companheiro). Entretanto, essa concorrência não ocorrerá quando o cônjuge sobrevivente for casado com o falecido no regime de comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. No presente caso, considerando que os bens foram adquiridos na constância da união estável, e aplicando-se o regime da comunhão parcial por analogia, não há bens particulares deixados pela autora da herança. Portanto, não há concorrência do companheiro com os descendentes na sucessão, cabendo a estes a totalidade da herança a ser partilhada. Os descendentes, conforme prevê o art. 1.834 do Código Civil, sucedem por cabeça, dividindo igualmente a herança. Tendo a falecida deixado 5 (cinco) filhos, cada um deles faz jus a 1/5 (um quinto) da herança, correspondente a 10% (dez por cento) do total do patrimônio deixado pela autora da herança. Em relação aos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é de competência estadual, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal. No Estado de Mato Grosso, o referido imposto é regulamentado pela Lei Estadual nº 7.850/2002. O art. 6º, I, "a", da referida lei estadual, estabelece isenção do ITCMD na transmissão causa mortis de imóvel rural cuja área não exceda a um módulo fiscal, e de imóvel urbano cujo valor venal seja de até 1.000 (mil) UPF/MT, desde que seja o único transmitido e o beneficiário não possua outro imóvel. No caso em análise, o valor total atribuído aos bens foi de R$ 26.172,93, conforme avaliação juntada aos autos. Considerando o valor da UPF/MT vigente à época da avaliação, constata-se que o montante está dentro do limite estabelecido para a isenção legal. A Fazenda Estadual, após análise dos autos, expressamente reconheceu a isenção aplicável ao caso, manifestando desinteresse no feito (ID 134725062). Assim, não há que se falar em recolhimento do ITCMD na presente sucessão. No que tange aos débitos fiscais, requisito essencial para a homologação da partilha, conforme prevê o art. 654 do CPC e o art. 192 do CTN, verifica-se que: 1) A Fazenda Municipal inicialmente apontou a existência de débitos de IPTU em nome da falecida, os quais foram posteriormente quitados pelo inventariante, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 79179203). Em seguida, novos débitos foram indicados (IPTU 2022), também regularizados, conforme certidão negativa apresentada (ID 188355983). 2) A Fazenda Estadual manifestou desinteresse no feito, reconhecendo a isenção do ITCMD. 3) Quanto à União, embora tenha inicialmente informado a existência de pendências administrativas junto à RFB, impedindo a emissão de certidão negativa (ID 105745622), posteriormente, conforme diagnóstico fiscal juntado (ID 105745623), constatou-se que se tratava apenas de irregularidade cadastral (inscrição suspensa) em razão do óbito, não havendo débitos a serem quitados. Dessa forma, verifica-se que foram sanadas todas as pendências fiscais apontadas nos autos, estando o espólio quite com as Fazendas Públicas. Ademais, todos os herdeiros e o companheiro sobrevivente foram devidamente citados, conforme certidões dos oficiais de justiça juntadas aos autos, e não apresentaram impugnação às primeiras declarações, tornando-se incontroversa a relação de bens e herdeiros apresentada pelo inventariante. Destaque-se, ainda, que a partilha proposta pelo inventariante respeita os direitos sucessórios de todos os envolvidos, atribuindo 50% dos bens ao companheiro sobrevivente a título de meação, e dividindo os outros 50% (correspondentes à herança propriamente dita) em partes iguais entre os cinco filhos da falecida. Nesse contexto, tendo sido apresentados todos os documentos necessários e atendidas todas as exigências legais, estando o processo em ordem e não havendo impugnação às primeiras declarações, a partilha deve ser homologada nos termos propostos pelo inventariante, com a expedição do formal de partilha após o trânsito em julgado. Por fim, ressalta-se que a partilha ora homologada não impede eventual ação de sonegados, caso venham a ser descobertos outros bens pertencentes ao espólio que não tenham sido incluídos no presente inventário, conforme previsão do art. 669 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada nos autos, relativamente aos bens deixados por LUCIENE GRACIANO DA SILVA, atribuindo aos herdeiros e meeiro os respectivos quinhões: a) ILMA AVELINO DE SÁ, companheiro sobrevivente, 50% (cinquenta por cento) do patrimônio, a título de meação, correspondente a R$ 13.086,46 (treze mil, oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos); b) VAGNER SILVA DE SÁ, filho, 10% (dez por cento) do patrimônio, correspondente a R$ 2.617,30 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos); c) VANESSA SILVA DE SÁ, filha, 10% (dez por cento) do patrimônio, correspondente a R$ 2.617,30 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos); d) WELICA DA SILVA GALOSSI, filha, 10% (dez por cento) do patrimônio, correspondente a R$ 2.617,30 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos); e) WANDERSON CLEITO DA SILVA GALOSSI, filho, 10% (dez por cento) do patrimônio, correspondente a R$ 2.617,30 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos); f) JULIO CESAR GRACIANO DA SILVA, filho, 10% (dez por cento) do patrimônio, correspondente a R$ 2.617,30 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos). Ressalvo que eventual erro ou inexatidão na descrição dos bens não prejudica a validade da partilha, cabendo ao interessado, oportunamente, requerer a respectiva retificação, nos termos do art. 656 do CPC. Reconheço a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base no art. 6º, I, "a", da Lei Estadual 7.850/02. Custas isentas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0000387-41.2024.8.26.0562

ID: 307711357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-41.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDA CARNEIRO GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-41.2024.8.26.0562 (processo principal 1004375-87.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Vivalda Carneiro Gama - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0000387-41.2024.8.26.0562 (processo principal 1004375-87.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Vivalda Carneiro Gama - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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