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"1004375-02.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca

Processo nº 1004375-58.2023.4.06.3802

ID: 308771174

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004375-58.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUGO LEANDRO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO BUCH DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004375-58.2023.4.06.3802/MG AUTOR : HUGO LEANDRO ROSA ADVOGADO(A) : TIAGO BUCH DE OLIVEIRA (OAB MG153074) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo…

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Processo nº 1004375-55.2023.4.06.3803

ID: 298381780

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004375-55.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FELIX DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOUANY MARTINS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004375-55.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUIZ CARLOS FELIX DE MOURA ADVOGADO(A) : LOUANY MARTINS DE CASTRO (OAB MG180096) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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Processo nº 1004375-34.2021.4.01.3813

ID: 291454300

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004375-34.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENAIDE PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO

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DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004375-34.2021.4.01.3813/MG AUTOR : DENAIDE PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO (OAB MG099847) ADVOGADO(A) : DIEGO ALBUQUER…

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Conselho Regional De Psicologia 4ª Região - Crp/Mg x Janaina Artemis Do Carmo

ID: 326790355

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004375-98.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG

Polo Passivo:

JANAINA ARTEMIS DO CARMO

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Eco Drill Perfuracoes Direcionais Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 280756787

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004375-30.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECO DRILL PERFURACOES DIRECIONAIS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

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JULIA APARECIDA DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1004375-61.2023.4.06.3801

ID: 313876190

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004375-61.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT KREPKE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA ROCHA ARTHUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004375-61.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ROBERT KREPKE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA ROCHA ARTHUR (OAB MG214053) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS BASTOS (OAB MG…

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Processo nº 1004375-30.2022.4.01.3803

ID: 312642929

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004375-30.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECO DRILL PERFURACOES DIRECIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

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JULIA APARECIDA DA SILVA CASTRO

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Apelação Cível Nº 1004375-30.2022.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004375-30.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ECO DRILL PERFURACOES DIRECI… Apelação Cível Nº 1004375-30.2022.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004375-30.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ECO DRILL PERFURACOES DIRECIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA APARECIDA DA SILVA CASTRO (OAB MG211849) ADVOGADO(A) : ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ECO DRILL PERFURAÇÕES DIRECIONAIS LTDA. contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da SSJ de Uberlândia/MG que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito de impetração, com base no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Na origem, a impetrante pleiteava a suspensão do Termo de Arrolamento de Bens emitido pela Receita Federal, alegando que os créditos tributários estavam com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o mandado de segurança foi tempestivamente ajuizado e se a apelação impugnou adequadamente a preliminar de decadência reconhecida em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência inequívoca do ato impugnado, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 4. No caso concreto, a ciência do Termo de Arrolamento de Bens ocorreu em 22/09/2021, enquanto o mandado de segurança foi ajuizado apenas em 25/04/2022, ultrapassando o prazo legal. 5. A apelação, embora regularmente interposta, não impugnou de forma específica e técnica o fundamento da sentença que reconheceu a decadência, limitando-se a argumentos principiológicos sem rebater o ponto central da decisão. 6. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II, do CPC, tornando o recurso inepto para modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento : 1. O prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado. 2. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC/2015, art. 1.010, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1004375-34.2021.4.01.3813

ID: 311169077

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004375-34.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENAIDE PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO

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DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004375-34.2021.4.01.3813/MG AUTOR : DENAIDE PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO (OAB MG099847) ADVOGADO(A) : DIEGO ALBUQUER…

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Processo nº 1004375-37.2021.4.01.3812

ID: 273779596

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004375-37.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA BARBOSA MARQUES

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LETICIA MARTINS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004375-37.2021.4.01.3812/MG AUTOR : WELLINGTON GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LORENA BARBOSA MARQUES (OAB MG203362) ADVOGADO(A) : LETICIA MARTINS SILVA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004375-37.2021.4.01.3812/MG AUTOR : WELLINGTON GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LORENA BARBOSA MARQUES (OAB MG203362) ADVOGADO(A) : LETICIA MARTINS SILVA (OAB MG205910) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004375-02.2023.8.26.0655"

Processo nº 1004375-58.2023.4.06.3802

Processo nº 1004375-55.2023.4.06.3803

Processo nº 1004375-34.2021.4.01.3813

Conselho Regional De Psicologia 4ª Região - Crp/Mg x Janaina Artemis Do Carmo

Eco Drill Perfuracoes Direcionais Ltda x União - Fazenda Nacional

Processo nº 1004375-61.2023.4.06.3801

Processo nº 1004375-30.2022.4.01.3803

Processo nº 1004375-34.2021.4.01.3813

Processo nº 1004375-37.2021.4.01.3812